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18 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento : AI 70079130621 RS - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

TJ-RS_AI_70079130621_3cd24.doc
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@ (PROCESSO ELETRÔNICO)

GC

Nº 70079130621 (Nº CNJ: 0278274-57.2018.8.21.7000)

2018/Cível

agravo de instrumento. CONDOMÍNIO. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO SEM A INDICAÇÃO DO VALOR CORRETO. REJEIÇÃO LIMINAR MANTIDA. ART. 525, §§ 4º E 5º DO CPC.

O impugnante que alegar excesso de execução deverá declarar, na petição inicial, o valor que entende correto, apresentando memória de cálculo, sob pena de rejeição liminar da impugnação. Artigo 525, § 4º e § 5º, do NCPC. Caso. A impugnação apresentada vai rejeitada, de plano, considerando que a requerida alegou excesso de execução sem trazer aos autos o demonstrativo discriminado e atualizado do débito.

POR MAIORIA, NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Agravo de Instrumento

Décima Sétima Câmara Cível

Nº 70079130621 (Nº CNJ: 0278274-57.2018.8.21.7000)

Comarca de Porto Alegre

MARIA DE FATIMA CATTANI

AGRAVANTE

CONDOMÍNIO EDIFÍCIO SÃO FRANCISCO DE ASSIS

AGRAVADO

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Décima Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, por maioria, em negar provimento ao agravo de instrumento.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Des. Paulo Sergio Scarparo (Presidente) e Des. Gelson Rolim Stocker.

Porto Alegre, 13 de dezembro de 2018.

DES. GIOVANNI CONTI,

Relator.

RELATÓRIO

Des. Giovanni Conti (RELATOR)

Trata-se de agravo de instrumento interposto por MARIA DE FATIMA CATTANI nos autos da Ação de Cobrança de Condomínio em fase de Cumprimento de Sentença que litiga com CONDOMÍNIO EDIFÍCIO SÃO FRANCISCO DE ASSIS, em face da decisão abaixo colacionada:

“Vistos.

A impugnação apresentada vai rejeitada, de plano, considerando que a requerida alegou excesso de execução sem trazer aos autos o demonstrativo discriminado e atualizado do débito, conforme exigência do art. 525, § 4º, do CPC.

Consigno que não é o caso de enviar os autos à Contadoria, como requerido á fl. 93, considerando que a Defensoria Pública possui setor especializado na confecção de cálculo, o que foi constato em outros processos.

Diante disso, sendo o excesso de execução o único fundamento da impugnação, rejeito-a liminarmente, nos termos do que dispõe o § 5º o art. 525 do CPC.

Intimem-se.”

Em suas razões, argumentou que “antes da rejeição liminar da Impugnação à Penhora apresentada pela ora embargante, deveria o Magistrado ter dado a oportunidade para a parte preencher o requisito do art. 525, § 4º, do CPC, em respeito aos princípios da vedação à decisão-surpresa, do contraditório substancial e da colaboração/prevenção, insculpidos no novo CPC em seus arts. , e 10.” Aduziu que a rejeição de impugnação ao valor da execução, exarada nos termos do art. 525, § 5º, do CPC, não se encontra nas exceções previstas no parágrafo único do art. , que permite a rejeição liminar de pedido, sem o pronunciamento da parte prejudicada. Pugnou pelo provimento do agravo de instrumento para que seja desconstituída a decisão de primeiro grau, sendo determinada a remessados autos à contadoria judicial para que atualize o débito a fim de possibilitar o saneamento do vício da impugnação.

Recebido o recurso com a atribuição de efeito suspensivo, fl. 200, a agravada foi intimada e apresentou contrarrazões.

Em sua defesa, fls. 208/213, defendeu condomínio que a decisão prolatada veio ao encontro das determinações constantes nas legislações em vigor, bem como da jurisprudência dominante, devendo ser mantida.

É o relatório.

VOTOS

Des. Giovanni Conti (RELATOR)

Eminentes Colegas,

Conheço do recurso, porquanto preenchidos os pressupostos de admissibilidade.

Adianto, porém, que o estou desprovendo.

Prevê o art. 525, §§ 4º e , do novo Código de Processo Civil, que deve a parte impugnante apresentar valor que entende correto, com a com planilha de cálculo:

Art. 525. Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação.

(...)

§ 4º Quando o executado alegar que o exequente, em excesso de execução , pleiteia quantia superior à resultante da sentença, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto , apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo.

§ 5º Na hipótese do § 4º, não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo , a impugnação será liminarmente rejeitada, se o excesso de execução for o seu único fundamento, ou, se houver outro, a impugnação será processada, mas o juiz não examinará a alegação de excesso de execução .”

No caso em análise, o excesso ou erro de cálculo deveria ter sido demonstrado de plano, consoante a exegese da disposição do artigo acima transcrito, com a apresentação da planilha de cálculo e os encargos que a parte impugnante entendia como devidos.

Desatendida a obrigação referida, descabe a pretensão de realização de diligências que alega necessária para a apuração da dívida. Acerca do assunto, leciona Nelson Nery Junior:

“§§ 4º e 5º: 40. Impugnação do valor do título (exceptio declinatoria quanti ). Quando o devedor quiser impugnar o cumprimento de sentença alegando excesso de execução, a norma determina que, na impugnação , decline o valor que reputa correto. Trata-se da exceptio declinatoria quanti, que ao impugnante compete exercer quando rejeitado por ele o valor atribuído pelo credor ao título exequendo. Essa exceção está sujeita à preclusão, de modo que, oferecida a impugnação, mas não apontado pelo impugnante, no próprio requerimento de impugnação, o valor que entende correto, ocorre da preclusão (...).” (grifei)

Segue precedente desta Corte sobre o tema:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO FUNDADA EM EXCESSO DE EXECUÇÃO. MEMÓRIA DE CÁLCULO. IMPRESCINDIBILIDADE. 1. Decisão interlocutória. Nada impede que o próprio juízo, em reconsideração, reveja a decisão. 2. Em julgamento pelo rito dos recursos repetitivos o Superior Tribunal de Justiça firmou a tese de que na hipótese do art. 475-L, § 2º, do CPC, é indispensável apontar, na petição de impugnação ao cumprimento de sentença, a parcela incontroversa do débito, bem como as incorreções encontradas nos cálculos do credor, sob pena de rejeição liminar da petição, não se admitindo emenda à inicial. Inteligência do art. 525, § 4º, do CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPROVIDO. ” (Agravo de Instrumento Nº 70079280764, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Glênio José Wasserstein Hekman , Julgado em 28/11/2018)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. IDEC. AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 1998.01.1.016798-9/DF. ILEGITIMIDADE. PRESCRIÇÃO. LIMITES DA COISA JULGADA. RAZÕES DISSOCIADAS. INÉPCIA RECURSAL. A ausência de impugnação específica dos fundamentos constantes na decisão recorrida, sem infirmar concretamente o julgado prolatado pela instância de origem, fere o princípio da dialeticidade e acarreta a inépcia da pretensão recursal. Desatendimento dos requisitos previstos nos incs. II e III do art. 1.016 do CPC/2015. EXCESSO DE EXECUÇÃO . Havendo a alegação de que a parte contrária requereu o cumprimento de sentença postulando valor acima daquilo que é devido, em flagrante excesso de execução, competia ao impugnante, na forma do § 4º do art. 525 do CPC, a apresentação da respectiva memória de cálculo do valor que entendia devido, sob pena de rejeição liminar do incidente. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO PARCIALMENTE E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO .” (Agravo de Instrumento Nº 70078675717, Vigésima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Paula Dalbosco , Julgado em 30/10/2018)

“APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. NOVO JULGAMENTO DE RECURSO. ART. 1.030, II CPC. IMPUGNAÇÃO À FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. I. Segundo a regra do art. 525, §§ 4º e , do CPC, a ausência de memória de cálculo implica na rejeição liminar da impugnação ou na ausência de conhecimento da matéria atinente ao excesso de execução. II. Ante a ausência de memória de cálculo na espécie, o caso é de rejeição da impugnação. EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO, DERAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME. ” (Agravo de Instrumento Nº 70076694215, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ergio Roque Menine, Julgado em 27/09/2018)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DE JUNTADA DE MEMÓRIA DE CÁLCULO . Incumbe ao devedor declarar na petição inicial da impugnação ao pedido de cumprimento de sentença esclarecer o valor que entende correto e apresentar a respectiva memória de cálculo, por imposição do art. 525, §§ 4º e 5º do CPC/15. Na ausência desta providência, correta a decisão de rejeição liminar do incidente. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. ” (Agravo de Instrumento Nº 70078651551, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Isabel Dias Almeida , Julgado em 26/09/2018)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. ARTIGO 525, § 4º E § 5º, DO CPC/2015 . O impugnante que alegar excesso de execução deverá declarar, na petição inicial, o valor que entende correto, apresentando memória de cálculo, sob pena de rejeição liminar da impugnação. Artigo 525, § 4º e § 5º, do NCPC. Caso em que o exame da impugnação ao cumprimento de sentença não poderá abarcar as questões atinentes ao excesso de execução. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME.” (Agravo de Instrumento Nº 70077725257, Vigésima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Clademir José Ceolin Missaggia, Julgado em 25/09/2018)

Assim sendo, a sentença de rejeição liminar da impugnação não merece reparo.

Com essas considerações, nego provimento ao agravo de instrumento.

Des. Paulo Sergio Scarparo (PRESIDENTE)

Com a vênia do Eminente Relator, emito voto divergente.

Consoante se extrai dos autos, no curso da ação de cobrança movida pelo Condomínio, ora agravado, em desfavor da parte agravante, as partes celebraram acordo o qual foi homologado em juízo (fl.83 destes autos eletrônicos).

Em razão do noticiado descumprimento da avença, o agravado postulou o prosseguimento do feito na forma do art. 475-J do CPC/73 (fls. 85-86).

Por entender pela existência de excesso nos cálculos apresentados pelo recorrido, a parte agravante apresentou impugnação ao cumprimento de sentença (fls. 118-122). Na referida petição, sustentou que o cálculo apresentado pelo Condomínio apresentaria excesso equivalente a R$ 1.072,96. Aduziu que a incidência de multa de 2% sobre o total devido deve perfazer a quantia de R$ 361,40 e não o valor apontado no cálculo de R$ 1.434,36 (fl.118).

Após a rejeição de novo acordo pela parte ora agravada (fls. 127-128) e o deferimento da penhora dos direitos e ações sobre o imóvel constante na matrícula n. 35.965 (fl.136), sobreveio decisão rejeitando, de plano a impugnação apresentada pela parte agravante nos termos já referidos no relatório do voto proferido pelo Relator.

Ocorre que, conquanto não tenha apresentado planilha de cálculo, quando da apresentação da impugnação ofertada, tem-se que a parte ora agravante declarou, d...