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24 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento : AI 70080035868 RS

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. CADERNETA DE POUPANÇA. INTEGRADA OU VINCULADA. LIMITAÇÃO.

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Processo
AI 70080035868 RS
Órgão Julgador
Décima Oitava Câmara Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 18/01/2019
Julgamento
19 de Dezembro de 2018
Relator
João Moreno Pomar

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. CADERNETA DE POUPANÇA. INTEGRADA OU VINCULADA. LIMITAÇÃO.
Os valores depositados em caderneta de poupança até o equivalente a 40 (quarenta) salários mínimos são impenhoráveis, exceto para responder por obrigação alimentar, nos termos do art. 833, inc. X e § 2º, do CPC/15. Circunstância dos autos em que se impõe preservar o limite legal impenhorável. RECURSO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70080035868, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Moreno Pomar, Julgado em 19/12/2018).