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22 de Maio de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Habeas Corpus : HC 70080020969 RS - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

TJ-RS_HC_70080020969_458ce.doc
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@ (PROCESSO ELETRÔNICO)

JBMT

Nº 70080020969 (Nº CNJ: 0367308-43.2018.8.21.7000)

2018/Crime

HABEAS CORPUS. FURTO BIQUALIFICADO e ameaça, essa imputada a apenas um dos pacientes. PRISÃO PREVENTIVA IMPOSTA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. DECISÕES sobre O STATUS LIBERTATIS DOs PACIENTEs QUE SE ENCONTRAM FUNDAMENTADAS DE MODO SATISFATÓRIO, A EVIDENCIAR concretamente o PERICULUM LIBERTATIS, ESSE NA GRAVIDADE CONCRETA DO evento E NOS ANTECEDENTES CRIMINAIS DOs PACIENTEs. desproporção da medida em relação aos regimes prisionais em perspectiva que, por ora, não está evidenciada a ponto de recomendar a revogação das prisões. excesso de prazo que não se faz presente. COAÇÃO ILEGAL NÃO DEMONSTRADA.

Ordem denegada.

Habeas Corpus

Quinta Câmara Criminal

Nº 70080020969 (Nº CNJ: 0367308-43.2018.8.21.7000)

Comarca de Porto Alegre

JULIANA BEDIN

IMPETRANTE

ADILSON ALVES PEREIRA

PACIENTE

ROGER DE OLIVEIRA SILVA

PACIENTE

JUIZ DE DIREITO DA 1 VARA CRIMINAL DO F CENTRAL DE PORTO ALEGRE

COATOR

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Quinta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em denegar a ordem de habeas corpus.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário, as eminentes Senhoras Des.ª Genacéia da Silva Alberton (Presidente) e Des.ª Cristina Pereira Gonzales.

Porto Alegre, 18 de dezembro de 2018.

DES. JOÃO BATISTA MARQUES TOVO,

Relator.

RELATÓRIO

Des. João Batista Marques Tovo (RELATOR)

JULIANA BEDIN, advogada, impetrou habeas corpus em favor de ADILSON ALVES PEREIRA e ROGER DE OLIVEIRA SILVA contra ato da Juíza de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Porto Alegre/RS, nos autos do processo nº 001/2.18.0082260-8, que ratificou a homologação de auto de flagrante lavrado contra os ora pacientes e a conversão de suas prisões em preventivas para garantir a ordem pública e assegurar a aplicação da lei penal, que havia sido realizada por juízo que se declarou incompetente após, remetendo-lhe o feito, e insiste em mantê-los presos, alegadamente mediante decisões desprovidas de fundamentação idônea, sem justa causa, ausente periculum libertatis, e por mais tempo do que seria razoável à formação da culpa. Postulou concessão liminar, para revogar ou substituir as prisões por medidas cautelares alternativas.

Liminar indeferida.

Informações colhidas.

Parecer do Dr. José Pedro M. Keunecke, ilustre Procurador de Justiça, no sentido da denegação da ordem.

Autos conclusos.

É o relatório.

VOTOS

Des. João Batista Marques Tovo (RELATOR)

Ao indeferir o pedido de concessão liminar, assim manifestei:

(...)

Vistos.

Indefiro o pedido de concessão liminar da ordem, por incerto o resultado. A antecipação de tutela satisfativa no writ pelo relator é sabidamente construção jurisprudencial, que deve ser concedida em caráter excepcional, apenas se estiver seguro do resultado da demanda, pois a competência para decidir sobre o meritum causae desta ação originária é do grupo julgador e suas decisões são sempre tomadas ad referendum dele. Em outras palavras, deve ser tutela de evidência.

Não é o caso dos autos.

A legalidade da prisão preventiva imposta ao paciente ADILSON já foi reconhecida em julgamento de writ anterior, por acórdão que recebeu a ementa que segue reproduzida:

HABEAS CORPUS. FURTO BIQUALIFICADO E AMEAÇA. PRISÃO PREVENTIVA IMPOSTA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. ARGUIÇÕES DE AUSÊNCIA DE SITUAÇÃO DE FLAGRÂNCIA E DE INSUFICIÊNCIA DOS INDÍCIOS DA AUTORIA QUE NÃO SE FAZ POSSÍVEL EXAMINAR DEVIDO À DEFICIENTE INSTRUÇÃO DO WRIT. DECISÕES VERSANDO O STATUS LIBERTATIS DO PACIENTE QUE SE ENCONTRAM FUNDAMENTADAS DE MODO SATISFATÓRIO, A EVIDENCIAR O FUMUS COMISSI DELICTI O PERICULUM LIBERTATIS, ESSE NA GRAVIDADE CONCRETA DOS FATOS E NOS ANTECEDENTES CRIMINAIS DO PACIENTE. COAÇÃO ILEGAL NÃO DEMONSTRADA. Ordem denegada. (Habeas Corpus Nº 70079363164, Quinta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Batista Marques Tovo, Julgado em 24/10/2018)

Ao primeiro olhar, a situação jurídica do paciente ROGER é semelhante à de ADILSON e não há fatos ou fundamentos novos a ponto de alterar o entendimento já assentado quanto ao fumus comissi delicti e ao periculum libertatis , sendo certo que o tempo de prisão, ao menos por ora, não se revela flagrantemente excessivo a autorizar a concessão liminar da ordem, os temas devendo ser decidido pelo colegiado.

Assim, indefiro o pedido de liminar.

Colham-se informações.

Com elas, dê-se vista ao Ministério Público.

Diligências legais.

Porto Alegre, 30 de novembro de 2018.

(...)

A impetrante, apesar de diversa da que impetrou o pedido de habeas corpus anterior, reitera os fundamentos esgrimidos naquela inicial quanto ao paciente ADILSON, a repisar a desnecessidade de sua prisão preventiva. Inova ao referir que decisão posterior, denegatória do pedido de revogação da prisão, formulada em audiência, não apresentou fundamentação idônea para tanto, o que igualmente ocorreu na situação do paciente ROGER, cuja prisão tampouco se faz necessária. Aduz que o paciente ROGER, se solto no processo de origem, passará a cumprir pena em regime semiaberto, o que torna mais evidente a desnecessidade da prisão preventiva, sendo de todo impróprio negar o pedido com base na suposição de que seria posto em prisão domiciliar na execução criminal a que responde. No mais, alega excesso de prazo à formação das culpas, na medida em que presos desde o dia 18/09/2018, tendo sido necessária a designação de outra audiência para o próximo ano por razões que não são debitáveis aos pacientes ou à defesa, estando configurada violação à garantia da razoável duração do processo. Nesses termos, postula seja concedida a ordem, para revogar ou substituir as prisões preventivas por medidas cautelares alternativas.

Ao exame.

Começo por anotar que tive acesso à decisão que indeferiu pedido de revogação das prisões preventivas, lançada em audiência, cujos atos foram registrados em mídia audiovisual e constam do Sistema THEMIS de segundo grau.

Pois bem.

Os motivos que ensejaram a prisão preventiva do paciente ADILSON, a meu sentir e por ora, mantêm-se hígidos, apesar do período de segregação, a ser considerado em eventual condenação quanto ao regime prisional, o que poderia tornar a prisão provisória desproporcional atualmente, diante do prognóstico de fixação do regime semiaberto. Até aqui, apesar dessa possibilidade, a necessidade de sua prisão ainda se revela superlativa, diante dos contornos de gravidade concreta de suas condutas, ainda sendo possível, inclusive, a fixação do regime fechado, com base no art. 33, § 3º do CP. Assim, com esse acréscimo, reitero o que expus no writ anterior como razão de decidir aqui, como segue:

(...)

O paciente está preso desde o dia 18/09/2018, atualmente a responder o processo originário como incurso no artigo 155, § 4º, incisos I e IV, e artigo 147, caput , ambos do Código Penal. As decisões versando o seu status libertatis assim se encontram fundamentadas:

(...)

Vistos. Primeiramente, cumpre fazer uma observação acerca da competência para homologação do flagrante. Isso porque o fato principal - FURTO QUALIFICADO - foi cometido na Comarca de Porto Alegre, sendo que apenas a captura dos flagrados ocorreu em Esteio. Logo, competente este juízo para apreciação do flagrante, bem assim da representação pela decretação da prisão preventiva, nos termos do artigo 290 do CPP. Sobre o tema: Ementa: HABEAS CORPUS. CÓDIGO PENAL. ART. 157, § 2º , INC. I e II. ROUBO MOJORADO COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE PESSOAS. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1) No caso, embora o fato tenha ocorrido nesta Capital, a captura do acusado se deu em Canoas, local em que houve a homologação da prisão em flagrante e determinada a conversão da prisão em preventiva. Sem dúvida, o juízo de Canoas, na ocasião, era o competente para apreciar o flagrante, ainda que posteriormente tenha declinado da competência para o juízo da comarca de Porto Alegre. Ademais, este, ao receber os autos, ainda ratificou o decreto preventivo. Portanto, não há falar em incompetência do juízo a autorizar a concessão da liberdade postulada. 2.) Presentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva, previstos no art. 312 do CPP, não há falar em constrangimento ilegal. A decisão que decretou a prisão preventiva está devidamente fundamentada. No caso dos autos, há indícios suficientes da participação do paciente na prática delitiva, pois, segundo consta, este, em plena luz do dia, em concurso com outro indivíduo, subtraiu para si um veículo, sob ameaça de morte, enquanto apontava uma arma de fogo. Ademais, a gravidade do delito e as circunstâncias em que este foi cometido não autorizam a concessão da liberdade provisória e nem a de outras medidas cautelares mais amenas que a segregação, não se mostrando ilegal a decisão do juízo para garantir a ordem pública. 3) A existência de circunstâncias subjetivas favoráveis ao paciente não é causa impeditiva da segregação cautelar e não atenta contra o princípio constitucional da presunção de inocência. HABEAS CORPUS DENEGADO (Habeas Corpus Nº 70059107953, Quinta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Lizete Andreis Sebben, Julgado em 30/04/2014). Feita essa observação, passo à análise do auto. Trata-se de auto de prisão em flagrante de ROGER DE OLIVEIRA SILVA e ADILSON ALVES PEREIRA, pela prática, em tese, do delito de furto qualificado (artigo 155, § 4º, inciso IV do Código Penal). A prisão em flagrante, que tem embasamento constitucional (art. , LXI, da CF), para ser homologada pela autoridade judicial, necessita que se verifique a tipicidade da conduta, em tese, praticada pelo agente, a configuração de uma das situações de flagrância (art. 302 do CPP) e a obediência das formalidades legais e constitucionais. A situação de flagrância está caracterizada (art. 302, inciso III, do CPP), com elementos convergentes para a tipicidade e autoria. O flagrante dá conta que os policiais militares estavam realizando o patrulhamento e receberam a informação via rádio de que havia ocorrido um furto de caminhão em Porto Alegre e deslocaram-se para a BR-116, sentido capital interior, ocasião em que avistaram o caminhão e realizaram o acompanhamento do veículo, juntamente com as motocicletas. No momento em que o caminhão entrou na BR-118, os dois indivíduos que estavam no interior do automóvel, fugiram em direção a Esteio, pulando muros, sanga, telhados e foram detidos na Rua Pinto Bandeira, nº 409, Esteio. Realizaram a revista no interior do caminhão e encontraram uma maleta com ferramentas diversas e o rádio do veículo que já havia sido retirado do painel. Na revista realizada no indivíduo Roger, foi encontrado um rádio HT na frequência da BM. Os indivíduos foram conduzidos ao hospital São Camilo e posteriormente, apresentados à Autoridade Policial. Nesta Delegacia de Polícia, o flagrado Adilson ameaçou os policiais dizendo que também possuem armas e que da próxima vez, vai ser diferente, ressaltando que iria atrás dos policiais no horário de folga. A vítima Hermes Mattiolo declarou que é funcionário da empresa Crislu e que, na presente data, após deixarem estacionado o caminhão de placas JCB-6999 no interior do estacionamento do depósito do Zaffari, na Avenida Sertório, na cidade de Porto Alegre, ele e seu colega Gilmar foram almoçar. Cerca de 30 minutos depois, estavam retornando para aquele local, quando o caminhão cruzou por eles, dando conta de que este havia sido furtado. De pronto foi possível visualizar dois indivíduos, um deles barbudo, não sendo possível visualizar maiores detalhes. Em virtude disso, efetuaram ligação telefônica para a empresa, que entrou em contato com a polícia. Cerca de 30 minutos depois, ele e seu colega ficaram sabendo que o veículo havia sido recuperado nesta cidade. Uns 15 minutos depois, compareceram na DP e, apresentados os indivíduos presos em posse do caminhão, reconheceu-os como aqueles que ele e Gilmar viram conduzindo o veículo furtado. O ofendido Gilmar Schons apresentou relato semelhante e também reconheceu os flagrados como sendo os autores do furto do caminhão. Também foram ouvidos o condutor e as testemunhas. Os detidos receberam as notas de culpa e foram cientificados de seus direitos constitucionais. Realizados os interrogatórios, na presença de defensora constituída, ocasião em que ambos mencionaram que se manifestariam somente em juízo. O auto de prisão em flagrante encontra-se, pois, formalmente perfeito. Ante o exposto, caracterizada a tipicidade da conduta e a situação de flagrância, respeitadas as garantias pessoais e processuais previstas no ordenamento jurídico, bem como as formalidades do auto de prisão em flagrante, HOMOLOGO A PRISÃO EM FLAGRANTE DE ROGER DE OLIVEIRA SILVA e ADILSON ALVES PEREIRA. Quanto à conversão em preventiva, concessão da liberdade provisória ou imposição de medidas cautelares - Lei nº 12.403/2011: Anteriormente, a concessão da liberdade provisória era, necessariamente, precedida de parecer do Ministério Público (art. 310, parágrafo único, do CPP). Com o advento da Lei nº 12.403, de 04 de maio de 2011, que entrou em vigor no dia 04.07.2011, passou o CPP a contar com a seguinte redação: -Art. 310. Ao receber o auto de prisão em flagrante, o juiz deverá fundamentadamente: I - relaxar a prisão ilegal; ou II - converter a prisão em flagrante em preventiva, quando presentes os requisitos constantes do art. 312 deste Código, e se revelarem inadequadas ou insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão; ou III - conceder liberdade provisória, com ou sem fiança. Parágrafo único. Se o juiz verificar, pelo auto de prisão em flagrante, que o agente praticou o fato nas condições constantes dos incisos I a III do caput do art. 23 do Decreto-Lei no2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, poderá, fundamentadamente, conceder ao acusado liberdade provisória, mediante termo de comparecimento a todos os atos processuais, sob pena de revogação.- (NR) Logo, a prévia oitiva do Ministério Público não mais se faz necessária para a concessão da liberdade provisória, sendo que a manutenção da segregação só pode subsistir com a conversão em prisão preventiva, análise, ademais, obrigatória, face à representação formulada pela Autoridade Policial. Pois bem. A Nova Lei, por ser recente, ainda está sendo compreendida pelos operadores do direito. De todo modo, de uma compreensão inicial deste Julgador, pode-se depreender que a alteração legislativa inovou nos seguintes aspectos: a) a conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva é medida extrema (ultima ratio), que só tem cabimento quando (i.) presentes os pressupostos cautelares tradicionais (garantia da ordem pública e da ordem econômica, conveniência da instrução criminal e garantia de aplicação da lei penal) e (ii.) as medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP não se mostrarem adequadas ou suficientes, observando-se um critério de proporcionalidade com a gravidade e as circunstâncias do fato e as condições pessoais do indiciado ou acusado; e b) as hipóteses de decretação da prisão preventiva igualmente foram alteradas, pois (i.) não se restringe a crimes apenados com reclusão, mas limitou a sua imposição a crimes com pena privativa de liberdade máxima superior a 04 anos (art. 313, I, do CPP), (ii.) ampliou as hipóteses de cabimento do inciso IV, agora renumerado para o inciso III, antes restrito às mulheres vítimas de violência doméstica e (iii.) poderá ser decretada quando descumprida outra medida cautelar anteriormente imposta (art. 282, parágrafo único, CPP). Ainda, a imposição de medidas cautelares não é consequência automática da concessão da liberdade provisória, que só devem ser impostas ante um critério de necessidade e proporcionalidade (art. 282, I e II, do CPP). Passo, então, a examinar a hipótese dos autos. No processo penal, a prisão provisória é a exceção, devendo ser mantida desde que existam pressupostos cautelares (art. , LXVI, da CF/88 c/c art. 310, parágrafo único, e art. 312 do CPP). E, segundo o art. 312 do CPP, são fundamentos para a manutenção da prisão cautelar: -Art. 312. A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria.- Logo, a prisão provisória só pode ser mantida quando, a par dos pressupostos (prova da existência do crime e indício suficiente de autoria - fumus comissi delicti), esteja presente o periculum libertatis. E o perigo que enseja a tutela cautelar, por sua vez, decorre de uma situação concreta gerada pelo imputado, quando, por elementos empíricos, se pode depreender que a colocação do autuado em liberdade importa em risco à ordem pública, à ordem econômica, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal. Daí porque o mero recurso a expressões sem densidade jurídica para manutenção prisão cautelar, tais como (i.) credibilidade da Justiça, (ii.) clamor público ou (iii.) gravidade do delito, é insuficiente para justificar a segregação cautelar, pois acaba sendo violado o próprio sistema constitucional que assegura a presunção de inocência e o devido processo legal (TJ-RS, HC nº 70039081906, Terceira Câmara Criminal, Relator Des. Odone Sanguiné, sessão de 04.11.2010). Outrossim, são insuficientes, para a concessão de liberdade provisória, as condições pessoais favoráveis do acusado, tais como (i.) primariedade e (ii.) residência fixa, se outros elementos recomendam a custódia cautelar (STJ, HC nº 160.556/BA, Quinta Turma, Relator o Min. Felix Fischer, DJ de 04.10.2010). E a garantia da ordem pública, por sua vez, conforme a interpretação que vem sendo feita pelo Supremo Tribunal Federal, consiste na necessidade de acautelar o meio social quando a permanência do acusado em liberdade, pela sua elevada periculosidade, importar em intranquilidade social diante do fundado receio de que volte a delinquir. Deve haver (i.) uma natureza comum entre os crimes cometidos e o que se pretende evitar, (ii.) que tais crimes sejam graves, aferindo-se, pelos antecedentes, a tendência a repetição dos atos delitivos, caracterizando-se, pois, o risco a bens jurídicos e (iii.) a vulnerabilidade da vítima, seja por risco direto a uma pessoa específica como a bens jurídicos transindividuais (como, p.ex., saúde pública e meio ambiente). Os pressupostos da prisão cautelar (fumus comissi delicti) já foram apreciados por ocasião da homologação do flagrante. Está presente, também, uma das hipóteses de admissibilidade da prisão preventiva, pois os flagrados são reincidentes em crimes dolosos (art. 313, II, do CPP). Quanto ao fundamento da prisão cautelar, há que se fazer as seguintes considerações. Analisando as certidões de antecedentes dos flagrados, verifico que além das condenações transitadas em julgado pela prática de delitos patrimoniais (furtos e receptações), também ostentam condenações sem trânsito em julgado, além de responderem a outros processos, inclusive pela imputação de furto/roubo de cargas - Roger: 035/2.17.0002203-2; Adilson: 015/2.15.0008599-4). Ademais, ante a forma como foi cometido o delito, demonstrando audácia e falta de receio das consequências, pois cometido em plena luz do dia, no interior do estacionamento do depósito do Zaffari. Ora, a conduta é grave, e a forma como se desenhou a prisão dos indiciados, é indicativo contundente de que esta muito possivelmente não foi a primeira vez que executaram este tipo de delito, sendo que, em liberdade, poderão voltar a se dedicar-se à prática de crimes graves, inclusive mediante violência contra a pessoa. Logo, para garantia da ordem pública, pois o risco de reiteração delitiva mostra-se evidente, ante a natureza comum entre o crime cometido e os que se pretende evitar, depreende-se, concretamente, que, no caso de não serem presos preventivamente, poderão os flagrados repetir atos delitivos desta espécie, ante o risco de reiteração delitiva. Está presente, pois, a periculosidade concreta dos agentes, já que há fundado receio de que, postos em liberdade, voltarão a delinquir, concretizando-se risco, portanto, à ordem pública. A propósito: Ementa: HABEAS CORPUS. ART. 157, § 2º, INCISOS I, II E V, C/C ART. 14, INCISO II, AMBOS DO CP. CONDENAÇÃO DOS PACIENTES POR TENTATIVA DE ROUBO TRIPLAMENTE MAJORADO, EM REGIME INICIAL FECHADO. MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. POSSIBILIDADE. 1. A periculosidade dos pacientes, evidenciada pelo seu modus operandi, autorizava o decreto e a manutenção da prisão cautelar para evitar a reiteração delitiva. Hipótese em que eles teriam ingressando em um estabelecimento comercial, anunciado ao assalto, e mantido sob forte ameaça e sob a mira de armas de fogo não só a vítima do roubo, mas, também, funcionários e clientes que se encontravam no local. Eles ainda teriam oferecido resistência à prisão em flagrante, tendo havido troca de tiros com a polícia, tudo à luz do dia e em pleno horário comercial. 2. Assim, tendo os pacientes aguardado o deslinde da instrução probatória presos cautelarmente, sem que tenha havido qualquer alteração fática a ensejar a mudança de sua situação prisional, inexiste motivo para soltá-los justamente agora quando contam com sentença condenatória em seu desfavor. 3. A não concessão do benefício de recorrer em liberdade, decisão devidamente fundamentada na permanência dos motivos que ensejaram a prisão cautelar, não implica em constrangimento ilegal. 4. Já o alegado cerceamento de defesa, decorrente da apresentação de recurso por outro defensor que não o constituído, e a insurgência contra o regime fechado são matérias a serem deduzidas em recurso de apelação e não na via estreita do remédio constitucional, o qual se destina a coibir qualquer ilegalidade ou abuso de poder voltado à constrição da liberdade de locomoção. ORDEM DENEGADA. (Habeas Corpus Nº 70061442067, Quinta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Cristina Pereira Gonzales, Julgado em 01/10/2014). Ante o exposto, acolho a representação da Autoridade Policial e CONVERTO a prisão em flagrante de ROGER DE OLIVEIRA SILVA e ADILSON ALVES PEREIRA em preventiva, forte nos arts. 310, II c/c 312, do CPP, para a garantia da ordem pública e da aplicação da lei penal. Recomendem-se os conduzidos na prisão em que se encontram. Por fim, declino a competência à comarca de PORTO ALEGRE, com fulcro no artigo 6º do CP e artigo 69, inciso I, do CPP, nos termos da fundamentação acima. Baixe-se. Remeta-se com urgência. A fim de garantir a imediata entrega do APF ao juízo competente, determino que o translado do expediente seja feito pela DP, tendo em vista que os flagrados estão presos. Eventuais objetos apreendidos deverão ser encaminhados conjuntamente. Diligências legais.

(...)

(...)

Vistos. Os fatos descritos na denúncia mostram-se hábeis para configurar a infração penal atribuída aos acusados, bem como encontram amparo nos elementos informativos colhidos na investigação. Assim, RECEBO A DENÚNCIA, pois neste momento, não vislumbro a existência das causas de rejeição liminar, previstas no art. 395 do CPP, estando preenchidos os requisitos formais do art. 41 do CPP, bem como presente justa causa à ação penal, a partir do que os autos contêm. Citem-se os acusados, bem como intime-se a defesa constituída (fls. 102/103) para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias. Deverão os acusados manter seus endereços atualizados no processo para recebimento de futuras intimações, inclusive para a audiência de instrução e julgamento, caso venham a ser soltos, sob pena de lhes ser decretada a revelia. Por outro lado, às fls. 94/98, a defesa noticiou fatos, ocorridos após a prisão dos réus, como abuso de autoridade e cerceamento de defesa, postulando a liberdade provisória dos acusados, bem como, em caso de indeferimento da soltura, que seja aprazada audiência de custódia. Em que pese os informes trazidos pela defesa, não se verifica qualquer irregularidade no auto de prisão em flagrante, o qual observou todas as formalidades necessárias, o que inclusive motivou a sua homologação, conforme decisão das fls. 75/78. No que toca à prova colhida na fase policial, deve ser salientado que esta será refeita no decorrer da instrução do processo, oportunidade em que serão devidamente observados os princípios da ampla defesa e do contraditório. Já em relação ao pedido de realização de audiência de custódia por este juízo, registro que o APF fora homologado na Comarca de Esteio, não abrangida pela Resolução nº 1143/2016 - COMAG que disciplina a matéria, prevendo a realização da audiência de custódia. E, a não realização da audiência mencionada, não tem o condão de invalidar o processo. Assim vem decidindo o E. TJRS: HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. PRISÃO PREVENTIVA. MANUTENÇÃO QUE SE IMPÕE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. INVIÁVEL A APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. 1. Não identificada qualquer irregularidade durante a lavratura do auto de prisão em flagrante, porquanto observado os ditames legais e garantias constitucionais do paciente. 2. A audiência de custódia não realizada em razão da não condução do paciente pela SUSEPE. Ausência de desídia do Poder Judiciário, o qual obedeceu às regras legais quando da manutenção da prisão cautelar do paciente. 3. Considerando a presença dos requisitos permissivos da prisão preventiva (fumus commissi delicti e periculum libertatis) resta afastada a alegação de constrangimento ilegal. Decreto prisional devidamente fundamentado. 4. No presente caso, a prisão preventiva faz-se necessária frente à gravidade concreta do delito (roubo majorado), eis que praticado com grave ameaça à pessoa, com uso de violência física e em concurso de agentes. 5. Eventuais condições pessoais favoráveis ao paciente não possuem o condão, por si só, de afastar a segregação cautelar. 6. Medidas cautelares inscritas no artigo 319 do CPP mostram-se insuficientes frente ao caso concreto. HABEAS CORPUS DENEGADO. (Habeas Corpus Nº 70075338228, Quinta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Lizete Andreis Sebben, Julgado em 18/10/2017) HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. AUSENCIA DA AUDIENCIA DE CUSTODIA NÃO ACARRETA A ILEGALIDADE DA PRISÃO. RHC Nº 74.349/PR STJ. IDONEIDADE DA FUNDAMENTAÇÃO. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUT...