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26 de Maio de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento : AI 70080035868 RS - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

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@ (PROCESSO ELETRÔNICO)

JMP

Nº 70080035868 (Nº CNJ: 0368798-03.2018.8.21.7000)

2018/Cível

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

PENHORA. CADERNETA DE POUPANÇA. INTEGRADA OU VINCULADA. LIMITAÇÃO.

Os valores depositados em caderneta de poupança até o equivalente a 40 (quarenta) salários mínimos são impenhoráveis, exceto para responder por obrigação alimentar, nos termos do art. 833, inc. X e § 2º, do CPC/15. – Circunstância dos autos em que se impõe preservar o limite legal impenhorável.

RECURSO PROVIDO.

Agravo de Instrumento

Décima Oitava Câmara Cível

Nº 70080035868 (Nº CNJ: 0368798-03.2018.8.21.7000)

Comarca de Caxias do Sul

ANIR VERGANI

AGRAVANTE

LEONARDO RECH

AGRAVADO

DECISÃO MONOCRÁTICA

Vistos.

ANIR VERGANI agrava da decisão prolatada nos autos do cumprimento de sentença ajuizado por LEONARDO RECH. Constou da decisão agravada:

Vistos. Conforme se verifica no extrato da fl. 31, a conta em que foi promovida a penhora da fl. 115 é movimentada pela parte executada como se fosse conta-corrente: é utilizada para pagamento de boletos bancários e sofre descontos decorrentes do uso de cartão de débito. Assim, mesmo que se tratasse de conta poupança (conforme foi alegado pela parte), a hipótese do art. 833, X, do CPC restou descaracterizada. Assim: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA REALIZADA EM CADERNETA DE POUPANÇA. CASO CONCRETO. O VALOR PENHORADO EM CONTA POUPANÇA NÃO MERECE DESBLOQUEIO. CONTA POUPANÇA UTILIZADA COMO CONTA-CORRENTE. MOVIMENTAÇÃO ESTRANHA À CONTA POUPANÇA. UTILIZAÇÃO DIVERSA DE SUA NATUREZA ORIGINÁRIA. DESCARACTERIZAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE PREVISTA NO ART. 833, INC. X, DO CPC/15. PEDIDO DE PENHORA DA CONTA SALARIAL. POSSIBILIDADE APENAS NO RESÍDUO DO SALÁRIO. O FATO DE A PARTE TER VALORES DISPONÍVEIS EM CONTA CORRENTE PELA QUAL COSTUMA RECEBER VENCIMENTOS NÃO OS TORNA IMPENHORÁVEIS. A IMPENHORABILIDADE VISA A TUTELAR AQUELES GANHOS QUE SÃO INDISPENSÁVEIS AO SUSTENTO DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. DERAM PROVIMENTO, EM PARTE, AO RECURSO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento Nº 70078863776, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Otávio Augusto de Freitas Barcellos, Julgado em 14/11/2018) Por outro lado, a conta em que a autora recebe os valores relativos ao seu benefício previdenciário não sofreu nenhuma restrição, conforme se verifica na fl. 30. Pelo exposto, indefiro o pedido das fls. 17/21. Após a intimação das partes da presente decisão, determino a expedição de alvará em favor do exequente dos valores penhorados, observando-se os dados bancários informados na fl. 43, ¿b¿, em conformidade com a procuração da fl. 17. Determino, por outro lado, a expedição da certidão prevista no art. 828 do CPC, além da intimação do exequente para juntar aos autos a matrícula dos imóveis que pretende penhorar. Intimem-se.

Nas razões sustenta que mantém conta junto a instituição bancária Banco CAIXA Agência nº 3962 conta POUPANÇA, operação 013 conta nº e 00019207-5 onde é depositado o seu benefício previdenciário conforme documentos que ora junta com o presente requerimento; que fora surpreendida pela penhora no valor de R$ 5.503,43 (00019207-5) e penhora realizada pelo via Sistema Bacen Jud deferida por este MM. Juízo nos autos em epígrafe na conta acima informada (poupança) e na conta 00001257-3 a penhora de R$58,88 (conta aposentadoria 013 poupança); que conforme o disposto no art. , inc. e X, da Constituição Federal, o salário do trabalhador tem caráter alimentar e é inviolável, tendo em vista que se destina ao seu próprio sustento e de sua família; que não há como manter a retenção das verbas salariais da requerente; que a r. decisão a quo deve ser reformada, visto que de toda a fundamentação apresentada, bem como dos extratos apresentados, inclusive a Requerente é pessoa idosa bastante debilitada de saúde, necessita destes valores os quais ficaram constritos nestes autos para remédios e alimentos. Postula o provimento do recurso.

Contrarrazões nas fls. 157-161.

Vieram-me os autos conclusos para julgamento.

É o relatório.

O art. 932 do CPC/15 dispõe que incumbe ao relator não conhecer de recurso inadmissível (se não sanado vício ou complementada a documentação exigível), prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida (inc. III); negar provimento ao recurso contrário à súmula do STF, do STJ ou do próprio tribunal, a acórdão proferido em recursos repetitivos ou entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência (inc. IV); provê-lo quando a decisão recorrida for contrária a súmula do STF, do STJ, ou acórdão proferido em recursos repetitivos, entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência, ou do próprio tribunal (inc. V); e decidir o incidente de desconsideração da personalidade jurídica instaurado no tribunal (VI). Acresce-se, ainda, o enunciado sumular do e. STJ:

Súmula n. 568 - O relator, monocraticamente e o Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema.

Assim, naquelas hipóteses é expressa a possibilidade de julgamento por decisão monocrática que somente será passível de agravo interno que impugne especificamente os seus fundamentos (§ 1º do art. 1.021 do CPC/15), sob pena de não ser conhecido; e sujeitar-se à aplicação de multa (§§ 4º e 5º do mesmo artigo), vez que o interno não é via para mera inconformidade com o resultado do julgamento e nem requisito ou sucedâneo de recurso aos tribunais superiores.

O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade e merece conhecimento. Assim, analiso-o.

PENHORA. CADERNETA DE POUPANÇA. INTEGRADA OU VINCULADA. LIMITAÇÃO.

O CPC/15 estabelece a ordem preferencial dos bens sobre os quais deve incidir a penhora:

Art. 835. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem:

I - dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira;

II - títulos da dívida pública da União, dos Estados e do Distrito Federal com cotação em mercado;

III - títulos e valores mobiliários com cotação em mercado;

IV - veículos de via terrestre;

V - bens imóveis;

VI - bens móveis em geral;

VII - semoventes;

VIII - navios e aeronaves;

IX - ações e quotas de sociedades simples e empresárias;

X - percentual do faturamento de empresa devedora;

XI - pedras e metais preciosos;

XII - direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de alienação fiduciária em garantia;

XIII - outros direitos.

(...)

A lógica do Código está na circunstância de que a execução deve primar pelo princípio da especificidade. Assim, se a execução é de pecúnia deve ser realizada de forma direta buscando valores em espécie e na sua falta outros bens para adjudicação ou conversão em dinheiro e pagamento.

Como no Código anterior o NCPC prevê a possibilidade de bloqueio e penhora de recursos líquidos investidos ou circulantes junto às instituições financeiras por meio eletrônico:

Art. 854. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução.

No entanto, nem todo patrimônio do devedor é passível de penhora. É o caso do investimento em caderneta de poupança, por regra do CPC/15:

Art. 833. São impenhoráveis:

(...)

X – a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos.

(...)

§ 2o O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8o, e no art. 529, § 3o.

Assim, a única hipótese de penhorabilidade de valores depositados em poupança inferior a 40 salários mínimos é a garantia de crédito alimentar (§ 2º).

Acerca da impenhorabilidade dos depósitos em poupança, integrada ou vinculada, ainda sob a regência do CPC/73, orienta o precedente do e. STJ:

RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. VALORES BLOQUEADOS EM CONTA POUPANÇA VINCULADA A CONTA CORRENTE. IMPENHORABILIDADE. ART. 649, INCISO X, DO CPC. INCIDÊNCIA.

(...)

4. Tal como a caderneta de poupança simples, a conta poupança vinculada é considerada investimento de baixo risco e baixo rendimento, com remuneração idêntica, ambas contando com a proteção do Fundo Garantidor de Crédito (FGC), que protege o pequeno investidor, e isenção de imposto de renda, de modo que deve ser acobertada pela impenhorabilidade prevista no art. 649, inciso X, do CPC.

(...)

6. Recurso especial conhecido e parcialmente provido.

(REsp 1191195/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Rel. p/ Acórdão Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/03/2013, DJe 26/03/2013)

Finalmente, naquela linha indicam os precedentes deste Tribunal de Justiça:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. POUPANÇA VINCULADA. CONTA-CORRENTE. IMPENHORABILIDADE. A impenhorabilidade de valores em conta bancária é assegurada até o limite de 40 salários mínimos, previsão do artigo 833, X, CPC/15, independentemente de estarem depositados em caderneta de poupança ou conta-corrente, de acordo com entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça. Portanto, a regra de processo afasta a constrição sobre valor depositado em caderneta de poupança até o limite de quarenta salários mínimos, salvo as exceções previstas em lei. A solução abrange a poupança vinculada ou integrada à conta corrente. A jurisprudência do STJ está nesse sentido. Agravo de instrumento não provido. (Agravo de Instrumento Nº 70074588088, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marcelo Cezar Muller, Julgado em 26/10/2017)

AGRAVO INTERNO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. RECURSO CONTRA DECISÃO DO RELATOR. APLICAÇÃO DO ART. 932 DO CPC. PENHORA. CADERNETA DE POUPANÇA. INTEGRADA OU VINCULADA. LIMITAÇÃO. Os valores depositados em caderneta de poupança até o equivalente a 40 (quarenta) salários mínimos são impenhoráveis, exceto para responder por obrigação alimentar, nos termos do art. 833, inc. X e § 2º, do CPC/15. - Circunstância dos autos em que se impõe preservar o limite legal impenhorável. - Não merece provimento agravo interno que no ponto ataca decisão do relator em adequada aplicação da regra contida no art. 932, I do CPC/15. RECURSO DESPROVIDO. (Agravo Nº 70074881400, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Moreno Pomar, Julgado em 25/09/2017)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. CADERNETA DE POUPANÇA. INTEGRADA OU VINCULADA. Os valores depositados em caderneta de poupança até o equivalente a 40 (quarenta) salários mínimos são impenhoráveis, exceto para responder por obrigação alimentar, nos termos do art. 833, inc. X e § 2º, do CPC/15. - Circunstância dos autos em que os extratos demonstram tratar-se de conta poupança; e se impõe desconstituir a constrição executiva. RECURSO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70072996150, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Moreno Pomar, Julgado em 27/04/2017)

APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EMBARGOS DE TERCEIRO. INÉPCIA NÃO CONFIGURADA. PENHORA EM CONTA POUPANÇA CONJUNTA. PROVA DE QUE A TITULAR/EMBARGANTE É A ÚNICA PESSOA QUE UTILIZA A CONTA. PENHORA DESCONSTITUÍDA, EXCEPCIONALMENTE. SALDO NA CONTA POUPANÇA INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE. ART. 649, X, DO CPC. HONORÁRIOS. CONSECTÁRIO LEGAL DA SENTENÇA. REDUÇÃO AUTORIZADA. PRELIMINAR REJEITADA. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70050629757, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Elaine Maria Canto da Fonseca, Julgado em 29/08/2013)

No caso dos autos, trata-se de bloqueio realizado em conta poupança de titularidade da agravante; e que o magistrado decidiu manter sob fundamento de tratar-se de poupança em à parte realizada diversas movimentações bancárias.

No entanto, os extratos de fls. 37-38, ainda que demonstre movimentação freqüente, refere-se ao dígito da conta-poupança; não ultrapassa o limite legal equivalente a 40 salários mínimos; e não se autoriza a penhora.

Assim, a decisão recorrida não aplicou a medida de direito adequada ao caso concreto.

Com efeito, os valores depositados em caderneta de poupança até o equivalente a 40 (quarenta) salários mínimos são impenhoráveis, exceto para responder por obrigação alimentar, nos termos do art. 833, inc. X e § 2º, do CPC/15.

Circunstância dos autos em que se impõe preservar o limite legal impenhorável.

Portanto, o recurso merece provimento.

Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso para desconstituir a constrição dos valores depositados na conta poupança.

Intimem-se.

Diligências legais.

Porto Alegre, 19 de dezembro de 2018.

Des. João Moreno Pomar,

Relator.

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