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21 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Incidente de Uniformizacao Jurisprudencia : 71007030844 RS

PEDIDO DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA.

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Processo
71007030844 RS
Órgão Julgador
Turmas Recursais da Fazenda Pública Reunidas
Publicação
Diário da Justiça do dia 18/01/2019
Julgamento
16 de Dezembro de 2018
Relator
João Barcelos de Souza Junior

Ementa

PEDIDO DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA.
Servidores municipais. Conversão dos vencimentos em URV. Necessidade de cotejar a Lei municipal e as datas em que foram recebidos os vencimentos quando da conversão. Julgamento que demanda o revolvimento do conjunto fático probatório. Controvérsia que não se amolda ao conceito de direito material conforme dispõem o artigo 18, da lei 12.153/2009, e o artigo 24, § 2º, do Regimento Interno das Turmas Recursais. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO NÃO ADMITIDO. (Incidente de Uniformizacao Jurisprudencia Nº 71007030844, Turmas Recursais da Fazenda Pública Reunidas, Turmas Recursais, Relator: João Barcelos de Souza Junior, Julgado em 16/12/2018).