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20 de Setembro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Crime : ACR 70079088084 RS - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

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IWS

Nº 70079088084 (Nº CNJ: 0274020-41.2018.8.21.7000)

2018/Crime

APELAÇÃO CRIME. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA A PREVISTA NO ARTIGO 28 DA LEI 11.343/06 NÃO RECONHECIDA. ABSOLVIÇÃO PELO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA DA PENA.

1. A materialidade e a autoria do delito de tráfico de drogas estão suficientemente comprovadas por meio dos depoimentos coligidos, que foram coerentes com os demais elementos probatórios colhidos durante a persecução penal. As circunstâncias da abordagem são compatíveis com o delito de tráfico de entorpecentes, tendo em vista o flagrante da venda, o fracionamento da droga apreendida, bem como o local onde foi realizada a abordagem. Pedido de desclassificação para o artigo 28 da Lei de Drogas não acolhido. 2. Tratando-se de crime de perigo abstrato, inviável a aplicação do princípio da insignificância. Matéria pacificada no âmbito da jurisprudência das Cortes Superiores. 3. Dosimetria da pena. Diminuição da pena-base. A valoração da agravante da reincidência, conforme já pacificado nos Tribunais Superiores, não caracteriza bis in idem. A reincidência não permite a incidência da redutora do § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343/06. Regime inicial observou o disposto no art. 33 do CP. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelação Crime

Terceira Câmara Criminal

Nº 70079088084 (Nº CNJ: 0274020-41.2018.8.21.7000)

Comarca de Bento Gonçalves

REJANIR DA SILVA FERNANDES

APELANTE

MINISTÉRIO PÚBLICO

APELADO

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso, para reduzir a pena carcerária para 07 anos de reclusão, mantidas as demais disposições sentenciais.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Des. Diógenes Vicente Hassan Ribeiro (Presidente e Revisor) e Des. Rinez da Trindade.

Porto Alegre, 28 de novembro de 2018.

DES. INGO WOLFGANG SARLET,

Relator.

RELATÓRIO

Des. Ingo Wolfgang Sarlet (RELATOR)

O Ministério Público ofereceu denúncia contra REJANIR DA SILVA FERNANDES, dando-o como incurso nas sanções do artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06, pela prática do seguinte fato delituoso:

“No dia 18 de março de 2018, por volta das 23h30min, na Rua Ari da Silva, próximo ao número 145, bairro Eucaliptos, Bento Gonçalves/RS, em via pública, o denunciado REJANIR DA SILVA FERNANDES, transportava e trazia consigo, para entrega a consumo de terceiros 52 (cinquenta e duas pedras de crack) pedras de crack, pesando conjunta e aproximadamente 10,08 g (auto de apreensão da fl. 06 e ofício da fl. 49), substância entorpecente que causa dependência física e psíquica (laudo preliminar de constatação provisória da natureza da substância das fls. 11), sem autorização e em desacordo com a determinação legal e regulamentar.

Na ocasião, o denunciado REJANIR DA SILVA FERNANDES trazia consigo porções de crack acondicionadas dentro de uma garrafa plástica pequena, para entregar ao consumo de terceiros, tendo o acusado vendido 07 porções de crack a um usuário.

Abordado por policiais militares logo após a venda dos entorpecentes, foi encontrado na mão do acusado R$ 35,00 em espécie, tendo o acusado jogado a garrafa pet ao chão, na qual foram encontradas outras 45 porções de crack. Ainda, com o acusado, foi localizada a quantia de R$ 34,50 (auto de apreensão de fl. 06-fotos fl. 08 e 52).

O acusado é reincidente específico (certidão de fls. 35/39).”

O réu foi preso em flagrante em 19.03.18 (fl. 16), devidamente homologado, e sua prisão foi convertida em segregação cautelar (fls. 30/32).

A denúncia foi recebida em 17.05.18 (fl. 81).

Processado o feito, sobreveio sentença, publicada em 30.7.18 (fl. 132), julgando procedente a ação penal para condenar o réu como incurso nas sanções do artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06, à pena privativa de liberdade fixada em 07 (sete) anos, 09 (nove) meses e 10 (dez) dias de reclusão, a ser cumprida inicialmente em regime fechado, bem como à pena de multa fixada em 600 (seiscentos) dias-multa, à razão de um trigésimo do salário mínimo vigente à época do fato, negado ao réu o direito de apelar em liberdade (fls. 123/130).

Irresignada, a Defesa interpôs recurso de Apelação (fl. 135), arguindo insuficiência probatória com base no princípio do in dubio pro reo, pelo fato de a condenação basear-se apenas nas palavras dos policiais militares que atuaram no flagrante. Aduz, ainda, a atipicidade material da conduta, requerendo aplicação do princípio da insignificância penal. Alternativamente, postula a desclassificação da conduta para a prevista no artigo 28 da Lei nº 11.343/06, o afastamento da reincidência, a aplicação da privilegiadora prevista no § 4º do artigo 33 da Lei de Drogas, redução do apenamento e fixação de regime prisional mais brando (fls. 138/146).

O Ministério Público apresentou as contrarrazões (fls. 147/153v.).

Em parecer, a Procuradoria de Justiça opinou pelo desprovimento do recurso (fls. 155/158v.).

É o relatório.

VOTOS

Des. Ingo Wolfgang Sarlet (RELATOR)

Conheço do recurso, pois preenchidos os pressupostos de admissibilidade.

Inexistem preliminares a serem apreciadas, pelo que passo ao exame do mérito do feito.

A materialidade delitiva restou comprovada pelo registro de ocorrência (fls. 03/05), pelo auto de apreensão (fl. 06), pelas fotografias de fls. 08 e 52, pelos laudos periciais provisório e definitivo (fls. 11/12 e 75) e pela prova colhida durante a instrução.

Quanto à autoria, esta é certa. Por oportuno, colaciono trecho da análise da prova oral realizada pelo juízo a quo (fls. 124/126):

“O policial militar, Argeu Ortiz Klockner, ouvido em juízo (CD de áudio e vídeo de fl. 100), disse que estavam em patrulhamento de rotina e, próxima à Rua Ari da Silva, ouviram uma conversa, motivo pelo qual pararam e ficaram ouvindo. Comentou que, nesse momento, viu o acusado entregando sete pedras de crack e o comprador o dizia: me passa R$35,00 em pedra, quando, então, efetuaram a abordagem. Disse que o acusado tentou dispensar uma garrafa pet com mais porções de droga. Acredita que o valor da venda das pedras é entre R$ 5,00 a R$ 10,00. Esclareceu que estava na escadaria, perto do bar do Amarildo, local conhecido como ponto de tráfico. Mencionou que entraram pela rua do meio do bairro Eucaliptos, em incursão a pé, sendo que, após passar por um terreno, termina em uma escadaria que dá acesso na referida rua. Informou ter ouvido claramente o usuário solicitar as pedras de crack. Acrescentou que com o usuário foi encontrado dinheiro, R$ 35,00, dessa última venda, além de uma outra quantia. Destacou que o usuário foi abordado e tinha consigo 07 porções de entorpecente. Asseverou que, dentro da garrafa pet, havia mais cinquenta pedras de crack. Esclareceu que já tinha visto o acusado no local. Reconheceu as imagens da fotografia de fl. 08. Questionaram o usuário que confirmou a compra. Afirmou que a Rua Ari da Silva é a rua principal do bairro e que há bastante circulação de pessoas neste local. Informou que no momento da abordagem não havia muita gente na rua, motivo pelo qual deu para ouvir muita gente na rua. Acredita que a abordagem ocorreu durante o dia. Mencionou que, no início, apenas ouviu o acusado e o usuário conversando e estes não vislumbraram a chegada da guarnição, sendo que a visualização se deu quando começaram a correr em direção às vozes, vislumbrando efetivamente quando o acusado tentou dispensar a garrafa pet debaixo de um veículo. Destacou que no corpo do acusado não tinha nenhuma substância entorpecente, já que ele arremessou a garrafa.

O policial civil, Lucas Afonso da Mota, em juízo (CD de áudio e vídeo de fl. 100) afirmou ter participado do patrulhamento de rotina e, subindo as escadarias no bairro Eucaliptos, próximo ao bar do Amarildo, ouviram uma conversa em que um sujeito solicitou trinta e cinco reais em drogas para o acusado. Disse que, quando ouviram a conversa, abordaram ambos, sendo que, com Rejanir foi encontrado R$ 35,00 e, com o outro sujeito, as sete pedras de crack. Referiu que Rejanir, ao perceber a aproximação da guarnição, dispensou uma garrafa pet, onde encontraram mais 45 pedras. Acrescentou que com o réu havia mais dinheiro em espécie, sendo que, no total, deu quase R$ 70,00. Afirmou que o usuário confirmou a aquisição da droga de Rejanir. Destacou que, no momento da abordagem, o acusado e o usuário estavam perto um do outro. Mencionou que a pedra é vendida a R$ 5,00. Disse que o local é reconhecido como local de venda de entorpecentes, sendo bastante comum apreender os vendedores com porções significativas, porém não muito expressivas. Falou que não conhecia o acusado e o usuário. Esclareceu que não viram o acusado, primeiramente ouviram a negociação entre o acusado e o usuário e aí procederam a abordagem, momento em que viram o acusado se desfazendo da droga.

A testemunha, Rodinei Campos da Mota, em juízo (CD de áudio e vídeo de fl. 100) narrou ser dependente químico, mas negou ter adquirido o entorpecente do acusado. Disse que no dia dos fatos estava sob efeito da substância química, tendo sido compelido pelos policiais, com a utilização de spray de pimenta, a indicar o acusado como o vendedor do entorpecente. Referiu que comprou a droga de um outro indivíduo (alemãozinho baixinho) que fugiu. Acrescentou que foi comprar 07 porções de crack pelo valor de R$ 35,00, cada uma por R$ 5,00, não sabendo a causa da insistência dos policiais em apontar o réu como responsável. Disse que foi abordado uns quinze metros pelos policiais após a compra, perto do bar do Amarildo. Afirmou que não tem nada contra os policiais militares. Confirmou ter comprado sete pedras de crack, mas não de Rejanir. Disse que conhece o acusado, pois ele tem um salão de cabeleireiro. Informou que o fato ocorreu a noite e que não tinha muita gente na rua. Destacou que sempre comprou droga na Ari da Silva, pagando R$ 5,00 a pedra. Mencionou que ele e Rejanir foram agredidos pela polícia com spray de pimenta. Aduziu que Rejanir vinha descendo a rua e foi abordado junto consigo, sendo que nem estavam conversando. Não soube informar de onde surgiram os policiais. Declarou que comprava drogas sempre de pessoas diversas no referido local.

A testemunha, Roberson Santos de Matos, em juízo (CD de áudio e vídeo de fl. 100) disse nada saber sobre os fatos. Referiu que conhece o réu, pois a sua esposa é amiga da companheira do acusado. Disse que a profissão do acusado é a de cabeleireiro, bem como de segurança na danceteria Bangalô. Não soube informar acerca da condição financeira de Rejanir. Nunca ouviu falar que Rejanir vendesse ou usasse entorpecentes. Disse que soube da prisão do acusado e que, neste dia, o acusado passou o dia consigo, sendo que, por volta das 22h deixaram o acusado na entrada do bairro Eucaliptos, pois o acusado foi buscar seu material de corte de cabelo. Não soube esclarecer porque o acusado foi até o seu local de trabalho a noite, acredita que tenha sido para buscar o material de trabalho. Contou que a esposa de Rejanir estava junto e foi deixada em casa.

A testemunha, Tatiane Ilíbio de Freitas, em juízo (CD de áudio e vídeo de fl. 100) disse desconhecer sobre os fatos em si. Contou ser amiga da esposa do réu. Referiu que ele exerce a profissão de cabeleireiro, tem três filhos com a primeira esposa e paga pensão alimentícia. Não sabe do envolvimento com tráfico de drogas. Disse que o acusado passou o dia na companhia da sua família, sendo que o largaram, na entrada da vila, por volta das 22h para que ele fosse buscar um material, pois tinha um corte de cabelo para fazer. Não soube dizer onde era o corte de cabelo ou se era naquela noite. Informou que deixaram a esposa do acusado em casa naquela noite. Não soube informar se o acusado costumava atender à noite. Não soube informar o horário em que o acusado foi abordado pela polícia. Não soube informar qual é o tempo de deslocamento para que Rejanir chegasse até o seu local de trabalho.

O acusado, Rejanir da Silva Fernandes, em seu interrogatório em juízo (CD de áudio e vídeo de fl. 100) negou o fato delituoso. Narrou que, no dia dos fatos, passou o dia na casa das testemunhas Roberson e Tatiane, já que era Grenal. Contou que, no final do dia, seus amigos os largariam em casa, quando solicitou que fosse largado na entrada para buscar seu material de corte de cabelo, já que faz corte a domicílio. Disse que, na descida, parou no bar localizado antes do bar do Amarildo e tomou uma cerveja e pegou outra cerveja, quando começou a descer a rua. Destacou que, nesse momento, estavam abordando o usuário, quando foi também abordado. Disse que tinha em torno de R$ 40,00 na mão, pois havia trocado uma nota de R$ 50,00 em um bar na imediação do local da abordagem. Declarou que os brigadianos o abordaram, mandaram deitar no chão, pisaram em cima, arrancaram sua carteira de trabalho, identidade, o dinheiro que tinha no bolso e o questionaram se já tinha passagem pela polícia, respondendo afirmativamente, quando o colocaram dentro da viatura. Disse que foi torturado pela polícia com spray de pimenta, sendo que eles o pediam onde estava a droga. Afirmou que, após vinte minutos, os policiais apareceram com uma garrafa pet com droga e lhe atribuíram a propriedade da droga. Sobre os policiais, disse não os conhecer, nem tem nada contra eles. Negou que a garrafa contendo drogas era sua e não soube informar de quem era, nem onde foi encontrada. Disse usar maconha. Desconhece quem era o proprietário do entorpecente e nem onde foi encontrada. Esclareceu ter sido abordado em frente ao bar do Amarildo, confirmando que ali é local de venda de drogas, sendo seu estabelecimento comercial distante um quilômetro do local da abordagem. Oportunizada vista das fotos constantes no auto de apreensão, confirmou ser aquele o dinheiro apreendido consigo. Explicou que tinha R$ 40,00 na mão e não R$ 35,00, pois tinha comprado uma carteira de cigarro e um latão de cerveja. Disse que havia mais pessoas em via pública. Narrou ter 03 filhos menores do primeiro casamento e paga pensão para eles, argumentando que ele e a esposa trabalham. Declarou que os policiais saírem de um terreno baldio para lhe abordar.”

Conforme se verifica dos depoimentos dos Policiais Militares que atuaram no flagrante, na ocasião dos fatos estavam em patrulhamento de rotina em local conhecido pela venda de drogas quando escutaram um diálogo envolvendo a negociação de crack, na qual um usuário pedia ao interlocutor a quantia de trinta e cinco reais em pedras. Os policiais, então, viram o acusado alcançando ao usuário sete pedras de crack em troca de R$35,00, momento em que o réu avistou os policiais e dispensou uma garrafa pet. Ao ser recolhida referida garrafa, constataram que em seu interior havia mais umas cinquenta trouxinhas contendo crack, pelo que prenderam em flagrante os envolvidos, conduzindo-os à Delegacia de Polícia.

Por outro lado, o usuário RODINEI, a...