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17 de Julho de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Incidente de Uniformizacao Jurisprudencia : 71007030844 RS - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

TJ-RS__71007030844_5a5db.doc
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JBSJ

Nº 71007030844 (Nº CNJ: 0045441-18.2017.8.21.9000)

2017/Cível

PEDIDO DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. Servidores municipais. Conversão dos vencimentos em URV. Necessidade de cotejar a Lei municipal e as datas em que foram recebidos os vencimentos quando da conversão. Julgamento que demanda o revolvimento do conjunto fático probatório. Controvérsia que não se amolda ao conceito de direito material conforme dispõem o artigo 18, da lei 12.153/2009, e o artigo 24, § 2º, do Regimento Interno das Turmas Recursais.

INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO NÃO ADMITIDO.

Incidente de Uniformizacao Jurisprudencia

Turmas Recursais da Fazenda Pública Reunidas

Nº 71007030844 (Nº CNJ: 0045441-18.2017.8.21.9000)

Comarca de Campina das Missões

NELSI MARIA HAHN ARENHART

SUSCITANTE

TURMAS RECURSAIS DA FAZENDA PÚBLICA

SUSCITADO

MUNICIPIO DE CAMPINA DAS MISSOES

INTERESSADO

DECISÃO MONOCRÁTICA

Vistos.

1-Trata- se de incidente de uniformização e jurisprudência suscitado por NELSI MARIA HAHN ARENHART, com base no disposto no artigo 18 da Lei 12.153/2009, em face de acórdão assim ementado:

Ementa: RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE CAMPINA DAS MISSÕES. DIFERENÇCAS SALARIAIS RESULTANTES DA CONVERSÃO DE VENCIMENTOS. UNIDADE REAL DE VALOR - URV. LEI Nº 8.880/94. PRESERVAÇÃO DA IRREDUTIBILIDADE VENCIMENTAL. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Preliminar de cerceamento do direito de produzir provas - Incumbe ao juiz do processo determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito, indeferindo, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias (art. 370 e parágrafo único, do Novo Código de Processo Civil). No caso dos autos, o julgador a quo manifestou-se claramente em sentença no sentido de que as provas até então coligidas eram suficientes ao desate da controvérsia. Ademais, a perícia complexa requerida pela parte autora é incabível no rito sumaríssimo dos Juizados Fazendários, do que deveria ter se precavido no momento do ajuizamento da demanda, trazendo por meios próprios o laudo que reputa imprescindível. Caso concreto em que a Lei Municipal nº 1.216 de março de 1994 instituiu reajuste teleologicamente previsto para superar as perdas salariais relativas à conversão dos vencimentos em URV, não havendo qualquer prejuízo à regra da irredutibilidade de vencimentos (art. 37, XV, CRFB). Confirmação da sentença pelos próprios fundamentos - Na forma do artigo 46 da Lei nº 9.099/95 e em atenção aos critérios de celeridade, simplicidade, informalidade e economia processual elencados no artigo da mesma lei, confirma-se a sentença em segunda instância, constando apenas da ata, com fundamentação sucinta e dispositivo, servindo de acórdão a súmula do julgamento. RECURSO DESPROVIDO. UNÂNIME. (Recurso Cível Nº 71006457956, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: Mauro Caum Gonçalves, Julgado em 29/03/2017)

Asseverou que o recurso inominado que manteve a sentença de improcedência da ação está em “desconformidade com a jurisprudência da 1ª Turma Recursal da Fazenda Pública em matéria idêntica, bem como da própria 2ª Turma Recursal, em entendimento recente”. Transcreveu ementas de julgados das turmas recursais como sendo decisões jurisprudências divergentes.

Reportou a existência de 18 processos em Trâmite na comarca de Campina das Missões com o “mesmo teor”. Apontou os números 7 (sete) processos em que os recursos inominados foram desprovidos, e outros 11 (onze) em que as sentenças foram desconstituídas com a determinação de retorno ao juízo de origem para que seja realizada prova técnica requeria pela parte autora.

Discorreu sobre os institutos jurídicos que entende como sendo aplicáveis ao caso e seriam favoráveis à sua tese. Postulou a uniformização da jurisprudência no sentido de que seja desconstituída a sentença de extinção do feito para que seja reaberta a fase instrutória.

O MUNICÍPIO DE CAMPINA DAS MISSÕES trouxe aos autos suas contrarrazões.

O parecer do Ministério Público foi lançado pelo conhecimento e provimento do requerimento.

2- Ao desprover recurso inominado o acórdão recorrido reproduziu excerto da sentença assim lançado:

“Relativamente à preliminar de cerceamento do direito de produzir provas, aventada pelo recorrente, saliento que incumbe ao juiz do processo determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito, indeferindo, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias (art. 370 e parágrafo único, do Novo Código de Processo Civil).

No caso dos autos, o julgador a quo manifestou-se claramente em sentença no sentido de que as provas até então coligidas eram suficientes ao desate da controvérsia . Ademais, a perícia complexa requerida pela parte autora é incabível no rito sumaríssimo dos juizados, do que deveria ter se precavido no momento do ajuizamento da demanda, trazendo por meios próprios o laudo que reputa imprescindível.” Fl. 93. Grifou-se.

Veja-se, o acórdão recorrido, assim como a sentença por ele mantida, com base nos elementos probatórios carreados aos autos, concluiu que a parte autora não logrou demonstrar a caracterização das perdas salariais alegadas pela parte autora, não tendo logrado provar o direito alegado.

Nesses termos, a questão proposta pelo suscitante se revela afeta ao direito probatório, tanto que explicitamente declarada sua subsunção ao disposto no art. 370, caput, e parágrafo único do CPC.

Ora, o meio de impugnação eleito pela parte, o incidente de uniformização de jurisprudência previsto na Lei 12.153/2009 está restrito às hipóteses em que ocorra dissenso interpretativo sobre questões de direito material.

A respeito da conversão de vencimentos de servidores em URV, para a análise que ora se realiza, deve ser destacado o seguinte julgamento prolatado pelo STF em sede de Repercussão Geral:

Ementa:

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. SERVIDOR PÚBLICO. ÍNDICE RELATIVO À PERDA SALARIAL DECORRENTE DA CONVERSÃO DO CRUZEIRO REAL EM UNIDADE REAL DE VALOR (URV). TERMO FINAL DA INCORPORAÇÃO. REESTRUTURAÇÃO REMUNERATÓRIA DA CARREIRA. VERIFICAÇÃO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.

1. Possui natureza infraconstitucional a controvérsia relativa à ocorrência ou não de reestruturação remuneratória da carreira de servidor público, para fins de estabelecimento do termo final da incorporação do percentual relativo à perda salarial decorrente da conversão do Cruzeiro Real em URV.

2. É cabível a atribuição dos efeitos da declaração de ausência de repercussão geral quando não há matéria constitucional a ser apreciada ou quando eventual ofensa à Carta Magna ocorra de forma indireta ou reflexa (RE 584.608-RG, Rel. Min. ELLEN GRACIE, DJe de 13/3/2009). 3. Ausência de repercussão geral da questão suscitada, nos termos do art. 1.035 do CPC/2015.

(ARE 968574 RG, Relator (a): Min. TEORI ZAVASCKI, julgado em 25/08/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-194 DIVULG 09-09-2016 PUBLIC 12-09-2016 )

Há de ser ressaltado que o julgado cuja ementa antes se reproduziu assim consignou em sua fundamentação: ”O Supremo Tribunal Federal já pacificou a orientação de que é inviável a apreciação, em recurso extraordinário, de alegada violação a dispositivo da Constituição Federal que, se houvesse, seria meramente indireta ou reflexa, uma vez que é imprescindível a análise de normas infraconstitucionais e a reapreciação dos fatos e provas da causa. A propósito, confiram-se, em casos análogos, as seguintes decisões monocráticas: ARE 972.997, Rel. Min. EDSON FACHIN, DJe de 1º/7/2016; ARE 959.932, Rel. Min. ROSA WEBER, DJe de 15/6/2016; ARE 914.656, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, DJe de 4/11/2015; ARE 878.033, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, DJe de 21/5/2015.”

Outrossim, aquela Corte ainda registrou a necessidade da reapreciação dos fatos e provas da causa, para o julgamento. No que tange aos critérios infraconstitucionais, julgados do STJ assim parametrizam a questão :

RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL TIDO COMO VIOLADO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NOTÓRIA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL.

CONVERSÃO DE VENCIMENTOS EM URV. APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 8.880/94. DATA DO EFETIVO PAGAMENTO. COMPENSAÇÃO COM OUTROS REAJUSTES. IMPOSSIBILIDADE. NATUREZA DISTINTA.

(...)

2. De acordo com entendimento firmado por este Superior Tribunal de Justiça é obrigatória a observância, pelos Estados e Municípios, dos critérios previstos na Lei Federal nº 8.880/94 para a conversão em URV dos vencimentos e dos proventos de seus servidores, considerando que, nos termos do artigo 22, VI, da Constituição Federal, é da competência privativa da União legislar sobre o sistema monetário.

Divergência jurisprudencial notória.

3. Os servidores cujos vencimentos eram pagos antes do último dia do mês têm direito à conversão dos vencimentos de acordo com a sistemática estabelecida pela Lei nº 8.880/94, adotando-se a URV da data do efetivo pagamento nos meses de novembro de 1993 a fevereiro de 1994.

4. Reajustes determinados por lei superveniente à Lei nº 8.880/94 não têm o condão de corrigir equívocos procedidos na conversão dos vencimentos dos servidores em URV, por se tratarem de parcelas de natureza jurídica diversa e que, por isso, não podem ser compensadas.

5. Recurso especial conhecido em parte e provido.

(REsp 1101726/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 13/05/2009, DJe 14/08/2009)

E:

RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. LEI 11.672/2008. ART. 543-C DO CPC.

RESOLUÇÃO-STJ 08/2008. APLICAÇÃO DA URV [LEI 8.880/94] AOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS DO RIO GRANDE DO SUL. NÃO REDUÇÃO VENCIMENTAL. PERÍCIAS. PROVA EMPRESTADA. SOBERANIA DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS EM MATÉRIA PROBATÓRIA. SÚMULA 07/STJ. PRECEDENTES.

RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.

1. A imposição ao Estado do Rio Grande do Sul da conversão das retribuições aos servidores pela URV (Lei 8.880/94), apesar dos reajustes voluntários já concedidos à categoria pelo Governo Gaúcho a pretexto dessa mesma conversão, somente seria cabível se evidenciado algum prejuízo vencimental decorrente daquela antecipação voluntária.

2. No caso, as instâncias judiciais ordinárias já proclamaram a inocorrência de redução dos valores atribuídos aos Servidores Públicos Gaúchos, inclusive com base em perícias não contraditadas, e nisso essas instâncias são soberanamente conclusivas.

3. Para a eventual inversão da conclusão a que chegaram as instâncias ordinárias, se exigiria amplo e profundo reexame do contexto probatório, envolvendo até nova perícia, tarefa que descabe nos limites processuais do Recurso Especial. Precedentes: REsp's 1.009.903/RS, DJU 15/02/2008; 1.011.590/RS, DJU 15/02/2008 e 1.029.929/RS, DJU 06/03/2008 e AgRg nos REsp.'s 845.623/RS e 1008.262/RS, DJe 24/03/2008 e 09/06/2008, respectivamente, todos da relatoria do Ministro NILSON NAVES.

4. Recurso Especial não conhecido.

(REsp 1047686/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 14/10/2009, DJe 20/10/2009)

Então, conforme se depreende dos julgados de ambos os Tribunais Superiores, antes colacionados, a con...