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24 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Embargos Infringentes e de Nulidade : EI 70078960291 RS

EMBARGOS INFRINGENTES. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. ACÓRDÃO QUE, POR MAIORIA, EM UNIFICAÇÃO DE PENAS, MANTÉM DECISÃO QUE ALTERA A DATA BASE PARA OBTENÇÃO DE NOVOS BENEFÍCIOS PARA A DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA NOVA CONDENAÇÃO, COM VOTO VENCIDO QUE A ADMITE, MAS PARA A DATA DA PRÁTICA DO NOVO DELITO.

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Processo
EI 70078960291 RS
Órgão Julgador
Quarto Grupo de Câmaras Criminais
Publicação
Diário da Justiça do dia 18/01/2019
Julgamento
30 de Novembro de 2018
Relator
Isabel de Borba Lucas

Ementa

EMBARGOS INFRINGENTES. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. ACÓRDÃO QUE, POR MAIORIA, EM UNIFICAÇÃO DE PENAS, MANTÉM DECISÃO QUE ALTERA A DATA BASE PARA OBTENÇÃO DE NOVOS BENEFÍCIOS PARA A DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA NOVA CONDENAÇÃO, COM VOTO VENCIDO QUE A ADMITE, MAS PARA A DATA DA PRÁTICA DO NOVO DELITO.
A data base, quando há unificação de penas, deve ser alterada, independentemente de ser, a nova condenação, relativa a fato anterior ou posterior ao início do cumprimento da pena e de acarretar ou não a regressão do regime carcerário. E a data será a do trânsito em julgado da nova condenação. Precedentes do STJ e do STF. EMBARGOS INFRINGENTES DESACOLHIDOS. POR MAIORIA. (Embargos Infringentes e de Nulidade Nº 70078960291, Quarto Grupo de Câmaras Criminais, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Isabel de Borba Lucas, Julgado em 30/11/2018).