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26 de Maio de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento : AI 70079630992 RS - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

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@ (PROCESSO ELETRÔNICO)

JMP

Nº 70079630992 (Nº CNJ: 0328311-88.2018.8.21.7000)

2018/Cível

AGRAVO DE INSTRUMENTO. USUCAPIÃO. BENS IMÓVEIS. AÇÃO DE USUCAPIÃO.

GRATUIDADE DA JUSTIÇA. AJG. INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. PATRIMÔNIO IMOBILIZADO.

O CPC/15 assegura o direito à gratuidade da justiça à pessoa natural que ao propor a ação declare na própria petição a insuficiência de recursos líquidos para pagar custas, despesas processuais e honorários do seu advogado. Presume-se verdadeira a alegação do postulante, mas se houver elementos que evidenciam a ausência dos pressupostos o juiz pode exigir comprovação da necessidade. A existência de patrimônio imobilizado, entretanto, não é por si só motivo para indeferimento do benefício. - Circunstância dos autos em que a necessidade foi afastada pela existência de patrimônio imobilizado; e ante a renda demonstrada e ausência de recursos líquidos se impõe conceder o benefício.

RECURSO PROVIDO.

Agravo de Instrumento

Décima Oitava Câmara Cível

Nº 70079630992 (Nº CNJ: 0328311-88.2018.8.21.7000)

Comarca de São Lourenço do Sul

DOUGLAS FERNANDO HELMS

AGRAVANTE

MANOEL ANTONIO DE JESUS

AGRAVADO

DECISÃO MONOCRÁTICA

Vistos.

DOUGLAS FERNANDO HELMS agrava da decisão proferida nos autos da ação de usucapião movida por MANOEL ANTONIO DE JESUS. Constou da decisão agravada:

Vistos.

Diante da documentação juntada ao feito, indefiro o pedido de gratuidade judiciária ao réu, tendo em vista que não comprovou a hipossuficiência econômico-financeira alegada, tampouco que os imóveis listados à fl. 167 foram herdados.

Em cumprimento às disposições do art. 357, § 4º, do CPC, determino a intimação das partes para que digam, em 15 dias, fundamentadamente, se têm provas a produzir. Indispensável que haja manifestação pontual sobre a produção de provas, não subsistindo posterior alegação de que houve protesto genérico pela sua produção na petição inicial, considerando que o feito encontra-se saneado.

Existindo interesse na realização de perícia, deverá desde logo indicar o seu objeto e justificar a sua indispensabilidade.

Em caso de interesse na produção de prova testemunhal, a parte interessada deverá apresentar no mesmo ato o rol, observado o limite máximo de três testemunhas para a prova de cada fato (art. 357, § 6º, do CPC), assim como manifestar-se expressamente acaso tenha interesse no depoimento pessoal da parte adversa.

Vedada a produção de prova documental nesta fase processual (arts. 434, do CPC), exceto quanto à possibilidade disposta no art. 435, do CPC, caso que será analisado pelo julgador.

No silêncio, será presumida a concordância com o julgamento do feito no estado em que se encontra. Sendo hipótese de intervenção do Ministério Público, encaminhe-se para parecer final. Caso contrário, retornem concluso para sentença.

Apresentado o rol, registre-se concluso o feito para que seja aprazada audiência de instrução e julgamento. Intimem-se do inteiro teor da presente decisão. Dils. Legais

Nas razões sustenta que a julgadora desconsiderou a documentação juntada com a contestação, declaração de imposto de renda, ao apreciar o pedido do recorrente; que basta para o deferimento do benefício da assistência judiciária gratuita a simples afirmação da parte requerente; que o fato de possuir imóveis, seja por herança, seja por aquisição, não significa que no momento do pedido o agravante possuísse ou que possua, condições financeiras para atender as despesas e custas processuais; que seja concedida o benefício da assistência judiciária gratuita. Pugna pelo provimento do recurso.

A parte agravada, intimada, não apresentou contrarrazões.

A Procuradoria de Justiça manifestou-se pelo conhecimento e desprovimento do recurso (fls. 310-314).

Vieram-me conclusos para julgamento.

É o relatório.

O art. 932 do CPC/15 dispõe que incumbe ao relator não conhecer de recurso inadmissível (se não sanado vício ou complementada a documentação exigível), prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida (inc. III); negar provimento ao recurso contrário à súmula do STF, do STJ ou do próprio tribunal, a acórdão proferido em recursos repetitivos ou entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência (inc. IV); provê-lo quando a decisão recorrida for contrária a súmula do STF, do STJ, ou acórdão proferido em recursos repetitivos, entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência, ou do próprio tribunal (inc. V); e decidir o incidente de desconsideração da personalidade jurídica instaurado no tribunal (VI). Acresce-se, ainda, o enunciado sumular do e. STJ:

Súmula n. 568 - O relator, monocraticamente e o Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema.

Assim, naquelas hipóteses é expressa a possibilidade de julgamento por decisão monocrática que somente será passível de agravo interno que impugne especificamente os seus fundamentos (§ 1º do art. 1.021 do CPC/15), sob pena de não ser conhecido; e sujeitar-se à aplicação de multa (§§ 4º e 5º do mesmo artigo), vez que o interno não é via para mera inconformidade com o resultado do julgamento e nem requisito ou sucedâneo de recurso aos tribunais superiores.

Os pressupostos à admissibilidade do recurso estão presentes com ressalva do preparo. Particularizo a dispensa do preparo porquanto o recurso versa somente sobre o pedido de AJG e concedo-a para o efeito recursal. Assim, passo a decidir.

GRATUIDADE DA JUSTIÇA. AJG. INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. PATRIMÔNIO IMOBILIZADO.

O CPC/15 disciplina a gratuidade da justiça para parcelar ou dispensar no todo ou em parte o recolhimento de custas e despesas do processo e o pagamento de honorários; e suspender a exigibilidade da sucumbência. Cabe destacar:

Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.

(...)

§ 2o A concessão de gratuidade não afasta a responsabilidade do beneficiário pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência.

§ 3o Vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário.

(...)

§ 5o A gratuidade poderá ser concedida em relação a algum ou a todos os atos processuais, ou consistir na redução percentual de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento.

§ 6o Conforme o caso, o juiz poderá conceder direito ao parcelamento de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento.

(...)

O CPC/15 autoriza o pedido em qualquer momento ou fase do processo por petição em que a pessoa natural alegue a insuficiência de recursos presumindo a veracidade (juris tantum), mas autorizando seja indeferido quando houver elementos para que o juiz exija prova da necessidade e o requerente não a demonstre suficientemente. Destaca-se do que dispõe:

Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.

§ 1o Se superveniente à primeira manifestação da parte na instância, o pedido poderá ser formulado por petição simples, nos autos do próprio processo, e não suspenderá seu curso.

§ 2o O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.

§ 3o Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.

§ 4o A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça.

§ 5o Na hipótese do § 4o, o recurso que verse exclusivamente sobre valor de honorários de sucumbência fixados em favor do advogado de beneficiário estará sujeito a preparo, salvo se o próprio advogado demonstrar que tem direito à gratuidade.

§ 6o O direito à gratuidade da justiça é pessoal, não se estendendo a litisconsorte ou a sucessor do beneficiário, salvo requerimento e deferimento expressos.

§ 7o Requerida a concessão de gratuidade da justiça em recurso, o recorrente estará dispensado de comprovar o recolhimento do preparo, incumbindo ao relator, neste caso, apreciar o requerimento e, se indeferi-lo, fixar prazo para realização do recolhimento.

Destarte, não se afasta o dever do juiz exigir comprovação da insuficiência de recursos quando fundamentar que o requerimento não é compatível com outras evidências e declarações do postulante (qualificação, causa do pedido, ostentação de recursos). O postulante, instado, tem a oportunidade de produzir prova com documentos fidedignos e atuais, como a carteira do trabalho, o contracheque, a declaração de Contador que informe pró-labore e distribuição de lucros; ou a Declaração do Imposto de Renda completa para que se verifique a renda e a inexistência de recursos líquidos (dinheiro circulante ou em investimentos financeiros) significativos.

A existência de patrimônio imobilizado, entretanto, não obsta a concessão do benefício desde que o postulante não tenha recursos líquidos e comprove renda que não lhe permita atender as despesas do processo sem prejuízo à sua subsistência ou de sua família. Indicam os precedentes deste Tribunal de Justiça:

APELAÇÃO CÍVEL. PROPRIEDADE E DIREITOS REAIS SOBRE AS COISAS. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE JUDICIÁRIA. INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. Verificado que a impugnada, ora apelante, não tem condições de arcar com as custas do processo sem prejuízo do próprio sustento, impõe-se a reforma da decisão que revogou o benefício da gratuidade judiciária anteriormente concedido. A existência de patrimônio imobilizado não acarreta, por si só, o indeferimento da benesse. DERAM PROVIMENTO AO RECUSO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70075199885, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marlene Marlei de Souza, Julgado em 24/10/2017)

APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS AGRÁRIOS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. (...)

JUSTIÇA GRATUITA. RENDA INSUFICIENTE PARA SUPORTAR AS DESPESAS DO PROCESSO. Apelante que não dispõe de condições financeiras para suportar o pagamento das custas e despesas processuais sem o comprometimento do sustento próprio e de sua família, a autorizar a concessão da ajuda pretendida. Prova documental, por meio de comprovante de rendimentos a atestar a versão da requerente, de necessitada. A existência de patrimônio imobilizado, por si só, não obsta a concessão do benefício. Reforma da decisão para deferir o pedido de justiça gratuita à recorrente.

(...)

DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA DEMANDADA. CONHECERAM EM PARTE DO RECURSO DO AUTOR E, NA PARTE CONHECIDA, NEGARAM PROVIMENTO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70066786997, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Giuliano Viero Giuliato, Julgado em 27/04/2017)

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. IMPUGNAÇÃO AO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. Agravo retido. Caso dos autos em que não se justificava a quebra do sigilo bancário da empresa da qual a impugnada é sócia. Mérito. Diante da concessão do benefício da assistência judiciária gratuita pelo julgador "a quo", compete ao impugnante demonstrar que o impugnado não faz jus ao benefício, prova de que não se desincumbiu no caso dos autos. Incapacidade financeira econômica representada por renda mensal inferior a cinco salários mínimos, de modo a ensejar a manutenção do beneplácito. Existência de patrimônio que não impede a concessão do benefício tampouco o fato de ser sócia de uma empresa não atesta sua capacidade financeira para arcar com as despesas do feito ou que aufira rendimentos acima do declarado. AGRAVO RETIDO DESPROVIDO. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70069540995, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Heleno Tregnago Saraiva, Julgado em 16/06/2016)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. AJG. DISTRIBUIÇÃO DA INICIAL. INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. POSTULAÇÃO DE PESSOAS NATURAL E JURÍDICA. O CPC/15 assegura o direito à gratuidade da justiça à pessoa natural que ao propor a ação declare na própria petição a insuficiência de recursos para pagar custas, despesas processuais e honorários do seu advogado, ainda que o juiz possa lhe exigir comprovação da necessidade; enquanto a pessoa jurídica deve prová-la com o pedido. - A existência de patrimônio imobilizado ou parcos recursos líquidos não é motivo para indeferimento de plano do benefício. - Indeferido e não realizado o preparo a conseqüência é o cancelamento da distribuição; e se deferido e na contestação a parte adversa produzir prova em contrário à necessidade será revogado o benefício extinguindo-se o processo se o custeio não for realizado, no prazo de 15 dias, sem prejuízo de penalidade pela litigância de má-fé. - Circunstância dos autos em que restou demonstrada a inexistência de renda suficiente e de recursos líquidos significativos; e se justifica conceder o benefício para possibilitar que se instaure a relação jurídica processual. RECURSO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70069983690, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Moreno Pomar, Julgado em 12/07/2016)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. NECESSIDADE. COMPROVAÇÃO. A Constituição Federal incluiu entre os direitos e garantias fundamentais o de assistência jurídica na forma integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos, ainda que momentânea, transferindo à sociedade o ônus daquela impossibilidade. - Não basta a simples declaração da parte devendo o postulante atender ao preceito constitucional que exige prova da necessidade. - A existência de patrimônio imobilizado ou registro em nome do postulante não é motivo para indeferimento do benefício. - Faz jus ao benefício o postulante que faz prova de renda inferior a três salários mínimos para ser dispensada do recolhimento de custas e pagamento de honorários ao seu advogado.

(...)

RECURSO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70057096380, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Moreno Pomar, Julgado em 30/10/2013)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. JUSTIÇA GRATUITA. DEMONSRATIVO DE PAGAMENTO DE SALÁRIO. RENDA MENSAL INSUFICIENTE PARA SUPORTAR AS DESPESAS PROCESSUAIS SEM COMPROMETER O PRÓPRIO SUSTENTO. EXISTÊNCIA DE PATRIMÔNIO, DE UM MODO GERAL, NÃO É ÓBICE À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. POSSIBILIDADE DE REVOGAÇÃO CASO VERIFICADA SITUAÇÃO FINANCEIRA DIVERSA DA ALEGADA. A carência de litigar sob a ajuda do Estado ficou demonstrada pela cópia do demonstrativo de pagamento de salário e da carteira de trabalho do requerente, com rendimento mensal insuficiente para suportar as despesas do processo sem comprometimento de seu próprio sustento. A existência de patrimônio, de um modo geral, não tem o condão de afastar a necessidade da concessão da gratuidade da justiça. A declaração de imposto de renda do requerente, que foi a base para a decisão singular, não instruiu o presente recurso. Ao instruir o processo, o juízo monocrático, poderá revogar o benefício, uma vez verificada situação financeira diversa da alegada. DADO PROVIMENTO ao recurso em decisão monocrática. (Agravo de Instrumento Nº 70025825894, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nelson José Gonzaga, Julgado em 19/08/2008)

Por isso, a dita e usual suspensão da exigibilidade referida nas sentenças é mera e dispensável advertência didática ao credor para não movimentar a atividade executiva sem utilidade; não significa que os bens, ante a sucumbência, se penhoráveis, estejam isentos de responder pela execução que não se instaura sem verificar-se a condição suspensiva e a existência de bens penhoráveis; e isso tem momento próprio na execução, como orienta, em processo penal, o precedente do e. STJ:

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUSTAS PROCESSUAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. CABIMENTO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO PAGAMENTO. MOMENTO DE AFERIÇÃO. FASE DE EXECUÇÃO.

(...)

2. O momento de verificação da miserabilidade do condenado, para fins de suspensão da exigibilidade do pagamento, é na fase de execução, visto que é possível que ocorra alteração na situação financeira do apenado entre a data da condenação e a execução do decreto condenatório.

3. Agravo regimental não provido.

(AgRg no AREsp 394.701/MG, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 21/08/2014, DJe 04/09/2014)

Na mesma linha indicam os precedentes deste Tribunal de Justiça:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PEDIDO NÃO APRECIADO. EXECUÇÃO. VERBAS DE SUCUMBÊNCIA. A omissão do juízo em apreciar pedido de gratuidade da justiça implica na concessão tácita do benefício, como orienta julgado do e. STJ, preservando a garantia constitucional de acesso à jurisdição e de assistência judiciária gratuita para favorecer o postulante. - A concessão do benefício da justiça gratuita é eficaz para assegurar o exercício do direito de ação ou de defesa ante a insuficiência de recursos líquidos para atender as despesas decorrentes. Por isso se concede mesmo a quem tenha bens sem liquidez; e se estende para o exercício daqueles direitos em todas as fases do processo, inclusive recursais e de cumprimento da sentença, enquanto não revogado o benefício. No entanto, a suspensão da exigibilidade das verbas de sucumbência não impede a execução, pois resulta tão somente na limitação de um dos atributos do título executivo que se esvai quando ao requerer o cumprimento da sentença o credor demonstre a existência de bens penhoráveis. - Circunstância dos autos em que se impõe reconhecer que os agravantes gozam do benefício da gratuidade da justiça; e de ofício determinar que a credora demonstre a exigibilidade do título indicando bens a penhorar, sob pena de indeferimento do pedido de cumprimento de sentença. RECURSO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70076002914, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Moreno Pomar, Julgado em 30/01/2018)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM FACE DE ACÓRDÃO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DECLARATÓRIOS. CABIMENTO. REQUISITOS. AJG. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. Não há omissão acerca da suspensão da exigibilidade das verbas de sucumbência que não depende de disposição na sentença ou no acórdão quando não é o objeto do julgamento, mas decorrência da própria concessão do benefício da assistência judiciária. Concedido, cabe ao credor, ao pretender executar, provar a capacidade patrimonial do devedor. - Não merecem acolhimento os declaratórios quando não se ajustam às hipóteses taxativas da lei. RECURSO DESACOLHIDO. (Embargos de Declaração Nº 70069779890, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Moreno Pomar, Julgado em 30/06/2016)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

(...)

No mais, o só fato da hipossuficiência econômica arguida pelo réu, que lhe rendeu a concessão da gratuidade da justiça, não afasta o interesse processual na instauração da fase de cumprimento de sentença, podendo, quando muito, conduzir à suspensão da execução, em não se logrando identificar bens penhoráveis, na forma do disposto no art. 513 combinado com o art. 921, III, ambos do NCPC RECURSO PROVIDO EM PARTE. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento Nº 70071282545, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Bernd, Julgado em 29/06/2017)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. AJG. CONDENAÇÃO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE.

(...)

A dita e usual suspensão constante das sentenças é mera e dispensável advertência didática ao credor para não movimentar a atividade executiva sem utilidade, pois não há execução das verbas de sucumbência de ofício, automática ou em sentido lato para ser suspensa. O que a lei estabelece é um pressuposto específico, qual seja, a prova da capacidade patrimonial do devedor sem a qual não se instaura a execução contra o beneficiário da assistência judiciária e que se acresce aos requisitos de prova do título e inadimplemento que o juiz deve conhecer de ofício.

(...)

RECURSO DESACOLHIDO. (Embargos de Declaração Nº 70065086720, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Moreno Pomar, Julgado em 18/06/2015)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM FACE DE DECISÃO MONOCRÁTICA. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. AÇÃO ORDINÁRIA PARA SUBSTITUIÇÃO DE VEÍCULO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

(...)

Não há omissão acerca da suspensão da AJG que não depende de disposição na sentença ou no acórdão quando não é o objeto do julgamento, mas decorrência da própria concessão do benefício. Concedido, cabe ao credor, ao pretender executar, provar a capacidade patrimonial do devedor.

(...)

RECURSO DESACOLHIDO. (Embargos de Declaração Nº 70059642710, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Moreno Pomar, Julgado em 27/05/2014)

Por outro lado, cabe destacar que pela técnica do Código vigente a impugnação não exige mais incidente específico, mas impugnação na própria contestação; e no caso da gratuidade ser revogada, a parte estará sujeita à penalidade por litigância de má-fé:

Art. 100. Deferido o pedido, a parte contrária poderá oferecer impugnação na contestação, na réplica, nas contrarrazões de recurso ou, nos casos de pedido superveniente ou formulado por terceiro, por meio de petição simples, a ser apresentada no prazo de 15 (quinze) dias, nos autos do próprio processo, sem suspensão de seu curso.

Parágrafo único. Revogado o benefício, a parte arcará com as despesas processuais que tiver deixado de adiantar e pagará, em caso de má-fé, até o décuplo de seu valor a título de multa, que será revertida em benefício da Fazenda Pública estadual ou federal e poderá ser inscrita em dívida ativa.

No caso dos autos, a parte agravante sustenta que a julgadora desconsiderou a documentação juntada com a contestação, declaração de imposto de renda, ao apreciar o pedido do recorrente; que basta para o deferimento do benefício da assistência judiciária gratuita a simples afirmação da parte requerente; que o fato de possuir imóveis, seja por herança, seja por aquisição, não significa que no momento do pedido o agravante possuísse ou que possua, condições financeiras para atender as despesas e custas processuais; que seja concedida o benefício da assistência judiciária gratuita.

Destarte, o patrimônio imobilizado não é causa para que se indefira o benefício, por não ser recurso líquido; a parte agravante, de acordo com a declaração de Imposto de Renda das fls. 171-176 (exercício de 2017 – declaração atual à época do pedido), percebe anualmente R$ 27.640,00, equivalente a R$ 2.303,33 mensais; e se impõe conceder o benefício.

Com efeito, o CPC/15 assegura o direito à gratuidade da justiça à pessoa natural que ao propor a ação declare na própria petição a insuficiência de recursos líquidos para pagar custas, despesas processuais e honorários do seu advogado. Presume-se verdadeira a alegação do postulante, mas se houver elementos que evidenciam a ausência dos pressupostos o juiz pode exigir comprovação da necessidade. A existência de patrimônio imobilizado, entretanto, não é por si só motivo para indeferimento do benefício.

Circunstância dos autos em que a necessidade foi afastada pela existência de patrimônio imobilizado; e ante a renda demonstrada e ausência de recursos líquidos se impõe conceder o benefício.

Portanto, o recurso merece provimento.

Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso e concedo o benefício da gratuidade da justiça.

Intimem-se.

Diligências legais.

Porto Alegre, 11 de dezembro de 2018.

Des. João Moreno Pomar,

Relator.

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