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24 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Habeas Corpus : HC 70079697306 RS

HABEAS CORPUS. CÓDIGO PENAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ART. 155, § 4º, INCISO IV. FURTO QUALIFICADO.

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Processo
HC 70079697306 RS
Órgão Julgador
Sétima Câmara Criminal
Publicação
Diário da Justiça do dia 18/01/2019
Julgamento
13 de Dezembro de 2018
Relator
Ivan Leomar Bruxel

Ementa

HABEAS CORPUS. CÓDIGO PENAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ART. 155, § 4º, INCISO IV. FURTO QUALIFICADO.
Pacientes presos em flagrante. Subtração de telefones celulares em estabelecimento comercial. FUNDAMENTOS DA PRISÃO PREVENTIVA. Decisão que guarda suficiente fundamentação. Presença do requisito do art. 312, CPP garantia da ordem pública, evitando a reiteração criminosa e dos incisos I e II do art. 313, também do CPP. Todos os pacientes ostentam condenações transitadas em julgado. EXCESSO DE PRAZO. Não há excesso e prazo a ser reconhecido. Ação penal que se desenvolve com regularidade, com denúncia já recebida e determinadas as citações. PREDICADOS PESSOAIS. Predicados pessoais, mesmo que favoráveis, por si só, não autorizam a liberdade. E, no caso, nem mesmo são favoráveis. Ausência de ofensa à presunção de inocência, uma vez que a Constituição Federal admite, paralelamente, a prisão em flagrante e a prisão preventiva, seja por conversão, seja de forma independente. MEDIDAS CAUTELARES. Concessão de medidas cautelares, na origem, à paciente SHAIANE. Pedido ausente de interesse. HC PREJUDICADO, EM PARTE, E ORDEM DENEGADA. UNÂNIME. (Habeas Corpus Nº 70079697306, Sétima Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ivan Leomar Bruxel, Julgado em 13/12/2018).