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18 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Crime : ACR 70077881571 RS - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

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ILB

Nº 70077881571 (Nº CNJ: 0153369-77.2018.8.21.7000)

2018/Crime

APELAÇÃO. CÓDIGO PENAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ART. 157, § 2º, INC. II. ROUBO. CNCURSO DE AGENTES.

PRELIMINAR. NULIDADE DO AUTO DE AVALIAÇÃO.

A avaliação nem mesmo se constitui em perícia, limitada a aferir o valor de mercado do bem subtraído, não havendo óbice para a sua realização de forma indireta e inexistindo ainda a necessidade de comprovação da capacidade técnica dos peritos. Caso em que ambos os cidadãos nomeados detêm curso superior, conforme Portaria de Nomeação, e é isso o que basta para cumprir o disposto no art. 159, § 1º, do CPP.

EXISTÊNCIA DO FATO E AUTORIA.

Acusados que, em comunhão de esforços e conjugação de vontades, abordaram a vítima em seu veículo automotor quando ela parou em um semáforo e dela subtraíram a quantia de R$ 650,00, mais seu telefone celular, empreendendo fuga em seguida. Prisão em flagrante. Existência e autoria do fato comprovadas. Reconhecimento seguro por parte da vítima. Condenação mantida.

PALAVRA DA VÍTIMA.

Em delitos como o da espécie, não raras vezes cometidos sem a presença de testemunhas, a palavra da vítima merece ser recepcionada com especial valor para a elucidação do fato, sob pena de não ser possível a responsabilização penal do autor desse tipo de ilícito patrimonial.

DEPOIMENTO DOS POLICIAIS MILITARES.

Não se pode desconsiderar a palavra dos policiais militares, pois, como qualquer testemunha, foram compromissados em juízo, de forma que não se pode presumir tenham incriminado os réus falsamente.

CONCURSO DE PESSOAS.

O ‘modus operandi’ da ação criminosa demonstra que houve prévio ajuste entre os réus, que se auxiliaram reciprocamente com divisão de tarefas para a prática do delito.

PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE.

Para Anderson, pena-base no mínimo legal. Reconhecida a atenuante etária, sem reflexo na pena, contudo, pois já no mínimo. Por fim, acrescida em 1/3 pelo concurso de pessoas. Para José, pena-base afastada do mínimo legal, pois considerados desfavoráveis os antecedentes. Na segunda fase, reconhecida a agravante da reincidência, inclusive específica. E, por fim, acrescida a pena em 1/3 pelo concurso de pessoas.

AGRAVANTE. REINCIDÊNCIA.

Incidência obrigatória da agravante da reincidência, cuja aplicação visa apenar com maior severidade o acusado que volta a delinquir, tendo em vista a maior censurabilidade da sua conduta. Seu reconhecimento não afronta texto constitucional e não há que se falar em dupla penalização ou ‘bis in iden’, meramente maior rigor da lei àqueles que fazem da criminalidade um hábito.

PENA DE MULTA.

Fixada em proporcionalidade à espécie delituosa e pena privativa de liberdade. A multa tem previsão legal, é característica dos crimes contra o patrimônio e não pode ser dispensada.

REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO.

Para Anderson, considerando a primariedade, poderá ser o semiaberto. Para José, reincidente específico, deverá ser o fechado.

PENAS SUBSTITUTIVAS.

A espécie delituosa (crime com violência ou grave ameaça à pessoa) e o montante total da reprimenda inviabilizam a substituição ou suspensão condicional.

REPARAÇÃO DE DANOS.

A reparação civil depende de pedido expresso e formal, a fim de que seja oportunizado ao réu o contraditório e a ampla defesa, consoante precedentes do STJ.

PRELIMINAR REJEITADA. APELOS DEFENSIVO E DO MINISTÉRIO PÚBLICO IMPROVIDOS. UNÂNIME.

Apelação Crime

Sétima Câmara Criminal

Nº 70077881571 (Nº CNJ: 0153369-77.2018.8.21.7000)

Comarca de Campo Bom

MINISTÉRIO PÚBLICO

APELANTE/APELADO

ANDERSON FREITAS DE MELO

APELANTE/APELADO

JOSE DOS SANTOS

APELANTE/APELADO

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Sétima Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em rejeitar a preliminar, e negar provimento aos apelos, defensivo e do Ministério Público .

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário (Presidente), os eminentes Senhores Des. Carlos Alberto Etcheverry e Des. José Conrado Kurtz de Souza.

Porto Alegre, 13 de dezembro de 2018.

DES. IVAN LEOMAR BRUXEL,

Relator.

RELATÓRIO

Des. Ivan Leomar Bruxel (RELATOR)

JOSÉ DOS SANTOS , com 35 anos de idade na data do fato (DN 07/04/1982), e ANDERSON FREITAS DE MELO , com 20 anos de idade na data do fato (DN 11/09/1997), foram condenados , em sentença publicada no dia 09/04/2018, como incursos nas sanções do artigo 157, § 2º, inciso II, do Código Penal.

O fato foi assim descrito na denúncia:

“No dia 26 de outubro de 2017, por volta das 22h, na Avenida João XXIII, 450, bairro Centro, nesta Cidade, os denunciados, em comunhão de esforços e conjugação de vontades, subtraíram para si, mediante grave ameaça e violência à pessoa, um celular LG, modelo K10, cor chumbo, avaliado em R$ 850,00 (oitocentos e cinquenta reais) e a quantia de R$650,00 (seiscentos e cinquenta reais) em espécie, pertencentes à vítima Marcelo Luiz Benetti Marques.

Na oportunidade, a vítima conduzia seu veículo pela Avenida dos Estados, em direção a Avenida João XXIII, quando, ao parar em um semáforo, foi abordada pelos denunciados que, simulando estarem armados, anunciaram o assalto.

O denunciado Anderson adentrou no veículo da vítima pelo lado do passageiro e subtraiu seu celular e a quantia de R$ 650,00, que estava dentro da carteira de Marcelo.

Logo após o ocorrido, os denunciados empreenderam fuga, correndo em direção ao parcão. A vítima fez contato com a Brigada Militar que obteve êxito em deter os denunciados nas proximidades do local dos fatos.

A res furtiva não restou apreendida.

A vítima reconheceu com absoluta certeza os acusados como sendo os autores do fato.”

O MINISTÉRIO PÚBLICO apelou, postulando a fixação da verba indenizatória em favor da vítima.

A DEFESA também apelou, agitando preliminar de nulidade do auto de avaliação. No mérito, pede absolvição, alegando insuficiência probatória. Subsidiariamente, pretende o afastamento do concurso de pessoas, redução da pena-base, rompimento do limite mínimo, pela atenuante etária, o afastamento da agravante da reincidência e, por fim, a isenção da pena de multa.

Oferecida contrariedade.

Parecer pelo improvimento do recurso defensivo e pelo provimento do recurso ministerial.

Adotado o procedimento informatizado, nos termos do artigo 613, inciso I, do Código de Processo Penal e artigo 170 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul.

Este o relatório.

VOTOS

Des. Ivan Leomar Bruxel (RELATOR)

- PRELIMINAR. NULIDADE DO AUTO DE AVALIAÇÃO INDIRETA.

A Defesa aduz a nulidade do auto de avaliação indireta de fl. 64, porque supostamente não cumpre com os requisitos do art. 159 do Código de Processo Penal.

A questão foi assim examinada na sentença:

O bem subtraído da vítima foi avaliado em R$850,00 (oitocentos e cinquenta reais) em 06/11/2017, consoante auto de avaliação indireta de fl. 64, devendo ser considerado também o valor em dinheiro subtraído.

Insta mencionar, que a invocação defensiva de nulidade do auto de avaliação indireta já foi apreciada à fl. 121, a qual me reporto a fim de evitar desnecessária tautologia, estando preclusa a matéria, visto que nada de novo aportou aos autos que ensejasse a modificação da decisão anterior.

Vale ressaltar que, ainda que fosse nulo o auto de avaliação, como restou configurada a grave ameaça, dispensável a sua realização.

A respeito, cito:

Ementa: APELAÇÃO CRIME. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO SIMPLES. PRELIMINAR. AUTO DE AVALIAÇÃO INDIRETO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. REJEIÇÃO. O auto de avaliação é elemento dispensável à caracterização do delito de roubo, bastando, para a sua demonstração, prova contundente da subtração mediante o emprego de violência ou grave ameaça à pessoa, como ocorre no caso em apreço. Precedentes . […] PRELIMINAR REJEITADA. APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA, DESPROVIDA. (Apelação Crime Nº 70056860042, Oitava Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Naele Ochoa Piazzeta, Julgado em 30/04/2014). [grifo nosso]

E parte do parecer:

Pois bem. Acerca da materialidade, é oportuno referir, não se verifica a mácula arguida pela Defesa quanto ao auto de avaliação indireta.

A portaria de nomeação e termo de compromisso (fl. 63) revela que os cidadãos nomeados ofereceram compromisso de bem e fielmente realizar o exame, consoante previsão do art. 159 do Código de Processo Penal. Há menção acerca da qualificação superior dos examinadores. Outrossim, o exame em debate trata-se, na realidade, de mera atribuição de valor econômico a um telefone celular, podendo ser avaliado por qualquer cidadão. E, apesar do alegado, olvidou-se a Defesa Pública de trazer qualquer prova de que o valor estivesse exagerado ou destoasse daquele praticado em mercado, por exemplo.

De qualquer sorte, eventual vício do auto de avaliação não acarretou prejuízo aos acusados, que puderam exercer amplamente o direito de defesa, circunstância exigida pela legislação para o reconhecimento de nulidade.

Todavia, uma vez que a avaliação nem mesmo de perícia se trata, na medida em que apenas atribui valor de mercado ao bem subtraído, não há óbice para a sua realização de forma indireta, inexistindo ainda a necessidade de comprovação da capacidade técnica dos peritos. Ora, ambos os cidadãos nomeados no auto detêm curso superior (conforme a portaria de nomeação de fl. 63), e é isso o que basta para cumprir o disposto no art. 159, § 1º, do Código de Processo Penal.

Ademais, no caso, o valor da coisa subtraída nem mesmo é relevante, uma vez que se trata de conduta configurado como roubo.

E, conforme dito na decisão, a matéria estava preclusa.

A propósito do tema:

APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIMES DE ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES. APELAÇÃO DA DEFESA. PRELIMINARES. NULIDADE DO AUTO DE AVALIAÇÃO E NULIDADE DO AUTO DE RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. NÃO ACOLHIDAS. MÉRITO. PLEITO ABSOLUTÓRIO ANTE A INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. REJEIÇÃO. AFASTAMENTO DAS MAJORANTES DE EMPREGO DE ARMA E DO CONCURSO DE AGENTES. DESCABIMENTO. ISENÇÃO PENA PECUNIÁRIA. INVIABILIDADE. APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO QUANTO AO RÉU SILMAR. ACOLHIMENTO. COMPROVADAS A MATERIALIDADE E A AUTORIA DELITIVAS. SENTENÇA REFORMADA. Preliminares. Inviável o reconhecimento de nulidade do auto de avaliação, pois se trata de perícia singela, limitada a aferir o valor de mercado do bem, não havendo óbice para a sua realização de forma indireta, inexistindo a necessidade de capacidade técnica dos peritos. O artigo 226 do CPP prevê apenas recomendações para o reconhecimento do acusado. Mérito. Comprovadas materialidade e autoria delitivas, correta as condenações em relação aos acusados Maicon e Leandro, devendo, porém, ser reformada quanto ao réu Silmar, que igualmente deve ser condenado. Caso dos autos em que os acusados, mediante união de esforços e unidade de desígnios, subtraíram, por meio de arma de fogo, celulares e carteira das vítimas. Sob ameaça, ordenaram que os ofendidos, que estavam próximo ao bar "Raízes", se dirigissem para um local escuro e passaram a revistá-las, agredindo uma delas. Ainda, o réu Maicon, mediante violência, subtraiu o aparelho celular que estava na mão da ofendida Cristiane, empreendendo fuga do local. Prova suficiente para o édito condenatório. Dispensável a apreensão e perícia da arma utilizada no delito de roubo para a configuração da majorante prevista no artigo 157, § 2º, I, do Código Penal, quando o conjunto probatório é seguro ao afirmar o uso do artefato. Prova testemunhal que comprovou a participação de três agentes na prática do crime, e restando evidenciada a conjugação de esforços para a empreitada delitiva, impossível o afastamento da majorante de concurso de agentes. Agravante da reincidência que não configura bis in idem, como já decidido pelo STF. Quantum reduzido para 06 meses. Mantida o concurso formal entre os fatos 2, 3, 4, 5 e 6, pois com apenas uma ação, os réus atingiram o patrimônio de cinco vítimas. Impossibilidade de isenção da pena de multa, pois o art. 157 do CP prevê as penas de reclusão e multa, de forma cumulativa. Prefaciais rejeitadas. Apelações parcialmente providas. (Apelação Crime Nº 70075670760, Sétima Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Antônio Daltoe Cezar, Julgado em 30/01/2018) – grifei

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E PELO CONCURSO DE PESSOAS. PRELIMINAR DE NULIDADE DOS AUTOS DE AVALIAÇÃO. REJEIÇÃO. Caso em que os autos de avaliação da res furtiva foram confeccionados por peritos portadores de diploma em curso superior, nomeados por autoridade competente e regularmente compromissados. O fato de o auto de avaliação da fl. 67 ter sido efetuado de forma indireta não desqualifica o exame, que tem previsão expressa - na modalidade direta ou indireta - no art. 158 do Código de Processo Penal. O fato de os peritos supostamente pertencerem aos quadros da Polícia Civil não os desqualifica para a confecção dos autos, tampouco os torna suspeitos ou parciais. Frisa-se que a defesa não demonstrou a caracterização de qualquer das hipóteses que impediriam os policiais civis de atuarem como peritos descritos no art. 279 do Código de Processo Penal. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE CONSTATAÇÃO DO FURTO QUALIFICADO. REJEIÇÃO. Não havendo prejuízo, não há reconhecer a nulidade do auto de constatação. RÉUS MARCIO E LEANDRO. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELO ADVENTO DA PRESCRIÇÃO. Transcorrido lapso temporal superior a 04 (quatro) anos entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença, tendo em vista a pena aplicada aos réus (02 anos de reclusão) e a ausência de recurso do Ministério Público, resta caracterizada a prescrição, à luz do disposto no artigo 109, inciso V, do Código Penal. Reconhecida a prescrição, resta prejudicada a análise do mérito dos recursos de Marcio e Leandro. RÉU PAULO ROGÉRIO - AUTORIA Incontroversa a autoria do crime de furto praticado pelo réu Paulo Rogério, não havendo insurgência pela defesa neste ponto. INCONSTITUCIONALIDADE DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. É assente na jurisprudência desta Corte, e das Cortes Superiores, que a elevação da pena pela reincidência não configura dupla penalização do réu pela mesma conduta. E assim porque, na antiga lição de Carrara, não se trata de aumento de imputação, mas sim de agravamento da resposta penal em crime posterior em face da insuficiência de apenamento do réu pelo crime anterior. Trata-se de interpretação que tem espeque no princípio da individualização da pena, segundo já se manifestou a Corte Constitucional do país. COMPENSAÇÃO ENTRE A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA E A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE NO CASO DOS AUTOS. Situação em que a confissão do réu não foi substancial para a elucidação dos fatos, os quais vieram suficientemente comprovados pela prova oral e reconhecimentos judiciais, não sendo possível, portanto, a compensação com a agravante da reincidência. Pena redimensionada. PRELIMINAR DE NULIDADE DOS AUTOS DE AVALIAÇÃO REJEITADA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE CONSTATAÇÃO REJEITADA. POR MAIORIA. DECLARADA EXTINTA A PUNIBILIDADE DOS RÉUS MARCIO E LEANDRO EM RAZÃO DA PRESCRIÇÃO. MÉRITO RECURSAL JULGADO PREJUDICADO. APELAÇÃO DO RÉU PAULO ROGÉRIO DESPROVIDA. APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PROVIDA. (Apelação Crime Nº 70074820499, Sétima Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Conrado Kurtz de Souza, Julgado em 14/12/2017) – grifei

Assim, vai rejeitada a preliminar .

- MÉRITO.

Essa a fundamentação da sentença:

“(...)

Não havendo outras preliminares a serem analisadas, bem como tendo o feito tramitado de forma regular, passo ao exame do mérito.

A existência do fato está comprovada por meio do boletim de ocorrência (fls. 02/06 e 56/60), auto de apreensão (fls. 07 e 61), auto de avaliação indireta (fl. 64), bem como pela prova oral coligida aos autos.

Assim, estando suficientemente comprovada a existência do fato, sigo na análise da autoria.

No que tange à autoria, desde já adianto que entendo que os réus foram responsáveis pela prática do fato descrito na denúncia.

Vejamos.

O réu Anderson, em seu interrogatório, disse que faz programa e que percebe com o seu trabalho aproximadamente uns R$500,00 por semana, não tendo dependentes. Negou a acusação. Contou que estava parado na esquina, tinha ido trabalhar com o réu José, que é seu marido, e que a vítima parou, perguntou quanto o interrogado cobrava pelo programa, saiu com o interrogado, tendo feito o programa, a vítima pagou R$50,00 e o levou de volta, largando no mesmo local. Mencionou que pegou seu marido e foram embora, daí subiu para trocar de roupa para irem no Centro jantar. Comentou que, quando desceu, a polícia já tinha abordado o José, pois a vítima tinha dito que eles o roubaram. Falou aos policiais que havia apenas feito programa com a vítima. Referiu que os policiais subiram no local e que reviraram toda a casa em busca do celular e do dinheiro, sendo que a polícia achou apenas os R$ 50,00 do programa que estava em sua bolsa que tinha chegado da rua. Não conhecia a vítima e não sabe o que aconteceu depois que a vítima lhe largou, tendo referido que a vítima estava alcoolizada e que não viu o celular da vítima. Explicou que o interrogado estava na esquina quando a vítima parou para falar com ele e que José estava sentado num banco ali perto, sendo que, quando saiu com a vítima, José ficou ali. Confirmou que José estava com uma faca e que ele sempre levava junto para defesa se acontecesse alguma coisa, porque havia um mato perto do local onde ficavam e alguns pedreiros que incomodavam. Declarou que não teve desentendimento com a vítima. Não chegaram a fugir e não tem nada contra a vítima. Comentou que o policial Dionatan estava implicando com os réus e querendo abordá-los, pois havia uma outra “bicha” que estava praticando roubos por ali, a qual possui o mesmo porte que o interrogado, sendo que ele acusava o interrogado, mas o interrogado disse que não era, além de o policial já conhecer o seu marido, pois morava perto dele, sabia no que trabalhava e todas as coisas. Salientou que já tinha sido abordado outras vezes por policiais, mas que nunca tinham achado nada e não tinha sido preso. Ressaltou que trabalha no local há cerca de dois anos e que está com o réu José em torno de seis meses. Aduziu que com José foi achado R$ 250,00, pois ele trabalhava de pedreiro e tinha recebido o pagamento naquele dia. Salientou que foi feita revista em toda a casa do interrogado e que eles pediam o celular (CD fl. 143).

Por sua vez, o acusado José, no interrogatório, contou que é metalúrgico e que percebe com o seu trabalho aproximadamente R$2.000,00 por mês, tendo como dependente uma filha menor de dezoito anos de idade. Afirmou que a acusação é falsa. Descreveu que saiu de casa com o réu Anderson para ele trabalhar, sendo que o interrogado ia junto e ficava esperando no local. Disse que Anderson voltou com R$ 50,00 do programa que fez com a vítima e que foram para casa, tendo Anderson pedido que esperasse ele trocar de roupa. Referiu que foi preso quando estava com o cachorro no colo e que iam no Centro jantar, mas daí veio a polícia e os prendeu. Explicou que Anderson ficava sozinho, parado na esquina, pois faz programa, e que a vítima veio de carro e parou, sendo que o interrogado fica longe, pois se os clientes veem, não param. Acrescentou que, quando Anderson saiu com a vítima, o interrogado ficou ali esperando até ela voltar, relatando que a vítima largou Anderson no mesmo lugar onde pegou, onde o interrogado estava. Não havia mais ninguém ali no local enquanto estavam ali e não houve qualquer desentendimento com a vítima. Referiu que não viu se a vítima estava com celular, pois não estava perto. Confirmou que estava com uma faca para se proteger. Revelou que Anderson não falou nada de diferente ou estranho quando voltou do programa, apenas que tinha conseguido R$50,00 para jantar. Não conhecia a vítima, nunca tinha visto e nem chegou perto dela. Salientou que seu apelido é “Cheiroso”. Destacou que o policial Dionatan estava ameaçando-lhe, dizendo que prenderia o interrogado, mas que não sabe o motivo dele ter feito isso, não tendo feito nada para ele pelo que lembra. Asseverou que os R$ 250,00 apreendidos com o interrogado era do seu trabalho na obra e que tinham dinheiro para jantar, mas Anderson não sabia que o interrogado estava com este dinheiro, sendo que o seu dinheiro é seu e o de Anderson era dele, cada um ia pagar o seu jantar. Aduziu que moravam juntos na pensão e que, quando os policiais chegaram, o interrogado estava sentado na calçada com o cachorro e já chegaram abordando, empurrando contra a parede e dizendo que tinha praticado o assalto sem a vítima estar junto. Relatou que acha que a vítima chegou depois, embora não tenha visto a vítima, mas parou uma outra viatura do outro lado da rua, são duas faixas e tem um canteiro do meio, uns vinte metros de distância, não levaram a vítima até ele. Descreveu que a iluminação onde estava era escuro. Referiu que a polícia subiu, revistou a casa e não acharam nada no local. Salientou que os R$250,00 estava com o interrogado, só o dinheiro, tinha recebido naquele dia, era do seu trabalho de pedreiro, tendo dito que recebeu do seu patrão Marcos. Esclareceu que só deu tempo de chegarem, o interrogado pegar seu cachorro e Anderson ficou lá em cima se trocando, daí já chegou a polícia, dá uns dois quilômetros, estavam a pé. Salientou que estavam juntos já cinco meses, que tem outras pessoas que fazem programa ali naquele local e que já tinha ouvido falar que alguém fazia roubo, tendo outro travesti que nem o Anderson, só que loiro, referindo que tudo que ia lá, eles faziam roubo (CD fl. 143).

A vítima falou que, no dia do fato, trabalhou até umas 19 ou 20 horas e que, quando estava se deslocando para casa, começou a reduzir a velocidade do veículo, pois tinha uma sinaleira fechada, daí apareceu uma pessoa e abordou a vítima. Referiu que estava com o vidro do carro aberto e que, com a abordagem, acabou se assustando e o carro apagou, sendo que a pessoa começou a dizer para a vítima “perdeu, perdeu, perdeu”. Asseverou que, em seguida, apareceu outra pessoa do lado, a qual colocou a mão dentro do veículo, destravou a porta e entrou no automóvel do lado do caroneiro. Relatou que foram com o veículo até a esquina e que a pessoa que estava no carro perguntou ao depoente onde tinha dinheiro, daí pegou sua carteira, tirou todo o dinheiro, que era R$ 600,00, e seu celular. Informou que, após o indivíduo ainda ter revistado os bancos do carro e tapetes para ver se tinha arma e olhar um tênis, os assaltantes mandaram a vítima seguir, sem olhar para trás, caso contrário morreria, ocasião em que eles correram em direção ao Parcão. Narrou que foi até uma pizzaria em que a mãe dele trabalha e que entrou em contato com a Brigada Militar, momento em que passou a descrição dos assaltantes, onde tinha sido o fato e onde estava, sendo que, em cinco minutos mais ou menos, a polícia já estava no local em que a vítima estava. Afirmou que foi junto com os policiais e que, enquanto estavam se deslocando, antes de chegar na ciclovia, na mesma rua em que o depoente estava, via rádio, receberam a informação de outra viatura de que haviam achado duas pessoas com a descrição. Descreveu que foram até o local e que a polícia colocou o carro de frente para os dois indivíduos abordados, momento em que reconheceu os dois como sendo os indivíduos que lhe assaltaram. Acrescentou que eles colocaram o carro do outro lado da rua e que o policial peguntou algumas características dos assaltantes, tendo falado ao policial que um tinha um piercing no rosto e saia, o que era travesti, e que o outro estava usando moletom, canguru. Mencionou que os policiais confirmaram as características informadas pelo depoente e que viram que um deles estava com uma faca embaixo da blusa, acrescentando que não sabia o que era, embora ele estivesse com a mão na blusa, daí achou que era um revólver, tendo ficado com receio, pelo menos tiraram o dinheiro e ele está aqui na audiência contando o fato. Esclareceu que os assaltantes estavam de cara limpa no momento do fato e que não os conhecia antes do fato. Contou que os policiais fizeram a vasculha, tendo ficado sabendo que um estava querendo entrar na pensão em que moravam e que o outro, o travesti, já tinha entrado e subido, com o qual estava R$300,00 dos R$600,00. Não foi recuperado o celular, pois sumiu. Enfatizou que tem certeza de que os que foram presos são os que lhe assaltaram, não tem dúvida alguma, referindo que está contando e vendo como tudo aconteceu (CD fl. 143).

O policial militar Marcus Vinícius de Quadros referiu que estavam trafegando na via, quando souberam pela rádio de um roubo que recém havido ocorrido a um motorista na Avenida João XXIII, sendo que foi passado que os indivíduos estavam usando moletom e boné, e um deles era travesti, bem como que o roubo tinha sido cometido mediante uma faca. Falou que, ao desceram a Avenida Adriano Dias, se depararam com um deles que estava de boné e moletom, o qual estava com uma faca e R$250,00 durante a revista pessoal. Contou que entraram em contato com outra viatura para que trouxessem a vítima para fazer o reconhecimento, sendo que ela reconheceu, sem sombra de dúvidas, o indivíduo como um dos autores do roubo. Referiu que, nesse meio tempo, passou um pedestre que veio conversar com os policiais, dizendo que o abordado não estava sozinho, tinha um travesti com ele, que mora naquele local no andar de cima, numa pensão, daí verificaram, viram a porta entreaberta e localizaram o travesti, que, se não se engana, tinha um piercing no rosto. Pediram para o travesti descer para ver se a vítima o reconhecia, a qual reconheceu como sendo o outro autor do roubo sem sombra de dúvidas. Acrescentou que depois disso subiram no quarto da pensão e encontraram dentro da bolsa do travesti mais R$ 50,00. Não localizaram o telefone da vítima e parte do dinheiro. Relatou que o indivíduo que estava embaixo não comentou nada com os policiais e que o Anderson, o travesti, disse que os R$50,00 era proveniente de programas. Declarou que já tinham informações de que um indivíduo junto com um travesti estavam realizando roubos a pedestres e a motoristas ali na área (CD fl. 143).

Por fim, Dionatan de Vargas Diehl, policial militar, relatou que foram despachados pela sala em razão de uma ligação via 190 em que a vítima havia informado que foi assaltada quando parou na sinaleira da João XXIII com a Avenida dos Estados, tendo passado as características dos dois indivíduos que tinham cometido o roubo. Mencionou que a sala de operações encaminhou a viatura onde estava o depoente para fazer contato com a vítima e que, no deslocamento, passaram em frente à pensão, onde viram o réu José, “Cheiroso”, com as mesmas características que haviam passado, um moletom cinza, sentado no chão. Contou que efetuaram a abordagem e que foi encontrado com o réu José uma faca grande e uma quantia em dinheiro, se não se engana R$ 250,00 em notas de R$ 50,00. Explicou que ficaram fazendo a custódia do réu José e que entraram em contato com outra viatura para que fizessem contato com a vítima e a buscassem para fazer o reconhecimento, a qual reconheceu com certeza o réu José. Referiu que, durante a abordagem ao réu José, outras pessoas falaram que o réu José, “Cheiroso”, tinha chegado com um outro rapaz, um travesti, sendo que a vítima tinha falado que o outro era um travesti, daí eles falaram que o travesti tinha ido lá para cima na pensão. Contou que o Quadros com a outra guarnição subiu na pensão e que enxergaram ele dentro de um dos cômodos, tendo a vítima reconhecido também a “Eduarda” sem sombra de dúvidas. Afirmou que na busca encontraram com o travesti uma nota de R$50,00. Referiu que, como a vítima reconheceu com certeza os dois indivíduos, que estavam com dinheiro que não souberam indicar a procedência e estavam com uma faca, levaram para a Delegacia e autuaram como flagrante. Não sabe onde foi encontrado os R$50,00, pois ficou com o “Cheiroso” e o Quadros subiu com a outra guarnição. Esclareceu que não recorda o que José disse acerca do dinheiro apreendido e que a “Eduarda” referiu que o dinheiro era de programas que fazia no Parcão. Acrescentou que já conhecia os réus, pois já eram suspeitos de outros roubos ocorridos na mesma área, com o mesmo “modus operandi” (CD fl. 143).

Diante deste contexto probatório, em que pese tenham os réus negado a prática do fato, entendo que restou demonstrada a autoria delitiva, visto que eles foram presos em flagrante delito logo após o fato na posse de uma faca e de parte da quantia em dinheiro subtraída da vítima, tanto é que restituída, já que não consta qualquer depósito vinculado ao presente feito, sem falar que a vítima reconheceu ambos os réus, com absoluta certeza, como sendo os autores do fato, conforme depoimentos prestados pela vítima na fase policial (fls. 20) e em juízo, que foi corroborado pelos depoimentos dos policiais militares ouvidos.

Ademais, a vítima referiu que, ao ligar para a polícia, repassou as características dos assaltantes, o que restou confirmado pelos policiais militares que participaram da operação, tanto é que auxiliou na localização deles, possibilitando a abordagem.

Vale ressaltar que a palavra da vítima, em delitos dessa natureza, assume extrema importância, notadamente quando exposta de forma uníssona e coerente, como no presente caso, em que a vítima demonstra com clareza a forma como se deu o fato praticado pelos réus, ainda mais que Anderson referiu que não teve qualquer desentendimento com a vítima e ambos os réus relataram que não o conheciam.

Ainda, a jurisprudência tem entendido que é apto para comprovar a autoria delitiva o depoimento dos policiais, quando eles se mostram uníssonos e coerentes, estando em consonância com as demais provas existentes, visto que são servidores do Estado incumbidos do combate ostensivo da criminalidade, não tendo motivos para atribuir um crime a pessoas inocentes.

Embora os réus tenham impugnado o depoimento do policial Dionatan de Vargas Diehl, sustentando que ele os perseguia, constato que, além de eles não terem dito nem comprovado a motivação, o depoimento do referido policial está em consonância com o do policial Marcus Vinicius de Quadros, não tendo a defesa demonstrado concretamente qualquer fato que pudesse retirar a credibilidade das declarações e da atuação do policial no caso em tela, ônus que lhe incumbia.

Ressalto que o fato de não ter sido apreendido o celular da vítima e a quantia em dinheiro faltante não afasta a conclusão a que se chegou acima, visto que os réus foram abordados logo após a prática do fato, sendo que não houve monitoramento deles a partir da finalização do assalto até o momento em que foram abordados, razão pela qual a não localização de tais bens não serve para retirar a autoria do fato deles.

A versão dos réus de que José não estava junto quando a vítima parou e conversou com Anderson antes de saírem para o “programa”, mas ali próximo, onde permaneceu até que a vítima trouxe Anderson de volta ao mesmo lugar, não encontra amparo na prova produzida nos autos. Ocorre que a vítima desde a fase policial mencionou que foi abordado por dois indivíduos, que simularam estar armados, embora não tivesse visto que objeto era esse, tendo reconhecido ambos como sendo os autores do fato, não havendo como se sustentar a versão dos réus de que o réu José estava longe no momento do fato, pois, além de ter sido reconhecido pela vítima, a faca apreendida estava com ele.

Também, os réus alegaram que, quando Anderson voltou disse que tinha conseguido R$50,00 com o “programa” e que poderiam ir jantar, por isso foram embora; entretanto, foi apreendido com José a quantia de R$250,00, não sendo crível que necessitavam apenas daquela quantia obtida por Anderson para jantar, ainda mais que alegaram que são companheiros, sem falar que não lograram comprovar que o valor em dinheiro apreendido com José era oriundo do seu trabalho como pedreiro, ônus que incumbia à defesa, nos termos do artigo 156 do Código de Processo Penal, sendo também inverossímil que carregaria consigo toda aquela quantia na rua, a pé, durante à noite, se fosse seu salário.

Oportuno mencionar que, embora Anderson tenha mencionado que tinha um outro travesti parecido com ele que estava realizando roubos na região, verifico que, ao ser questionado, José revelou que não tinham outras pessoas no local em que estavam, além de ter dito que esse outro travesti parecido com Anderson era loiro.

Por fim, o policial militar Dionatan confirmou que os réus já eram suspeitos, quando ocorreu este fato, do cometimento de outros roubos na cidade, naquela área e com a mesma maneira de execução, e o policial Marcus Vinicius relatou que tinham informações de que um indivíduo juntamente com um travesti estavam praticando roubos a pedestres e a motoristas naquela região.

Desse modo, diferentemente do sustentado pela defesa, há provas suficientes que demonstram a prática do fato descrito na denúncia pelos acusados.

Sendo assim, configurada a autoria delitiva do fato narrado na denúncia por partes dos acusados, passo ao exame da tipicidade do delito.

Em relação à tipicidade, vale ressaltar que o crime de roubo previsto no artigo 157 do Código Penal consiste em “subtrair coisa móvel alheia, para si ou para outrem, mediante grave ameaça ou violência a pessoa, ou depois de havê-la, por qualquer meio, reduzido à impossibilidade de resistência”.

De acordo com a análise anteriormente feita, ficou constatado que os réus efetivamente subtraíram, para si, mediante grave ameaça, um celular LG, modelo K10, cor chumbo, e a quantia de R$650,00 (seiscentos e cinquenta reais) em espécie, pertencentes à vítima Marcelo Luiz Benetti Marques, tendo sido recuperado apenas parte do dinheiro subtraído, conforme depoimentos da vítima e dos policiais militares prestados em juízo, boletim de ocorrência de fls. 02/06 e 56/60, e auto de apreensão de fls. 07 e 61. O fato foi praticado mediante emprego de grave ameaça, no caso com simulação de estarem armados, tendo sido posteriormente verificado que José estava com uma faca, que foi apreendida, e em concurso de agentes, conforme consta na prova oral colhida em juízo.

Ressalto que a violência alegada na denúncia não restou demonstrada em juízo, não havendo nos autos qualquer atendimento médico da vítima ou auto de exame de corpo de delito que evidenciasse tal situação.

O bem subtraído da vítima foi avaliado em R$850,00 (oitocentos e cinquenta reais) em 06/11/2017, consoante auto de avaliação indireta de fl. 64, devendo ser considerado também o valor em dinheiro subtraído.

Insta mencionar, que a invocação defensiva de nulidade do auto de avaliação indireta já foi apreciada à fl. 121, a qual me reporto a fim de evitar desnecessária tautologia, estando preclusa a matéria, visto que nada de novo aportou aos autos que ensejasse a modificação da decisão anterior.

Vale ressaltar que, ainda que fosse nulo o auto de avaliação, como restou configurada a grave ameaça, dispensável a sua realização.

A respeito, cito:

Ementa: APELAÇÃO CRIME. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO SIMPLES. PRELIMINAR. AUTO DE AVALIAÇÃO INDIRETO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. REJEIÇÃO. O auto de avaliação é elemento dispensável à caracterização do delito de roubo, bastando, para a sua demonstração, prova contundente da subtração mediante o emprego de violência ou grave ameaça à pessoa, como ocorre no caso em apreço. Precedentes . […] PRELIMINAR REJEITADA. APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA, DESPROVIDA. (Apelação Crime Nº 70056860042, Oitava Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Naele Ochoa Piazzeta, Julgado em 30/04/2014). [grifo nosso]

Quanto à causa de aumento de pena, tenho que restou comprovado o concurso de agentes.

O concurso de agentes restou comprovado, visto que a vítima informou que dois indivíduos abordaram o veículo em que estava quando parava numa sinaleira, tendo reconhecido ambos os acusados, sem sombra de dúvidas, descrevendo que um deles o abordou na janela do veículo anunciando o assalto e o outro entrou no carro do outro lado, do caroneiro, o qual, ao pegar sua carteira, retirou o dinheiro que nela estava e levou também o seu celular, restando evidenciado o liame subjetivo da conduta dos réus.

Sendo assim, na esteira do preconizado na Súmula nº 443 do Superior Tribunal de Justiça, entendo que deve ser aumentada a pena do acusado em 1/3, em virtude da incidência da causa de aumento relativa ao concurso de agentes, a qual restou devidamente comprovada no feito.

Acrescento que entendo que os elementos informativos colhidos durante o inquérito policial referidos acima, aliado às provas produzidas em juízo, são suficientes a amparar a condenação dos réus.

Pondere-se que o fato de o juiz utilizar elementos informativos produzidos na fase policial a fim de consolidar seu convencimento, por meio da consideração desses elementos informativos, os quais corroboram a conclusão a que se chegou por meio da análise das demais provas realizadas em juízo, em nada afeta o juízo condenatório. A reforma do Código de Processo Penal, na parte referente às provas, por meio da Lei nº 11.690/2008, não proíbe o aproveitamento dos elementos de informação do inquérito policial, apenas dispõe, no artigo 155 do Código de Processo Penal, que o juiz não pode fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação. Sendo assim, apenas proibiu o seu uso como meio único a sustentar um juízo de condenação do acusado, o que, como já foi dito, não é o caso dos autos, pois tais elementos servem apenas para corroborar as provas produzidas em juízo, demonstrando de forma aprofundada como o fato ocorreu.

Nesse sentido, já se manifestou o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul:

Ementa: APELAÇÃO CRIME. DUPLICATA SIMULADA. CONTINUIDADE DELITIVA. [...] 2. ELEMENTOS COLHIDOS NA ETAPA ADMINISTRATIVA. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. As peças constantes do inquérito policial, conquanto não sirvam como prova, propriamente dita, porque produzidas sem o crivo do contraditório, apenas com o intuito de lastrear eventual denúncia, figuram como informes importantes, dos quais pode o julgador valer-se à comparação do que foi produzido na fase instrutória. Nada obsta, assim, que haja referência ao que foi colhido na seara investigativa, desde que respeitada a relevância da prova judicializada, esta sim, única apta a embasar juízo condenatório. Na espécie, verifica-se que não se trata de fundamentar o édito condenatório exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação (art. 155 do CPP), porque, no contraditório, houve confirmação do apurado, especialmente tendo-se em conta a narrativa vitimária, idêntica em ambos os momentos, indigitando, sem hesitação, o réu como o responsável pela empresa emitente das duplicatas descritas na peça vestibular. Nulidades inocorrentes . […] PRELIMINARES REJEITADAS. APELO DEFENSIVO IMPROVIDO. RECURSO MINISTERIAL PARCIALMENTE PROVIDO, para elevar as penas-base, tornada definitiva a sanção imposta em 3 ANOS, 10 MESES E 20 DIAS DE DETENÇÃO, mantidas as demais disposições sentenciais. (Apelação Crime Nº 70027984293, Oitava Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fabianne Breton Baisch, Julgado em 04/08/2010). [grifo nosso]

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO IV, DA LEI Nº 10.826/03. INTELIGÊNCIA DA NOVA REDAÇÃO DO ART. 155, DO CPP, DETERMINADA PELA REFORMA PONTUAL DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DISTINÇÃO ENTRE PROVA E ELEMENTO DE INFORMAÇÃO . 1.2. DISTINÇÃO ENTRE PROVA E ELEMENTO DE INFORMAÇÃO. POSSIBILIDADE DA CONJUGAÇÃO DE AMBAS. INADMISSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO BASEADA EXCLUSIVAMENTE EM ELEMENTOS INFORMATIVOS COLHIDOS NA FASE INQUISITORIAL. POSSIBILIDADE, TODAVIA, DA UTILIZAÇÃO DAS INFORMAÇÕES COLHIDAS NO INQUÉRITO POLICIAL CORROBORAR AQUELAS QUE FORAM PRODUZIDAS EM JUÍZO PARA FUNDAMENTAR UM VEREDICTO CONDENATÓRIO, DESDE QUE O ELEMENTO DE PROVA PRODUZIDO NO CONTRADITÓRIO JUDICIAL SEJA CONVERGENTE COM O DADO DE CONVENCIMENTO CONTIDO NO INQUÉRITO, ISTO É, QUANDO, EM RELAÇÃO À MESMA HIPÓTESE, TENDAM ELES A PRODUZIR O MESMO RESULTADO. A reforma processual penal pontual de 2008, modificou a redação do art. 155, do cpp, com a redação dada pela lei nº 11.690/2008, dispondo que "o juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, não podendo fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação, ressalvadas as provas cautelares, não repetíveis e antecipadas". O...