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21 de Março de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo : AGV 70079488599 RS - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

TJ-RS_AGV_70079488599_d1719.doc
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@ (PROCESSO ELETRÔNICO)

GC

Nº 70079488599 (Nº CNJ: 0314071-94.2018.8.21.7000)

2018/Cível

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. ação de execução DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE SUSPENSÃO DA CNH DO EXECUTADO COM FULCRO NO ART. 139, INCISO IV, DO CPC/15. MEDIDA COERCITIVA. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DE QUE DA MEDIDA ADVENHAM RESULTADOS PRÁTICOS. manutenção da decisão que DESPROVEU o agravo de instrumento.

Ausência de elementos novos a autorizar a modificação da decisão anteriormente proferida. Caso. A adoção das medidas atípicas previstas no art. 139, IV, do CPC/15 deve ser adequada a ponto de garantir o cumprimento da obrigação e pautada em princípios que regem o processo de execução, como o da menor onerosidade e da proporcionalidade. Na hipótese, inexiste qualquer indicativo de que a suspensão da CNH do executado, ora agravado, contribuirá para o êxito do processo executivo. Contexto em que a medida pleiteada pelo exequente, ora agravante, se reveste de caráter estritamente coercitivo e redunda em cerceamento dos direitos e garantias constitucionais, conflitando com o princípio da menor onerosidade da execução.

NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO. UNÂNIME.

Agravo Interno

Décima Sétima Câmara Cível

Nº 70079488599 (Nº CNJ: 0314071-94.2018.8.21.7000)

Comarca de Marcelino Ramos

WESCHENFELDER MAQUINAS E PNEUS LTDA

AGRAVANTE

AIRTON FAUTH

AGRAVADO

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Décima Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em negar provimento ao agravo interno.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Des. Paulo Sergio Scarparo (Presidente) e Des. Gelson Rolim Stocker.

Porto Alegre, 13 de dezembro de 2018.

DES. GIOVANNI CONTI,

Relator.

RELATÓRIO

Des. Giovanni Conti (RELATOR)

Trata-se de agravo interno interposto por WESCHENFELDER MÁQUINAS E PNEUS LTDA, em face da decisão monocrática por mim proferida que negou provimento ao agravo de instrumento que interpôs nº 70079223384.

Segue ementa da referida decisão:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE SUSPENSÃO DA CNH DO EXECUTADO COM FULCRO NO ART. 139, INCISO IV, DO CPC/15. MEDIDA COERCITIVA. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DE QUE DA MEDIDA ADVENHAM RESULTADOS PRÁTICOS. DECISÃO MANTIDA . A adoção das medidas atípicas previstas no art. 139, IV, do CPC/15 deve ser adequada a ponto de garantir o cumprimento da obrigação e pautada em princípios que regem o processo de execução, como o da menor onerosidade e da proporcionalidade. Na hipótese, inexiste qualquer indicativo de que a suspensão da CNH do executado, ora agravado, contribuirá para o êxito do processo executivo. Contexto em que a medida pleiteada pelo exeqüente, ora agravante, se reveste de caráter estritamente coercitivo e redunda em cerceamento dos direitos e garantias constitucionais, conflitando com o princípio da menor onerosidade da execução. NEGO PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO EM DECISÃO MONOCRÁTICA .” (Agravo de Instrumento Nº 70079223384, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Giovanni Conti , Julgado em 27/09/2018)

Em suas razões defendeu que ter requerido a suspensão da CNH, tendo em vista que o Agravado não possui bens passíveis de penhora em seu nome. Argumentou que a suspensão não trará danos algum ao agravado, pois não possui veículo em seu nome, primeiro porque não utiliza a CNH para seu labor, segundo porque se não possui veículo em seu nome não necessita de CNH, bem como não fere o direito de ir e vir do Agravado, bem como pode reverter a qualquer momento, bastando apenas o pagamento da dívida. Requereu o provimento do presente agravo interno para a reforma da decisão, deferindo a suspensão da CNH em nome do Executado, eis que já esgotas todas as possibilidades de cobrança da dívida sem obter êxito.

Intimado, decorreu o prazo sem manifestação do agravado, fl. 16.

Os autos vieram conclusos para julgamento.

É o relatório.

VOTOS

Des. Giovanni Conti (RELATOR)

Eminentes Colegas.

Tenho por manter a decisão de desprovimento proferida.

Neguei provimento ao agravo de instrumento de nº 70079223384 devido ao fato de que. no caso, não há qualquer indicativo de que a medida atípica buscada pelo exequente, ora agravante, ou seja, suspensão da CNH do executado contribuirá para o êxito do processo executivo, estagnado em decorrência da inexistência de bens penhoráveis.

De fato, o art. 139, IV, do CPC/15, ao autorizar o juiz a determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenha por objeto prestação pecuniária, ampliou as possibilidade de atuação coercitiva do juízo, até então limitada às medidas previstas no art. 536, § 1º, do CPC/15.

Isso significa dizer que, além da necessidade de a medida ser adequada a ponto de garantir o cumprimento da obrigação, é de rigor que restem preservados outros princípios nos quais o processo de execução também se pauta como o da menor onerosidade (art. 805 do CPC/15), da proporcionalidade e da boa-fé processual.

No caso, não há qualquer indicativo de que a medida atípica buscada pelo exequente, ora agravante, ou seja, suspensão da CNH do executado contribuirá para o êxito do processo executivo, estagnado em decorrência da inexistência de bens penhoráveis.

Aqui, ganha relevo a completa ausência de demonstração de que a executada esteja adquirindo bens ou efetuando gastos em detrimento da dívida contraída, a justificar, ao menos em tese, a necessidade dessa medida, que se reveste de caráter estritamente coercitivo.

Importante ressaltar, ainda, que o alegado inadimplemento não pode redundar em cerceamento dos direitos e garantias constitucionais. Neste sentido, inclusive, já decidiu o colegiado desta 17ª Câmara Cível:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE SUSPENSÃO DA CNH DO EXECUTADO COM FULCRO NO ART. 139, INCISO IV, DO CPC/15. MEDIDA COERCITIVA. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DE QUE DA MEDIDA ADVENHAM RESULTADOS PRÁTICOS. DECISÃO MANTIDA . A adoção das medidas atípicas previstas no art. 139, IV, do CPC/15 deve ser adequada a ponto de garantir o cumprimento da obrigação e pauta...