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25 de Março de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento : AI 70080333016 RS - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

TJ-RS_AI_70080333016_103c8.doc
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@ (PROCESSO ELETRÔNICO)

Nº 70080333016

2019/Cível

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ECA. MUDANÇA DE DOMICÍLIO DA MENOR. POSSIBILIDADE DE DESLOCAMENTO DA COMPETÊNCIA.

Considerando que o princípio do melhor interesse da criança e do adolescente deve preponderar, bem como que a jurisprudência, em casos como o dos autos, vem relativizando a regra do princípio perpetuatio iurisdictionis, prudente a alteração da competência para a Comarca onde a menor passou a residir, a fim de garantir a efetiva prestação jurisdicional.

AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.

Agravo de Instrumento

Sétima Câmara Cível

Nº 70080333016

Comarca de Veranópolis

W.B.

..

AGRAVANTE

P.V.M.

..

AGRAVADO

M.P.

..

INTERESSADO

Vistos.

Trata-se de agravo de instrumento intentado por Wesley B, nos autos da ação de busca e apreensão ajuizada em face de Paola VM, em razão de ter sido declinada a competência para a Comarca de Balneário Camboriú/SC, além de indeferir a reversão da guarda provisória da filha do ex-casal.

Alega que está equivocada a declinação de competência, devendo o feito permanecer na Comarca de Veranópolis, pretendendo, também, que seja revertida a guarda da menina, pois ela foi levada furtivamente pela genitora para Balneário Camboriú/SC, à sua revelia. Pede o provimento do recurso quanto aos pontos.

É o relatório.

No caso dos autos, o autor ajuizou a presente demanda contra a genitora de sua filha, informando que exercia a guarda fática da menor, pois a mãe havia ido embora para Balneário Camboriú/SC e, após uma visita à cidade de Veranópolis, a mãe levou a criança furtivamente para viver com ela em Santa Catarina.

Como regra, a competência territorial para as ações que versam sobre interesses de crianças e adolescentes é a do foro do domicílio de quem efetivamente exerce a guarda, pois neste local é que serão examinadas as condições em que se encontra a criança e, sendo o caso, serão adotadas as medidas protetivas cabíveis.

Considerando que o princípio do melhor interesse da criança e do adolescente deve preponderar, bem como que a jurisprudência, em casos como o dos autos, vem relativizando a regra do princípio perpetuatio iurisdictionis, prudente a alteração da competência para a Comarca onde a menor passou a residir, a fim de garantir a efetiva prestação jurisdicional, com o que se mostra correta a decisão agravada.

Nesse sentido, o Conflito de Competência n. 93.279/MA, STJ, 2ª Seção, Redator para acórdão. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 10.09.08, DJe 27.03.2009, assim ementado:

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. GUARDA DE MENOR. ART. 147, I, DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. COMPETÊNC...