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26 de Maio de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento : AI 70080222532 RS - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

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@ (PROCESSO ELETRÔNICO)

JMP

Nº 70080222532 (Nº CNJ: 0387465-37.2018.8.21.7000)

2018/Cível

agravo de instrumento. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO.

gratuidade da justiça. AJG. DISTRIBUIÇÃO DA INICIAL. INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. POSTULAÇÃO DE PESSOAS NATURAL.

O CPC/15 assegura o direito à gratuidade da justiça à pessoa natural que ao propor a ação declare na própria petição a insuficiência de recursos para pagar custas, despesas processuais e honorários do seu advogado, assim entendida como a carência de recursos líquidos. No entanto, o juiz pode lhe exigir comprovação da necessidade se nos autos houver elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais à concessão. A existência de patrimônio imobilizado não é motivo para indeferimento de plano do benefício, pois sucumbente responderá na execução com os seus bens presentes e futuros, passíveis de penhora. - Indeferido e não realizado o preparo a conseqüência é o cancelamento da distribuição; e se deferido e na contestação a parte adversa produzir prova em contrário à necessidade será revogado o benefício extinguindo-se o processo se o custeio não for realizado, no prazo de 15 dias, sem prejuízo de penalidade pela litigância de má-fé. - Circunstância dos autos em que se impõe conceder o benefício.

RECURSO PROVIDO.

Agravo de Instrumento

Décima Oitava Câmara Cível

Nº 70080222532 (Nº CNJ: 0387465-37.2018.8.21.7000)

Comarca de Caxias do Sul

IDANIR AVELINO TIBOLLA

AGRAVANTE

IZIDORO JOSE VALIATI

AGRAVADO

DECISÃO MONOCRÁTICA

Vistos.

IDANIR AVELINO TIBOLLA agrava da decisão prolatada nos autos dos embargos à execução ajuizada por IZIDORO JOSE VALIATI. Constou da decisão agravada:

Vistos. Nos termos do art. 915 do Código de Processo Civil, o prazo para oferecimento dos embargos à execução é 15 (quinze) dias, contado na forma do art. 231 do mesmo diploma legal. Ainda, dispõe o inciso I do art. 918 do Código de Processo Civil que o juiz rejeitará liminarmente os embargos quando eles forem intempestivos. In casu, o mandado de citação foi juntado aos autos em 09/10/2018 (fl. 38v), deflagrando o prazo quinzenal. Dessa maneira, o último dia para interposição desta ação incidental foi 31/10/2018. Todavia, o aforamento destes embargos se deu em 07/11/2018 (fl. 02), revelando a sua intempestividade. À vista disso, com fundamento no art. 918, I, do Código de Processo Civil, REJEITO liminarmente os embargos aforados. Ainda, INDEFIRO o pedido de AJG, pois a DIRPF acostada aos autos demonstra que o embargante possui patrimônio de mais de quinhentos mil reais. Nesse sentido, tenho que tal rol de bens e direitos não coaduna com as isenções contempladas na lei, que se destina aos efetivamente necessitados. Custas pelo embargante. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, certifique-se na execução e intime-se o credor para dar regular andamento ao feito.

Nas razões sustenta que é pessoas simples, pelos rendimentos auferidos não pode ser entendido que tenha condições de custear o processo, principalmente porque tem família que dele depende financeiramente, e no decorrer do processo, as despesas se avolumam, fazendo com que as custas se elevem a valores altíssimos de forma a inviabilizar o acesso da pessoa comum ao Judiciário; que cumpriu o requisito de comprovar sua necessidade, pelos documentos acostados a exordial, desta forma estando cumprido o requisito legal do artigo , LXXIV da Constituição Federal, prova da necessidade de assistência judiciária gratuita, o benefício deve ser concedido preservando a esfera econômica de quem não tem condições de arcar com estas custas, sob pena de se estar negando o acesso à justiça aos que dela mais necessitam; que efetivamente não tem condições de arcar com as custas do processo sem que isto venha em detrimento de seu sustento e da mantença de sua família. Postula o provimento do recurso.

Vieram-me os autos conclusos para julgamento.

É o relatório.

O art. 932 do CPC/15 dispõe que incumbe ao relator não conhecer de recurso inadmissível (se não sanado vício ou complementada a documentação exigível), prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida (inc. III); negar provimento ao recurso contrário à súmula do STF, do STJ ou do próprio tribunal, a acórdão proferido em recursos repetitivos ou entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência (inc. IV); provê-lo quando a decisão recorrida for contrária a súmula do STF, do STJ, ou acórdão proferido em recursos repetitivos, entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência, ou do próprio tribunal (inc. V); e decidir o incidente de desconsideração da personalidade jurídica instaurado no tribunal (VI). Acresce-se, ainda, o enunciado sumular do e. STJ:

Súmula n. 568 - O relator, monocraticamente e o Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema.

Assim, naquelas hipóteses é expressa a possibilidade de julgamento por decisão monocrática que somente será passível de agravo interno que impugne especificamente os seus fundamentos (§ 1º do art. 1.021 do CPC/15), sob pena de não ser conhecido; e sujeitar-se à aplicação de multa (§§ 4º e 5º do mesmo artigo), vez que o interno não é via para mera inconformidade com o resultado do julgamento e nem requisito ou sucedâneo de recurso aos tribunais superiores.

Os pressupostos à admissibilidade do recurso estão presentes com ressalva do preparo. Particularizo a dispensa do preparo porquanto o recurso versa somente sobre o pedido de AJG e concedo-a para o efeito recursal. Assim, passo a decidir.

GRATUIDADE DA JUSTIÇA. AJG. DISTRIBUIÇÃO DA INICIAL. INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. POSTULAÇÃO DE PESSOAS NATURAL.

O CPC/15 disciplina a gratuidade da justiça para parcelar ou dispensar no todo ou em parte o recolhimento de custas e despesas do processo e o pagamento de honorários; e suspender a exigibilidade da sucumbência. Cabe destacar:

Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.

(...)

§ 2o A concessão de gratuidade não afasta a responsabilidade do beneficiário pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência.

§ 3o Vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário.

(...)

§ 5o A gratuidade poderá ser concedida em relação a algum ou a todos os atos processuais, ou consistir na redução percentual de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento.

§ 6o Conforme o caso, o juiz poderá conceder direito ao parcelamento de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento.

(...)

O CPC/15 autoriza o pedido em qualquer momento ou fase do processo por petição em que a parte ou interveniente, pessoa natural, alegue a insuficiência de recursos presumindo a veracidade da declaração, presunção (juris tantum); e autoriza o indeferimento quando houver elementos para que o juiz exija prova da necessidade e o requerente não a demonstre suficientemente. Destaca-se do que dispõe:

Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.

§ 1o Se superveniente à primeira manifestação da parte na instância, o pedido poderá ser formulado por petição simples, nos autos do próprio processo, e não suspenderá seu curso.

§ 2o O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.

§ 3o Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.

§ 4o A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça.

§ 5o Na hipótese do § 4o, o recurso que verse exclusivamente sobre valor de honorários de sucumbência fixados em favor do advogado de beneficiário estará sujeito a preparo, salvo se o próprio advogado demonstrar que tem direito à gratuidade.

§ 6o O direito à gratuidade da justiça é pessoal, não se estendendo a litisconsorte ou a sucessor do beneficiário, salvo requerimento e deferimento expressos.

§ 7o Requerida a concessão de gratuidade da justiça em recurso, o recorrente estará dispensado de comprovar o recolhimento do preparo, incumbindo ao relator, neste caso, apreciar o requerimento e, se indeferi-lo, fixar prazo para realização do recolhimento.

Na linha da presunção juris tantum, em relação à pessoa natural, ainda sob a regência da Lei 1.060/50, orientavam os precedentes do e. STJ:

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PRESUNÇÃO LEGAL AFASTADA DIANTE DAS PROVAS COLIGIDAS PELO IMPUGNANTE. BENEFÍCIO AFASTADO. NÃO HOUVE VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA.

(...)

2. O Superior Tribunal de Justiça já decidiu que "o pedido de assistência judiciária gratuita pode ser indeferido quando o magistrado tiver fundadas razões para crer que o requerente não se encontra no estado de miserabilidade declarado." (AgRg no Ag 881.512/RJ, Rel. Ministro CARLOS FERNANDO MATHIAS (JUIZ FEDERAL CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 02/12/2008, DJe 18/12/2008).

(...)

(AgRg no AREsp 501.709/MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 10/06/2014, DJe 24/06/2014)

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 535 DO CPC. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA.

(...)

2. "Consoante entendimento da Eg. Corte Especial a justiça gratuita pode ser deferida à pessoa física mediante sua simples declaração de hipossuficiência, cabendo à parte contrária impugnar tal pedido. Não obstante, o Juiz da causa, em face das provas existentes nos autos, ou mesmo das que, por sua iniciativa, forem coletadas, pode indeferir o benefício, situação em que não há como rever sua decisão em recurso especial, a teor da Súmula n.º 07 desta Corte" (AgRg nos EREsp 1.232.028/RO, Rel. Ministro GILSON DIPP, CORTE ESPECIAL, DJe 13.9.2012).

(...)

(AgRg no AREsp 448.079/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 27/05/2014, DJe 04/06/2014)

Destarte, não se afasta o dever do juiz em exigir comprovação quando entender que o requerimento não é compatível com outras evidências e declarações do postulante (qualificação, causa do pedido, ostentação de recursos). O postulante, instado, tem a oportunidade de produzir prova, com documentos fidedignos, como: a carteira do trabalho, o contracheque, a declaração de Contador que informe pró-labore e distribuição de lucros, ou a Declaração do Imposto de Renda demonstrando a sua renda e a inexistência de recursos líquidos (dinheiro circulante ou em investimentos financeiros) significativos.

A existência de patrimônio imobilizado não obsta a concessão do benefício desde que o postulante não tenha recursos líquidos sobejando e comprove renda que não lhe permita atender as despesas do processo sem prejuízo à sua subsistência ou de sua família. Indicam os precedentes deste Tribunal de Justiça:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. AJG. DISTRIBUIÇÃO DA INICIAL. INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. POSTULAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA. O CPC/15 assegura o direito à gratuidade da justiça à pessoa jurídica que ao postular o benefício faça prova da impossibilidade de atender ao pagamento de custas, despesas e honorários do seu advogado. - A existência de patrimônio imobilizado ou parcos recursos líquidos não é motivo para indeferimento de plano do benefício. - Indeferido e não realizado o preparo a conseqüência é o cancelamento da distribuição; e se deferido e na contestação a parte adversa produzir prova em contrário à necessidade será revogado o benefício extinguindo-se o processo se o custeio não for realizado, no prazo de 15 dias, sem prejuízo de penalidade pela litigância de má-fé. - Circunstância dos autos em que se impõe conceder o benefício para possibilitar que se instaure a relação jurídica processual cabendo ao réu fazer prova adversa em contestação. RECURSO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70078134749, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Moreno Pomar, Julgado em 27/06/2018)

APELAÇÃO CÍVEL. PROPRIEDADE E DIREITOS REAIS SOBRE AS COISAS. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE JUDICIÁRIA. INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. Verificado que a impugnada, ora apelante, não tem condições de arcar com as custas do processo sem prejuízo do próprio sustento, impõe-se a reforma da decisão que revogou o benefício da gratuidade judiciária anteriormente concedido. A existência de patrimônio imobilizado não acarreta, por si só, o indeferimento da benesse. DERAM PROVIMENTO AO RECUSO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70075199885, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marlene Marlei de Souza, Julgado em 24/10/2017)

APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS AGRÁRIOS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. (...)

JUSTIÇA GRATUITA. RENDA INSUFICIENTE PARA SUPORTAR AS DESPESAS DO PROCESSO. Apelante que não dispõe de condições financeiras para suportar o pagamento das custas e despesas processuais sem o comprometimento do sustento próprio e de sua família, a autorizar a concessão da ajuda pretendida. Prova documental, por meio de comprovante de rendimentos a atestar a versão da requerente, de necessitada. A existência de patrimônio imobilizado, por si só, não obsta a concessão do benefício. Reforma da decisão para deferir o pedido de justiça gratuita à recorrente.

(...)

DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA DEMANDADA. CONHECERAM EM PARTE DO RECURSO DO AUTOR E, NA PARTE CONHECIDA, NEGARAM PROVIMENTO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70066786997, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Giuliano Viero Giuliato, Julgado em 27/04/2017)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. A concessão do benefício, em caso de indeferimento ou impugnação, depende de comprovação acerca da alegada necessidade. Incapacidade financeira econômica comprovada. Existência de patrimônio que, por si, não fasta a presunção de necessidade no caso concreto. Precedentes. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70073334922, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Heleno Tregnago Saraiva, Julgado em 13/04/2017)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. AJG. DISTRIBUIÇÃO DA INICIAL. INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. POSTULAÇÃO DE PESSOAS NATURAL E JURÍDICA. O CPC/15 assegura o direito à gratuidade da justiça à pessoa natural que ao propor a ação declare na própria petição a insuficiência de recursos para pagar custas, despesas processuais e honorários do seu advogado, ainda que o juiz possa lhe exigir comprovação da necessidade; enquanto a pessoa jurídica deve prová-la com o pedido. - A existência de patrimônio imobilizado ou parcos recursos líquidos não é motivo para indeferimento de plano do benefício. - Indeferido e não realizado o preparo a conseqüência é o cancelamento da distribuição; e se deferido e na contestação a parte adversa produzir prova em contrário à necessidade será revogado o benefício extinguindo-se o processo se o custeio não for realizado, no prazo de 15 dias, sem prejuízo de penalidade pela litigância de má-fé. - Circunstância dos autos em que restou demonstrada a inexistência de renda suficiente e de recursos líquidos significativos; e se justifica conceder o benefício para possibilitar que se instaure a relação jurídica processual. RECURSO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70069983690, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Moreno Pomar, Julgado em 12/07/2016)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. NECESSIDADE. COMPROVAÇÃO. A Constituição Federal incluiu entre os direitos e garantias fundamentais o de assistência jurídica na forma integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos, ainda que momentânea, transferindo à sociedade o ônus daquela impossibilidade. - Não basta a simples declaração da parte devendo o postulante atender ao preceito constitucional que exige prova da necessidade. - A existência de patrimônio imobilizado ou registro em nome do postulante não é motivo para indeferimento do benefício. - Faz jus ao benefício o postulante que faz prova de renda inferior a três salários mínimos para ser dispensada do recolhimento de custas e pagamento de honorários ao seu advogado.

(...)

RECURSO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70057096380, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Moreno Pomar, Julgado em 30/10/2013)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. JUSTIÇA GRATUITA. DEMONSRATIVO DE PAGAMENTO DE SALÁRIO. RENDA MENSAL INSUFICIENTE PARA SUPORTAR AS DESPESAS PROCESSUAIS SEM COMPROMETER O PRÓPRIO SUSTENTO. EXISTÊNCIA DE PATRIMÔNIO, DE UM MODO GERAL, NÃO É ÓBICE À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. POSSIBILIDADE DE REVOGAÇÃO CASO VERIFICADA SITUAÇÃO FINANCEIRA DIVERSA DA ALEGADA. A carência de litigar sob a ajuda do Estado ficou demonstrada pela cópia do demonstrativo de pagamento de salário e da carteira de trabalho do requerente, com rendimento mensal insuficiente para suportar as despesas do processo sem comprometimento de seu próprio sustento. A existência de patrimônio, de um modo geral, não tem o condão de afastar a necessidade da concessão da gratuidade da justiça. A declaração de imposto de renda do requerente, que foi a base para a decisão singular, não instruiu o presente recurso. Ao instruir o processo, o juízo monocrático, poderá revogar o benefício, uma vez verificada situação financeira diversa da alegada. DADO PROVIMENTO ao recurso em decisão monocrática. (Agravo de Instrumento Nº 70025825894, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nelson José Gonzaga, Julgado em 19/08/2008)

Destarte, a concessão benefício não se dá pela ausência de patrimônio, ainda que seja elemento para fundamentar que se exija prova da necessidade para obtê-lo, pois o direito existe ante a insuficiência de renda ou recursos líquidos suficientes; e isso não significa que os bens, ante a sucumbência, se penhoráveis, estejam isentos de responder pela execução. Nesta linha os precedentes deste Tribunal de Justiça:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PEDIDO NÃO APRECIADO. EXECUÇÃO. VERBAS DE SUCUMBÊNCIA. A omissão do juízo em apreciar pedido de gratuidade da justiça implica na concessão tácita do benefício, como orienta julgado do e. STJ, preservando a garantia constitucional de acesso à jurisdição e de assistência judiciária gratuita para favorecer o postulante. - A concessão do benefício da justiça gratuita é eficaz para assegurar o exercício do direito de ação ou de defesa ante a insuficiência de recursos líquidos para atender as despesas decorrentes. Por isso se concede mesmo a quem tenha bens sem liquidez; e se estende para o exercício daqueles direitos em todas as fases do processo, inclusive recursais e de cumprimento da sentença, enquanto não revogado o benefício. No entanto, a suspensão da exigibilidade das verbas de sucumbência não impede a execução, pois resulta tão somente na limitação de um dos atributos do título executivo que se esvai quando ao requerer o cumprimento da sentença o credor demonstre a existência de bens penhoráveis. - Circunstância dos autos em que se impõe reconhecer que os agravantes gozam do benefício da gratuidade da justiça; e de ofício determinar que a credora demonstre a exigibilidade do título indicando bens a penhorar, sob pena de indeferimento do pedido de cumprimento de sentença. RECURSO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70076002914, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Moreno Pomar, Julgado em 30/01/2018)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

(...)

No mais, o só fato da hipossuficiência econômica arguida pelo réu, que lhe rendeu a concessão da gratuidade da justiça, não afasta o interesse processual na instauração da fase de cumprimento de sentença, podendo, quando muito, conduzir à suspensão da execução, em não se logrando identificar bens penhoráveis, na forma do disposto no art. 513 combinado com o art. 921, III, ambos do NCPC RECURSO PROVIDO EM PARTE. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento Nº 70071282545, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Bernd, Julgado em 29/06/2017)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FUNDADA EM TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CUSTAS E HONORÁRIOS DA EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE DO DEVEDOR. GARANTIA POR BENS PENHORÁVEIS. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. AJG. INVIABILIDADE. A AJG tem por finalidade assegurar o direito de ação e de defesa daquele que não dispondo de recursos líquidos suficientes (renda ou investimentos financeiros) não pode adiantar as despesas, custas e honorários advocatícios. Na execução o devedor não é citado para oferecer defesa, mas para satisfazer a obrigação principal e os acessórios aos quais se agregam as despesas do processo por força dos princípios da responsabilidade pelo custeio da execução e da responsabilidade patrimonial; e é incompatível a concessão de gratuidade da justiça ao executado. Na ação de embargos à execução é que se compatibiliza a concessão do benefício, mas sem afetar a responsabilidade pelo custeio da execução.

(...)

RECURSO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70069357309, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Moreno Pomar, Julgado em 29/09/2016)

Cabe destacar, ainda, que pela técnica do Código vigente a impugnação não exige mais incidente específico, mas impugnação na própria contestação; e no caso de ser revogada a gratuidade a parte estará sujeita à penalidade por litigância de má-fé:

Art. 100. Deferido o pedido, a parte contrária poderá oferecer impugnação na contestação, na réplica, nas contrarrazões de recurso ou, nos casos de pedido superveniente ou formulado por terceiro, por meio de petição simples, a ser apresentada no prazo de 15 (quinze) dias, nos autos do próprio processo, sem suspensão de seu curso.

Parágrafo único. Revogado o benefício, a parte arcará com as despesas processuais que tiver deixado de adiantar e pagará, em caso de má-fé, até o décuplo de seu valor a título de multa, que será revertida em benefício da Fazenda Pública estadual ou federal e poderá ser inscrita em dívida ativa.

Por outro lado, a falta do preparo da distribuição pode ensejar o cancelamento da distribuição ou a extinção do processo, conforme o caso. Dispõe o Código:

Art. 102. Sobrevindo o trânsito em julgado de decisão que revoga a gratuidade, a parte deverá efetuar o recolhimento de todas as despesas de cujo adiantamento foi dispensada, inclusive as relativas ao recurso interposto, se houver, no prazo fixado pelo juiz, sem prejuízo de aplicação das sanções previstas em lei.

Parágrafo único. Não efetuado o recolhimento, o processo será extinto sem resolução de mérito, tratando-se do autor, e, nos demais casos, não poderá ser deferida a realização de nenhum ato ou diligência requerida pela parte enquanto não efetuado o depósito.

Art. 290. Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias.

Assim, concedido o benefício para possibilitar que se instaure a relação jurídica processual será caso de revogação na origem se a parte adversa, em contestação, produzir prova inversa à necessidade, caso em que o processo será extinto se o custeio não for realizado, sem prejuízo de penalidade pela litigância de má-fé.

No caso dos autos, o benefício foi indeferido ante o patrimônio constante da Declaração do Imposto de Renda. No entanto, como fundamentado, o patrimônio não é causa para que se indefira o benefício, por não ser recurso líquido; e a parte comprovou, conforme declaração do exercício de 2018, que auferiu rendimentos de R$ 28.200,00, equivalente a R$ 2.350,00.

Assim, não se justifica indeferir o benefício e inviabilizar seja prestada a tutela jurisdicional.

Ademais, recomendação do Centro de Estudos deste Tribunal orienta-se no sentido de que remuneração bruta equivalente a até 05 salários mínimos (SM/NACIONAL: 5 X 954,00 = 4.770,00; SM/REGIONAL: 5 X 1.196,47 = 5.982,35) não afasta a presunção legal de necessidade:

Enunciado 49ª:

O benefício da gratuidade judiciária pode ser concedido, sem maiores perquirições, aos que tiverem renda mensal bruta comprovada de até (5) cinco salários mínimos nacionais.

Destarte, é caso de conceder-se a gratuidade.

Com efeito, o CPC/15 assegura o direito à gratuidade da justiça à pessoa natural que ao propor a ação declare na própria petição a insuficiência de recursos para pagar custas, despesas processuais e honorários do seu advogado, assim entendida como a carência de recursos líquidos. No entanto, o juiz pode lhe exigir comprovação da necessidade se nos autos houver elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais à concessão. A existência de patrimônio imobilizado não é motivo para indeferimento de plano do benefício, pois sucumbente responderá na execução com os seus bens presentes e futuros, passíveis de penhora. - Indeferido e não realizado o preparo a consequência é o cancelamento da distribuição; e se deferido e na contestação a parte adversa produzir prova em contrário à necessidade será revogado o benefício extinguindo-se o processo se o custeio não for realizado, no prazo de 15 dias, sem prejuízo de penalidade pela litigância de má-fé.

Circunstância dos autos em que se justifica a concessão do benefício.

Portanto, o recurso merece provimento.

Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso; e concedo o benefício.

Intimem-se.

Diligências legais.

Porto Alegre, 18 de dezembro de 2018.

Des. João Moreno Pomar,

Relator.

Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/664634792/agravo-de-instrumento-ai-70080222532-rs/inteiro-teor-664634802