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17 de Julho de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Embargos Infringentes e de Nulidade : EI 70078960291 RS - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

TJ-RS_EI_70078960291_d5529.doc
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IBL

Nº 70078960291 (Nº CNJ: 0261241-54.2018.8.21.7000)

2018/Crime

embargos infringentes. agravo em execução penal. acórdão que, por maioria, em unificação de penas, mantém decisão que altera a data base para obtenção de novos benefícios para a data do trânsito em julgado da nova condenação, com voto vencido que a admite, mas para a data da prática do novo delito.

A data base, quando há unificação de penas, deve ser alterada, independentemente de ser, a nova condenação, relativa a fato anterior ou posterior ao início do cumprimento da pena e de acarretar ou não a regressão do regime carcerário. E a data será a do trânsito em julgado da nova condenação. Precedentes do STJ e do STF.

EMBARGOS INFRINGENTES DESACOLHIDOS. POR MAIORIA.

Embargos Infringentes e de Nulidade

Quarto Grupo Criminal

Nº 70078960291 (Nº CNJ: 0261241-54.2018.8.21.7000)

Comarca de Pelotas

FABIO VERGARA DE BARROS

EMBARGANTE

MINISTÉRIO PÚBLICO

EMBARGADO

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Magistrados integrantes do Quarto Grupo Criminal do Tribunal de Justiça do Estado, por maioria, em desacolher os embargos infringentes, vencidos os Des. Ivan Leomar Bruxel e Carlos Alberto Etcheverry.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além da signatária, os eminentes Senhores Des. Ivan Leomar Bruxel (Presidente), Des. Dálvio Leite Dias Teixeira, Dr. Sandro Luz Portal, Des.ª Naele Ochoa Piazzeta e Des. Carlos Alberto Etcheverry.

Porto Alegre, 30 de novembro de 2018.

DES.ª ISABEL DE BORBA LUCAS,

Relatora.

RELATÓRIO

Des.ª Isabel de Borba Lucas (RELATORA)

Trata-se de embargos infringentes opostos pela Defensoria Pública, em favor de FABIO VERGARA DE BARROS, contra Acórdão proferido no Agravo em Execução nº 70077463651, da 7ª Câmara Criminal, que, por maioria, negou provimento ao recurso do embargante, com voto vencido que dava provimento, para alterar a data base para o dia da prática do novo delito.

O agravo foi interposto contra decisão que, diante de condenação cadastrada contra o apenado, ora embargante, por novo fato praticado no curso da execução de sua pena, determinou a soma das reprimendas com a alteração da sua sua data base para a concessão de novos benefícios, para a data do trânsito em julgado da condenação superveniente. O voto da maioria manteve a decisão.

O voto vencido, da lavra do MM. Desembargador Ivan Leomar Bruxel, vogal e presidente, entendeu por alterar a data base, mas para a data da prática do novo delito, sob o fundamento de que, em se tratando de nova condenação, a data base para novos benefícios do apenado somente será alterada no caso de crime praticado em data posterior ao início do cumprimento da sua pena, com alteração do seu regime carcerário, dependendo da quantidade da pena resultante, correspondendo à data do dia da prática do delito, porque a simples prática do fato criminoso já corresponde à falta grave, já naquele momento pretérito ocorreu uma sanção, com regressão do regime, perda de parte dos dias remidos, e nova data-base. E definir uma nova data-base, com o trânsito em julgado da condenação, significa punir duplamente, fazendo com que a data a ser considerada para nova progressão seja jogada para a frente, fazendo com que, na verdade, corresponda a um período maior do regime mais rigoroso.

O embargante, fls.117/121, afirmou que deve prevalecer o voto vencido, transcrevendo-o. Requereu o conhecimento e o provimento dos embargos infringentes.

Os embargos foram recebidos, conforme fl.121.

O Ministério Público, pela ilustre Procuradora de Justiça, Dra. Maria Ignez Franco Santos, opinou pelo conhecimento e desprovimento dos embargos infringentes (fls. 123/124v).

Este 4º Grupo Criminal adotou o procedimento informatizado utilizado pelo TJRS, atendido o disposto no art. 609 do Código de Processo Penal, bem como o art. 207, II, do RITJERGS.

É o relatório.

VOTOS

Des.ª Isabel de Borba Lucas (RELATORA)

Desacolho os embargos infringentes, na forma do voto da maioria, da lavra do relator, o MM Desembargador José Conrado Kurtz de Souza:

Fabio foi condenado inicialmente a 16 anos e 20 dias de reclusão, tendo iniciado o cumprimento de sua pena em 23/03/2011 no regime fechado.

Em 15/05/2013 sobreveio nova condenação à pena de 04 anos de reclusão.

Em 13/03/2014 o apenado progrediu para o regime semiaberto.

Em 04/03/2016 o reeducando progrediu para o regime aberto, ocasião em que lhe foi concedida liberdade condicional.

Em 18/05/2017 a liberdade condicional foi suspensa, voltando o apenado a cumprir sua pena no regime aberto, sendo restituida a liberdade condicional em 18/09/2017.

Em 09/01/2018 a liberdade condicional foi novamente suspensa, a liberdade condicional, voltando o apenado a cumprir sua pena no regime aberto.

Sobreveio nova condenação em 15/01/2018, por crime cometido durante o cumprimento da pena, razão pela qual o magistrado da Vara de Execuções Criminais da Comarca de Pelotas, em 05/02/2018, revogou o livramento condicional, regrediu o regime para o semiaberto, bema inda alterou a data-base para a concessao de novos belefícios para a data do trânsito em julgado da nova condenação, ou seja, para 30/10/2017.

Insurge-se o apenado contra a alteração da data-base.

Razão não lhe assiste.

Com efeito, estabelece o art. 111, parágrafo único, da LEP que: “Sobrevindo condenação no curso da execução, somar-se-á a pena ao restante da que está sendo cumprida, para determinação de regime”. Também prevê o art. 118, inc. II, do mesmo diploma legal, que a execução da pena privativa de liberdade ficará sujeita à forma regressiva, com a transferência para qualquer dos regimes mais rigorosos, quando o condenado “sofrer condenação, por crime anterior, cuja pena, somada ao restante da pena em execução, torne incabível o regime”.

No caso, uma vez sobrevindo condenação por fato posterior ao início da execução da pena, justifica-se a alteração da data-base, a qual deve ser a data do trânsito em julgado desta nova condenação.

Neste sentido os julgados do Superior Tribunal de Justiça:

“HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. SUPERVENIÊNCIA DE CONDENAÇÃO.

UNIFICAÇÃO DE PENAS. ALTERAÇÃO DA DATA-BASE PARA A CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS FUTUROS. TERMO A QUO. TRÂNSITO EM JULGADO DA NOVA CONDENAÇÃO. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA.

1. Consoante orientação sedimentada desta Corte Superior, "sobrevindo nova condenação ao apenado no curso da execução da pena - seja por crime anterior ou posterior -, interrompe-se a contagem do prazo para a concessão do benefício da progressão de regime, que deverá ser novamente calculado com base na soma das penas restantes a serem cumpridas" (HC 95.669/RJ, Rel. Min. FELIX FISCHER, DJe de 18.8.2008).

2. O marco inicial da contagem do novo prazo aquisitivo do direito a eventuais benefícios executórios é o trânsito em julgado da superveniente sentença condenatória do apenado. Precedentes do STJ e do STF.

3. Ordem concedida em parte, apenas para fixar a data do trânsito em julgado da nova sentença condenatória do paciente como marco interruptivo para a concessão de futuros benefícios da execução penal”.

(HC 209.528/MG, Rel. Ministro VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RS), SEXTA TURMA, julgado em 17/11/2011, DJe 28/11/2011) (grifos meus)

“HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. SUPERVENIÊNCIA DE NOVA CONDENAÇÃO DURANTE O CUMPRIMENTO DA PENA. ALTERAÇÃO DA DATA-BASE PARA BENEFÍCIOS. POSSIBILIDADE. TERMO A QUO. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA.

1. Com o advento de nova condenação no curso da execução de pena, dá-se início a nova contagem do prazo exigido à concessão de benefícios, independentemente da data do cometimento de novo delito.

2. Considera-se como termo inicial aos benefícios a data do trânsito em julgado da sentença condenatória.

3. Ordem parcialmente concedida, para que conste no prontuário do sentenciado a data do trânsito em julgado da nova sentença condenatória, como marco interruptivo para concessão de futuros benefícios”.

(HC 187.447/RS, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 12/04/2011, DJe 09/05/2011) (grifos meus)

Ante o exposto, nego provimento ao agravo.

Acrescento que, embora viesse entendendo, nos casos de unificação de penas, pela possibilidade de alteração da data base, somente como efeito secundário da regressão de regime, de modo que, em não ocorrendo esta, não seria possível a modificação do marco para futuros benefícios, restei vencida, tanto na Câmara, quanto neste Grupo Criminal. Assim, curvo-se ao entendimento da maioria, no sentido de que, em havendo a unificação, decorrência lógica também é a alteração da data base, independentemente de ser, a nova condenação, por crime anterior ou posterior ao início do cumprimento da pena e de acarretar ou não a regressão do regime carcerário.

Outro não é o entendimento, no âmbito das Cortes Superiores, conforme segue:

EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS. SUPERVENIÊNCIA DE NOVA CONDENAÇÃO.

UNIFICAÇÃO DAS PENAS. ALTERAÇÃO DA DATA-BASE PARA FINS DE PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO DA NOVA CONDENAÇÃO.

1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento constitucional mais importante de proteção à liberdade individual do cidadão ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a celeridade que o seu julgamento requer.

2. Firmou-se nesta Superior Corte de Justiça o entendimento de que sobrevindo nova condenação no curso da execução penal, seja por fato anterior ou posterior, o prazo para progressão de regime prisional fica interrompido, devendo o novo cálculo ter por base a unificação das penas, sendo certo que o termo a quo para a contagem do período aquisitivo é o trânsito em julgado da nova condenação.

3. Inexistência de constrangimento ilegal, a justificar a concessão do ordem de ofício.

4. Habeas corpus não conhecido.

(HC 370.742/RS, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 27/09/2016, DJe 04/10/2016)

AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. UNIFICAÇÃO DAS PENAS. TERMO A QUO PARA BENEFÍCIOS. DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA ÚLTIMA CONDENAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. RECURSO DESPROVIDO.

1. Diante da unificação das penas, a data-base para a contagem dos prazos para benefícios de execução penal será a data do trânsito em julgado da última condenação, exceto para concessão de livramento condicional, indulto e comutação da pena.

2. Ratificando decisão do Juízo singular, o Tribunal de origem seguiu o entendimento deste Superior Tribunal de Justiça, razão pela qual não há constrangimento ilegal a ser sanado na hipótese.

3. Agravo regimental a que se nega provimento.

(AgRg no HC 335.561/MG, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 16/08/2016, DJe 24/08/2016)

HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. DESCABIMENTO. EXECUÇÃO PENAL.

NOVA CONDENAÇÃO. UNIFICAÇÃO DAS PENAS. ALTERAÇÃO DA DATA-BASE PARA A CONCESSÃO DE NOVOS BENEFÍCIOS. DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA ÚLTIMA CONDENAÇÃO. RESSALVA DO LIVRAMENTO CONDICIONAL, INDULTO E COMUTACAO DE PENAS. REFORMATIO IN PEJUS. WRIT NÃO CONHECIDO.

1. Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal - STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem de ofício se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente.

2. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que, sobrevindo nova condenação, altera-se a data-base na execução penal, firmando-se novo interregno a partir do trânsito em julgado do decreto condenatório superveniente.

3. Nos termos da Súmula n. 441 do Superior Tribunal de Justiça - STJ, a falta grave não interrompe o prazo para a concessão do livramento condicional, por ausência de previsão legal, e esse entendimento se aplica mesmo no caso de unificação de pena, a qual, do mesmo modo, não atinge o indulto e a comutação. Precedentes.

4. Na hipótese, a data da publicação da última sentença condenatória, tese adotada no acórdão recorrido, é mais benéfica à paciente, devendo ser evitada a reformatio in pejus.

Habeas corpus não conhecido.

(HC 357.587/PR, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 09/08/2016, DJe 19/08/2016)

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL.

NÃO CABIMENTO. EXECUÇÃO PENAL. SUPERVENIÊNCIA DE NOVA CONDENAÇÃO.

UNIFICAÇÃO DAS PENAS. ALTERAÇÃO DA DATA-BASE PARA FINS DE BENEFÍCIOS. TERMO INICIAL. DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA ÚLTIMA CONDENAÇÃO. EXCEÇÃO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. SÚMULA 441/STJ. INDULTO OU COMUTAÇÃO DE PENA. SÚMULA 535/STJ. PRECEDENTES. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO.

I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja recomendável a concessão da ordem de ofício.

II - A jurisprudência deste Tribunal Superior firmou-se no sentido de que a superveniência de nova condenação no curso da execução, seja por fato anterior ou posterior ao início do cumprimento da pena, enseja a unificação das penas e a alteração da data-base para fins de benefícios, passando o termo inicial a ser a data do trânsito em julgado da última condenação. Precedentes.

III - Referida regra, contudo, não se aplica para fins de livramento condicional (Súmula 441/STJ) ou indulto e comutação de pena (Súmula 535/STJ) (precedentes).

Ha...