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21 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Embargos Infringentes e de Nulidade : EI 70079259370 RS

EMBARGOS INFRINGENTES. APELAÇÃO. CÓDIGO PENAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ART. 157. ROUBO. EMPREGO DE FACA. CÁLCULO DA PENA-BASE.

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Processo
EI 70079259370 RS
Órgão Julgador
Quarto Grupo de Câmaras Criminais
Publicação
Diário da Justiça do dia 18/01/2019
Julgamento
30 de Novembro de 2018
Relator
Ivan Leomar Bruxel

Ementa

EMBARGOS INFRINGENTES. APELAÇÃO. CÓDIGO PENAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ART. 157. ROUBO. EMPREGO DE FACA. CÁLCULO DA PENA-BASE.
Sentença que ficou a basilar no mínimo legal, e elevou em 1/3 pelo emprego de arma. Afastamento da qualificadora, no julgamento da apelação, diante da revogação do inc. I,do § 2º, do art. 157, CP. Elevação da pena-base, como circunstância do crime, sem romper o limite da pena total da sentença. A superior instância não está impedida de alterar a fundamentação utilizada pela decisão da origem na dosimetria da pena, bem como está autorizada a complementá-la conforme achar necessário. Todavia, importante ressaltar que, apesar disso, a pena final não pode ser fixada em patamar superior ao estabelecido a quo quando existir recurso exclusivo da defesa, pois haveria inobservância ao princípio do non reformatio in pejus . Entendimento consolidado no e. STJ. Prevalência do voto majoritário, que considerou o roubo praticado com emprego de arma branca detentor de circunstância mais gravosa do que o normal da espécie, merecendo o aumento proporcional à pena-base. EMBARGOS INFRINGENTES REJEITADOS. POR MAIORIA. (Embargos Infringentes e de Nulidade Nº 70079259370, Quarto Grupo de Câmaras Criminais, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ivan Leomar Bruxel,... Julgado em 30/11/2018).