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20 de Maio de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Crime : ACR 70077881571 RS

APELAÇÃO. CÓDIGO PENAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ART. 157, § 2º, INC. II. ROUBO. CNCURSO DE AGENTES. PRELIMINAR. NULIDADE DO AUTO DE AVALIAÇÃO.

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Processo
ACR 70077881571 RS
Órgão Julgador
Sétima Câmara Criminal
Publicação
Diário da Justiça do dia 18/01/2019
Julgamento
13 de Dezembro de 2018
Relator
Ivan Leomar Bruxel

Ementa

APELAÇÃO. CÓDIGO PENAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ART. 157, § 2º, INC. II. ROUBO. CNCURSO DE AGENTES. PRELIMINAR. NULIDADE DO AUTO DE AVALIAÇÃO.

A avaliação nem mesmo se constitui em perícia, limitada a aferir o valor de mercado do bem subtraído, não havendo óbice para a sua realização de forma indireta e inexistindo ainda a necessidade de comprovação da capacidade técnica dos peritos. Caso em que ambos os cidadãos nomeados detêm curso superior, conforme Portaria de Nomeação, e é isso o que basta para cumprir o disposto no art. 159, § 1º, do CPP. EXISTÊNCIA DO FATO E AUTORIA. Acusados que, em comunhão de esforços e conjugação de vontades, abordaram a vítima em seu veículo automotor quando ela parou em um semáforo e dela subtraíram a quantia de R$ 650,00, mais seu telefone celular, empreendendo fuga em seguida. Prisão em flagrante. Existência e autoria do fato comprovadas. Reconhecimento seguro por parte da vítima. Condenação mantida. PALAVRA DA VÍTIMA. Em delitos como o da espécie, não raras vezes cometidos sem a presença de testemunhas, a palavra da vítima merece ser recepcionada com especial valor para a elucidação do fato, sob pena de não ser possível a responsabilização penal do autor desse tipo de ilícito patrimonial. DEPOIMENTO DOS POLICIAIS MILITARES. Não se pode... desconsiderar a palavra dos policiais militares, pois, como qualquer testemunha, foram compromissados em juízo, de forma que não se pode presumir tenham incriminado os réus falsamente. CONCURSO DE PESSOAS. O modus operandi da ação criminosa demonstra que houve prévio ajuste entre os réus, que se auxiliaram reciprocamente com divisão de tarefas para a prática do delito. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. Para Anderson, pena-base no mínimo legal. Reconhecida a atenuante etária, sem reflexo na pena, contudo, pois já no mínimo. Por fim, acrescida em 1/3 pelo concurso de pessoas. Para José, pena-base afastada do mínimo legal, pois considerados desfavoráveis os antecedentes. Na segunda fase, reconhecida a agravante da reincidência, inclusive específica. E, por fim, acrescida a pena em 1/3 pelo concurso de pessoas. AGRAVANTE. REINCIDÊNCIA. Incidência obrigatória da agravante da reincidência, cuja aplicação visa apenar com maior severidade o acusado que volta a delinquir, tendo em vista a maior censurabilidade da sua conduta. Seu reconhecimento não afronta texto constitucional e não há que se falar em dupla penalização ou bis in iden , meramente maior rigor da lei àqueles que fazem da criminalidade um hábito. PENA DE MULTA. Fixada em proporcionalidade à espécie delituosa e pena... privativa de liberdade. A multa tem previsão legal, é característica dos crimes contra o patrimônio e não pode ser dispensada. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO. Para Anderson, considerando a primariedade, poderá ser o semiaberto. Para José, reincidente específico, deverá ser o fechado. PENAS SUBSTITUTIVAS. A espécie delituosa (crime com violência ou grave ameaça à pessoa) e o montante total da reprimenda inviabilizam a substituição ou suspensão condicional. REPARAÇÃO DE DANOS. A reparação civil depende de pedido expresso e formal, a fim de que seja oportunizado ao réu o contraditório e a ampla defesa, consoante precedentes do STJ. PRELIMINAR REJEITADA. APELOS DEFENSIVO E DO MINISTÉRIO PÚBLICO IMPROVIDOS. UNÂNIME. (Apelação Crime Nº 70077881571, Sétima Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ivan Leomar Bruxel, Julgado em 13/12/2018).