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19 de Maio de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento : AI 70080022007 RS - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

TJ-RS_AI_70080022007_b75b1.doc
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@ (PROCESSO ELETRÔNICO)

JMP

Nº 70080022007 (Nº CNJ: 0367412-35.2018.8.21.7000)

2018/Cível

AGRAVO DE INSTRUMENTO. USUCAPIÃO, BENS IMÓVEIS. AÇÃO DE USUCAPIÃO.

FASE COGNITIVA. DECISÃO NÃO AGRAVÁVEL. ART. 1.015 DO CPC/15. TAXATIVIDADE.

Na fase cognitiva o agravo de instrumento é admissível quando a decisão interlocutória versar sobre a matéria prevista no art. 1.015 do CPC/15 que não é passível de preclusão e não pode ser relegada à apelação. Interpretação harmônica com a Exposição de Motivos do novel Código de Processo Civil. - Circunstância dos autos em que a decisão determina a citação dos confrontantes; não é passível de agravo; e se impõe não conhecer do recurso.

RECURSO NÃO CONHECIDO.

Agravo de Instrumento

Décima Oitava Câmara Cível

Nº 70080022007 (Nº CNJ: 0367412-35.2018.8.21.7000)

Comarca de Porto Alegre

FERNANDO DOS SANTOS LINDNER

AGRAVANTE

ROSELAINE LINDNER

AGRAVANTE

SUCESSAO DE ODILA RAMOS CHIKA

AGRAVADO

SUCESSAO DE OLMIRO ANTONIO CHIKA

AGRAVADO

DECISÃO MONOCRÁTICA

Vistos.

FERNANDO DOS SANTOS LINDNER e ROSELAINE LINDNER agravam da decisão proferida nos autos da ação de usucapião movida contra SUCESSÃO DE ODILA RAMOS CHIKA e SUCESSÃO DE OLMITO ANTONIO CHIKA. Constou da decisão agravada:

Vistos.

Considerando que a área que a parte autora pretende usucapir encontra-se inserida dentro de um todo maior, mostra-se necessário o esgotamento de diligências para citar os confrontantes da área de maior extensão, eis que serão de qualquer forma atingidos com eventual sentença de procedência. A intenção da norma processual, ao que se depreende, direciona-se a resguardar direitos de terceiros interessados que possam ser alcançados pelos limites territoriais objeto da pretensão de declaração de prescrição aquisitiva.

Nesses termos, já decidiu a Superior Instância:

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO E DE DESPEJO. JULGAMENTO CONJUNTO. IMPRECISA LOCALIZAÇÃO DA ÁREA. FALTA DE CITAÇÃO DE TODOS OS CONFINANTES. Imóvel usucapiendo que se constitui em fração de terras localizada dentro de um todo maior. Não obstante tenham os autores acostado planta do imóvel que pretendem usucapir, há discrepância quanto à localização da área maior titulada, pois a descrição trazida pelos autores difere daquela constante no registro imobiliário. Necessidade de se dirimir a divergência, com exata identificação do bem. Falta de citação de todos os confinantes do todo maior a gerar nulidade. Sentença desconstituída. DERAM PROVIMENTO AO RECURSO PARA DESCONSTITUIR A SENTENÇA. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70032259442, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nelson José Gonzaga, Julgado em 16/12/2010).(grifei)

Pelas razões mencionadas, evidenciando-se que a fração do imóvel que a autora pretende ver declarada a prescrição aquisitiva em desfavor do proprietário registral integra área maior, imprescindível a citação de todos os confrontantes registrais, inclusive da área maior, para eventualmente integrar o contraditório.

Intime-se.

Nas razões sustentam que houve a citação dos confrontantes da área usucapienda, bem como forma intimadas as autoridades possivelmente interessadas; que o juízo singular determinou a citação dos confrontantes do todo maior onde se encontra encravado o imóvel usucapiendo; que tal decisão além de dispensável ao deslinde do feito, acarreta em excessiva demora na prestação jurisdicional do feito que tramita há mais de 5 anos; que alternativamente, não sendo conhecido o recurso, mister seja de ofício, determinado o prosseguimento do feito sem a citação dos confrontantes. Pugna pelo provimento do recurso.

Vieram-me conclusos para julgamento.

É o relatório.

O art. 932 do CPC/15 dispõe que incumbe ao relator não conhecer de recurso inadmissível (se não sanado vício ou complementada a documentação exigível), prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida (inc. III); negar provimento ao recurso contrário à súmula do STF, do STJ ou do próprio tribunal, a acórdão proferido em recursos repetitivos ou entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência (inc. IV); provê-lo quando a decisão recorrida for contrária a súmula do STF, do STJ, ou acórdão proferido em recursos repetitivos, entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência, ou do próprio tribunal (inc. V); e decidir o incidente de desconsideração da personalidade jurídica instaurado no tribunal (VI). Acresce-se, ainda, o enunciado sumular do e. STJ:

Súmula n. 568 - O relator, monocraticamente e o Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema.

Assim, naquelas hipóteses é expressa a possibilidade de julgamento por decisão monocrática que somente será passível de agravo interno que impugne especificamente os seus fundamentos (§ 1º do art. 1.021 do CPC/15), sob pena de não ser conhecido; e sujeitar-se à aplicação de multa (§§ 4º e 5º do mesmo artigo), vez que o interno não é via para mera inconformidade com o resultado do julgamento e nem requisito ou sucedâneo de recurso aos tribunais superiores.

Assim, ressalta-se que naquelas hipóteses é expressa a possibilidade de julgamento por decisão monocrática.

O recurso esbarra na sua admissibilidade.

FASE COGNITIVA. DECISÃO NÃO AGRAVÁVEL. ART. 1.015 DO CPC/15. TAXATIVIDADE.

O CPC/15 dispõe sobre a matéria versada em decisão sujeita ao agravo de instrumento:

Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre:

I - tutelas provisórias;

II - mérito do processo;

III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem;

IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica;

V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação;

VI - exibição ou posse de documento ou coisa;

VII - exclusão de litisconsorte;

VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio;

IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros;

X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução;

XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1o;

XII - (VETADO);

XIII - outros casos expressamente referidos em lei.

Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário.

A análise do CPC/15, em particular daquele artigo, permite assegurar que foram traçadas diretrizes para atender aos preceitos constitucionais de natureza processual e alcançar a sentença em iter de razoável duração estabelecendo a regra geral de que eventual inconformidade com decisão interlocutória seja suscitada pela via da apelação quando, evidentemente, sentenciado o feito. Assim dispõe o Código:

Art. 1.009. Da sentença cabe apelação.

§ 1o As questões resolvidas na fase de conhecimento, se a decisão a seu respeito não comportar agravo de instrumento, não são cobertas pela preclusão e devem ser suscitadas em preliminar de apelação, eventualmente interposta contra a decisão final, ou nas contrarrazões.

§ 2o Se as questões referidas no § 1o forem suscitadas em contrarrazões, o recorrente será intimado para, em 15 (quinze) dias, manifestar-se a respeito delas.

§ 3o O disposto no caput deste artigo aplica-se mesmo quando as questões mencionadas no art. 1.015 integrarem capítulo da sentença.

Destarte, na fase cognitiva a decisão que não se sujeita à preclusão por não ser passível de agravo de instrumento reserva-se à impugnação pela via do apelo. Por isso, no Código, um rol da matéria versada em interlocutória de fase cognitiva sujeita ao agravo de instrumento; e a explicitação e ressalva no parágrafo único do art. 1.015 quanto à sua possibilidade nas fases de liquidação e execução de sentença ou na execução autônoma e no inventário.

A motivação legislativa está espelhada na Exposição de Motivos do novel CPC:

(...)

Bastante simplificado foi o sistema recursal. Essa simplificação, todavia, em momento algum significou restrição ao direito de defesa. Em vez disso deu, de acordo com o objetivo tratado no item seguinte, ...