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19 de Maio de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento : AI 70079238283 RS

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. FASE PRELIMINAR. RECEBIMENTO DA INICIAL. DECISÃO CUJA LEITURA, NO ESSÊNCIAL, NÃO TRANSMITE A MENOR IDEIA DO CONFLITO. MANIFESTAÇÃO GENÉRICA, PASSÍVEL DE ADOÇÃO EM QUALQUER OUTRO PROCESSO. VIOLAÇÃO DO ART. 93, IX, DA CF, C/C O ART. 489, § 1º, III, DO CPC. PRECEDENTES. NULIDADE PRONUNCIADA DE OFÍCIO, PREJUDICADO O RECURSO.

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Processo
AI 70079238283 RS
Órgão Julgador
Primeira Câmara Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 18/01/2019
Julgamento
18 de Dezembro de 2018
Relator
Irineu Mariani

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. FASE PRELIMINAR. RECEBIMENTO DA INICIAL. DECISÃO CUJA LEITURA, NO ESSÊNCIAL, NÃO TRANSMITE A MENOR IDEIA DO CONFLITO. MANIFESTAÇÃO GENÉRICA, PASSÍVEL DE ADOÇÃO EM QUALQUER OUTRO PROCESSO. VIOLAÇÃO DO ART. 93, IX, DA CF, C/C O ART. 489, § 1º, III, DO CPC. PRECEDENTES. NULIDADE PRONUNCIADA DE OFÍCIO, PREJUDICADO O RECURSO.

(Agravo de Instrumento Nº 70079238283, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Irineu Mariani, Julgado em 18/12/2018).