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24 de Março de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento : AI 70079390811 RS - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

TJ-RS_AI_70079390811_255e9.doc
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@ (PROCESSO ELETRÔNICO)

JMP

Nº 70079390811 (Nº CNJ: 0304293-03.2018.8.21.7000)

2018/Cível

AGRAVO DE INSTRUMENTO. POSSE. BENS IMÓVEIS. AÇÃO DE USUCAPIÃO.

FASE COGNITIVA. DECISÃO NÃO AGRAVÁVEL. ART. 1.015 DO CPC/15. TAXATIVIDADE.

Na fase cognitiva o agravo de instrumento é admissível quando a decisão interlocutória versar sobre a matéria prevista no art. 1.015 do CPC/15 que não é passível de preclusão e não pode ser relegada à apelação. Interpretação harmônica com a Exposição de Motivos do novel Código de Processo Civil. - Circunstância dos autos em que a decisão determinou que se efetivasse citação no endereço constante dos autos; o ato não é passível de agravo; e se impõe não conhecer do recurso.

RECURSO NÃO CONHECIDO.

Agravo de Instrumento

Décima Oitava Câmara Cível

Nº 70079390811 (Nº CNJ: 0304293-03.2018.8.21.7000)

Comarca de Itaqui

MATUZALEM FLORIANO CORREA

AGRAVANTE

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

AGRAVADO

MUNICIPIO DE ITAQUI

AGRAVADO

PROCURADORIA SECCIONAL DA UNIÃO

AGRAVADO

DECISÃO MONOCRÁTICA

Vistos.

MATUZALEM FLORIANO CORREA agrava da decisão prolatada nos autos da ação de usucapião ajuizada contra AIRTON PINTO ATAÍDE. Constou da decisão agravada:

Vistos etc¿ Compulsando os autos para o fim sentenciar o feito, constatei a existência endereço nos autos de Eliane à fl.134, informado pelo próprio autor, sem que tenha diligenciado na citação desta. Assim, para evitar eventual e futura nulidade, baixo o feito em diligência para fins de citação de Eliane, eis que nula a citação editalícia desta, porquanto possui endereço certo nos autos. Intime-se a parte autora pessoalmente para dar prosseguimento ao feito em 48 horas, sob pena de aplicação das sanções do art. 258 do CPC e de extinção do feito, forte no art. 485 do mesmo diploma legal. Dil. Intime-se.

Nas razões sustenta que a citação editalícia lançada aos autos não é nula, nem torna nulo o processo, visto tratar-se do meio processual correto, lícito e adequado pra citar a parte que está em outro País, no caso, a senhora Eliane, porém, hoje, está em lugar incerto, já que não está residindo no endereço fornecido no processo, não sabendo a sua atual residência, razão pela qual se justifica a manutenção do edital lançado aos autos; que a citação editalícia nestes autos foi o único caminho possível para citar a herdeira/filha/ Eliane Vares que, atualmente, reside no Canadá, cujo endereço não sabe mais informar, muito menos os seus parentes; que deve ser o mesmo acolhido e provido para validar a citação editalícia da herdeira/neta/Eliane lançada aos autos que, atualmente, reside no Canadá, cujo endereço não é mais o mesmo, estando ela em lugar incerto e não sabido, a fim de encerrar-se a fase instrutória e, via consequente, seja dado a sentença definitiva. Postula o provimento do recurso.

Vieram-me os autos conclusos para julgamento.

A Procuradoria de Justiça manifestou-se pelo não conhecimento do recurso.

É o relatório.

O art. 932 do CPC/15 dispõe que incumbe ao relator não conhecer de recurso inadmissível (se não sanado vício ou complementada a documentação exigível), prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida (inc. III); negar provimento ao recurso contrário à súmula do STF, do STJ ou do próprio tribunal, a acórdão proferido em recursos repetitivos ou entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência (inc. IV); provê-lo quando a decisão recorrida for contrária a súmula do STF, do STJ, ou acórdão proferido em recursos repetitivos, entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência, ou do próprio tribunal (inc. V); e decidir o incidente de desconsideração da personalidade jurídica instaurado no tribunal (VI). Acresce-se, ainda, o enunciado sumular do e. STJ:

Súmula n. 568 - O relator, monocraticamente e o Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema.

Assim, naquelas hipóteses é expressa a possibilidade de julgamento por decisão monocrática que somente será passível de agravo interno que impugne especificamente os seus fundamentos (§ 1º do art. 1.021 do CPC/15), sob pena de não ser conhecido; e sujeitar-se à aplicação de multa (§§ 4º e 5º do mesmo artigo), vez que o interno não é via para mera inconformidade com o resultado do julgamento e nem requisito ou sucedâneo de recurso aos tribunais superiores.

O recurso esbarra na sua admissibilidade.

FASE COGNITIVA. DECISÃO NÃO AGRAVÁVEL. ART. 1.015 DO CPC/15. TAXATIVIDADE.

O CPC/15 dispõe sobre a matéria versada em decisão sujeita ao agravo de instrumento:

Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre:

I - tutelas provisórias;

II - mérito do processo;

III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem;

IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica;

V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação;

VI - exibição ou posse de documento ou coisa;

VII - exclusão de litisconsorte;

VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio;

IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros;

X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução;

XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1o;

XII - (VETADO);

XIII - outros casos expressamente referidos em lei.

Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário.

A análise do CPC/15, em particular daquele artigo, permite assegurar que foram traçadas diretrizes para atender aos preceitos constitucionais de natureza processual e alcançar a sentença em iter de razoável duração estabelecendo a regra geral de que eventual inconformidade com decisão interlocutória seja suscitada pela via da apelação quando, evidentemente, sentenciado o feito. Assim dispõe o Código:

Art. 1.009. Da sentença cabe apelação.

§ 1o As questões resolvidas na fase de conhecimento, se a decisão a seu respeito não comportar agravo de instrumento, não são cobertas pela preclusão e devem ser suscitadas em preliminar de apelação, eventualmente interposta contra a decisão final, ou nas contrarrazões.

§ 2o Se as questões referidas no § 1o forem suscitadas em contrarrazões, o recorrente será intimado para, em 15 (quinze) dias, manifestar-se a respeito delas.

§ 3o O disposto no caput deste artigo aplica-se mesmo quando as questões mencionadas no art. 1.015 integrarem capítulo da sentença.

Destarte, na fase cognitiva a decisão que não se sujeita à preclusão por não ser passível de agravo de instrumento reserva-se à impugnação pela via do apelo. Por isso, no Código, um rol da matéria versada em interlocutória de fase cognitiva sujeita ao agravo de instrumento; e a explicitação e ressalva no parágrafo único do art. 1.015 quanto à sua possibilidade nas fases de liquidação e execução de sentença ou na execução autônoma e no inventário.

A motivação legislativa está espelhada na Exposição de Motivos do novel CPC:

(...)

Bastante simplificado foi o sistema recursal. Essa simplificação, todavia, em momento algum significou restrição ao direito de defesa. Em vez disso deu, de acordo com o objetivo tratado no item seguinte, maior rendimento a cada processo individualmente considerado.

Desapareceu o agravo retido, tendo, correlatamente, alterado-se o regime das preclusões.26 Todas as decisões anteriores à sentença podem ser impugnadas na apelação. Ressalte-se que, na verdade, o que se modificou, nesse particular, foi exclusivamente o momento da impugnação, pois essas decisões, de que se recorria, no sistema anterior, por meio de agravo retido, só eram mesmo alteradas ou mantidas quando o agravo era julgado, como preliminar de apelação. Com o novo regime, o momento de julgamento será o mesmo; não o da impugnação.

O agravo de instrumento ficou mantido para as hipóteses de concessão, ou não, de tutela de urgência; para as interlocutórias de mérito, para as interlocutórias proferidas na execução (e no cumprimento de sentença) e para todos os demais casos a respeito dos quais houver previsão legal expressa.

(...)

26. Essa alteração contempla uma das duas soluções que a doutrina processualista colocava em relação ao problema da recorribilidade das decisões interlocutórias. Nesse sentido: “Duas teses podem ser adotadas com vistas ao controle das decisões proferidas pelo juiz no decorrer do processo em primeira instância: ou, a) não se proporciona recurso algum e os litigantes poderão impugná-las somente com o recurso cabível contra o julgamento final, normalmente a apelação, caso estes em que não incidirá preclusão sobre tais questões, ou, b) é proporcionado recurso contra as decisões interlocutórias (tanto faz que o recurso suba incontinente ao órgão superior ou permaneça retido nos autos do processo) e ficarão preclusas as questões nelas solucionadas cas...