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18 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento : AI 70079238283 RS - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

TJ-RS_AI_70079238283_c5a88.doc
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@ (PROCESSO ELETRÔNICO)

IM

Nº 70079238283 (Nº CNJ: 0289040-72.2018.8.21.7000)

2018/Cível

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. FASE PRELIMINAR. RECEBIMENTO DA INICIAL. DECISÃO CUJA LEITURA, NO ESSÊNCIAL, NÃO TRANSMITE A MENOR IDEIA DO CONFLITO. MANIFESTAÇÃO GENÉRICA, PASSÍVEL DE ADOÇÃO EM QUALQUER OUTRO PROCESSO. VIOLAÇÃO DO ART. 93, IX, DA CF, C/C O ART. 489, § 1º, III, DO CPC. PRECEDENTES.

NULIDADE PRONUNCIADA DE OFÍCIO, PREJUDICADO O RECURSO.

Agravo de Instrumento

Primeira Câmara Cível

Nº 70079238283 (Nº CNJ: 0289040-72.2018.8.21.7000)

Comarca de Piratini

HOSPITAL DE CARIDADE NOSSA SENHORA DA CONCEIçãO

AGRAVANTE

MINISTéRIO PúBLICO

AGRAVADO

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em pronunciar de ofício a nulidade da decisão, prejudicado o recurso.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário (Presidente), os eminentes Senhores Des. Carlos Roberto Lofego Caníbal e Des. Newton Luís Medeiros Fabrício.

Porto Alegre, 18 de dezembro de 2018.

DES. IRINEU MARIANI,

Relator.

RELATÓRIO

Des. Irineu Mariani (RELATOR)

HOSPITAL DE CARIDADE DE NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO agrava de instrumento da decisão do juízo de Piratini que, nos autos da ação civil pública de improbidade administrativa movida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO, também contra outros, recebe a inicial (fls. 90-1).

Inicialmente relata que apresentou manifestação sustentando a sua ilegitimidade passiva, cerceamento de defesa, inépcia da inicial e “outras questões que levam a rejeição da ação em relação ao Hospital de Caridade Nossa Senhora da Conceição de Piratini” (fl. 7). Afirma que o pressuposto básico para o reconhecimento do ato ímprobo é que ele seja praticado com má-fé, “sendo impossível se aferir tal conduta de pessoa jurídica” (fl. 8), enfatizando que as disposições da Lei 8.429/92 são incompatíveis com as pessoas jurídicas. Afirma que “o Ministério Público em nenhum momento da prefacial conseguiu demonstrar o suposto ato cometido pela Instituição Privada, que presta e sempre prestou relevantes serviços a população de nosso Município” (fl. 8). Destaca a inépcia da inicial, uma vez que não há coerência entre as alegações e o pedido, que foi genérico, bem assim que a narração dos fatos não conduz logicamente à conclusão. Alega que a demanda versa sobre a suposta aquisição de produtos sem licitação e repasse ao Hospital para utilização da população; quer dizer, “Diante dessa afirmação do Ministério Público, conclui-se que o beneficiário do produto foi quem deveria ser, ou seja, a população” (fl. 11). Enfatiza que “conforme narrado na inicial fica claro que o Hospital não incorporou nada a seu patrimônio, mas simplesmente e de forma eficiente não deixou desassistida a população que necessita da oxigenoterapia domiciliar” (fl. 11). Por fim, advoga a ausência de elementos que configurem a improbidade administrativa. Assim, pede o provimento.

Transcorre in albis o prazo para manifestação da parte agravada (fl. 204).

A douta Procuradoria de Justiça opina pelo desprovimento do recurso (fls. 208-11).

É o relatório.

VOTOS

Des. Irineu Mariani (RELATOR)

Com efeito, na conclusão da fase preliminar da ação de improbidade, diz o § 8º do art. 17 da Lei 8.429/91, que o juiz em decisão fundamentada, pode rejeitar o pedido “se convencido da inexistência do ato de improbidade, da improcedência da ação ou da inadequação da via eleita”. O § 9º estabelece que “Recebida a petição inicial, será o réu citado para apresentar contestação”.

Combinando esses dois dispositivos, há o entendimento de que a decisão só precisa ser fundamentada quando não recebe a inicial. Não há necessidade de fundamentação quando a recebe, visto constituir mera marcha processual decorrente do ajuizamento.

Porém, assim fosse, ...