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15 de Setembro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento : AI 70080102957 RS - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

TJ-RS_AI_70080102957_9ebaf.doc
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@ (PROCESSO ELETRÔNICO)

JMP

Nº 70080102957 (Nº CNJ: 0375507-54.2018.8.21.7000)

2018/Cível

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDOMÍNIO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

TÍTULO EXTRAJUDICIAL. execução. cumulação. quotas CONDOMINIAIS. VINCENDAS.

A execução deve ser instruída com o título executivo líquido, certo e exigível no qual se materializa o crédito vencido e com a memória atualizada do débito pela qual é quantificada a pretensão executiva. A quota condominial constitui título executivo extrajudicial sendo possível a cumulação de execuções em face do mesmo devedor tão somente pelas parcelas vencidas na data do ajuizamento da execução. Aplicação dos art. 784, X e art. 780 do CPC/15. - Circunstância dos autos em se impõe manter a decisão recorrida.

RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de Instrumento

Décima Oitava Câmara Cível

Nº 70080102957 (Nº CNJ: 0375507-54.2018.8.21.7000)

Comarca de Porto Alegre

CONDOMÍNIO EDIFICIO RESIDENCIAL VENTOS DO SUL

AGRAVANTE

VINICIUS MITTO NAVARRO

AGRAVADO

DECISÃO MONOCRÁTICA

Vistos.

CONDOMÍNIO EDIFICIO RESIDENCIAL VENTOS DO SUL agrava da decisão proferida nos autos da ação de execução de título extrajudicial movida contra VINICIUS MITTO NAVARRO. Constou da decisão agravada:

Não cabe requerer a execução de cotas condominiais vincendas, pois se trata de título de quantia certa, não sendo aplicável o previsto para procedimento comum (art. 323 do CPC). Manifestando tal pretensão deverá optar pelo procedimento de conhecimento (art. 785 do CPC).

Cite (m)-se o (s) executado (s) para, em 03 dias, efetuar (em) o pagamento (art. 829 do CPC).

Fixo honorários de 10% sobre o valor da execução (art. 827 do CPC). Intime (m)-se, ainda, o devedor (es) para ter ciência de que: o prazo para oferecer (em) embargos à execução é de 15 (quinze), contados da juntada deste mandado aos autos (art. 915 do CPC); verba honorária será reduzida pela metade, caso o pagamento seja efetuado no prazo fixado (art. 827, § 1º, do CPC); e poderá, no prazo para oferecer embargos, reconhecendo o débito e pagando 30% do valor, pedir o parcelamento do restante em até 6 (seis) vezes, acrescido de correção monetário e juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 916 do CPC).

Tendo em vista a admissão desta execução, intime-se o credor para, querendo, solicitar, junto ao cartório, a expedição de certidão para averbação junto aos registros de imóveis e veículos do ato de propositura da execução (art. 828 do CPC), o que se dá independentemente de autorização judicial (art. 799, IX, do CPC).

Não havendo o pagamento e se houver pedido do credor, nos termos do art. 782, § 3º, do CPC, autorizo a inclusão do nome do executado nos órgãos de restrição ao crédito.

Oficiem-se aos órgãos de restrição ao crédito devendo constar os seguintes dados: nome completo do devedor, CPF, endereço, valor do débito, bem como a data, número do processo, informante (Vara Cível do Foro Regional da Tristeza) e nome completo do credor.

Intimem-se

Nas razões sustenta que com o advento do novo Código de Processo Civil, as alterações ocorridas tiveram como propósito conferir efetividade e funcionalidade aos processos, como forma de viabilizar a regular prestação jurisdicional; que a intenção do legislador foi conferir maior celeridade as demandas dessa natureza buscando possibilitar a quitação da dívida com agilidade; que caso contrário, será preciso ajuizar várias ações de execução ou obrigará o condomínio a aguardar meses de atraso para ter um crédito que permita uma única ação de execução; que possibilitar a inclusão das contribuições vencidas e vincendas, em um mesmo processo de execução, virá ao encontro dos princípios da economia e celeridade processual; que mostra-se válida a pretensão do autor em ter incluídas na execução as despesas condominiais vincendas no curso da lide, o que não afasta a certeza, liquidez e exigibilidade da obrigação estampada no título executivo. Pugna pelo provimento do recurso.

Vieram-me conclusos para julgamento.

É o relatório.

O art. 932 do CPC/15 dispõe que incumbe ao relator não conhecer de recurso inadmissível (se não sanado vício ou complementada a documentação exigível), prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida (inc. III); negar provimento ao recurso contrário à súmula do STF, do STJ ou do próprio tribunal, a acórdão proferido em recursos repetitivos ou entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência (inc. IV); provê-lo quando a decisão recorrida for contrária a súmula do STF, do STJ, ou acórdão proferido em recursos repetitivos, entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência, ou do próprio tribunal (inc. V); e decidir o incidente de desconsideração da personalidade jurídica instaurado no tribunal (VI). Acresce-se, ainda, o enunciado sumular do e. STJ:

Súmula n. 568 - O relator, monocraticamente e o Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema.

Assim, naquelas hipóteses é expressa a possibilidade de julgamento por decisão monocrática que somente será passível de agravo interno que impugne especificamente os seus fundamentos (§ 1º do art. 1.021 do CPC/15), sob pena de não ser conhecido; e sujeitar-se à aplicação de multa (§§ 4º e 5º do mesmo artigo), vez que o interno não é via para mera inconformidade com o resultado do julgamento e nem requisito ou sucedâneo de recurso aos tribunais superiores.

Assim, ressalta-se que naquelas hipóteses é expressa a possibilidade de julgamento por decisão monocrática.

O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade e merece conhecimento. Assim, analiso-o.

TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXECUÇÃO. CUMULAÇÃO. QUOTAS CONDOMINIAIS. VINCENDAS.

No regramento do CPC/73 a quota condominial somente adquiria eficácia executiva quando precedida de sentença condenatória. Assim, o título era judicial e se admitia a cumulação das parcelas inadimplidas até o trânsito em julgado da sentença quando se aperfeiçoava o título judicial.

O CPC/15, por seu turno, elenca os documentos extrajudiciais constitutivos de crédito aos quais dá força executiva, inovando ao acrescentar o crédito condominial:

Art. 784. São títulos executivos extrajudiciais:

(...)

X - o crédito referente às contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio edilício, previstas na respectiva convenção ou aprovadas em assembleia geral, desde que documentalmente comprovadas;

(...)

A execução tem por pressuposto a existência de um título executivo qualificado pelos atributos de certeza, liquidez e exigibilidade; e como dispõe o CPC/15, incumbe ao exeqüente:

Art. 798. Ao propor a execução, incumbe ao exequente:

I - instruir a petição inicial ...