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21 de Maio de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento : AI 70080326549 RS

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS C/C DANOS MORAIS. FASE COGNITIVA. ART. 1.015 DO CPC/15. TAXATIVIDADE.

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Processo
AI 70080326549 RS
Órgão Julgador
Décima Oitava Câmara Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 18/01/2019
Julgamento
14 de Janeiro de 2019
Relator
João Moreno Pomar

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS C/C DANOS MORAIS. FASE COGNITIVA. ART. 1.015 DO CPC/15. TAXATIVIDADE.

Na fase cognitiva o agravo de instrumento é admissível quando a decisão interlocutória versa sobre a matéria prevista no art. 1.015 do CPC/15 que não se submete à preclusão e pode ser enfrentada em apelação, como se depreende da Exposição de Motivos do novel Código de Processo Civil; ou que não possa ser relegada à apelação ante a urgência que decorra da inutilidade do julgamento da questão no apelo, mitigando a taxatividade, conforme tese firmada pelo e. STJ no julgamento do Tema 988, representativo de controvérsia - Circunstância dos autos em que a decisão indefere a prova testemunhal; não é passível de agravo; e se impõe não conhecer do recurso. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. NECESSIDADE. COMPROVAÇÃO. DETERMINAÇÃO PARA JUNTAR DOCUMENTOS. AUSÊNCIA DE CARGA DECISÓRIA. IRRECORRIBILIDADE. Não merece conhecimento o agravo que ataca ato judicial que não decide questão incidental e, portanto, não passível de recurso. Exegese dos artigos 203, 1.001 e 1.015 do CPC/15 - Circunstância dos autos em que o despacho não indeferiu a gratuidade da justiça, ato passível de recurso, mas tão somente a juntada de documentos para... análise do pedido; e se impõe não conhecer do recurso. RECURSO NÃO CONHECIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70080326549, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Moreno Pomar, Julgado em 14/01/2019).