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17 de Julho de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento : AI 70080035868 RS - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

TJ-RS_AI_70080035868_f7a60.doc
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@ (PROCESSO ELETRÔNICO)

JMP

Nº 70080035868 (Nº CNJ: 0368798-03.2018.8.21.7000)

2018/Cível

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

PENHORA. CADERNETA DE POUPANÇA. INTEGRADA OU VINCULADA. LIMITAÇÃO.

Os valores depositados em caderneta de poupança até o equivalente a 40 (quarenta) salários mínimos são impenhoráveis, exceto para responder por obrigação alimentar, nos termos do art. 833, inc. X e § 2º, do CPC/15. – Circunstância dos autos em que se impõe preservar o limite legal impenhorável.

RECURSO PROVIDO.

Agravo de Instrumento

Décima Oitava Câmara Cível

Nº 70080035868 (Nº CNJ: 0368798-03.2018.8.21.7000)

Comarca de Caxias do Sul

ANIR VERGANI

AGRAVANTE

LEONARDO RECH

AGRAVADO

DECISÃO MONOCRÁTICA

Vistos.

ANIR VERGANI agrava da decisão prolatada nos autos do cumprimento de sentença ajuizado por LEONARDO RECH. Constou da decisão agravada:

Vistos. Conforme se verifica no extrato da fl. 31, a conta em que foi promovida a penhora da fl. 115 é movimentada pela parte executada como se fosse conta-corrente: é utilizada para pagamento de boletos bancários e sofre descontos decorrentes do uso de cartão de débito. Assim, mesmo que se tratasse de conta poupança (conforme foi alegado pela parte), a hipótese do art. 833, X, do CPC restou descaracterizada. Assim: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA REALIZADA EM CADERNETA DE POUPANÇA. CASO CONCRETO. O VALOR PENHORADO EM CONTA POUPANÇA NÃO MERECE DESBLOQUEIO. CONTA POUPANÇA UTILIZADA COMO CONTA-CORRENTE. MOVIMENTAÇÃO ESTRANHA À CONTA POUPANÇA. UTILIZAÇÃO DIVERSA DE SUA NATUREZA ORIGINÁRIA. DESCARACTERIZAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE PREVISTA NO ART. 833, INC. X, DO CPC/15. PEDIDO DE PENHORA DA CONTA SALARIAL. POSSIBILIDADE APENAS NO RESÍDUO DO SALÁRIO. O FATO DE A PARTE TER VALORES DISPONÍVEIS EM CONTA CORRENTE PELA QUAL COSTUMA RECEBER VENCIMENTOS NÃO OS TORNA IMPENHORÁVEIS. A IMPENHORABILIDADE VISA A TUTELAR AQUELES GANHOS QUE SÃO INDISPENSÁVEIS AO SUSTENTO DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. DERAM PROVIMENTO, EM PARTE, AO RECURSO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento Nº 70078863776, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Otávio Augusto de Freitas Barcellos, Julgado em 14/11/2018) Por outro lado, a conta em que a autora recebe os valores relativos ao seu benefício previdenciário não sofreu nenhuma restrição, conforme se verifica na fl. 30. Pelo exposto, indefiro o pedido das fls. 17/21. Após a intimação das partes da presente decisão, determino a expedição de alvará em favor do exequente dos valores penhorados, observando-se os dados bancários informados na fl. 43, ¿b¿, em conformidade com a procuração da fl. 17. Determino, por outro lado, a expedição da certidão prevista no art. 828 do CPC, além da intimação do exequente para juntar aos autos a matrícula dos imóveis que pretende penhorar. Intimem-se.

Nas razões sustenta que mantém conta junto a instituição bancária Banco CAIXA Agência nº 3962 conta POUPANÇA, operação 013 conta nº e 00019207-5 onde é depositado o seu benefício previdenciário conforme documentos que ora junta com o presente requerimento; que fora surpreendida pela penhora no valor de R$ 5.503,43 (00019207-5) e penhora realizada pelo via Sistema Bacen Jud deferida por este MM. Juízo nos autos em epígrafe na conta acima informada (poupança) e na conta 00001257-3 a penhora de R$58,88 (conta aposentadoria 013 poupança); que conforme o disposto no art. , inc. e X, da Constituição Federal, o salário do trabalhador tem caráter alimentar e é inviolável, tendo em vista que se destina ao seu próprio sustento e de sua família; que não há como manter a retenção das verbas salariais da requerente; que a r. decisão a quo deve ser reformada, visto que de toda a fundamentação apresentada, bem como dos extratos apresentados, inclusive a Requerente é pessoa idosa bastante debilitada de saúde, necessita destes valores os quais ficaram constritos nestes autos para remédios e alimentos. Postula o provimento do recurso.

Contrarrazões nas fls. 157-161.

Vieram-me os autos conclusos para julgamento.

É o relatório.

O art. 932 do CPC/15 dispõe que incumbe ao relator não conhecer de recurso inadmissível (se não sanado vício ou complementada a documentação exigível), prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida (inc. III); negar provimento ao recurso contrário à súmula do STF, do STJ ou do próprio tribunal, a acórdão proferido em recursos repetitivos ou entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência (inc. IV); provê-lo quando a decisão recorrida for contrária a súmula do STF, do STJ, ou acórdão proferido em recursos repetitivos, entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência, ou do próprio tribunal (inc. V); e decidir o incidente de desconsideração da personalidade jurídica instaurado no tribunal (VI). Acresce-se, ainda, o enunciado sumular do e. STJ:

Súmula n. 568 - O relator, monocraticamente e o Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema.

Assim, naquelas hipóteses é expressa a possibilidade de julgamento por decisão monocrática que somente será passível de agravo interno que impugne especificamente os seus fundamentos (§ 1º do art. 1.021 do CPC/15), sob pena de não ser conhecido; e sujeitar-se à aplicação de multa (§§ 4º e 5º do mesmo artigo), vez que o interno não é via para mera inconformidade com o resultado do julgamento e nem requisito ou sucedâneo de recurso aos tribunais superiores.

O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade e merece conhecimento. Assim, analiso-o.

PENHORA. CADERNETA DE POUPANÇA. INTEGRADA OU VINCULADA. LIMITAÇÃO.

O CPC/15 estabelece a ordem preferencial dos bens sobre os quais deve incidir a penhora:

Art. 835. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem:

I - dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira;

II - títulos da dívida pública da União, dos Estados e do Distrito Federal com cotação em mercado;

III - títulos e valores mobiliários com cotação em mercado;

IV - veículos de via terrestre;

V - bens imóveis;

VI - bens móveis em geral;

VII - semoventes;

VIII - navios e aeronaves;

IX - ações e quotas de sociedades simples e empresárias;

X - percentual do faturamento de empresa devedora;

XI - pedras e metais preciosos;

XII - direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de alienação fiduciária em garantia;

XIII - outros direitos.

(...)

A lógica do...