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25 de Março de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Crime : ACR 70079383915 RS - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

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IWS

Nº 70079383915 (Nº CNJ: 0303603-71.2018.8.21.7000)

2018/Crime

APELAÇÃO CRIME. TRÁFICO DE DROGAS. TESES DE INSUFICÊNCIA PROBATÓRIA. AFASTADAS. tráfico privilegiado. reconhecimento.

1. A materialidade e a autoria estão comprovadas nos autos, pela apreensão com o acusado de 01 tijolo de maconha, pesando 657 gramas, 181 torrões de maconha, pesando no total 177 gramas, e uma porção solta de maconha, pesando 21 gramas, além de R$26,00 em dinheiro, material para pesagem, fracionamento e embalagem da droga, consistentes em duas balanças digitais, 03 rolos de papel filme e um canivete, mais um caderno com anotações. Os depoimentos prestados por policiais revestem-se de credibilidade e eficácia probatória, a qual restará comprometida apenas quando não encontra apoio nos demais elementos ou em face de má-fé devidamente constatada, o que não se verificou no presente feito. 2. Vencido o Relator no ponto, foi reconhecida a minorante do artigo 33, § 4º, do Código Penal, fixada no patamar máximo, preenchidos os requisitos legais. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. VENCIDO EM PARTE O RELATOR.

Apelação Crime

Terceira Câmara Criminal

Nº 70079383915 (Nº CNJ: 0303603-71.2018.8.21.7000)

Comarca de Porto Alegre

LUCIANO FEIJO LOPES

APELANTE

MINISTÉRIO PÚBLICO

APELADO

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, manter a condenação e, por maioria, vencido o Relator, dar parcial provimento ao apelo defensivo, para aplicar a minorante prevista no artigo 33, § 4º da Lei nº 11.343/06, fixada pena de 01 (um) ano e 09 (nove) meses e 10 (dez) dias de reclusão, a ser cumprida em regime aberto, e pena de multa fixada em 188 (cento e oitenta e oito) dias-multa, à razão do mínimo legal, substituída a pena corporal por prestação de serviços à comunidade e limitação de final de semana, pelo mesmo período fixado.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Des. Diógenes Vicente Hassan Ribeiro (Presidente e Revisor) e Des. Rinez da Trindade.

Porto Alegre, 12 de dezembro de 2018.

DES. INGO WOLFGANG SARLET,

Relator.

RELATÓRIO

Des. Ingo Wolfgang Sarlet (RELATOR)

O Ministério Público ofereceu denúncia contra LUCIANO FEIJÓ LOPES e CRISTIANO MOREIRA DE OLIVEIRA, dando-os como incursos nas sanções do artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06, bem como CRISTIANO também como incurso nas sanções do artigo 16, caput, da Lei nº 10.826/03, pela prática dos seguintes fatos delituosos:

“1) No dia 25 de outubro de 2017, por volta das 19h5min, na Rua Doutor Arthur Mickelberg, 253, bairro Vila Nova, nesta Capital, os denunciados CRISTIANO MOREIRA DE OLIVEIRA e LUCIANO FEIJÓ LOPES, em comunhão de esforços e conjugação de vontades, preparavam, tinham em depósito e guardavam droga ilícita, para fins de tráfico, consistente em 181 torrões, 1 tijolo, e 1 porção avulsa de cannabis sativae, popularmente conhecida como maconha, pesando em torno de 855 (oitocentos e cinquenta e cinco) gramas, consoante auto de apreensão da fl. do APF, substância entorpecente que causa dependência física, química e psíquica aos consumidores, conforme laudo de constatação da natureza da substância apreendida das fls. do APF, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar.

2) Nas mesmas circunstâncias de tempo e local acima descritos, nesta Capital, o denunciado CRISTIANO MOREIRA DE OLIVEIRA possuía e mantinha sob sua guarda munições de arma de fogo de uso restrito, consistentes em 93 cartuchos intactos, todos de calibre 9mm, além de acessório para arma de fogo, 1 carregador para pistola calibre 9mm, sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar.

Na oportunidade, os denunciados encontravam-se em local conhecido pelo intenso e contínuo tráfico de drogas de que detinham o domínio comercial. Em atitude própria de quem traficava, o denunciado LUCIANO se encontrava em frente a uma casa, com uma mochila nas costas. Ao perceber a aproximação da guarnição da Brigada Militar, o denunciado saiu correndo em direção à residência, sendo perseguido pelos Policiais Militares. No interior da casa estava CRISTIANO, que foi abordado enquanto embalava e preparava para venda os entorpecentes em pequenas porções. Foram encontrados sobre a mesa 181 torrões de maconha, pesando em torno de 177 gramas, 1 porção avulsa, também de maconha, pesando aproximadamente 21 gramas, além de duas balanças digitais, três rolos usados de papel filme, um canivete, um caderno de anotações, 93 cartuchos intactos de calibre 9mm, um carregador de pistola 9mm e a quantia de R$ 26,00, oriunda do tráfico de entorpecentes. Ainda, em revista realizada na mochila carregada por LUCIANO, foi encontrado 1 tijolo de maconha, pesando por volta de 657 gramas.

Os fatos denunciados ocorreram a aproximadamente 220 metros da Escola Municipal de Ensino Fundamental Vila Monte Cristo, situada na Rua Carlos Superti, 84, Vila Nova, nesta Capital, a menos de 3 minutos do ponto de tráfico, caminhando, conforme informação anexa.

O denunciado CRISTIANO MOREIRA DE OLIVEIRA é reincidente.”

Os réus foram presos em flagrante em 26.10.2017 (fl. 19), devidamente homologado, e sua prisão foi convertida em segregação cautelar (fl. 55).

A denúncia foi recebida em 04.12.2017 (fl. 107).

Processado o feito, sobreveio sentença, publicada em 09.05.2018 (fl. 233), julgando parcialmente procedente a ação penal para absolver o réu CRISTIANO das imputações constantes da denúncia, determinando sua soltura, bem como para condenar o réu LUCIANO como incurso nas sanções do artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06, às penas de 05 (cinco) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, a ser cumprida inicialmente em regime semiaberto, e 520 (quinhentos e vinte) dias-multa, à razão de um trigésimo do salário mínimo vigente à época do fato, concedido ao réu o direito de apelar em liberdade (fls. 223/228).

Irresignada, a defesa de LUCIANO interpôs recurso de Apelação (fl. 236), arguindo insuficiência probatória com base no princípio do in dubio pro reo, pelo fato de a condenação basear-se apenas nas palavras dos policiais militares que atuaram no flagrante, requerendo sua absolvição. Subsidiariamente, postulou a aplicação da causa de redução de pena prevista no § 4º do artigo 33 da Lei nº 11.343/06 (fls. 244/259).

O Ministério Público apresentou as contrarrazões (fls. 269/272).

Em parecer, a Procuradoria de Justiça opinou pelo desprovimento do recurso (fls. 275/278).

É o relatório.

VOTOS

Des. Ingo Wolfgang Sarlet (RELATOR)

Conheço do recurso, pois preenchidos os pressupostos de admissibilidade.

Não havendo preliminares a serem apreciadas, passo ao exame do mérito, destacando que a sentença absolutória do corréu CRISTIANO transitou em julgado e que o apelo defensivo de LUCIANO se cinge a postular a absolvição do acusado ou, alternativamente, o reconhecimento do tráfico privilegiado.

A materialidade do delito de tráfico de drogas restou comprovada pelo registro de ocorrência (fls. 28/32), pelo auto de apreensão (fls. 33/34), pelos laudos periciais provisório e definitivo (fls. 37/38 e 133) e pela prova colhida durante a instrução.

Quanto à autoria, esta é certa. Por oportuno, colaciono trecho da análise da prova oral realizada pelo juízo a quo (fl. 224v.225v.):

“O réu Cristiano (fl. 172/v) negou a prática dos delitos a ele imputados. Alegou que foi maliciosamente incriminado por um dos Policiais Militares que o abordaram, o qual já o havia prendido em flagrante em ocorrência pretérita por receptação. No momento da prisão, descia com um copo de bebida na mão. Ao vê-lo, o Miliciano determinou: “Grampeia aquele lá também”.

Igualmente, o corréu Luciano (fls. 172/3v) disse-se locatário da parte da frente do imóvel, mas não da casa situada nos fundos. Afirmou, ainda, que não viu nada ser localizado na referida residência. No momento da prisão, realizava a lavagem do automóvel de uma cliente. Havia entre dez e quinze pessoas no local dos fatos.

As alegações do acusado Luciano não merecem prosperar.

Embora tenham arrolado testemunhas, observa-se que, conquanto não tenham prestado compromisso, todos são vizinhos e conhecidos de longa data dos acusados. Por exemplo, a testemunha Bruna dos Reis Arrojo conhece os réus há 18 anos (fl. 167v). Frise-se, ainda, que atribuem a indivíduo de nome Leandro a propriedade do terreno no qual funcionaria a lavagem. O inculpado Luciano, contudo, não trouxe aos autos o depoimento desta pessoa ou a identificou plenamente, a fim de demonstrar que eventual contrato entabulado entre os mesmos somente incluísse a parte da frente da área. Outrossim, não identificou a cliente que se servia do seu serviço de lavagem na ocasião. Tratam-se de pessoas que, efetivamente, contribuiriam a esclarecer a ação da Brigada Militar, diferentemente das demais, cuja presença no local é referida tão somente por elas mesmas.

Tenho, ainda, que o fato de o inculpado Luciano possuir negócio lícito no terreno não impede que desempenhe concomitantemente atividades ilícitas no local.

Em relação aos depoimentos defensivos, ainda, merece destaque o fato de que a testemunha Bruna dos Reis Arrojo confirmou que, ao menos, dois dos telefones celulares apreendidos pertenciam aos réus (fl. 168). Viviane Ramiro (fls. 170v/1v) esclareceu que presenciou o momento em que os brigadianos abordaram os réus, assentando tê-los visto entrando no terreno. Admitiu, contudo, desconhecer “o que aconteceu lá atrás”. Referiu, ao cabo, que a casa na qual teriam sido encontrados entorpecentes e munições “era lavagem”.

Assim, embora as testemunhas tenham procurado amparar os relatos dos réus, no confronto de suas versões com a dos Policiais Militares, entendo que, em relação a Luciano, estas mereçam prevalecer, inexistindo qualquer justificativa para que os Policiais fossem incriminar maliciosamente o inculpado.

Nesse sentido, o PM Ângelo Coppola relatou da seguinte forma os eventos (fls. 161-4v): “Local, infelizmente, conflagrado pelo tráfico, conhecido já da Brigada Militar, me recordo que foi localizada uma embalagem plástica com bastante munição, carregador, se não me falha a memória tinha um tijolo de maconha embalada, sei também que por uma questão de serviço nós retornamos naquele local outras vezes e eles abandonaram até aquela lavagem, não tem mais aquela lavagem no local ali. (…) Patrulhamento tático de rotina, mas eu não me lembro de detalhes, infelizmente, doutora, mas eu sei que foram presos ali, o proprietário da lavagem e mais uma pessoa se não me falha a memória, eu me lembro também que essa ocorrência eu tive que pedir apoio, encheu de morador na volta, isso aí, infelizmente é uma ordem do crime, o tráfico, ele determina que moradores, pessoas de idade, criança, idoso, deficiente, saiam todos para a rua e comecem a fazer um bafão ali contra a Brigada, muitas das vezes a gente tem que pedir apoio para acabar não perdendo o preso naquele momento”.

Por sua vez, a Policial Militar Liziane Kopp não recordou em detalhes do fato (fls. 164v-7), mas tão somente de que os inculpados apresentaram atitude suspeita. Ademais, imputou a Cristiano a posse da mochila que, em seu depoimento na fase policial (fl. 23), atribuiu a Luciano.”

O réu, portanto, negou qualquer relação com o material ilícito descrito na denúncia.

Na fase policial (fl. 21), o Policial Militar ÂNGELO COPPOLA JÚNIOR registrou que: “declara que estava em patrulhamento ostensivo em local conhecido como ponto de tráfico, quando avistaram indivíduo suspeito em frente a uma casa com uma mochila nas costas. Ao notar a presença dos policiais, o indivíduo, posteriormente identificado como Luciano Feijó Lopes, saiu correndo para dentro da residência, sendo perseguido pelos policias. No interior da casa, foi encontrado o indivíduo identificado como Cristiano Moreira de Oliveira embalando substâncias para em pequenas porções. Em cima da mesa, foram encontrados 181 torrões de erva esverdeada semelhante a maconha, uma porção solta de erva esverdeada semelhante a maconha, além de R$26,00 reais em notas e moedas, 93 cartuchos cal. 9mm, carregador 9mm, duas balanças, rolos PVC, canivete, caderno de anotações e celulares. Em revista na mochila que Luciano carregava foi encontrado um tijolo de erva esverdeada semelhante a maconha”.

Em idêntico sentido foi o relato, no inquérito, da Policial Militar LIZIANE KOPP DA SILVA (fl. 23).

Em juízo, os policiais que realizaram o flagrante já não se recordavam da diligência com riqueza de detalhes, mas confirmaram a apreensão da droga no estabelecimento de limpeza de carros pertencente ao ora apelante.

Eventuais divergências constatadas no depoimento dos policiais em juízo, no entanto, encontram-se plenamente justificadas ante ao tempo decorrido entre os fatos (25.10.2017) e suas oitivas na fase judicializada (11.01.2018) – quase três meses, período no qual pode-se afirmar que participaram de inúmeras outras diligências relacionadas ao policiamento ostensivo. Entretanto, na fase policial (fls. 21 e 23), os dois agentes da segurança pública que participaram do flagrante são uniformes em relatar que apreenderam um tijolo grande de maconha com LUCIANO e avistaram seu cúmplice embalando pequenos tijolinhos de maconha na residência localizada aos fundos da lavagem de carros, conforme se observa na fotografia de fl. 104. De qualquer forma, esses elementos informativos colhidos durante a investigação se encontram ratificados em juízo, pelo que atendido o disposto no artigo 155 do Código de Processo Penal.

Os depoimentos das testemunhas de defesa, de outro lado, em nada abalam a prova acusatória, sendo compreensível que parentes e vizinhos do acusado, sequer compromissados, tentassem favorecê-lo em suas declarações, como bem analisado na sentença. Entretanto, inexistente qualquer dado concreto a corroborar suas declarações, para desfazer os relatos coerentes dos policiais, em relação aos quais inexiste qualquer indício de interesse em prejudicar o réu.

Além disso, como bem destacado na sentença, a autoria do delito de tráfico de drogas por parte de LUCIANO também é identificada pelo “conteúdo extraído do aparelho celular de número 86590461 (Samsung GSM_SM_G530AZ Galaxy Grand Prime), principalmente as mensagens do aplicativo whatsapp. Ali, o proprietário da conta e remetente das comunicações, identificado como owner (“Luciano Lopes”), mantém inúmeros diálogos a evidenciar sua atuação no tráfico de entorpecentes. A título de exemplo, citem-se as conversas 11 (Luciano e Fabrício), 38 (Luciano e Anfy), 41 (Luciano e Kuera), 43 (Luciano e Neo) e 48 (Luciano e Geleia). Na conversação com “Kuera”, Luciano alerta o interlocutor acerca de barreira policial, orientando-o a não trazer a mochila, mas tomarem um café anteriormente. Já no diálogo com “Neo”, o acusado é questionado sobre como preparar as porções de entorpecente (“fazer mais miudinho aqui 1.2, 1.3”)” (fl. 225v.).

A prova colhida, portanto, é clara no sentido de que o réu LUCIANO FEIJÓ LOPES guardava e tinha em depósito 01 tijolo de maconha, pesando 657 gramas, 181 torrões de maconha, pesando no total 177 gramas, e uma porção solta de maconha, pesando 21 gramas, além de R$26,00 em dinheiro, material para pesagem, fracionamento e embalagem da droga, consistentes em duas ba...