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24 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Crime : ACR 70079383915 RS

APELAÇÃO CRIME. TRÁFICO DE DROGAS. TESES DE INSUFICÊNCIA PROBATÓRIA. AFASTADAS. TRÁFICO PRIVILEGIADO. RECONHECIMENTO.

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Processo
ACR 70079383915 RS
Órgão Julgador
Terceira Câmara Criminal
Publicação
Diário da Justiça do dia 18/01/2019
Julgamento
12 de Dezembro de 2018
Relator
Ingo Wolfgang Sarlet

Ementa

APELAÇÃO CRIME. TRÁFICO DE DROGAS. TESES DE INSUFICÊNCIA PROBATÓRIA. AFASTADAS. TRÁFICO PRIVILEGIADO. RECONHECIMENTO.
1. A materialidade e a autoria estão comprovadas nos autos, pela apreensão com o acusado de 01 tijolo de maconha, pesando 657 gramas, 181 torrões de maconha, pesando no total 177 gramas, e uma porção solta de maconha, pesando 21 gramas, além de R$26,00 em dinheiro, material para pesagem, fracionamento e embalagem da droga, consistentes em duas balanças digitais, 03 rolos de papel filme e um canivete, mais um caderno com anotações. Os depoimentos prestados por policiais revestem-se de credibilidade e eficácia probatória, a qual restará comprometida apenas quando não encontra apoio nos demais elementos ou em face de má-fé devidamente constatada, o que não se verificou no presente feito.
2. Vencido o Relator no ponto, foi reconhecida a minorante do artigo 33, § 4º, do Código Penal, fixada no patamar máximo, preenchidos os requisitos legais. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. VENCIDO EM PARTE O RELATOR. (Apelação Crime Nº 70079383915, Terceira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ingo Wolfgang Sarlet, Julgado em 12/12/2018).