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26 de Maio de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70079560207 RS - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

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JMP

Nº 70079560207 (Nº CNJ: 0321232-58.2018.8.21.7000)

2018/Cível

APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

EXECUÇÃO. INTIMAÇÃO PESSOAL. EXTINÇÃO PRECOCE DO PROCESSO.

A penhora insuficiente de valores, mesmo com quitação parcial da dívida, induz a suspensão do processo por ausência de outros bens. A extinção do processo pelo pagamento exige a satisfação integral da obrigação; e por inércia do credor, quando não se trata de irregularidade não sanada, somente se justifica quando consolidada a prescrição intercorrente que requisita suspensão prévia do processo e intimação pessoal do credor. – Circunstância dos autos em que se impõe desconstituir a decisão que extinguiu o processo.

RECURSO PROVIDO.

Apelação Cível

Décima Oitava Câmara Cível

Nº 70079560207 (Nº CNJ: 0321232-58.2018.8.21.7000)

Comarca de Osório

LEANDRO REGINALDO BARRETO

APELANTE

FERNANDA MARQUES DA SILVEIRA ME

APELADO

DECISÃO MONOCRÁTICA

Vistos.

LEANDRO REGINALDO BARRETO apela da sentença proferida nos autos da ação de execução que contende com FERNANDA MARQUES DA SILVEIRA ME assim lavrada:

Vistos.

Diante do silêncio do exequente, presumo o seu desinteresse no seguimento do feito, e HOMOLOGO a desistência da ação, para os fins do art. 200, parágrafo único, do Código de Processo Civil.

Em consequência, EXTINGO o processo, com fundamento no art. 485, VIII, do mesmo Código.

Condena a parte desistente ao pagamento das custas e despesas processuais remanescentes, cuja exigibilidade ficará suspensa, em face da gratuidade da Justiça deferida à fl. 36.

Certificado o trânsito em julgado, arquive-se, com baixa.

Diligências legais.

Nas razões (fls. 69-75) sustenta que o Magistrado de primeiro grau extinguiu o processo porque o Apelante não promoveu os atos ou diligências determinadas pelo Juízo, (art. 485, III do CPC) presumindo o abandono da causa por mais de 30 dias, tanto que condenou o Apelante ao pagamento das custas processuais nos termos do artigo 485, § 2º do CPC; que verificando os autos de origem, podemos perceber que não houve a intimação pessoal do Apelante para que dissesse acerca do prosseguimento do feito, o que repetimos, já havia ocorrido com a juntada da petição em maio de 2018; e que não há no processo de origem qualquer requerimento da Apelada solicitando a extinção do feito, portanto, não poderia o Magistrado de primeiro grau extinguir a ação por abandono da causa como o fez. Pugna pelo provimento do apelo.

Contrarrazões nas fls. 77-82.

Subiram os autos a esta Corte.

Vieram-me conclusos para julgamento.

É o relatório.

O art. 932 do CPC/15 dispõe que incumbe ao relator não conhecer de recurso inadmissível (se não sanado vício ou complementada a documentação exigível), prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida (inc. III); negar provimento ao recurso contrário à súmula do STF, do STJ ou do próprio tribunal, a acórdão proferido em recursos repetitivos ou entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência (inc. IV); provê-lo quando a decisão recorrida for contrária a súmula do STF, do STJ, ou acórdão proferido em recursos repetitivos, entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência, ou do próprio tribunal (inc. V); e decidir o incidente de desconsideração da personalidade jurídica instaurado no tribunal (VI). Acresce-se, ainda, o enunciado sumular do e. STJ:

Súmula n. 568 - O relator, monocraticamente e o Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema.

Assim, naquelas hipóteses é expressa a possibilidade de julgamento por decisão monocrática que somente será passível de agravo interno que impugne especificamente os seus fundamentos (§ 1º do art. 1.021 do CPC/15), sob pena de não ser conhecido; e sujeitar-se à aplicação de multa (§§ 4º e 5º do mesmo artigo), vez que o interno não é via para mera inconformidade com o resultado do julgamento e nem requisito ou sucedâneo de recurso aos tribunais superiores.

Assim, ressalta-se que naquelas hipóteses é expressa a possibilidade de julgamento por decisão monocrática.

O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade e merece conhecimento. Assim, analiso-o.

EXECUÇÃO. INTIMAÇÃO PESSOAL. EXTINÇÃO PRECOCE DO PROCESSO.

O artigo 924 do CPC/15 indica as hipóteses em que ocorrerá a extinção do processo executivo:

Art. 924. Extingue-se a execução quando:

I - a petição inicial for indeferida;

II - a obrigação for satisfeita;

III - o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida;

IV - o exequente renunciar ao crédito;

V - ocorrer a prescrição intercorrente.

Assim, a satisfação parcial da dívida, voluntária ou coercitiva, não autoriza a extinção do processo. Indicam os precedentes deste Tribunal de Justiça:

APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PAGAMENTO PARCIAL DO DÉBITO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DESCONSTITUÍDA. Verificado o pagamento de valor parcial do débito, descabida a extinção do feito nos termos do art. 924, II, do CPC. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. (Apelação Cível Nº 70077152924, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liselena Schifino Robles Ribeiro, Julgado em 25/04/2018)

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. TRIBUTÁRIO. PAGAMENTO PARCIAL. Para que seja viável a extinção da ação, imprescindível a satisfação integral da obrigação, nos termos no art. 924, II, do CPC, hipótese não configurada na espécie. Sentença desconstituída. APELO PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70076166891, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Lúcia de Fátima Cerveira, Julgado em 31/01/2018)

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. SATISFAÇÃO PARCIAL DO DÉBITO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. Nos termos do art. 924, inc. II, do CPC, apenas o pagamento integral do débito enseja a extinção da execução, sendo indispensável o pagamento do valor principal, seus acessórios, bem como custas e honorários advocatícios. RECURSO PROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. (Apelação Cível Nº 70075331629, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sergio Luiz Grassi Beck, Julgado em 03/10/2017)

APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. EXECUÇÃO. PRECATÓRIO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO INTEGRAL. EXTINÇÃO AFASTADA. Verificado pagamento parcial do débito resta inviabilizado o término da execução, impondo-se a desconstituição da decisão extintiva para prosseguimento da execução até a integral quitação do valor devido pelo ente público. Apelação provida. (Apelação Cível Nº 70069630440, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Kothe Werlang, Julgado em 25/10/2016)

Por outro lado, o Código não prevê que à falta ou insuficiência de bens se extinga a execução pecuniária contra devedor solvente, via de escolha do credor ante a possibilidade de promover execução de insolvente. Aliás, por isso a primeira não se transforma na segunda, de pleno jure ou ex officio.

Na previsão do CPC/15 quando o devedor não possuir bens penhoráveis o feito executivo é suspenso:

Art. 921. Suspende-se a execução:

I - nas hipóteses dos arts. 313 e 315, no que couber;

II - no todo ou em parte, quando recebidos com efeito suspensivo os embargos à execução;

III - quando o executado não possuir bens penhoráveis;

IV - se a alienação dos bens penhorados não se realizar por falta de licitantes e o exequente, em 15 (quinze) dias, não requerer a adjudicação nem indicar outros bens penhoráveis;

V - quando concedido o parcelamento de que trata o art. 916.

(...)

Assim, por falta de bens não se extingue a execução. Neste sentido, inclusive na regência do Código anterior, indicam os precedentes deste Tribunal de Justiça:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. ARQUIVAMENTO OU BAIXA ADMINISTRATIVA DOS AUTOS. Não sendo encontrado bem passível de penhora impõe-se a suspensão do feito na forma do inc. III do art. 921 do CPC/15 e o arquivamento administrativo dos autos por disposição na regra específica que afasta a aplicação do art. 485, IV, do CPC/15 que implicaria em extinção do feito, baixa do processo na distribuição e recurso pela via do apelo. - Circunstância dos autos em que a decisão agravada não extinguiu o processo, mas deferiu a suspensão e determinou a baixa administrativa dentre os ativos ao autorizar reativação a qualquer tempo; e se impõe manter a decisão agravada. RECURSO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70075355628, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Moreno Pomar, Julgado em 28/09/2017)

APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA GARANTIDA POR PENHOR CEDULAR (SOJA). INEXISTÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. EXEGESE DO INCISO III DO ART. 791 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. A ausência de bens à penhora, nos termos do art. 791, III, do Código de Processo Civil, conduz à suspensão da execução e arquivamento sem baixa, com a possibilidade de reativação e prosseguimento, assim que localizados bens pelo credor, não, entretanto, à extinção do processo. DESCONSTITUÍRAM A SENTENÇA. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70061471009, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Celso Dal Pra, Julgado em 11/12/2014)

APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PENHORA. INEXISTÊNCIA DE BENS. SUSPENSÃO. No caso do devedor não possuir bens passíveis de penhora, ou se esgotarem as vias de busca, impõem-se a suspensão do feito na forma do inc. III do art. 791 do CPC, e arquivamento administrativo. Ao caso não se aplica a regra de extinção disposta no inc. IV do art. 267 do CPC. APELO PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70036893576, Primeira Câmara Especial Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Moreno Pomar, Julgado em 28/06/2011)

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO. CONTRATO DE CAPITAL DE GIRO. EXTINÇÃO. INVIALIBILIDADE. Artigo 793, III CPC. Inexistindo bens do devedor passíveis de penhora, suspende-se e não se extingue a ação de execução. APELAÇÃO PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70037627346, Primeira Câmara Especial Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Breno Beutler Junior, Julgado em 24/08/2010).

Assim, no caso de não serem encontrados bens passíveis de penhora impõe-se a suspensão do feito na forma do inc. III do art. 921 do CPC/15 e seu arquivamento administrativo quando então se dá baixa dentre os ativos ante a inatividade autorizada.

Cabe destacar que no contexto da legislação pode-se deduzir que a suspensão se dá pelo prazo de 01 ano para localização do executado e de bens; que o prazo à prescrição intercorrente começa a fluir somente do arquivamento administrativo dos autos; e que para ser reconhecida a prescrição é preciso ser intimado o exeqüente para que se manifeste em 15 dias sobre a possibilidade de ser extinto o processo. Não é caso, assim, de abandono da ação.

Finalmente, é particular a hipótese de extinção do processo por abandono pelo exeqüente; e para a qual se exige a intimação pessoal do exeqüente. Acerca da matéria já orientava o procedente do e. Superior Tribunal de Justiça, ainda na vigência do CPC/73:

PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA.

EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA PELO AUTOR. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CPC AO RITO DA LEI 6.830/80.

CABIMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO.

(...)

2. É possível a extinção da ação de execução fiscal com base no art.

267, III, do CPC, por abandono da causa. Precedente: REsp 1.120.097/SP, Rel. Min. Luiz Fux, julgado sob o rito do art. 543-C do CPC.

3. Não há incompatibilidade entre o dispositivo do Código de Processo Civil que pune a inércia da exequente e o art. 40 e parágrafos da Lei 6.830/80. os quais regulam a suspensão do curso da execução, o arquivamento provisório e a prescrição intercorrente, mais voltados à necessidade de estabilizar-se o conflito por imperativo de segurança jurídica do que sanção processual por desídia.

(...)

5. Agravo regimental não provido.

(AgRg no REsp 1248866/RS, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/09/2011, DJe 27/09/2011)

Na mesma linha indicam os precedentes deste Tribunal de Justiça:

APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. RELAÇÃO PROCESSUAL ANGULARIZADA. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DA PARTE EXECUTADA. APLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 240 DO STJ. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO PROCURADOR. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. A extinção do feito, nos termos do art. 485, III, do CPC, é admissível após prévia e regular intimação do procurador, com a subsequente intimação da parte, pessoalmente, a fim de dar andamento ao processo, quando não atendida determinação judicial. A não intimação do procurador afasta o abandono da causa. Além disso, é vedado ao Julgador, de ofício, proceder à extinção do feito, tendo por causa legal o abandono unilateral da parte exequente, sem que haja anterior postulação do executado nesse sentido, quando já angularizada a relação processual. Inteligência da Súmula 240 do STJ. DERAM PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70077355691, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Giovanni Conti, Julgado em 10/05/2018)

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO POR ABANDONO DA CAUSA. PERFECTIBILIZADA A INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXEQÜENTE. REGULARIDADE DA EXTINÇÃO DO FEITO EXECUTIVO. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70077374304, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Sérgio Scarparo, Julgado em 10/05/2018)

APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO COM BASE NO ART. 485, III, DO CPC. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA NÃO REALIZADA. CASO CONCRETO. A paralisação do feito por mais de 30 dias, hipótese dos autos, enseja a extinção da execução por abandono de causa, nos termos do art. 485, III, do CPC. Necessária a intimação pessoal da parte antes de proceder à extinção da demanda (ex vi do art. 485, § 1º, do Novo Diploma Processual Civil). Sentença desconstituída. APELAÇÃO PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70077425908, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Beatriz Iser, Julgado em 09/05/2018)

APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CASO CONCRETO. MATÉRIA DE FATO. ABANDONO DO FEITO. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Ainda que intimada pessoalmente a parte exequente para se manifestar sobre o prosseguimento do feito, a extinção por abandono da causa depende, nos termos do § 6º do art. 485 do CPC/15, de requerimento da parte executada. Inteligência da Súmula nº 240 do Col. STJ. Sentença desconstituída. DERAM PROVIMENTO AO APELO. UNÂNIME.. (Apelação Cível Nº 70077265288, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Otávio Augusto de Freitas Barcellos, Julgado em 09/05/2018)

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. PRESCRIÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO Não sendo o executado encontrado para receber a citação incumbe ao oficial de justiça arrestar bens; e não sendo encontrado o devedor nem bens passíveis de penhora inviabilizando a citação por hora certa ou por edital suspende-se a execução. A suspensão para ser localizado o executado ou bens se dá pelo prazo de 01 ano; o prazo à prescrição intercorrente começa a fluir do arquivamento administrativo dos autos; e para ser reconhecida a prescrição é preciso ser ouvida a parte, no prazo de 15 dias, sob o ensejo de ser extinto o processo. - Circunstância dos autos em que se impõe desconstituir a sentença que extinguiu o processo. RECURSO PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70069632735, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Moreno Pomar, Julgado em 14/07/2016)

No caso dos autos, a parte apelante sustenta que o Magistrado de primeiro grau extinguiu o processo porque o Apelante não promoveu os atos ou diligências determinadas pelo Juízo, (art. 485, III do CPC) presumindo o abandono da causa por mais de 30 dias, tanto que condenou o Apelante ao pagamento das custas processuais nos termos do artigo 485, § 2º do CPC; que verificando os autos de origem, podemos perceber que não houve a intimação pessoal do Apelante para que dissesse acerca do prosseguimento do feito, o que repetimos, já havia ocorrido com a juntada da petição em maio de 2018; e que não há no processo de origem qualquer requerimento da Apelada solicitando a extinção do feito, portanto, não poderia o Magistrado de primeiro grau extinguir a ação por abandono da causa como o fez.

Na petição datada de 23/04/2018 a parte exequente peticionou informando que o único parcelamento que aceitaria seria na forma do art. 916 do CPC/15, com depósito prévio de 30% e o restante parcelado; e requereu que acaso não fosse aceito pela executada, que fosse dado o prosseguimento da execução com a realização de atos tendentes à expropriação.

O magistrado veio posteriormente a intimar a parte exequente para que desse prosseguimento ao feito (fls. 61) quando lhe cabia dar o impulso são processo, como requerido; e ainda que não houvesse manifestação não era caso de extinção do processo.

A extinção do processo não foi precedida de intimação pessoal do exeqüente; e se impõe desconstituir a sentença para determinar o regular prosseguimento da execução, como fora requerido.

Com efeito, a penhora insuficiente de valores, mesmo com quitação parcial da dívida, induz a suspensão do processo por ausência de outros bens. A extinção do processo pelo pagamento exige a satisfação integral da obrigação; e por inércia do credor, quando não se trata de irregularidade não sanada, somente se justifica quando consolidada a prescrição intercorrente que requisita suspensão prévia do processo e intimação pessoal do credor.

Circunstância dos autos em que se impõe desconstituir a decisão que extinguiu o processo.

Portanto, o recurso merece provimento.

Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso para desconstituir a sentença e assegurar o prosseguimento das execução.

Intimem-se.

Diligências legais.

Porto Alegre, 17 de dezembro de 2018.

Des. João Moreno Pomar,

Relator.

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