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24 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Crime : ACR 70079088084 RS

APELAÇÃO CRIME. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA A PREVISTA NO ARTIGO 28 DA LEI 11.343/06 NÃO RECONHECIDA. ABSOLVIÇÃO PELO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA DA PENA.

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Processo
ACR 70079088084 RS
Órgão Julgador
Terceira Câmara Criminal
Publicação
Diário da Justiça do dia 18/01/2019
Julgamento
28 de Novembro de 2018
Relator
Ingo Wolfgang Sarlet

Ementa

APELAÇÃO CRIME. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA A PREVISTA NO ARTIGO 28 DA LEI 11.343/06 NÃO RECONHECIDA. ABSOLVIÇÃO PELO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA DA PENA.
1. A materialidade e a autoria do delito de tráfico de drogas estão suficientemente comprovadas por meio dos depoimentos coligidos, que foram coerentes com os demais elementos probatórios colhidos durante a persecução penal. As circunstâncias da abordagem são compatíveis com o delito de tráfico de entorpecentes, tendo em vista o flagrante da venda, o fracionamento da droga apreendida, bem como o local onde foi realizada a abordagem. Pedido de desclassificação para o artigo 28 da Lei de Drogas não acolhido.
2. Tratando-se de crime de perigo abstrato, inviável a aplicação do princípio da insignificância. Matéria pacificada no âmbito da jurisprudência das Cortes Superiores.
3. Dosimetria da pena. Diminuição da pena-base. A valoração da agravante da reincidência, conforme já pacificado nos Tribunais Superiores, não caracteriza bis in idem. A reincidência não permite a incidência da redutora do § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343/06. Regime inicial observou o disposto no art. 33 do CP. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Apelação... Crime Nº 70079088084, Terceira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ingo Wolfgang Sarlet, Julgado em 28/11/2018).