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25 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento : AI 70080333016 RS - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

TJ-RS_AI_70080333016_103c8.doc
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@ (PROCESSO ELETRÔNICO)

Nº 70080333016

2019/Cível

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ECA. MUDANÇA DE DOMICÍLIO DA MENOR. POSSIBILIDADE DE DESLOCAMENTO DA COMPETÊNCIA.

Considerando que o princípio do melhor interesse da criança e do adolescente deve preponderar, bem como que a jurisprudência, em casos como o dos autos, vem relativizando a regra do princípio perpetuatio iurisdictionis, prudente a alteração da competência para a Comarca onde a menor passou a residir, a fim de garantir a efetiva prestação jurisdicional.

AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.

Agravo de Instrumento

Sétima Câmara Cível

Nº 70080333016

Comarca de Veranópolis

W.B.

..

AGRAVANTE

P.V.M.

..

AGRAVADO

M.P.

..

INTERESSADO

Vistos.

Trata-se de agravo de instrumento intentado por Wesley B, nos autos da ação de busca e apreensão ajuizada em face de Paola VM, em razão de ter sido declinada a competência para a Comarca de Balneário Camboriú/SC, além de indeferir a reversão da guarda provisória da filha do ex-casal.

Alega que está equivocada a declinação de competência, devendo o feito permanecer na Comarca de Veranópolis, pretendendo, também, que seja revertida a guarda da menina, pois ela foi levada furtivamente pela genitora para Balneário Camboriú/SC, à sua revelia. Pede o provimento do recurso quanto aos pontos.

É o relatório.

No caso dos autos, o autor ajuizou a presente demanda contra a genitora de sua filha, informando que exercia a guarda fática da menor, pois a mãe havia ido embora para Balneário Camboriú/SC e, após uma visita à cidade de Veranópolis, a mãe levou a criança furtivamente para viver com ela em Santa Catarina.

Como regra, a competência territorial para as ações que versam sobre interesses de crianças e adolescentes é a do foro do domicílio de quem efetivamente exerce a guarda, pois neste local é que serão examinadas as condições em que se encontra a criança e, sendo o caso, serão adotadas as medidas protetivas cabíveis.

Considerando que o princípio do melhor interesse da criança e do adolescente deve preponderar, bem como que a jurisprudência, em casos como o dos autos, vem relativizando a regra do princípio perpetuatio iurisdictionis, prudente a alteração da competência para a Comarca onde a menor passou a residir, a fim de garantir a efetiva prestação jurisdicional, com o que se mostra correta a decisão agravada.

Nesse sentido, o Conflito de Competência n. 93.279/MA, STJ, 2ª Seção, Redator para acórdão. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 10.09.08, DJe 27.03.2009, assim ementado:

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. GUARDA DE MENOR. ART. 147, I, DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. COMPETÊNCIA DO FORO DO DOMICÍLIO DE QUEM EXERCE A GUARDA. INTERESSE DA MENOR A PRESERVAR. PRECEDENTES DO STJ.

[...]

3. Nos termos do disposto no art. 147, I, do Estatuto da Criança e do Adolescente, a competência para apreciar as ações que envolvam interesse de menor é do foro do domicílio dos pais ou responsáveis. Ostentando ambos o pátrio poder, as ações deverão ser propostas no foro do domicílio daquele que detém a respectiva guarda.

4. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 4ª Vara de Família de Curitiba/PR.

Nesta Corte, igual entendimento:

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE GUARDA. DEMANDA AJUIZADA NO DOMICÍLIO DOS AUTORES. INTERESSE DE MENOR. POSTERIOR MUDANÇA DE ENDEREÇO PARA OUTRA COMARCA. MODIFICAÇÃO DA COMPETÊNCIA TERRITORIAL. POSSIBILIDADE. ART. 147, I, DO ECA. O art. 43 do CPC estabelece que as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas após o registro ou a distribuição da petição inicial não têm o condão de alterar a competência. No caso, a ação de guarda foi ajuizada pelo genitor e pelos avós paternos do menor na Comarca de Portão, onde residiam à época. Contudo, no curso da demanda, os autores e o menor passaram a residir em Estância Velha. Nesse contexto, tendo em vista que o objeto do processo é interesse de menor (guarda), aplica-se o art. 147, I, do ECA, segundo o qual a competência será determinada pelo "domicílio dos pais ou responsáveis". Portanto, o processo deve tramitar na Comarca de Estância Velha. CONFLITO DE COMPETÊNCIA IMPROCEDENTE, POR DECISÃO MONOCRÁTICA. (Conflito de Competência Nº 70075018929, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Brasil Santos, Julgado em 03/10/2017)

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÕES DE ALIMENTOS E DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL, CUMULADA COM VISITAÇÃO, GUARDA E PARTILHA DE BENS AJUIZADAS NA COMARCA DE CHARQUEADAS. MUDANÇA DE ENDEREÇO DA GUARDIÃ E DOS MENORES, DURANTE O TRÂMITE PROCESSUAL, PARA A COMARCA DE SÃO JERÔNIMO. COMPETÊNCIA DECLINADA. MANUTENÇÃO. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DO JUÍZO IMEDIATO, PREVISTO NO ART. 147, I E II, DO ESTATUTO MENORISTA, ATRELADO AO PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. MITIGAÇÃO DA REGRA DA PERPETUATIO JURISDICTIONIS (ART. 43 DO CPC/2015). CONFLITO JULGADO IMPROCEDENTE. (Conflito de Competência Nº 70069383883, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sandra Brisolara Medeiros, Julgado em 06/06/2016)

Do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento.

Intime-se.

Porto Alegre, 15 de janeiro de 2019.

DesA. LISELENA SCHIFINO ROBLES RIBEIRO,

No impedimento eventual do relator.

Porto Alegre, 16 de janeiro de 2019.