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15 de Setembro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento : AI 70080326549 RS - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

TJ-RS_AI_70080326549_e48fe.doc
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@ (PROCESSO ELETRÔNICO)

JMP

Nº 70080326549 (Nº CNJ: 0004563-66.2019.8.21.7000)

2019/Cível

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS C/C DANOS MORAIS.

FASE COGNITIVA. ART. 1.015 DO CPC/15. TAXATIVIDADE.

Na fase cognitiva o agravo de instrumento é admissível quando a decisão interlocutória versa sobre a matéria prevista no art. 1.015 do CPC/15 que não se submete à preclusão e pode ser enfrentada em apelação, como se depreende da Exposição de Motivos do novel Código de Processo Civil; ou que não possa ser relegada à apelação ante a urgência que decorra da inutilidade do julgamento da questão no apelo, mitigando a taxatividade, conforme tese firmada pelo e. STJ no julgamento do Tema 988, representativo de controvérsia. - Circunstância dos autos em que a decisão indefere a prova testemunhal; não é passível de agravo; e se impõe não conhecer do recurso.

GRATUIDADE DA JUSTIÇA. NECESSIDADE. COMPROVAÇÃO. DETERMINAÇÃO PARA JUNTAR DOCUMENTOS. AUSÊNCIA DE CARGA DECISÓRIA. IRRECORRIBILIDADE.

Não merece conhecimento o agravo que ataca ato judicial que não decide questão incidental e, portanto, não passível de recurso. Exegese dos artigos 203, 1.001 e 1.015 do CPC/15. - Circunstância dos autos em que o despacho não indeferiu a gratuidade da justiça, ato passível de recurso, mas tão somente a juntada de documentos para análise do pedido; e se impõe não conhecer do recurso.

RECURSO NÃO CONHECIDO.

Agravo de Instrumento

Décima Oitava Câmara Cível

Nº 70080326549 (Nº CNJ: 0004563-66.2019.8.21.7000)

Comarca de Santo Antônio da Patrulha

TONNY PISONI DA SILVA

AGRAVANTE

ROBSON FAGUNDES DE JESUS

AGRAVADO

FABIANE HAAS BITELLO

AGRAVADO

DECISÃO MONOCRÁTICA

Vistos.

TONNY PISONI DA SILVA agrava da decisão proferida nos autos da de reparação por danos materiais c/c danos morais movida por ROBSON FAGUNDES DE JESUS e FABIANE HAAS BITELLO. Constou da decisão agravada:

Vistos.

Em análise à petição de fl. 127, verifico que a parte ré requereu a oitiva das testemunhas Eduardo e Jéfferson nas comarcas de Esteio e Gravataí. Analisando os autos, verifico que tais testemunhas foram arroladas no mês de maio de 2018 (fl. 124), tendo a parte informado acerca da necessidade de suas oitivas nas Comarcas acima referidas somente na data de 07/01/2019 (fl. 127), o que prejudica a produção de toda a prova oral na audiência já designada para o dia 30/01/2019, uma vez que haveria a necessidade de conciliar as oitivas em três comarcas diversas (em razão do sistema de videoconferência para as testemunhas de fora desta comarca). Situação idêntica ocorre com as testemunhas da parte autora.

Além disso, verifico que a parte ré não atendeu ao comando de fl. 119, deixando de justificar a necessidade de suas oitivas, o que enseja o indeferimento do pedido, prejudicando tais oitivas.

Dessa forma, fica INDEFERIDO o pedido de fl. 127.

Por outro lado, a parte autora justificou devidamente a necessidade de oitiva de suas testemunhas (fls. 122/123), as quais, em que pese não residam nesta Comarca, serão oportunamente ouvidas pelo sistema de videoconferência.

Dessa forma, fica mantida a solenidade designada para o dia 30/01/2019, às 15h30, oportunidade em que serão colhidos os depoimentos pessoais e ouvidas as testemunhas que comparecerem independentemente de intimação.

Fica consignado que as testemunhas do autor residentes fora desta Comarca, que não comparecerem à solenidade, serão oportunamente ouvidas pelo sistema de videoconferência, em audiência a ser designada. Quanto ao pedido formulado em réplica e reiterado nas fls. 116/118, no sentido de que a parte ré junte aos autos o contrato social da empresa pela qual responde, bem como suas três últimas declarações de Imposto de Renda, vai por hora INDEFERIDO, já que a gratuidade judiciária não foi deferida ao réu.

Por oportuno, fica o réu cientificado de que os documentos apresentados às fls. 74/75 não servem para a comprovação da hipossuficiência financeira, que, se não comprovada, ensejará no indeferimento do pedido de gratuidade judiciária.

Intimem-se, inclusive por telefone, dada a proximidade da audiência

Nas razões sustenta que a decisão agravada não traz tratamento igualitário entre as partes; que indefere a expedição de precatória para a oitiva das testemunhas juntadas pelo agravante, alegando que prejudicaria a produção de toda a prova oral em audiência; que na mesma decisão o juiz autoriza que as testemunhas do agravado que não residem na Comarca de origem a serem ouvidas pelo sistema de videoconferência; que o procurador retornou do seu recesso e realizou a petição informando da necessidade da expedição e precatória, pois verificou que não tinha sido expedida; que no dia 27.07.2018 designou a audiência para a oitiva das testemunhas arroladas, bem como intimação das partes sobre o depoimento pessoal; que nesse momento presume-se que as justificativas apresentadas pelo agravante sobre a necessidade e importância da oitiva de suas testemunhas forma acolhidas; que outra situação diz respeito ao indeferimento da gratuidade da justiça; que cabe a outra parte provar que o agravante tem condições de custear as despesas processuais, o que não foi realizado até o momento; que em caráter de urgência postula a suspensão da audiência de instrução designada para 30-01-2019; que requer a procedência do presente agravo de instrumento, confirmando a liminar deferida, garantindo o direito do agravante ouvir as suas testemunhas na instrução do referido processo, bem como deferimento da gratuidade da justiça. Pugna pelo provimento do recurso.

Vieram-me conclusos para julgamento.

É o relatório.

O art. 932 do CPC/15 dispõe que incumbe ao relator não conhecer de recurso inadmissível (se não sanado vício ou complementada a documentação exigível), prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida (inc. III); negar provimento ao recurso contrário à súmula do STF, do STJ ou do próprio tribunal, a acórdão proferido em recursos repetitivos ou entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência (inc. IV); provê-lo quando a decisão recorrida for contrária a súmula do STF, do STJ, ou acórdão proferido em recursos repetitivos, entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência, ou do próprio tribunal (inc. V); e decidir o incidente de desconsideração da personalidade jurídica instaurado no tribunal (VI). Acresce-se, ainda, o enunciado sumular do e. STJ:

Súmula n. 568 - O relator, monocraticamente e o Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema.

Assim, naquelas hipóteses é expressa a possibilidade de julgamento por decisão monocrática que somente será passível de agravo interno que impugne especificamente os seus fundamentos (§ 1º do art. 1.021 do CPC/15), sob pena de não ser conhecido; e sujeitar-se à aplicação de multa (§§ 4º e 5º do mesmo artigo), vez que o interno não é via para mera inconformidade com o resultado do julgamento e nem requisito ou sucedâneo de recurso aos tribunais superiores.

Assim, ressalta-se que naquelas hipóteses é expressa a possibilidade de julgamento por decisão monocrática.

O recurso esbarra na sua admissibilidade. Assim, analiso-o.

FASE COGNITIVA. ART. 1.015 DO CPC/15. TAXATIVIDADE.

O CPC/15 dispõe sobre a matéria versada em decisão sujeita ao agravo de instrumento:

Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre:

I - tutelas provisórias;

II - mérito do processo;

III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem;

IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica;

V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação;

VI - exibição ou posse de documento ou coisa;

VII - exclusão de litisconsorte;

VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio;

IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros;

X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução;

XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1o;

XII - (VETADO);

XIII - outros casos expressamente referidos em lei.

Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário.

A análise do CPC/15, em particular daquele artigo, permite assegurar que foram traçadas diretrizes para atender aos preceitos constitucionais de natureza processual e alcançar a sentença em iter de razoável duração estabelecendo a regra geral de que eventual inconformidade com decisão interlocutória seja suscitada pela via da apelação quando, evidentemente, sentenciado o feito. Assim dispõe o Código:

Art. 1.009. Da sentença cabe apelação.

§ 1o As questões resolvidas na fase de conhecimento, se a decisão a seu respeito não comportar agravo de instrumento, não são cobertas pela preclusão e devem ser suscitadas em preliminar de apelação, eventualmente interposta contra a decisão final, ou nas contrarrazões.

§ 2o Se as questões referidas no § 1o forem suscitadas em contrarrazões, o recorrente será intimado para, em 15 (quinze) dias, manifestar-se a respeito delas.

§ 3o O disposto no caput deste artigo aplica-se mesmo quando as questões mencionadas no art. 1.015 integrarem capítulo da sentença.

Destarte, na fase cognitiva a decisão que não se sujeita à preclusão por não ser passível de agravo de instrumento reserva-se à impugnação pela via do apelo. Por isso, no Código, um rol da matéria versada em interlocutória de fase cognitiva sujeita ao agravo de instrumento; e a explicitação e ressalva no parágrafo único do art. 1.015 quanto à sua possibilidade nas fases de liquidação e execução de sentença ou na execução autônoma e no inventário.

A motivação legislativa está espelhada na Exposição de Motivos do novel CPC:

(...)

Bastante simplificado foi o sistema recursal. Essa simplificação, todavia, em momento algum significou restrição ao direito de defesa. Em vez disso deu, de acordo com o objetivo tratado no item seguinte, maior rendimento a cada processo individualmente considerado.

Desapareceu o agravo retido, tendo, correlatamente, alterado-se o regime das preclusões.26 Todas as decisões anteriores à sentença podem ser impugnadas na apelação. Ressalte-se que, na verdade, o que se modificou, nesse particular, foi exclusivamente o momento da impugnação, pois essas decisões, de que se recorria, no sistema anterior, por meio de agravo retido, só eram mesmo alteradas ou mantidas quando o agravo era julgado, como preliminar de apelação. Com o novo regime, o momento de julgamento será o mesmo; não o da impugnação.

O agravo de instrumento ficou mantido para as hipóteses de concessão, ou não, de tutela de urgência; para as interlocutórias de mérito, para as interlocutórias proferidas na execução (e no cumprimento de sentença) e para todos os demais casos a respeito dos quais houver previsão legal expressa.

(...)

26. Essa alteração contempla uma das duas soluções que a doutrina processualista colocava em relação ao problema da recorribilidade das decisões interlocutórias. Nesse sentido: “Duas teses podem ser adotadas com vistas ao controle das decisões proferidas pelo juiz no decorrer do processo em primeira instância: ou, a) não se proporciona recurso algum e os litigantes poderão impugná-las somente com o recurso cabível contra o julgamento final, normalmente a apelação, caso estes em que não incidirá preclusão sobre tais questões, ou, b) é proporcionado recurso contra as decisões interlocutórias (tanto faz que o recurso suba incontinente ao órgão superior ou permaneça retido nos autos do processo) e ficarão preclusas as questões nelas solucionadas caso o interessado não recorra” (ARAGÃO, E. M. Reforma processual: 10 anos, p. 210-211).

Naquela linha orienta o recente precedente do e. Superior Tribunal de Justiça:

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE INADMITIU RECURSO ORDINÁRIO. INADMISSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. INAPLICABILIDADE. HIPÓTESE NÃO CONTEMPLADA NO ROL TAXATIVO DO ART. 1.015 DO CPC/2015. RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO NO JULGAMENTO DE APELAÇÃO. DESCABIMENTO (ART. 105, II, DA CF). PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. INAPLICABILIDADE. ERRO GROSSEIRO. Agravo regimental improvido. (AgRg no Ag 1433611/MS, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 15/12/2016, DJe 02/02/2017)

Cabe reproduzir dos fundamentos do acórdão supra referido, inclusive com o grifo do original:

(...)

No caso dos autos, o recurso interposto pelo recorrente não atende sequer o primeiro dos pressupostos mencionados (dúvida objetiva quanto ao recurso cabível), pois, considerando que a decisão impugnada – inadmitindo o recurso ordinário –...