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26 de Maio de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento : AI 70080102957 RS - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

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@ (PROCESSO ELETRÔNICO)

JMP

Nº 70080102957 (Nº CNJ: 0375507-54.2018.8.21.7000)

2018/Cível

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDOMÍNIO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

TÍTULO EXTRAJUDICIAL. execução. cumulação. quotas CONDOMINIAIS. VINCENDAS.

A execução deve ser instruída com o título executivo líquido, certo e exigível no qual se materializa o crédito vencido e com a memória atualizada do débito pela qual é quantificada a pretensão executiva. A quota condominial constitui título executivo extrajudicial sendo possível a cumulação de execuções em face do mesmo devedor tão somente pelas parcelas vencidas na data do ajuizamento da execução. Aplicação dos art. 784, X e art. 780 do CPC/15. - Circunstância dos autos em se impõe manter a decisão recorrida.

RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de Instrumento

Décima Oitava Câmara Cível

Nº 70080102957 (Nº CNJ: 0375507-54.2018.8.21.7000)

Comarca de Porto Alegre

CONDOMÍNIO EDIFICIO RESIDENCIAL VENTOS DO SUL

AGRAVANTE

VINICIUS MITTO NAVARRO

AGRAVADO

DECISÃO MONOCRÁTICA

Vistos.

CONDOMÍNIO EDIFICIO RESIDENCIAL VENTOS DO SUL agrava da decisão proferida nos autos da ação de execução de título extrajudicial movida contra VINICIUS MITTO NAVARRO. Constou da decisão agravada:

Não cabe requerer a execução de cotas condominiais vincendas, pois se trata de título de quantia certa, não sendo aplicável o previsto para procedimento comum (art. 323 do CPC). Manifestando tal pretensão deverá optar pelo procedimento de conhecimento (art. 785 do CPC).

Cite (m)-se o (s) executado (s) para, em 03 dias, efetuar (em) o pagamento (art. 829 do CPC).

Fixo honorários de 10% sobre o valor da execução (art. 827 do CPC). Intime (m)-se, ainda, o devedor (es) para ter ciência de que: o prazo para oferecer (em) embargos à execução é de 15 (quinze), contados da juntada deste mandado aos autos (art. 915 do CPC); verba honorária será reduzida pela metade, caso o pagamento seja efetuado no prazo fixado (art. 827, § 1º, do CPC); e poderá, no prazo para oferecer embargos, reconhecendo o débito e pagando 30% do valor, pedir o parcelamento do restante em até 6 (seis) vezes, acrescido de correção monetário e juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 916 do CPC).

Tendo em vista a admissão desta execução, intime-se o credor para, querendo, solicitar, junto ao cartório, a expedição de certidão para averbação junto aos registros de imóveis e veículos do ato de propositura da execução (art. 828 do CPC), o que se dá independentemente de autorização judicial (art. 799, IX, do CPC).

Não havendo o pagamento e se houver pedido do credor, nos termos do art. 782, § 3º, do CPC, autorizo a inclusão do nome do executado nos órgãos de restrição ao crédito.

Oficiem-se aos órgãos de restrição ao crédito devendo constar os seguintes dados: nome completo do devedor, CPF, endereço, valor do débito, bem como a data, número do processo, informante (Vara Cível do Foro Regional da Tristeza) e nome completo do credor.

Intimem-se

Nas razões sustenta que com o advento do novo Código de Processo Civil, as alterações ocorridas tiveram como propósito conferir efetividade e funcionalidade aos processos, como forma de viabilizar a regular prestação jurisdicional; que a intenção do legislador foi conferir maior celeridade as demandas dessa natureza buscando possibilitar a quitação da dívida com agilidade; que caso contrário, será preciso ajuizar várias ações de execução ou obrigará o condomínio a aguardar meses de atraso para ter um crédito que permita uma única ação de execução; que possibilitar a inclusão das contribuições vencidas e vincendas, em um mesmo processo de execução, virá ao encontro dos princípios da economia e celeridade processual; que mostra-se válida a pretensão do autor em ter incluídas na execução as despesas condominiais vincendas no curso da lide, o que não afasta a certeza, liquidez e exigibilidade da obrigação estampada no título executivo. Pugna pelo provimento do recurso.

Vieram-me conclusos para julgamento.

É o relatório.

O art. 932 do CPC/15 dispõe que incumbe ao relator não conhecer de recurso inadmissível (se não sanado vício ou complementada a documentação exigível), prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida (inc. III); negar provimento ao recurso contrário à súmula do STF, do STJ ou do próprio tribunal, a acórdão proferido em recursos repetitivos ou entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência (inc. IV); provê-lo quando a decisão recorrida for contrária a súmula do STF, do STJ, ou acórdão proferido em recursos repetitivos, entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência, ou do próprio tribunal (inc. V); e decidir o incidente de desconsideração da personalidade jurídica instaurado no tribunal (VI). Acresce-se, ainda, o enunciado sumular do e. STJ:

Súmula n. 568 - O relator, monocraticamente e o Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema.

Assim, naquelas hipóteses é expressa a possibilidade de julgamento por decisão monocrática que somente será passível de agravo interno que impugne especificamente os seus fundamentos (§ 1º do art. 1.021 do CPC/15), sob pena de não ser conhecido; e sujeitar-se à aplicação de multa (§§ 4º e 5º do mesmo artigo), vez que o interno não é via para mera inconformidade com o resultado do julgamento e nem requisito ou sucedâneo de recurso aos tribunais superiores.

Assim, ressalta-se que naquelas hipóteses é expressa a possibilidade de julgamento por decisão monocrática.

O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade e merece conhecimento. Assim, analiso-o.

TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXECUÇÃO. CUMULAÇÃO. QUOTAS CONDOMINIAIS. VINCENDAS.

No regramento do CPC/73 a quota condominial somente adquiria eficácia executiva quando precedida de sentença condenatória. Assim, o título era judicial e se admitia a cumulação das parcelas inadimplidas até o trânsito em julgado da sentença quando se aperfeiçoava o título judicial.

O CPC/15, por seu turno, elenca os documentos extrajudiciais constitutivos de crédito aos quais dá força executiva, inovando ao acrescentar o crédito condominial:

Art. 784. São títulos executivos extrajudiciais:

(...)

X - o crédito referente às contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio edilício, previstas na respectiva convenção ou aprovadas em assembleia geral, desde que documentalmente comprovadas;

(...)

A execução tem por pressuposto a existência de um título executivo qualificado pelos atributos de certeza, liquidez e exigibilidade; e como dispõe o CPC/15, incumbe ao exeqüente:

Art. 798. Ao propor a execução, incumbe ao exequente:

I - instruir a petição inicial com:

a) o título executivo extrajudicial;

b) o demonstrativo do débito atualizado até a data de propositura da ação, quando se tratar de execução por quantia certa;

c) a prova de que se verificou a condição ou ocorreu o termo, se for o caso;

d) a prova, se for o caso, de que adimpliu a contraprestação que lhe corresponde ou que lhe assegura o cumprimento, se o executado não for obrigado a satisfazer a sua prestação senão mediante a contraprestação do exequente;

II - indicar:

a) a espécie de execução de sua preferência, quando por mais de um modo puder ser realizada;

b) os nomes completos do exequente e do executado e seus números de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica;

c) os bens suscetíveis de penhora, sempre que possível.

Parágrafo único. O demonstrativo do débito deverá conter:

I - o índice de correção monetária adotado;

II - a taxa de juros aplicada;

III - os termos inicial e final de incidência do índice de correção monetária e da taxa de juros utilizados;

IV - a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso;

V - a especificação de desconto obrigatório realizado.

Assim, a regularidade da inicial do feito executivo requer instrução com o título em que se materializa o crédito vencido e com a memória atualizada do débito pela qual é quantificada a pretensão executiva, atendendo aos pressupostos da execução e aos requisitos particulares da ação. Por tal razão, somente é possível cumular execução de quotas condominiais vencidas antes da propositura da ação.

Acerca da matéria indicam os precedentes deste Tribunal de Justiça:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDOMÍNIO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. COTAS CONDOMINIAIS. INCLUSÃO DE PRESTAÇÕES VINCENDAS NO DÉBITO EXEQUENDO. IMPOSSIBILIDADE. Inviável a inclusão de parcelas vincendas no débito exeqüendo, após o ajuizamento da execução ou do pedido de cumprimento de sentença, na medida em que inviabilizaria ao devedor a impugnação aos valores unilateralmente lançados pelo condomínio, em cerceamento de defesa e violação ao princípio do contraditório. Decisão agravada mantida. RECURSO DESPROVIDO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento Nº 70074378217, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Celso Dal Pra, Julgado em 14/09/2017)

APELAÇÃO CÍVEL. CONDOMÍNIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXECUÇÃO. CUMULAÇÃO. QUOTAS CONDOMINIAIS. VINCENDAS. A execução deve ser instruída com o título executivo líquido, certo e exigível no qual se materializa o crédito vencido e com a memória atualizada do débito pela qual é quantificada a pretensão executiva. A quota condominial constitui título executivo extrajudicial sendo possível a cumulação de execuções em face do mesmo devedor tão somente pelas parcelas vencidas na data do ajuizamento da execução. Aplicação dos art. 784, X e art. 780 do CPC/15. - Circunstância dos autos em se impõe manter a decisão recorrida. (...). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70074445586, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Moreno Pomar, Julgado em 10/08/2017)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDOMÍNIO. EXECUÇÃO. COTAS CONDOMINIAIS. Dispõe o art. 323 do NCPC: "Na ação que tiver por objeto cumprimento de obrigação em prestações sucessivas, essas serão consideradas incluídas no pedido, independentemente de declaração expressa do autor, e serão incluídas na condenação, enquanto durar a obrigação, se o devedor, no curso do processo, deixar de pagá-las ou de consigná-las". Tal artigo deve ser interpretado de modo a englobar na condenação o pagamento das prestações vincendas até o trânsito em julgado da sentença, e não aquelas vincendas no curso da execução, como forma de atender o requisito da liquidez e da exigibilidade do título. A expressão "enquanto durar a obrigação" deve observar o princípio da razoabilidade, sob pena de perpetuação da ação e ofensa ao direito contraditório e da ampla defesa do devedor. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70074218918, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Heleno Tregnago Saraiva, Julgado em 10/08/2017)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDOMÍNIO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INCLUSÃO DE COTAS VINCENDAS. IMPOSSIBILIDADE. A existência de obrigação líquida, certa e exigível é requisito para o ingresso da ação de execução (art. 783 do NCPC). O crédito referente às cotas condominiais deve estar documentalmente comprovado para deter a condição de titulo executivo extrajudicial (art. 784, X, do NCPC) Incabível a inclusão no crédito exequendo das cotas condominiais vincendas no curso da execução. Interlocutória confirmada. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento Nº 70072086853, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Giuliano Viero Giuliato, Julgado em 23/03/2017)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. DESPESAS CONDOMINIAIS. AÇÃO DE EXECUÇÃO.

CUMULAÇÃO DE EXECUÇÕES. TÍTULOS EXTRAJUDICIAIS. QUOTAS CONDOMINIAIS.

A execução deve ser instruída com o título executivo líquido, certo e exigível no qual se materializa o crédito vencido e com a memória atualizada do débito pela qual é quantificada a pretensão executiva. A quota condominial constitui título executivo extrajudicial sendo possível a cumulação de execuções em face do mesmo devedor tão somente pelas parcelas vencidas na data do ajuizamento da execução. - Circunstância dos autos em se impõe manter a decisão que indeferiu pedido de inclusão de quotas vincendas. RECURSO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70072086226, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Moreno Pomar, Julgado em 16/12/2016)

No caso dos autos, a parte autora promoveu a execução de título extrajudicial requerendo a inclusão de quotas não vencidas ou vencíveis no curso da execução.

No entanto, a cumulação de execuções de quotas condominiais só é possível com títulos vencidos no momento da propositura da ação; e a decisão recorrida aplicou a medida de direito adequada ao caso concreto.

Com efeito, a execução deve ser instruída com o título executivo líquido, certo e exigível no qual se materializa o crédito vencido e com a memória atualizada do débito pela qual é quantificada a pretensão executiva. A quota condominial constitui título executivo extrajudicial sendo possível a cumulação de execuções em face do mesmo devedor tão somente pelas parcelas vencidas na data do ajuizamento da execução. Aplicação dos art. 784, X e art. 780 do CPC/15.

Circunstância dos autos em que se impõe manter a decisão que afastou a execução quanto às cotas vincendas.

Portanto, o recurso não merece provimento.

Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso.

Intimem-se.

Diligências legais.

Porto Alegre, 12 de dezembro de 2018.

Des. João Moreno Pomar,

Relator.

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