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25 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo : AGV 70079488599 RS - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

TJ-RS_AGV_70079488599_d1719.doc
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@ (PROCESSO ELETRÔNICO)

GC

Nº 70079488599 (Nº CNJ: 0314071-94.2018.8.21.7000)

2018/Cível

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. ação de execução DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE SUSPENSÃO DA CNH DO EXECUTADO COM FULCRO NO ART. 139, INCISO IV, DO CPC/15. MEDIDA COERCITIVA. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DE QUE DA MEDIDA ADVENHAM RESULTADOS PRÁTICOS. manutenção da decisão que DESPROVEU o agravo de instrumento.

Ausência de elementos novos a autorizar a modificação da decisão anteriormente proferida. Caso. A adoção das medidas atípicas previstas no art. 139, IV, do CPC/15 deve ser adequada a ponto de garantir o cumprimento da obrigação e pautada em princípios que regem o processo de execução, como o da menor onerosidade e da proporcionalidade. Na hipótese, inexiste qualquer indicativo de que a suspensão da CNH do executado, ora agravado, contribuirá para o êxito do processo executivo. Contexto em que a medida pleiteada pelo exequente, ora agravante, se reveste de caráter estritamente coercitivo e redunda em cerceamento dos direitos e garantias constitucionais, conflitando com o princípio da menor onerosidade da execução.

NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO. UNÂNIME.

Agravo Interno

Décima Sétima Câmara Cível

Nº 70079488599 (Nº CNJ: 0314071-94.2018.8.21.7000)

Comarca de Marcelino Ramos

WESCHENFELDER MAQUINAS E PNEUS LTDA

AGRAVANTE

AIRTON FAUTH

AGRAVADO

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Décima Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em negar provimento ao agravo interno.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Des. Paulo Sergio Scarparo (Presidente) e Des. Gelson Rolim Stocker.

Porto Alegre, 13 de dezembro de 2018.

DES. GIOVANNI CONTI,

Relator.

RELATÓRIO

Des. Giovanni Conti (RELATOR)

Trata-se de agravo interno interposto por WESCHENFELDER MÁQUINAS E PNEUS LTDA, em face da decisão monocrática por mim proferida que negou provimento ao agravo de instrumento que interpôs nº 70079223384.

Segue ementa da referida decisão:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE SUSPENSÃO DA CNH DO EXECUTADO COM FULCRO NO ART. 139, INCISO IV, DO CPC/15. MEDIDA COERCITIVA. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DE QUE DA MEDIDA ADVENHAM RESULTADOS PRÁTICOS. DECISÃO MANTIDA . A adoção das medidas atípicas previstas no art. 139, IV, do CPC/15 deve ser adequada a ponto de garantir o cumprimento da obrigação e pautada em princípios que regem o processo de execução, como o da menor onerosidade e da proporcionalidade. Na hipótese, inexiste qualquer indicativo de que a suspensão da CNH do executado, ora agravado, contribuirá para o êxito do processo executivo. Contexto em que a medida pleiteada pelo exeqüente, ora agravante, se reveste de caráter estritamente coercitivo e redunda em cerceamento dos direitos e garantias constitucionais, conflitando com o princípio da menor onerosidade da execução. NEGO PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO EM DECISÃO MONOCRÁTICA .” (Agravo de Instrumento Nº 70079223384, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Giovanni Conti , Julgado em 27/09/2018)

Em suas razões defendeu que ter requerido a suspensão da CNH, tendo em vista que o Agravado não possui bens passíveis de penhora em seu nome. Argumentou que a suspensão não trará danos algum ao agravado, pois não possui veículo em seu nome, primeiro porque não utiliza a CNH para seu labor, segundo porque se não possui veículo em seu nome não necessita de CNH, bem como não fere o direito de ir e vir do Agravado, bem como pode reverter a qualquer momento, bastando apenas o pagamento da dívida. Requereu o provimento do presente agravo interno para a reforma da decisão, deferindo a suspensão da CNH em nome do Executado, eis que já esgotas todas as possibilidades de cobrança da dívida sem obter êxito.

Intimado, decorreu o prazo sem manifestação do agravado, fl. 16.

Os autos vieram conclusos para julgamento.

É o relatório.

VOTOS

Des. Giovanni Conti (RELATOR)

Eminentes Colegas.

Tenho por manter a decisão de desprovimento proferida.

Neguei provimento ao agravo de instrumento de nº 70079223384 devido ao fato de que. no caso, não há qualquer indicativo de que a medida atípica buscada pelo exequente, ora agravante, ou seja, suspensão da CNH do executado contribuirá para o êxito do processo executivo, estagnado em decorrência da inexistência de bens penhoráveis.

De fato, o art. 139, IV, do CPC/15, ao autorizar o juiz a determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenha por objeto prestação pecuniária, ampliou as possibilidade de atuação coercitiva do juízo, até então limitada às medidas previstas no art. 536, § 1º, do CPC/15.

Isso significa dizer que, além da necessidade de a medida ser adequada a ponto de garantir o cumprimento da obrigação, é de rigor que restem preservados outros princípios nos quais o processo de execução também se pauta como o da menor onerosidade (art. 805 do CPC/15), da proporcionalidade e da boa-fé processual.

No caso, não há qualquer indicativo de que a medida atípica buscada pelo exequente, ora agravante, ou seja, suspensão da CNH do executado contribuirá para o êxito do processo executivo, estagnado em decorrência da inexistência de bens penhoráveis.

Aqui, ganha relevo a completa ausência de demonstração de que a executada esteja adquirindo bens ou efetuando gastos em detrimento da dívida contraída, a justificar, ao menos em tese, a necessidade dessa medida, que se reveste de caráter estritamente coercitivo.

Importante ressaltar, ainda, que o alegado inadimplemento não pode redundar em cerceamento dos direitos e garantias constitucionais. Neste sentido, inclusive, já decidiu o colegiado desta 17ª Câmara Cível:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE SUSPENSÃO DA CNH DO EXECUTADO COM FULCRO NO ART. 139, INCISO IV, DO CPC/15. MEDIDA COERCITIVA. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DE QUE DA MEDIDA ADVENHAM RESULTADOS PRÁTICOS. DECISÃO MANTIDA . A adoção das medidas atípicas previstas no art. 139, IV, do CPC/15 deve ser adequada a ponto de garantir o cumprimento da obrigação e pautada em princípios que regem o processo de execução, como o da menor onerosidade e da proporcionalidade. Na hipótese, inexiste qualquer indicativo de que a suspensão da CNH do executado, ora agravado, contribuirá para o êxito do processo executivo. Contexto em que a medida pleiteada pelo exeqüente, ora agravante, se reveste de caráter estritamente coercitivo e redunda em cerceamento dos direitos e garantias constitucionais, conflitando com o princípio da menor onerosidade da execução. NEGO PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. UNÂNIME” (Agravo de Instrumento Nº 70078962727, Décima Sétima Câmara Cível , Tribunal de Justiça do RS, Relator: Giovanni Conti, Julgado em 29/11/2018)

No mesmo sentido, as seguintes decisões:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SUSPENSÃO DE CNH. POSTULAÇÃO NA FORMA DO ART. 139, IV, DO CPC. AFRONTA DIRETA À PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. DECISÃO MANTIDA. Cabe ao magistrado valer-se de medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento da ordem judicial, nos termos do art. 139, IV, do CPC. Todavia, a medida postulada pela parte agravante de suspensão da CNH, ultrapassa a esfera da proporcionalidade e da razoabilidade, porquanto não foram esgotados os demais meios executórios para a satisfação do crédito, motivo pelo qual deve ser mantida a decisão recorrida. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO .” (Agravo de Instrumento Nº 70079785440, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gelson Rolim Stocker , Julgado em 26/11/2018)

“AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. MEDIDAS COERCITIVAS. Embora possível a adoção de medidas coercitivas para a satisfação do crédito do credor (art. 139, IV, do CPC/15), mostra-se excessiva a suspensão da CNH devedor, para fins de coagi-lo ao pagamento do débito. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO .” (Agravo de Instrumento Nº 70079113502, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Heleno Tregnago Saraiva , Julgado em 22/11/2018)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. MEDIDA DE COERÇÃO ATÍPICA. ART. 139, IV DO CPC/15. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA . O art. 139, inc. IV, do CPC/15 prevê que o juiz possa determinar medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária. No entanto, não abona o emprego de meios coercitivos de pressão psicológica ou privação de direitos não patrimoniais como a apreensão de Passaporte, Carteira Nacional de Habilitação, Cartão de Crédito ou Cartão de Movimentação Bancária. - Circunstância dos autos em que se impõe cassar a decisão que determinou a suspensão da CNH dos executados. RECURSO PROVIDO.” (Agravo de Instrumento Nº 70079104311, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Moreno Pomar, Julgado em 25/10/2018)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PEDIDO DE APLICAÇÃO DO ART. 139, IV, DO CPC, COM A SUSPENSÃO DA CNH DA EXECUTADA E CANCELAMENTO DE SEUS CARTÕES DE CRÉDITO. INVIABILIDADE. O inciso IV do art. 139 do CPC prevê medidas coercitivas atípicas, que somente poderão ser aplicadas subsidiariamente àquelas expressa e legalmente previstas. No caso em exame, o fato de terem restado infrutíferas as tentativas de satisfação da dívida executada não exime a parte-credora de esgotar as diligências na busca de bens penhoráveis antes de postular medidas atípicas de aplicação excepcional. Pretensão que atenta contra o princípio da proporcionalidade, não se mostrando, ademais, passível de surtir o efeito pretendido. Além disso, não se pode ignorar que a suspensão de CNH da devedora, pessoa física, discrepa totalmente da natureza pecuniária da obrigação imposta e, ainda que de forma oblíqua, atinge a liberdade de locomoção da parte-executada. Agravo de instrumento improvido.” (Agravo de Instrumento Nº 70073847527, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Voltaire de Lima Moraes , Julgado em 27/09/2018)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO DE AÇÃO MONITÓRIA. PEDIDO DE SUSPENSÃO DE CNH E CANCELAMENTO DE CARTÕES DE CRÉDITO DO EXECUTADO . As medidas pleiteadas pela exequente (suspensão da CNH e cancelamento de cartões de crédito da executada) não oferecem garantia na obtenção do crédito executado. Ademais, inexiste previsão legal expressa para adoção das medidas requeridas, cuja previsão genérica do art. 139, inciso IV, do CPC/15 pode ser adotada somente em casos excepcionais. Possibilidade de decisão por este Colegiado, sem intimação da parte contrária, diante da ausência de violação ao disposto no art. 1.019, II, do NCPC. NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.” (Agravo de Instrumento Nº 70076208966, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo João Lima Costa , Julgado em 13/09/2018)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SUSPENSÃO DE CNH. DESCABIMENTO. 1. O pedido de suspensão da CNH do agravado incorre em clara desproporcionalidade, pois além de não estar ligado ao pagamento do débito, vai de encontro ao direito fundamental à liberdade de locomoção e circulação do executado. 2. Não verifico óbice quanto à realização de penhora online nas contas do agravado, tendo em vista a ausência de avaliação do veículo já penhorado, desconhecendo se este será suficiente para a garantia do cumprimento de execução. Recurso parcialmente provido.” (Agravo de Instrumento Nº 70079110821, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jucelana Lurdes Pereira dos Santos , Julgado em 29/11/2018)

Assim sendo, os argumentos apresentados em agravo interno não exibem elementos que possam modificar a decisão vergastada, pois o feito remanesce sem a presença de indicativos de que a suspensão da CNH do executado contribuirá para o êxito do processo executivo, estagnado em decorrência da inexistência de bens penhoráveis.

Diante do exposto, nego provimento ao agravo interno.

É o voto.

Des. Paulo Sergio Scarparo (PRESIDENTE) - De acordo com o (a) Relator (a).

Des. Gelson Rolim Stocker - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. PAULO SERGIO SCARPARO - Presidente - Agravo Interno nº 70079488599, Comarca de Marcelino Ramos: "NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO. UNÂNIME."

Julgador (a) de 1º Grau: