jusbrasil.com.br
17 de Julho de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento : AI 70079630992 RS - Inteiro Teor

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

TJ-RS_AI_70079630992_e120d.doc
DOWNLOAD

@ (PROCESSO ELETRÔNICO)

JMP

Nº 70079630992 (Nº CNJ: 0328311-88.2018.8.21.7000)

2018/Cível

AGRAVO DE INSTRUMENTO. USUCAPIÃO. BENS IMÓVEIS. AÇÃO DE USUCAPIÃO.

GRATUIDADE DA JUSTIÇA. AJG. INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. PATRIMÔNIO IMOBILIZADO.

O CPC/15 assegura o direito à gratuidade da justiça à pessoa natural que ao propor a ação declare na própria petição a insuficiência de recursos líquidos para pagar custas, despesas processuais e honorários do seu advogado. Presume-se verdadeira a alegação do postulante, mas se houver elementos que evidenciam a ausência dos pressupostos o juiz pode exigir comprovação da necessidade. A existência de patrimônio imobilizado, entretanto, não é por si só motivo para indeferimento do benefício. - Circunstância dos autos em que a necessidade foi afastada pela existência de patrimônio imobilizado; e ante a renda demonstrada e ausência de recursos líquidos se impõe conceder o benefício.

RECURSO PROVIDO.

Agravo de Instrumento

Décima Oitava Câmara Cível

Nº 70079630992 (Nº CNJ: 0328311-88.2018.8.21.7000)

Comarca de São Lourenço do Sul

DOUGLAS FERNANDO HELMS

AGRAVANTE

MANOEL ANTONIO DE JESUS

AGRAVADO

DECISÃO MONOCRÁTICA

Vistos.

DOUGLAS FERNANDO HELMS agrava da decisão proferida nos autos da ação de usucapião movida por MANOEL ANTONIO DE JESUS. Constou da decisão agravada:

Vistos.

Diante da documentação juntada ao feito, indefiro o pedido de gratuidade judiciária ao réu, tendo em vista que não comprovou a hipossuficiência econômico-financeira alegada, tampouco que os imóveis listados à fl. 167 foram herdados.

Em cumprimento às disposições do art. 357, § 4º, do CPC, determino a intimação das partes para que digam, em 15 dias, fundamentadamente, se têm provas a produzir. Indispensável que haja manifestação pontual sobre a produção de provas, não subsistindo posterior alegação de que houve protesto genérico pela sua produção na petição inicial, considerando que o feito encontra-se saneado.

Existindo interesse na realização de perícia, deverá desde logo indicar o seu objeto e justificar a sua indispensabilidade.

Em caso de interesse na produção de prova testemunhal, a parte interessada deverá apresentar no mesmo ato o rol, observado o limite máximo de três testemunhas para a prova de cada fato (art. 357, § 6º, do CPC), assim como manifestar-se expressamente acaso tenha interesse no depoimento pessoal da parte adversa.

Vedada a produção de prova documental nesta fase processual (arts. 434, do CPC), exceto quanto à possibilidade disposta no art. 435, do CPC, caso que será analisado pelo julgador.

No silêncio, será presumida a concordância com o julgamento do feito no estado em que se encontra. Sendo hipótese de intervenção do Ministério Público, encaminhe-se para parecer final. Caso contrário, retornem concluso para sentença.

Apresentado o rol, registre-se concluso o feito para que seja aprazada audiência de instrução e julgamento. Intimem-se do inteiro teor da presente decisão. Dils. Legais

Nas razões sustenta que a julgadora desconsiderou a documentação juntada com a contestação, declaração de imposto de renda, ao apreciar o pedido do recorrente; que basta para o deferimento do benefício da assistência judiciária gratuita a simples afirmação da parte requerente; que o fato de possuir imóveis, seja por herança, seja por aquisição, não significa que no momento do pedido o agravante possuísse ou que possua, condições financeiras para atender as despesas e custas processuais; que seja concedida o benefício da assistência judiciária gratuita. Pugna pelo provimento do recurso.

A parte agravada, intimada, não apresentou contrarrazões.

A Procuradoria de Justiça manifestou-se pelo conhecimento e desprovimento do recurso (fls. 310-314).

Vieram-me conclusos para julgamento.

É o relatório.

O art. 932 do CPC/15 dispõe que incumbe ao relator não conhecer de recurso inadmissível (se não sanado vício ou complementada a documentação exigível), prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida (inc. III); negar provimento ao recurso contrário à súmula do STF, do STJ ou do próprio tribunal, a acórdão proferido em recursos repetitivos ou entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência (inc. IV); provê-lo quando a decisão recorrida for contrária a súmula do STF, do STJ, ou acórdão proferido em recursos repetitivos, entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência, ou do próprio tribunal (inc. V); e decidir o incidente de desconsideração da personalidade jurídica instaurado no tribunal (VI). Acresce-se, ainda, o enunciado sumular do e. STJ:

Súmula n. 568 - O relator, monocraticamente e o Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema.

Assim, naquelas hipóteses é expressa a possibilidade de julgamento por decisão monocrática que somente será passível de agravo interno que impugne especificamente os seus fundamentos (§ 1º do art. 1.021 do CPC/15), sob pena de não ser conhecido; e sujeitar-se à aplicação de multa (§§ 4º e 5º do mesmo artigo), vez que o interno não é via para mera inconformidade com o resultado do julgamento e nem requisito ou sucedâneo de recurso aos tribunais superiores.

Os pressupostos à admissibilidade do recurso estão presentes com ressalva do preparo. Particularizo a dispensa do preparo porquanto o recurso versa somente sobre o pedido de AJG e concedo-a para o efeito recursal. Assim, passo a decidir.

GRATUIDADE DA JUSTIÇA. AJG. INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. PATRIMÔNIO IMOBILIZADO.

O CPC/15 disciplina a gratuidade da justiça para parcelar ou dispensar no todo ou em parte o recolhimento de custas e despesas do processo e o pagamento de honorários; e suspender a exigibilidade da sucumbência. Cabe destacar:

Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.

(...)

§ 2o A concessão de gratuidade não afasta a responsabilidade do beneficiário pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência.

§ 3o Vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário.

(...)

§ 5o A gratuidade poderá ser concedida em relação a algum ou a todos os atos processuais, ou consistir na redução percentual de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento.

§ 6o Conforme o caso, o juiz poderá conceder direito ao parcelamento de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento.

(...)

O CPC/15 autoriza o pedido em qualquer momento ou fase do processo por petição em que a pessoa natural alegue a insuficiência de recursos presumindo a veracidade (juris tantum), mas autorizando seja indeferido quando houver elementos para que o juiz exija prova da necessidade e o requerente não a demonstre suficientemente. Destaca-se do que dispõe:

Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.

§ 1o Se superveniente à primeira manifestação da parte na instância, o pedido poderá ser formulado por petição simples, nos autos do próprio processo, e não suspenderá seu curso.

§ 2o O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.

§ 3o Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.

§ 4o A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça.

§ 5o Na hipótese do § 4o, o recurso que verse exclusivamente sobre valor de honorários de sucumbência fixados em favor do advogado de beneficiário estará sujeito a preparo, salvo se o próprio advogado demonstrar que tem direito à gratuidade.

§ 6o O direito à gratuidade da justiça é pessoal, não se estendendo a litisconsorte ou a sucessor do beneficiário, salvo requerimento e deferimento expressos.

§ 7o Requerida a concessão de gratuidade da justiça em recurso, o recorrente estará dispensado de comprovar o recolhimento do preparo, incumbindo ao relator, neste caso, apreciar o requerimento e, se indeferi-lo, fixar prazo para realização do recolhimento.

Destarte, não se afasta o dever do juiz exigir comprovação da insuficiência de recursos quando fundamentar que o requerimento não é compatível com outras evidências e declarações do postulante (qualificação, causa do pedido, ostentação de recursos). O postulante, instado, tem a oportunidade de produzir prova com documentos fidedignos e atuais, como a carteira do trabalho, o contracheque, a declaração de Contador que informe pró-labore e distribuição de lucros; ou a Declaração do Imposto de Renda completa para que se verifique a renda e a inexistência de recursos líquidos (dinheiro circulante ou em investimentos financeiros) significativos.

A existência de patrimônio imobilizado, entretanto, não obsta a concessão do benefício desde que o postulante não tenha recursos líquidos e comprove renda que não lhe permita atender as despesas do processo sem prejuízo à sua subsistência ou de sua família. Indicam os precedentes deste Tribunal de Justiça:

APELAÇÃO CÍVEL. PROPRIEDADE E DIREITOS REAIS SOBRE AS COISAS. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE JUDICIÁRIA. INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. Verificado que a impugnada, ora apelante, não tem condições de arcar com as custas do processo sem prejuízo do próprio sustento, impõe-se a reforma da decisão que revogou o benefício da gratuidade judiciária anteriormente concedido. A existência de patrimônio imobilizado não acarreta, por si só, o indeferimento da benesse. DERAM PROVIMENTO AO RECUSO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70075199885, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marlene Marlei de Souza, Julgado em 24/10/2017)

APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS AGRÁRIOS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. (...)

JUSTIÇA GRATUITA. RENDA INSUFICIENTE PARA SUPORTAR AS DESPESAS DO PROCESSO. Apelante que não dispõe de condições financeiras para suportar o pagamento das custas e despesas processuais sem o comprometimento do sustento próprio e de sua família, a autorizar a concessão da ajuda pretendida. Prova documental, por meio de comprovante de rendimentos a atestar a versão da requerente, de necessitada. A existência de patrimônio imobilizado, por si só, não obsta a concessão do benefício. Reforma da decisão para deferir o pedido de justiça gratuita à recorrente.

(...)

DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA DEMANDADA. CONHECERAM EM PARTE DO RECURSO DO AUTOR E, NA PARTE CONHECIDA, NEGARAM PROVIMENTO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70066786997, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Giuliano Viero Giuliato, Julgado em 27/04/2017)

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. IMPUGNAÇÃO AO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. Agravo retido. Caso dos autos em que não se justificava a quebra do sigilo bancário da empresa da qual a impugnada é sócia. Mérito. Diante da concessão do benefício da assistência judiciária gratuita pelo julgador "a quo", compete ao impugnante demonstrar que o impugnado não faz jus ao benefício, prova de que não se desincumbiu no caso dos autos. Incapacidade financeira econômica representada por renda mensal inferior a cinco salários mínimos, de modo a ensejar a manutenção do beneplácito. Existência de patrimônio que não impede a concessão do benefício tampouco o fato de ser sócia de uma empresa não atesta sua capacidade financeira para arcar com as despesas do feito ou que aufira rendimentos acima do declarado. AGRAVO RETIDO DESPRO...