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26 de Maio de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Habeas Corpus : HC 70079697306 RS - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

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@ (PROCESSO ELETRÔNICO)

ILB

Nº 70079697306 (Nº CNJ: 0334942-48.2018.8.21.7000)

2018/Crime

HaBEAS CORPUS. CÓDIGO PENAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. art. 155, § 4º, inciso IV. FURTO QUALIFICADO.

Pacientes presos em flagrante. Subtração de telefones celulares em estabelecimento comercial.

FUNDAMENTOS DA PRISÃO PREVENTIVA.

Decisão que guarda suficiente fundamentação. Presença do requisito do art. 312, CPP – garantia da ordem pública, evitando a reiteração criminosa – e dos incisos I e II do art. 313, também do CPP. Todos os pacientes ostentam condenações transitadas em julgado.

EXCESSO DE PRAZO.

Não há excesso e prazo a ser reconhecido. Ação penal que se desenvolve com regularidade, com denúncia já recebida e determinadas as citações.

PREDICADOS PESSOAIS.

Predicados pessoais, mesmo que favoráveis, por si só, não autorizam a liberdade. E, no caso, nem mesmo são favoráveis. Ausência de ofensa à presunção de inocência, uma vez que a Constituição Federal admite, paralelamente, a prisão em flagrante e a prisão preventiva, seja por conversão, seja de forma independente.

MEDIDAS CAUTELARES.

Concessão de medidas cautelares, na origem, à paciente SHAIANE. Pedido ausente de interesse.

HC PREJUDICADO, EM PARTE, E ORDEM DENEGADA. UNÂNIME.

Habeas Corpus

Sétima Câmara Criminal

Nº 70079697306 (Nº CNJ: 0334942-48.2018.8.21.7000)

Comarca de Igrejinha

MARISTELA CELESTE DE ARAUJO RODRIGUES

IMPETRANTE

SHAIANE NASCIMENTO LEDESMA

PACIENTE

UBIRAJARA FERNANDES DE AGUIAR JUNIOR

PACIENTE

PATRIQUE MACHADO TAROUCO

PACIENTE

JUÍZO DA VARA JUDICIAL DA COMARCA DE IGREJINHA

COATOR

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Sétima Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em julgar prejudicado o pedido, em relação a SHAIANE, e denegar a ordem em relação aos demais.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário (Presidente), os eminentes Senhores Des. Carlos Alberto Etcheverry e Des. José Conrado Kurtz de Souza.

Porto Alegre, 13 de dezembro de 2018.

DES. IVAN LEOMAR BRUXEL,

Relator.

RELATÓRIO

Des. Ivan Leomar Bruxel (RELATOR)

Trata-se de habeas corpus em favor de SHAIANE NASCIMENTO LEDESMA, UBIRAJARA FERNANDES DE AGUIAR JUNIOR e PATRIQUE MACHADO TAROUCO, presos desde 16 de outubro de 2018 , pela prática, em tese, pelo delito previsto no art. 155, § 4º, inciso IV, do Código Penal, com denúncia recebida em 14/11/2018.

Aponta constrangimento ilegal, em razão da manutenção do decreto preventivo dos pacientes, visto que a fundamentação foi com base no resguardo da ordem pública.

Afirma que a prisão preventiva é medida excepcional, a qual deve ser decretada em situações especiais, com base em fatos concretos e personalíssimos dos pacientes.

Aduz que a decretação da segregação cautelar é baseada em face à gravidade abstrata do delito, bem como as condenações que os pacientes ostentam não constituem fundamento idôneo à prisão.

Alega predicados pessoais favoráveis aos pacientes e que eles não estão se furtando de responder ou comparecer a todos os atos do processo.

Explica que o STF já consolidou sua jurisprudência no sentido em que a prisão utilizada como antecipação da pena, ofende as garantias constitucionais da presunção de inocência, do devido processo lega, da proporcionalidade e da dignidade da pessoa humana.

Sustenta o excesso de prazo para a formação da culpa, visto que os pacientes estão presos desde o dia 16/10/2018, sem sequer tenha aportado aos autos o Inquérito Policial.

Liminar indeferida .

Prestadas informações.

Parecer por denegar a ordem .

Este o relatório, disponibilizado no sistema informatizado.

VOTOS

Des. Ivan Leomar Bruxel (RELATOR)

Esta a decisão que reconheceu a incompetência do Juízo da Comarca de Campo Bom, declinando-a para a Comarca de Igrejinha/RS em regime de plantão:

Consulta de 1º Grau Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Sul Número do Processo: 2.18.0002785-0 Comarca: CAMPO BOM Órgão Julgador: Vara Criminal : 1 / 1

Julgador:

Greice Witt

Data

Despacho

17/10/2018

Vistos. Aportou aos autos auto de prisão em flagrante, lavrado na Delegacia de Polícia de Campo Bom, em razão da prática, em tese, do crime de furto qualificado previsto no artigo 155, § 4º, inciso IV, do Código Penal, tendo como flagrados PATRIQUE MACHADO TAROUCO, SHAIANE NASCIMENTO LEDESMA e UBIRAJARA FERNANDES DE AGUIAR JUNIOR. É o breve relato. Decido. Ao compulsar o expediente, verifico que o fato que gerou o presente auto de prisão em flagrante delito, ocorrido nesta data, e que foi imputado aos flagrados pela Autoridade Policial como sendo o previsto no artigo 155, § 4º, inciso IV, do Código Penal, envolvendo a vítima Global Dist. De Bens Ltda., Loja Taqi, ocorreu na Cidade de Igrejinha/RS, consoante documentos que constam nos autos. Desse modo, em que pese a apreensão dos flagrados nesta Comarca de Campo Bom, entendo que não há como estabelecer a competência neste juízo, pois o fato ocorreu em Igrejinha/RS, havendo menção inclusive de que os flagrados estavam sendo acompanhados por policial militar de Sapiranga. Nessa linha, há que ser analisado e processado naquela Comarca, tendo em vista que, a priori, a consumação do crime, em tese, de furto qualificado (artigo 155, § 4º, inciso IV, do Código Penal) ocorreu em Igrejinha/RS, nos termos do artigo 70 do Código de Processo Penal. Ante o exposto, reconheço a incompetência desta Comarca para apreciação do auto de prisão em flagrante, bem como para processo e julgamento do fato constante no auto de prisão em flagrante da Delegacia de Polícia de Campo Bom, oriundo da ocorrência nº 5.290/2018 (fls. 02-06), nos termos do artigo 70 do Código de Processo Penal (GRIFOU-SE). Remeta-se, com urgência, ao juízo plantonista da Comarca de Igrejinha/RS cópia integral do feito para análise do auto de prisão em flagrante, com as homenagens de estilo por parte deste juízo. Intimem-se o Ministério Público e a Defensoria Pública. Cumpra-se, com urgência e pelo plantão. Após, remeta-se a via original à Comarca de Igrejinha/RS. Diligências legais.

Esta a decisão, que por conversão, decretou a prisão preventiva, proferida nos seguintes termos:

Vistos em plantão.

Trata-se de auto de prisão em flagrante de SHAIANE NASCIMENTO LEDESMA, UBIRAJARA FERNANDES DE AGUIAR JUNIOR e PATRIQUE MACHADO TAROUCO, pela prática, em tese, do delito de furto qualificado (art. 155, § 4º, IV, do CPC). Foram ouvidos o condutor, testemunha e a vítima. Os flagrados foram assistidos por Defensor Dativo.

Analiso.

Homologo o auto de prisão em flagrante, porquanto preenchidas as formalidades constitucionais e legais, observadas as garantias dos flagrados.

No que se refere à segregação acautelatória, deve ser mantida.

A materialidade do fato e indícios da autoria delitiva encontram-se demonstradas segundo ocorrência policial nº 5290/2018, auto de apreensão, auto de restituição, bem como das declarações da vítima e da testemunha.

Isto porque, embora o delito não tenha sido praticado mediante violência contra pessoa, os flagrados agiram em conluio, ao adentrarem no estabelecimento comercial e enquanto a flagrada Shaiane ludibriava os vendedores, fingindo estar interessada em produtos da loja, os outros dois flagrados Ubirajara e Patrique praticavam o furto.

Ainda que de forma preliminar, as fotografias juntadas no expediente policial, comprovam a veracidade do relato da vítima, visto que ficou visível a ação dos acusados em efetuar o furto na loja.

Ademais, pela análise dos antecedentes criminais, verifica-se que todos os envolvidos ostentam sentenças condenatórias transitadas em julgado, além de denúncias recebidas tanto por outros crimes, quanto pelo mesmo delito ora em comento.

Tais circunstâncias demonstram que os flagrados encontram-se em franca ascendência criminosa e que não fazem bom uso de sua liberdade.

Outrossim, o delito imputados aos flagrados (art. 155, § 4, IV, do CP), prevê pena máxima de delito de oito anos de reclusão, razão pela qual amolda-se na previsão do art. 313, I, do CPP.

Portanto, por todos os aspectos elencados, fica evidente que a conduta dos flagrados gera temor à sociedade, ainda mais em uma comunidade pequena como Igrejinha, sendo que o modo de agir dos flagrados demonstra audácia, pois cometeram o crime em plena luz do dia e dentro de um estabelecimento comercial com trânsito considerável de pessoas.

De outra banda, a segregação também encontra justificativa no resguardo da instrução criminal, pois a permanência dos representados em liberdade ensejaria prejuízo à instrução processual e à consequente busca da verdade real, pois poderiam vir a intimidar as vítimas e impedir a realização dos reconhecimentos em juízo, dificultando seus depoimentos.

Somado a isso, ainda tem-se que se trata de indivíduos que não temem o rigor da lei penal, diante da análise dos antecedentes criminais supracitados. Portanto, a prisão provisória também se justifica para garantia da aplicação da lei penal.

Dessa forma, estão presentes os requisitos para a prisão preventiva.

Ante o exposto, CONVERTO A PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA dos flagrados SHAIANE NASCIMENTO LEDESMA, UBIRAJARA FERNANDES DE AGUIAR JUNIOR, para garantia da ordem pública, com fundamento no art. 312 e art. 313, I, ambos do Código de Processo Penal.

Comunique-se à autoridade policial.

Vista à Defensoria Pública.

Após, vista ao Ministério Público.

Venha o inquérito policial no prazo legal.

Oportunamente distribua-se.

Diligências legais.

Igrejinha, 17 de outubro de 2018.

Graziella Casaril

Juíza de Direito.

Esta a decisão que indeferiu o pedido de revogação da prisão preventiva, proferida nestes termos:

Consulta de 1º Grau Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Sul Número do Processo: 2.18.0002591-3 Comarca: IGREJINHA Órgão Julgador: Vara Judicial : 1 / 1

Julgador:

Graziella Casaril

Data

Despacho

24/10/2018

Vistos. Trata-se de pedido de revogação da prisão preventiva formulado pela Defesa dos acusados SHAIANE NASCIMENTO LEDESMA, UBIRAJARA FERNANDES DE AGUIAR JUNIOR e PATRIQUE MACHADO TAROUCO. O Ministério Público manifestou-se pela manutenção da segregação cautelar dos acusados. É o breve relatório. Decido. Considerando que subsistem as razões que determinaram a segregação, aliado à ausência de qualquer elemento novo apto a alterar a situação dos acusados até então delineada, impõe-se a manutenção de sua custódia cautelar. Ademais, evitando-se tautologia, reporto-me à decisão anterior, que decretou a prisão preventiva dos acusados, a qual exprime da necessidade da manutenção das suas prisões, bem como analisou, pormenorizadamente, todos os requisitos que ensejam o decreto de prisão preventiva. Em face do exposto, INDEFIRO o pleito defensivo e mantenho a segregação cautelar. Intimem-se. Diligências legais.

E esta a justificativa do parecer:

(...).

Não merece ser concedida a ordem de habeas corpus.

Pelo que se depreende dos documentos anexados, os pacientes foram presos em flagrante em 16/10/2018, pela prática do crime de furto qualificado pelo concurso de agentes e, por preenchidos os requisitos legais e asseguradas as garantias constitucionais, foi homologado o auto de prisão em flagrante e decretada a prisão preventiva nos seguintes termos (fls. 100-101):

Visto em plantão.

Trata-se de auto de prisão em flagrante de SHAIANE NASCIMENTO LEDESMA, UBIRAJARA FERNANDES DE AGUIAR JUNIOR e PATRIQUE MACHADO TAROUCO, pela prática, em tese, do delito de furto qualificado (art. 155, § 4º, IV, do CPC) [sic]. Foram ouvidos o condutor, testemunha e a vítima. Os flagrados foram assistidos por Defensor Dativo.

Analiso.

Homologo o auto de prisão em flagrante, porquanto preenchidas as formalidades constitucionais e legais, observadas as garantias dos flagrados.

No que se refere à segregação acautelatória, deve ser mantida.

A materialidade do fato e indícios da autoria delitiva encontram-se demonstradas segundo ocorrência policial nº 5290/2018, auto de apreensão, auto de restituição, bem como das declarações da vítima e da testemunha.

Isso porque, embora o delito não tenha sido praticado mediante violência contra a pessoa, os flagrados agiram em conluio, ao adentrarem no estabelecimento comercial e enquanto a flagrada Shaiane ludibriava os vendedores, fingindo estar interessada em produtos da loja, os outros dois flagrados Ubirajara e Patrique praticavam o furto.

Ainda que de forma preliminar, as fotografias juntadas no expediente policial, comprovam a veracidade do relato da vítima, visto que ficou visível a ação dos acusados em efetuar o furto na loja.

Ademais, pela análise dos antecedentes criminais, verifica-se que todos os envolvidos ostentam sentenças condenatórias transitadas em julgado, além de denúncias recebidas tanto por outros crimes, quanto pelo mesmo delito ora em comento.

Tais circunstâncias demonstram que os flagrados encontramse em franca ascendência criminosa e não fazem bom uso de sua liberdade.

Outrossim, o delito imputado aos flagrados (art. 155, § 4º, IV, do CP), prevê pena máxima de oito anos de reclusão, razão pela qual amolda-se na previsão do art. 313, I, do CPP.

Portanto, por todos os aspectos elencados, fica evidente que a conduta dos flagrados gera temor à sociedade, ainda mais em uma comunidade pequena como Igrejinha, sendo que o modo de agir dos flagrados demonstra audácia, pois cometeram o crime em plena luz do dia e dentro de um estabelecimento comercial com trânsito considerável de pessoas.

De outra banda, a segregação também encontra justificativa no resguardo da instrução criminal, pois a permanência dos representados em liberdade ensejaria prejuízo à instrução processual e à consequente busca da verdade real, pois poderiam vir a intimidar as vítimas e impedir a realização dos reconhecimentos em Juízo, dificultando seus depoimentos.

Somado a isso, ainda tem-se que se trata de indivíduos que não temem o rigor da lei penal, diante da análise dos antecedentes criminais supracitados. Portanto, a prisão provisória também se justifica para garantia da aplicação da lei penal.

Dessa forma, estão presentes os requisitos para a prisão preventiva.

Ante o exposto, CONVERTO A PRISÃO EM FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA dos flagrados SHAIANE NASCIMENTO LEDESMA, UBIRAJARA FERNANDES DE AGUIAR JUNIOR e PATRIQUE MACHADO TAROUCO, para garantia da ordem pública, com fundamento no art. 312 e art. 313, I, ambos do Código de Processo Penal.

(...)

Postulada a liberdade provisória, o pedido foi indeferido em 25/10/2018 (fls. 137-138).

No tocante ao alegado excesso de prazo para conclusão do inquérito policial, mostra-se descabido, tendo em vista que, conforme se depreende das informações prestadas pela autoridade apontada como coatora, o procedimento administrativo foi encaminhado ao juízo em 12/11/2018, sendo que, em 13/11/2018, foi em carga ao Ministério Público para oferecimento da denúncia1.

Ao contrário do que afirma a impetrante, os requisitos autorizadores da prisão preventiva se mostram perfeitamente delineados e a decisão devidamente fundamentada, restando, certamente, ineficazes as medidas cautelares diversas da prisão, principalmente diante da habitualidade criminosa dos pacientes, que são, todos eles, reincidentes .

A necessidade de segregação foi analisada com propriedade pelo magistrado a quo, que trouxe argumentos específicos para o caso, não se limitando a utilizar fundamentações genéricas, visto que apontou as provas da materialidade e os indícios de autoria, além das condições pessoais individualizadas.

Ademais, há que se lembrar que a autoridade apontada como coatora, por ter proximidade com os pacientes, além do contato com os elementos de prova até então produzidos, tem, certamente, como expresso na decisão acima transcrita, fundamentos consistentes para decretar a segregação cautelar das investigadas.

Nos termos do artigo 312 do Código de Processo Penal, a prisão preventiva somente poderá ser decretada quando houver prova da materialidade e indícios suficientes da autoria. Além disso, deve estar embasada na garantia da ordem pública, na conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal.

Nesse contexto, existem elementos suficientes que apontam para a autoria delitiva, que recai sobre os pacientes, notadamente a prisão em flagrante na posse da res furtivae, bem como pelas imagens obtidas pelas câmeras de vigilância do estabelecimento comercial de fl. 30, que captaram a ação criminosa dos agentes. Logo, certa a presença do fumus comissi delicti.

No mesmo sentido, está demonstrada a necessidade de segregação cautelar, pois são os pacientes reincidentes , além de responderem a outros processos criminais, o que se depreende das certidões de antecedentes de fls. 76-81, 83-89 e 90-92. Nesta senda, pois, absolutamente presente o periculum libertatis.

Assim, não se vislumbra qualquer ilegalidade capaz de afastar a decisão explicitada em primeira instância, que analisou com propriedade as peculiaridades do caso concreto. Tais circunstâncias conduzem a um juízo de manutenção da segregação cautelar, considerando a necessidade de garantia da ordem pública.

A propósito, a decisão dessa Câmara Criminal:

HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO. FUMUS COMMISSI DELICTI E PERICULUM LIBERTATIS EVIDENCIADOS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA QUE IMPÕE A SEGREGAÇÃO CAUTELAR DO PACIENTE. Presentes o fumus commissi delicti e o periculum libertatis, cabível a prisão preventiva para a garantia da ordem pública, nos termos do art. 312 do CPP . As condições pessoais do paciente traduzem ser inadequada a aplicação das medidas cautelares diversas da prisão dispostas no art. 319 do CPP. A decisão impositiva da medida excepcional está devidamente fundamentada, em consonância com o art. 93, inc. IX, da Constituição da República, e amparada no contexto fático delineado nos autos, que traduz a imprescindibilidade da segregação cautelar do paciente para garantia da ordem pública, uma vez que sua manutenção em liberdade significaria risco de reiteração da conduta criminosa. A prisão preventiva não é incompatível com o princípio da presunção de inocência, ainda mais quando calcada em dados concretos, como é a hipótese presente . HABEAS CORPUS DENEGADO. (Habeas Corpus Nº 70067920744, Sétima Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Conrado Kurtz de Souza, Julgado em 28/01/2016) [grifos]

Ressalta-se que o crime praticado pelos pacientes é grave e, ainda que cometido sem o emprego de violência ou grave ameaça, alimentando o sentimento de insegurança na população em geral, devendo ocorrer a imediata repressão. Há, pois, acentuada reprovabilidade jurídica e social atinente a tal infração penal – furto qualificado.

Analisando o contexto evidenciado, parece-nos que a segregação cautelar é medida absolutamente coerente, tratando-se daquelas situações nas quais tal providência faz-se necessária, isto é, crime doloso com pena privativa de liberdade substancial, e réus inseridos na seara criminal - reincidentes . Não sendo assim, é de se indagar: quando então seria hipótese de prisão preventiva?

Destarte, não há ilegalidade a ser sanada.

3. ANTE O EXPOSTO, o Ministério Público, neste grau de jurisdição, manifesta-se pela denegação da ordem , revogando-se a liminar concedida.

Porto Alegre, 14 de novembro de 2018.

Fábio Roque Sbardellotto,

Procurador de Justiça.

Consulta ao sistema informatizado apresenta a seguinte decisão, proferida em 21/11/2018:

Consulta de 1º Grau Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Sul Número do Processo: 2.18.0002591-3 Comarca: IGREJINHA Órgão Julgador: Vara Judicial : 1 / 1

Julgador:

Mariana Motta Minghelli

Data

Despacho

21/11/2018

Vistos. Inicialmente, indefiro o pedido de citação por edital do denunciado Ubirajara Fernandes de Aguiar Junior, tendo em vista o endereço informado na fl. 87, para o qual deve ser expedida carta precatória de citação. Outrossim, verifica-se que o denunciado Ubirajara foi preso em flagrante na data de 16/10/2018, o qual foi homologado em 17/10/2018, sendo a prisão convertida em preventiva na mesma data, conforme decisão da fl. 70. Constata-se, entretanto, da informação extraída do Sistema Consultas Integradas (em anexo), que, inobstante a devida anotação de prisão preventiva, lançada em seu histórico no dia 18/10/2018, foi colocado em regime semiaberto, não tendo respondido à conferência da casa prisional, razão pela qual está na situação de foragido atualmente. Assim, oficie-se, COM URGÊNCIA, à SUSEPE e à Vara de Execução de Criminal de Novo Hamburgo/RS, para que prestem informações sobre o motivo pelo qual o denunciado estava em regime semiaberto, mesmo com prisão preventiva decretada por este Juízo, bem como para que providenciem a adoção das providências cabíveis, diante da gravidade dos fatos. Por fim, considerando que o denunciado foi indevidamente colocado em liberdade, expeça-se mandado de prisão, o qual deverá ser encaminhado para cumprimento no endereço da fl. 87. Por outro lado, quanto à denunciada Shaiane, considerando o pedido da fl. 198, defiro a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão, tendo em vista a decisão exarada no Habeas Corpus nº 143641, pelo Supremo Tribunal Federal, que, por maioria: (¿) concedeu a ordem para determinar a substituição da prisão preventiva pela domiciliar - sem prejuízo da aplicação concomitante das medidas alternativas previstas no art. 319 do CPP - de todas as mulheres presas, gestantes, puérperas, ou mães de crianças e deficientes sob sua guarda, nos termos do art. do ECA e da Convenção sobre Direitos das Pessoas com Deficiências (Decreto Legislativo 186/2008 e Lei 13.146/2015), relacionadas nesse processo pelo DEPEN e outras autoridades estaduais, enquanto perdurar tal condição, excetuados os casos de crimes praticados por elas mediante violência ou grave ameaça, contra seus descendentes ou, ainda, em situações excepcionalíssimas, as quais deverão ser devidamente fundamentadas pelos juízes que denegarem o benefício. Estendeu a ordem, de ofício, às demais mulheres presas, gestantes, puérperas ou mães de crianças e de pessoas com deficiência, bem assim às adolescentes sujeitas a medidas socioeducativas em idêntica situação no território nacional, observadas as restrições previstas acima (¿). Assim, concedo a liberdade provisória à ré Shaiane do Nascimento Ledesma, sob o compromisso de comparecer a todos os atos processuais e submeto-a às medidas cautelares do artigo 319 do Código de Processo Penal, quais sejam: a) comparecimento trimestral em Juízo para informar e justificar suas atividades; b) obrigação de manter endereço atualizado nos autos; c) proibição de se ausentar da Comarca em que reside sem prévia autorização judicial; Deverá ficar ciente, ainda, de que, descumpridas as condições, haverá a revogação da medida, inclusive com a decretação de nova prisão preventiva, independente de intimação. O compromisso deverá ser prestado em Cartório, até às 11 horas do primeiro dia útil seguinte da liberdade. Expeça-se alvará de soltura, se por outro motivo não estiver presa. Intimem-se. Diligências legais.

Data da consulta: 28/11/2018

Hora da consulta: 15:33:39

Assim, UBIRAJARA encontra-se na situação de foragido, mas mesmo assim o HC não se encontra prejudicado, diante da pretensão de liberdade, com alegação de que não existem fundamentos para a prisão preventiva.

Já com relação à SHAIANE, foram deferidas medidas cautelares, de maneira que o pedido resta prejudicado.

E persiste o interesse em relação a PATRIQUE.

- FUNDAMENTOS PARA A PRISÃO PREVENTIVA.

O Código de Processo Penal, claramente, permite a conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva:

Art. 310. Ao receber o auto de prisão em flagrante, o juiz deverá fundamentadamente: (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

I - relaxar a prisão ilegal; ou (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

II - converter a prisão em flagrante em preventiva, quando presentes os requisitos constantes do art. 312 deste Código, e se revelarem inadequadas ou insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão; ou (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

III - conceder liberdade provisória, com ou sem fiança. (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

Parágrafo único. Se o juiz verificar, pelo auto de prisão em flagrante, que o agente praticou o fato nas condições constantes dos incisos I a III do caput do art. 23 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, poderá, fundamentadamente, conceder ao acusado liberdade provisória, mediante termo de comparecimento a todos os atos processuais, sob pena de revogação. (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

A decisão que decretou a prisão preventiva encontra-se satisfatoriamente fundamentada, tendo em vista que foram apontadas as características do fato, bem como a necessidade da segregação do paciente, para garantia da ordem pública, buscando evitar a reiteração criminosa.

Cumpre salientar que todos os pacientes registram condenações e processos em andamento:

SHAIANE (condenações)

001/2.11.0036747-9

Vara Criminal do Foro Regional 4º Distrito da Comarca de Porto Alegre. Proposto em 17/04/2011.

Natureza da Ação: Produção e Tráfico Ilícito de Drogas. Lei nº 11343 de 2006 Art. 33, cometido em 16/04/2011 e Lei nº 10826 de 2003 Art. 14, cometido em 16/04/2011. Denúncia recebida em 06/05/2011. Sentença Condenatória em 25/02/2016, transitada em julgado em 29/04/2016. Extinção ou cumprimento da pena em 29/04/2016. PENA (S) APLICADA (S) 5 ano (s) e 3 mes (es) e 10 dia (s) de reclusão, regime fechado inicialmente + 335 dia (s) de multas/custas a razão de 1/30 do salário mínimo vigente à época do fato

001/2.15.0022989-8

9ª Vara Criminal do Foro Central da Comarca de Porto Alegre. Proposto em 01/04/2015. Natureza da Ação: Crimes de Furto. Dec. Lei nº 2848 de 1940 Art. 155, § 4, inc. IV, cometido em 01/04/2015, Denúncia recebida em 17/04/2015. Sentença Condenatória em 16/08/2017, transitada em julgado em 22/09/2017. PENA (S) APLICADA (S) 1 ano (s) de prestação de serviço à comunidade + 10 dia (s) de multa a razão de 1/3 do S.M. vigente à época do fato

001/2.15.0057894-9

9ª Vara Criminal do Foro Central da Comarca de Porto Alegre. Proposto em 23/07/2015. Natureza da Ação: Crimes de Roubo e Extorsão. Dec. Lei nº 2848 de 1940 Art. 157, §§ 1 e 2, inc. I e II, c/c. Art. 14, inc. II, cometido em 22/07/2015. Deúncia recebida em 29/07/2015. Sentença Condenatória em 29/03/2017, Transitada em julgado em 03/05/2017. Remessa do PEC à VEC em 30/05/2017. Extinção ou cumprimento da pena em 23/04/2018. PENA (S) APLICADA (S) 2 ano (s) e 2 mes (es) e 20 dia (s) de reclusão, regime aberto + 15 dia (s) de multa a razão de 1/30 do salário minimo

132/2.16.0002264-8

Vara Criminal da Comarca de Sapiranga. Proposto em 18/06/2016. Natureza da Ação: Crimes de Furto. Dec. Lei nº 2848 de 1940 Art. 155, § 4, inc. IV, cometido em 17/06/2016. Denúncia recebida em 14/07/2016. SENTENÇA (S) Sentença Condenatória em 20/11/2018. PENA (S) APLICADA (S) 2 ano (s) e 9 mes (es) de reclusão, regime semi-aberto + 20 dia (s) de multas/custas a razão de 1/30 do SM

UBIRAJARA (condenações):

073/2.03.0006405-7

2ª Vara Criminal da Comarca de Tramandaí. Proposto em 15/12/2003. Natureza da Ação: Crimes de Furto. Dec. Lei nº 2848 de 1940 Art. 155, § 4, inc. IV, cometido em 15/12/2003, Dec. Lei nº 2848 de 1940 Art. 155, § 4, inc.III e IV, cometido em 14/12/2003, Denúncia recebida em 03/05/2004. Sentença Condenatória em 03/05/2004, transitada em julgado em 10/05/2004. PENA (S) APLICADA (S) 3 ano (s) e 6 mes (es) de reclusão, regime semi-aberto + 10 dia (s) de multa a razão de 1/30 do salário mínimo vigente é época do fato

033/2.07.0004836-7

3ª Vara Criminal da Comarca de São Leopoldo. Proposto em 02/10/2007. Natureza da Ação: Crimes contra a Administração Pública. Dec. Lei nº 2848 de 1940 Art. 333, cometido em 02/10/2007, Sentença Condenatória em 29/04/2010, Transitada em julgado em 17/06/2010. Remessa do PEC à VEC em 26/08/2010. PENA (S) APLICADA (S) 2 ano (s) e 9 mes (es) de reclusão, regime semi-aberto + 15 dia (s) de multa a razão de 1/30 do salário mínimo nacional vigente à época do fato, corrido monetariamente.

095/2.11.0001308-6

1ª Vara Judicial da Comarca de Estância Velha. Proposto em 02/09/2011. Natureza da Ação: Crimes de Furto. Dec. Lei nº 2848 de 1940 Art. 155 e Art. 155, § 4, inc. II, cometido em 01/09/2011. Denúncia recebida em 26/09/2011. Sentença condenatória em 08/03/2018, transitada em julgado em 28/03/2018. Remessa do PEC à VEC em 02/08/2018. PENA (S) APLICADA (S) 2 ano (s) e 11 mes (es) e 0 dia (s) de reclusão, regime semi-aberto, reincidente + 30 dia (s) de multa a razão de 1/30 salário mínimo

059/2.15.0001610-8

Vara Criminal da Comarca de Osório. Proposto em 25/03/2015. Natureza da Ação: Crimes de Furto. Dec. Lei nº 2848 de 1940 Art. 155, § 4, inc. II e IV, cometido em 24/03/2015. Denúncia recebida em 14/04/2015. Sentença Condenatória em 07/07/2015. PENA (S) APLICADA (S) 2 ano (s) e 2 mes (es) e 20 dia (s) de reclusão, regime semi-aberto + 10 dia (s) de multa a razão de 1/30

PATRIQUE (condenações):

052/2.09.0001958-6

1ª Vara Criminal da Comarca de Guaíba. Proposto em 25/06/2009. Natureza da Ação: Produção e Tráfico Ilícito de Drogas. Lei nº 11343 de 2006 Art. 33, cometido em 24/06/2009 + Lei nº 10826 de 2003 Art. 16, § Único, inc. IV, cometido em 24/06/2009. Denúncia recebida em 27/07/2009. Sentença Condenatória em 08/01/2010, transitada em julgado em 06/04/2015. Extinção ou cumprimento da pena em 10/08/2017. 9 ano (s) de reclusão, regime fechado inicialmente + 560 dia (s) de multas/custas a razão de 1/30 do salário mínimo

017/2.17.0000458-3

2ª Vara Criminal da Comarca de Lajeado. Proposto em 14/02/2017. Natureza da Ação: Crimes de Furto. Dec. Lei nº 2848 de 1940 Art. 155, § 4, inc. IV, cometido em 13/02/2017. Denúncia recebida em 22/03/2017. Sentença Condenatória ("... Julgo procedente a denúncia ..." ) em 25/10/2018. PENA (S) APLICADA (S) 2 ano (s) e 4 mes (es) de reclusão, regime semi-aberto + 10 dia (s) de multa a razão de 1/30 do smn

Desse modo, restam atendidas as previsões do artigo 312 do Código de Processo Penal.

Ademais, presente também os requisitos do artigo 313, CPP, mais precisamente, incisos I e II:

Art. 313. Nos termos do art. 312 deste Código, será admitida a decretação da prisão preventiva: (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

I - nos crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos; (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

II - se tiver sido condenado por outro crime doloso, em sentença transitada em julgado, ressalvado o disposto no inciso I do caput do art. 64 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal; (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

III - se o crime envolver violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência; (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

IV - (revogado). (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011). (Revogado pela Lei nº 12.403, de 2011).

Parágrafo único. Também será admitida a prisão preventiva quando houver dúvida sobre a identidade civil da pessoa ou quando esta não fornecer elementos suficientes para esclarecê-la, devendo o preso ser colocado imediatamente em liberdade após a identificação, salvo se outra hipótese recomendar a manutenção da medida. (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

Quanto à decisão que manteve a prisão cautelar do paciente, essa também guarda suficiente fundamentação, tendo em vista que os motivos que ensejaram a prisão preventiva do paciente continuaram sendo os mesmos.

- EXCESSO DE PRAZO.

Os pacientes foram presos em flagrante em 16/10/2018, sendo convertida em prisão preventiva na mesma ocasião.

Em consulta ao sistema processual eletrônico é possível verificar que em 14/11/2018 a denúncia foi recebida, imputando aos pacientes os delitos previstos no art. 155, § 4º, incisos II e IV, do Código Penal.

Consulta de 1º Grau Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Sul Número do Processo: 2.18.0002591-3 Comarca: IGREJINHA Órgão Julgador: Vara Judicial : 1 / 1

Julgador:

Graziella Casaril

Data

Despacho

14/11/2018

Vistos. Recebo a denúncia. Nos termos do art. 396 do CPP, com a redação dada pela Lei nº 11.719/08, cite-se o acusado para responder a acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias. Diligências legais.

Data da consulta: 28/11/2018

Hora da consulta: 15:43:11

E em 19/11/2018 foi determinada a expedição de carta precatória em 23/11/2018 os autos da precatória foram recebidos e distribuídos na comarca deprecada - 156/2.18.0010979-4.

Outrossim, em relação a duração da custódia, o Código de Processo Penal não estabelece um prazo máximo de duração da prisão preventiva, devendo ser revogada em caso de ausência de motivos para que ela subsista, conforme previsão do art. 316 do CPP, e no presente caso os motivos são suficientes para a manutenção da segregação do paciente.

Possível perceber, assim, que no juízo de origem estão sendo tomadas as providências para, dentro da realidade, dar ao feito a atenção merecida, observados os limites físicos e tecnológicos disponíveis, não há excesso de prazo a ser reconhecido.

Desta forma, considerando que os prazos não podem ser analisados isoladamente, mas sim, relativizados de acordo com as necessidades da ação, consoante entendimento do STJ, não há excesso a ser reconhecido neste momento:

“PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. EXCESSO DE PRAZO PARA O FIM DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. COMPLEXIDADE DO FEITO. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA. MATÉRIA NÃO APRECIADA NO ACÓRDÃO REPROCHADO. RECURSO ORDINÁRIO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. [...] II - O prazo para a conclusão e julgamento do feito não tem as características de fatalidade e de improrrogabilidade, fazendo-se imprescindível raciocinar com o juízo de razoabilidade para definir o excesso de prazo, não se ponderando a mera soma aritmética dos prazos processuais para a aferição do eventual excesso (precedentes) [...] mormente se considerada a informação de que a audiência de instrução e julgamento já foi inclusive agendada para o dia 27/7/2017. [...] (RHC 82.353/RS, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 27/06/2017)

- PREDICADOS PESSOAIS.

Ainda, quanto aos alegados predicados pessoais, mesmo que favoráveis, não constituem elementos que autorizem a liberdade.

E com muito mais razão quando presentes condenações e processos em andamento.

“Primariedade, bons antecedentes e residência fixa não são obstáculos para a decretação da prisão preventiva: as causas enumeradas no art. 312 são suficientes para a decretação da custódia cautelar do indiciado ou réu. O fato de o agente se primário, não ostentar antecedentes e ter residência fixa não o levam a conseguir um alvará permanente de impunidade, livrando-se da prisão cautelar, visto que essas têm outros fundamentos (…)”. (GUILHERME DE SOUZA NUCCI, “Código de Processo Penal Comentado”, Ed.RT, 5ª edição, SP, 2006, pág. 614).

No mesmo sentido, segue posicionamento desta Corte:

HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA A LIBERDADE SEXUAL. ESTUPRO DE ADOLESCENTE. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS APLCIADAS EM PROL DA VÍTIMA. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. REVOGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Necessária, suficiente e adequada a custódia cautelar decretada para garantia da execução de medidas protetivas aplicadas em prol da vítima, descumpridas pelo beneficiário no curso do processo originário. Periculosidade evidenciada pelo modus operandi e pela gravidade concreta das condutas em tese realizadas, ocasionando desestabilização na sociedade. Substratos que sinalizam que solto, o paciente inclusive laboraria no intuito de forjar ou eliminar provas incriminatórias, pois, a pretexto de auxiliar o ofendido com alimentos e propostas de emprego, teria objetivado fossem desmentidas suas afirmações quanto aos abusos sexuais anteriormente sofridos. Motivação idônea à manutenção da prisão também para garantia da ordem pública e conveniência da instrução do feito originário ao qual se vincula o writ. Inteligência dos artigos 282, incisos I e II e § 4º, 312, parágrafo único, e 313, inciso III, todos do Código de Processo Penal. FUNDAMENTAÇÃO. SUFICIÊNCIA. Inocorre ofensa aos regramentos insertos nos artigos 93, inciso IX, da CF/88 e 315 do CPP se a autoridade apontada como coatora motivou sucinta, porém suficientemente, as razões pelas quais decretou a prisão preventiva do paciente. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. As condições pessoais favoráveis não determinam a revogação da custódia cautelar caso presentes os requisitos de ordem objetiva e subjetiva que autorizem a sua decretação. QUESTÕES FÁTICOPROBATÓRIAS. ANÁLISE. INVIABILIDADE. Inviável o enfrentamento de questões fático-probatórias sob pena de supressão de instância e desvirtuamento da sumariedade ínsita à via mandamental. ORDEM DENEGADA. (Habeas Corpus Nº 70077926731, Oitava Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Naele Ochoa Piazzeta, Julgado em 13/06/2018)

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO. SEGREGAÇÃO MANTIDA.

Paciente primário, com prisão preventiva decretada em 6 de abril de 2017 e cumprida em 6 de abril de 2018, por ter, em tese, na companhia dos corréus pai e irmão -, matado a vítima, mediante disparos de arma de fogo, supostamente em virtude de desentendimento entre a vítima e o acusado Anderson, em razão de uma dívida desta para com aquela. Legalidade da prisão preventiva do paciente reconhecida pela Câmara nos autos do Habeas Corpus n.º 70073559346. Gravidade concreta do fato supostamente praticado. Existência de indícios suficientes de materialidade e autoria. Paciente pronunciado no mês de janeiro deste ano. Prisão preventiva mantida. Paciente que permaneceu foragido durante um ano. Condições pessoais favoráveis que, nos termos do entendimento do Superior Tribunal de Justiça, por si sós, não têm o condão de ensejar a concessão da liberdade. Efetiva presença dos requisitos necessários à prisão preventiva previstos no artigo 312 do Código de Processo Penal verificada, a despeito de já ter havido o encerramento da instrução, consideradas as particularidades do caso concreto. Substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas que não se mostra suficiente e adequada ao caso concreto. Custódia provisória proporcional. ORDEM DENEGADA. (Habeas Corpus Nº 70077829000, Terceira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Diogenes Vicente Hassan Ribeiro, Julgado em 13/06/2018)

Em arremate, não há ofensa à presunção de inocência, pois certo que a Constituição Federal admite, paralelamente, não apenas a prisão em flagrante, mas também a prisão preventiva, por conversão ou de maneira independente, dando prioridade à proteção social, em detrimento do interesse individual.

- CONCLUSÃO.

Voto por julgar prejudicado o pedido, em relação a SHAIANE, e denegar a ordem em relação aos demais.

IILB

28NOV2018

QUA-15H30

Des. Carlos Alberto Etcheverry - De acordo com o (a) Relator (a).

Des. José Conrado Kurtz de Souza - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. IVAN LEOMAR BRUXEL - Presidente - Habeas Corpus nº 70079697306, Comarca de Igrejinha: "JULGARAM PRJUDICADO O PEDIDO EM RELAÇÃO A SHAIANE E DENEGARAM A ORDEM EM RELAÇÃO AOS DEMAIS. UNÂNIME."

Julgador (a) de 1º Grau:

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