jusbrasil.com.br
21 de Março de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Habeas Corpus : HC 70079697306 RS - Inteiro Teor

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

TJ-RS_HC_70079697306_133d9.doc
DOWNLOAD

@ (PROCESSO ELETRÔNICO)

ILB

Nº 70079697306 (Nº CNJ: 0334942-48.2018.8.21.7000)

2018/Crime

HaBEAS CORPUS. CÓDIGO PENAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. art. 155, § 4º, inciso IV. FURTO QUALIFICADO.

Pacientes presos em flagrante. Subtração de telefones celulares em estabelecimento comercial.

FUNDAMENTOS DA PRISÃO PREVENTIVA.

Decisão que guarda suficiente fundamentação. Presença do requisito do art. 312, CPP – garantia da ordem pública, evitando a reiteração criminosa – e dos incisos I e II do art. 313, também do CPP. Todos os pacientes ostentam condenações transitadas em julgado.

EXCESSO DE PRAZO.

Não há excesso e prazo a ser reconhecido. Ação penal que se desenvolve com regularidade, com denúncia já recebida e determinadas as citações.

PREDICADOS PESSOAIS.

Predicados pessoais, mesmo que favoráveis, por si só, não autorizam a liberdade. E, no caso, nem mesmo são favoráveis. Ausência de ofensa à presunção de inocência, uma vez que a Constituição Federal admite, paralelamente, a prisão em flagrante e a prisão preventiva, seja por conversão, seja de forma independente.

MEDIDAS CAUTELARES.

Concessão de medidas cautelares, na origem, à paciente SHAIANE. Pedido ausente de interesse.

HC PREJUDICADO, EM PARTE, E ORDEM DENEGADA. UNÂNIME.

Habeas Corpus

Sétima Câmara Criminal

Nº 70079697306 (Nº CNJ: 0334942-48.2018.8.21.7000)

Comarca de Igrejinha

MARISTELA CELESTE DE ARAUJO RODRIGUES

IMPETRANTE

SHAIANE NASCIMENTO LEDESMA

PACIENTE

UBIRAJARA FERNANDES DE AGUIAR JUNIOR

PACIENTE

PATRIQUE MACHADO TAROUCO

PACIENTE

JUÍZO DA VARA JUDICIAL DA COMARCA DE IGREJINHA

COATOR

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Sétima Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em julgar prejudicado o pedido, em relação a SHAIANE, e denegar a ordem em relação aos demais.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário (Presidente), os eminentes Senhores Des. Carlos Alberto Etcheverry e Des. José Conrado Kurtz de Souza.

Porto Alegre, 13 de dezembro de 2018.

DES. IVAN LEOMAR BRUXEL,

Relator.

RELATÓRIO

Des. Ivan Leomar Bruxel (RELATOR)

Trata-se de habeas corpus em favor de SHAIANE NASCIMENTO LEDESMA, UBIRAJARA FERNANDES DE AGUIAR JUNIOR e PATRIQUE MACHADO TAROUCO, presos desde 16 de outubro de 2018 , pela prática, em tese, pelo delito previsto no art. 155, § 4º, inciso IV, do Código Penal, com denúncia recebida em 14/11/2018.

Aponta constrangimento ilegal, em razão da manutenção do decreto preventivo dos pacientes, visto que a fundamentação foi com base no resguardo da ordem pública.

Afirma que a prisão preventiva é medida excepcional, a qual deve ser decretada em situações especiais, com base em fatos concretos e personalíssimos dos pacientes.

Aduz que a decretação da segregação cautelar é baseada em face à gravidade abstrata do delito, bem como as condenações que os pacientes ostentam não constituem fundamento idôneo à prisão.

Alega predicados pessoais favoráveis aos pacientes e que eles não estão se furtando de responder ou comparecer a todos os atos do processo.

Explica que o STF já consolidou sua jurisprudência no sentido em que a prisão utilizada como antecipação da pena, ofende as garantias constitucionais da presunção de inocência, do devido processo lega, da proporcionalidade e da dignidade da pessoa humana.

Sustenta o excesso de prazo para a formação da culpa, visto que os pacientes estão presos desde o dia 16/10/2018, sem sequer tenha aportado aos autos o Inquérito Policial.

Liminar indeferida .

Prestadas informações.

Parecer por denegar a ordem .

Este o relatório, disponibilizado no sistema informatizado.

VOTOS

Des. Ivan Leomar Bruxel (RELATOR)

Esta a decisão que reconheceu a incompetência do Juízo da Comarca de Campo Bom, declinando-a para a Comarca de Igrejinha/RS em regime de plantão:

Consulta de 1º Grau Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Sul Número do Processo: 2.18.0002785-0 Comarca: CAMPO BOM Órgão Julgador: Vara Criminal : 1 / 1

Julgador:

Greice Witt

Data

Despacho

17/10/2018

Vistos. Aportou aos autos auto de prisão em flagrante, lavrado na Delegacia de Polícia de Campo Bom, em razão da prática, em tese, do crime de furto qualificado previsto no artigo 155, § 4º, inciso IV, do Código Penal, tendo como flagrados PATRIQUE MACHADO TAROUCO, SHAIANE NASCIMENTO LEDESMA e UBIRAJARA FERNANDES DE AGUIAR JUNIOR. É o breve relato. Decido. Ao compulsar o expediente, verifico que o fato que gerou o presente auto de prisão em flagrante delito, ocorrido nesta data, e que foi imputado aos flagrados pela Autoridade Policial como sendo o previsto no artigo 155, § 4º, inciso IV, do Código Penal, envolvendo a vítima Global Dist. De Bens Ltda., Loja Taqi, ocorreu na Cidade de Igrejinha/RS, consoante documentos que constam nos autos. Desse modo, em que pese a apreensão dos flagrados nesta Comarca de Campo Bom, entendo que não há como estabelecer a competência neste juízo, pois o fato ocorreu em Igrejinha/RS, havendo menção inclusive de que os flagrados estavam sendo acompanhados por policial militar de Sapiranga. Nessa linha, há que ser analisado e processado naquela Comarca, tendo em vista que, a priori, a consumação do crime, em tese, de furto qualificado (artigo 155, § 4º, inciso IV, do Código Penal) ocorreu em Igrejinha/RS, nos termos do artigo 70 do Código de Processo Penal. Ante o exposto, reconheço a incompetência desta Comarca para apreciação do auto de prisão em flagrante, bem como para processo e julgamento do fato constante no auto de prisão em flagrante da Delegacia de Polícia de Campo Bom, oriundo da ocorrência nº 5.290/2018 (fls. 02-06), nos termos do artigo 70 do Código de Processo Penal (GRIFOU-SE). Remeta-se, com urgência, ao juízo plantonista da Comarca de Igrejinha/RS cópia integral do feito para análise do auto de prisão em flagrante, com as homenagens de estilo por parte deste juízo. Intimem-se o Ministério Público e a Defensoria Pública. Cumpra-se, com urgência e pelo plantão. Após, remeta-se a via original à Comarca de Igrejinha/RS. Diligências legais.

Esta a decisão, que por conversão, decretou a prisão preventiva, proferida nos seguintes termos:

Vistos em plantão.

Trata-se de auto de prisão em flagrante de SHAIANE NASCIMENTO LEDESMA, UBIRAJARA FERNANDES DE AGUIAR JUNIOR e PATRIQUE MACHADO TAROUCO, pela prática, em tese, do delito de furto qualificado (art. 155, § 4º, IV, do CPC). Foram ouvidos o condutor, testemunha e a vítima. Os flagrados foram assistidos por Defensor Dativo.

Analiso.

Homologo o auto de prisão em flagrante, porquanto preenchidas as formalidades constitucionais e legais, observadas as garantias dos flagrados.

No que se refere à segregação acautelatória, deve ser mantida.

A materialidade do fato e indícios da autoria delitiva encontram-se demonstradas segundo ocorrência policial nº 5290/2018, auto de apreensão, auto de restituição, bem como das declarações da vítima e da testemunha.

Isto porque, embora o delito não tenha sido praticado mediante violência contra pessoa, os flagrados agiram em conluio, ao adentrarem no estabelecimento comercial e enquanto a flagrada Shaiane ludibriava os vendedores, fingindo estar interessada em produtos da loja, os outros dois flagrados Ubirajara e Patrique praticavam o furto.

Ainda que de forma preliminar, as fotografias juntadas no expediente policial, comprovam a veracidade do relato da vítima, visto que ficou visível a ação dos acusados em efetuar o furto na loja.

Ademais, pela análise dos antecedentes criminais, verifica-se que todos os envolvidos ostentam sentenças condenatórias transitadas em julgado, além de denúncias recebidas tanto por outros crimes, quanto pelo mesmo delito ora em comento.

Tais circunstâncias demonstram que os flagrados encontram-se em franca ascendência criminosa e que não fazem bom uso de sua liberdade.

Outrossim, o delito imputados aos flagrados (art. 155, § 4, IV, do CP), prevê pena máxima de delito de oito anos de reclusão, razão pela qual amolda-se na previsão do art. 313, I, do CPP.

Portanto, por todos os aspectos elencados, fica evidente que a conduta dos flagrados gera temor à sociedade, ainda mais em uma comunidade pequena como Igrejinha, sendo que o modo de agir dos flagrados demonstra audácia, pois cometeram o crime em plena luz do dia e dentro de um estabelecimento comercial com trânsito considerável de pessoas.

De outra banda, a segregação também encontra justificativa no resguardo da instrução criminal, pois a permanência dos representados em liberdade ensejaria prejuízo à instrução processual e à consequente busca da verdade real, pois poderiam vir a intimidar as vítimas e impedir a realização dos reconhecimentos em juízo, dificultando seus depoimentos.

Somado a isso, ainda tem-se que se trata de indivíduos que não temem o rigor da lei penal, diante da análise dos antecedentes criminais supracitados. Portanto, a prisão provisória também se justifica para garantia da aplicação da lei penal.

Dessa forma, estão presentes os requisitos para a prisão preventiva.

Ante o exposto, CONVERTO A PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA dos flagrados SHAIANE NASCIMENTO LEDESMA, UBIRAJARA FERNANDES DE AGUIAR JUNIOR, para garantia da ordem pública, com fundamento no art. 312 e art. 313, I, ambos do Código de Processo Penal.

Comunique-se à autoridade policial.

Vista à Defensoria Pública.

Após, vista ao Ministério Público.

Venha o inquérito policial no prazo legal.

Oportunamente distribua-se.

Diligências legais.

Igrejinha, 17 de outubro de 2018.

Graziella Casaril

Juíza de Direito.

Esta a decisão que indeferiu o pedido de revogação da prisão preventiva, proferida nestes termos:

Consulta de 1º Grau Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Sul Número do Processo: 2.18.0002591-3 Comarca: IGREJINHA Órgão Julgador: Vara Judicial : 1 / 1

Julgador:

Graziella Casaril

Data

Despacho

24/10/2018

Vistos. Trata-se de pedido de revogação da prisão preventiva formulado pela Defesa dos acusados SHAIANE NASCIMENTO LEDESMA, UBIRAJARA FERNANDES DE AGUIAR JUNIOR e PATRIQUE MACHADO TAROUCO. O Ministério Público manifestou-se pela manutenção da segregação cautelar dos acusados. É o breve relatório. Decido. Considerando que subsistem as razões que determinaram a segregação, aliado à ausência de qualquer elemento novo apto a alterar a situação dos acusados até então delineada, impõe-se a manutenção de sua custódia cautelar. Ademais, evitando-se tautologia, reporto-me à decisão anterior, que decretou a prisão preventiva dos acusados, a qual exprime da necessidade da manutenção das suas prisões, bem como analisou, pormenorizadamente, todos os requisitos que ensejam o decreto de prisão preventiva. Em face do exposto, INDEFIRO o pleito defensivo e mantenho a segregação cautelar. Intimem-se. Diligências legais.

E esta a justificativa do parecer:

(...).

Não merece ser concedida a ordem de habeas corpus.

Pelo que se depreende dos documentos anexados, os pacientes foram presos em flagrante em 16/10/2018, pela prática do crime de furto qualificado pelo concurso de agentes e, por preenchidos os requisitos legais e asseguradas as garantias constitucionais, foi homologado o auto de prisão em flagrante e decretada a prisão preventiva nos seguintes termos (fls. 100-101):

Visto em plantão.

Trata-se de auto de prisão em flagrante de SHAIANE NASCIMENTO LEDESMA, UBIRAJARA FERNANDES DE AGUIAR JUNIOR e PATRIQUE MACHADO TAROUCO, pela prática, em tese, do delito de furto qualificado (art. 155, § 4º, IV, do CPC) [sic]. Foram ouvidos o condutor, testemunha e a vítima. Os flagrados foram assistidos por Defensor Dativo.

Analiso.

Homologo o auto de prisão em flagrante, porquanto preenchidas as formalidades constitucionais e legais, observadas as garantias dos flagrados.

No que se refere à segregação acautelatória, deve ser mantida.

A materialidade do fato e indícios da autoria delitiva encontram-se demonstradas segundo ocorrência policial nº 5290/2018, auto de apreensão, auto de restituição, bem como das declarações da vítima e da testemunha.

Isso porque, embora o delito não tenha sido praticado mediante violência contra a pessoa, os flagrados agiram em conluio, ao adentrarem no estabelecimento comercial e enquanto a flagrada Shaiane ludibriava os vendedores, fingindo estar interessada em produtos da loja, os outros dois flagrados Ubirajara e Patrique praticavam o furto.

Ainda que de forma preliminar, as fotografias juntadas no expediente policial, comprovam a veracidade do relato da vítima, visto que ficou visível a ação dos acusados em efetuar o furto na loja.

Ademais, pela análise dos antecedentes criminais, verifica-se que todos os envolvidos ostentam sentenças condenatórias transitadas em julgado, além de denúncias recebidas tanto por outros crimes, quanto pelo mesmo delito ora em comento.

Tais circunstâncias demonstram que os flagrados encontramse em franca ascendência criminosa e não fazem bom uso de sua liberdade.

Outrossim, o delito imputado aos flagrados (art. 155, § 4º, IV, do CP), prevê pena máxima de oito anos de reclusão, razão pela qual amolda-se na previsão do art. 313, I, do CPP.

Portanto, por todos os aspectos elencados, fica evidente que a conduta dos flagrados gera temor à sociedade, ainda mais em uma comunidade pequena como Igrejinha, sendo que o modo de agir dos flagrados demonstra audácia, pois cometeram o crime em plena luz do dia e dentro de um estabelecimento comercial com trânsito considerável de pessoas.

De outra banda, a segregação também encontra justificativa no resguardo da instrução criminal, pois a permanência dos representados em liberdade ensejaria prejuízo à instrução processual e à consequente busca da verdade real, pois poderiam vir a intimidar as vítimas e impedir a realização dos reconhecimentos em Juízo, dificultando seus depoimentos.

Somado a isso, ainda tem-se que se trata de indivíduos que não temem o rigor da lei penal, diante da análise dos antecedentes criminais supracitados. Portanto, a prisão provisória também se justifica para garantia da aplicação da lei penal.

Dessa forma, estão presentes os requisitos para a prisão preventiva.

Ante o exposto, CONVERTO A PRISÃO EM FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA dos flagrados SHAIANE NASCIMENTO LEDESMA, UBIRAJARA FERNANDES DE AGUIAR JUNIOR e PATRIQUE MACHADO TAROUCO, para garantia da ordem pública, com fundamento no art. 312 e art. 313, I, ambos do Código de Processo Penal.

(...)

Postulada a liberdade provisória, o pedido foi indeferido em 25/10/2018 (fls. 137-138).

No tocante ao alegado excesso de prazo para conclusão do inquérito policial, mostra-se descabido, tendo em vista que, conforme se depreende das informações prestadas pela autoridade apontada como coatora, o procedimento administrativo foi encaminhado ao juízo em 12/11/2018, sendo que, em 13/11/2018, foi em carga ao Ministério Público para oferecimento da denúncia1.

Ao contrário do que afirma a impetrante, os requisitos autorizadores da prisão preventiva se mostram perfeitamente delineados e a decisão devidamente fundamentada, restando, certamente, ineficazes as medidas cautelares diversas da prisão, principalmente diante da habitualidade criminosa dos pacientes, que são, todos eles, reincidentes .

A necessidade de segregação foi analisada com propriedade pelo magistrado a quo, que trouxe argumentos específicos para o caso, não se limitando a utilizar fundamentações genéricas, visto que apontou as provas da materialidade e os indícios de autoria, além das condições pessoais individualizadas.

Ademais, há que se lembrar que a autoridade apontada como coatora, por ter proximidade com os pacientes, além do contato com os elementos de prova até então produzidos, tem, certamente, como expresso na decisão acima transcrita, fundamentos consistentes para decretar a segregação cautelar das investigadas.

Nos termos do artigo 312 do Código de Processo Penal, a prisão preventiva somente poderá ser decretada quando houver prova da materialidade e indícios suficientes da autoria. Além disso, deve estar embasada na garantia da ordem pública, na conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal.

Nesse contexto, existem elementos suficientes que apontam para a autoria delitiva, que recai sobre os pacientes, notadamente a prisão em flagrante na posse da res furtivae, bem como pelas imagens obtidas pelas câmeras de vigilância do estabelecimento comercial de fl. 30, que captaram a ação criminosa dos agentes. Logo, certa a presença do fumus comissi delicti.

No mesmo sentido, está demonstrada a necessidade de segregação cautelar, pois são os pacientes reincidentes , além de responderem a outros processos criminais, o que se depreende das certidões de antecedentes de fls. 76-81, 83-89 e 90-92. Nesta senda, pois, absolutamente presente o periculum libertatis.

Assim, não se vislumbra qualquer ilegalidade capaz de afastar a decisão explicitada em primeira instância, que analisou com propriedade as peculiaridades do caso concreto. Tais circunstâncias conduzem a um juízo de manutenção da segregação cautelar, considerando a necessidade de garantia da ordem pública.

A propósito, a decisão dessa Câmara Criminal:

HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO. FUMUS COMMISSI DELICTI E PERICULUM LIBERTATIS EVIDENCIADOS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA QUE IMPÕE A SEGREGAÇÃO CAUTELAR DO PACIENTE. Presentes o fumus commissi delicti e o periculum libertatis, cabível a prisão preventiva para a garantia da ordem pública, nos termos do art. 312 do CPP . As condições pessoais do paciente traduzem ser inadequada a aplicação das medidas cautelares diversas da prisão dispostas no art. 319 do CPP. A decisão impositiva da medida excepcional está devidamente fundamentada, em consonância com o art. 93, inc. IX, da Constituição da República, e amparada no contexto fático delineado nos autos, que traduz a imprescindibilidade da segregação cautelar do paciente para garantia da ordem pública, uma vez que sua manutenção em liberdade significaria risco de reiteração da conduta criminosa. A prisão preventiva não é incompatível com o princípio da presunção de inocência, ainda mais quando calcada em dados concretos, como é a hipótese presente . HABEAS CORPUS DENEGADO. (Habeas Corpus Nº 70067920744, Sétima Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Conrado Kurtz de Souza, Julgado em 28/01/2016) [grifos]

Ressalta-se que o crime praticado pelos pacientes é grave e, ainda que cometido sem o emprego de violência ou grave ameaça, alimentando o sentimento de insegurança na população em geral, devendo ocorrer a imediata repressão. Há, pois, acentuada reprovabilidade jurídica e social atinente a tal infração penal – furto qualificado.

Analisando o contexto evidenciado, parece-nos que a segregação cautelar é medida absolutamente coerente, tratando-se daquelas situações nas quais tal providência faz-se necessária, isto é, crime doloso com pena privativa de liberdade substancial, e réus inseridos na seara criminal - reincidentes . Não sendo assim, é de se indagar: quando então seria hipótese de prisão preventiva?

Destarte, não há ilegalidade a ser sanada.

3. ANTE O EXPOSTO, o Ministério Público, neste grau de jurisdição, manifesta-se pela denegação da ordem , revogando-se a liminar concedida.

Porto Alegre, 14 de novembro de 2018.

Fábio Roque Sbardellotto,

Procurador de Justiça.

Consulta ao sistema informatizado apresenta a seguinte decisão, proferida em 21/11/2018:

Consulta de 1º Grau Poder J...