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24 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento : AI 70080333016 RS

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ECA. MUDANÇA DE DOMICÍLIO DA MENOR. POSSIBILIDADE DE DESLOCAMENTO DA COMPETÊNCIA.

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Processo
AI 70080333016 RS
Órgão Julgador
Sétima Câmara Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 18/01/2019
Julgamento
16 de Janeiro de 2019
Relator
Jorge Luís Dall'Agnol

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ECA. MUDANÇA DE DOMICÍLIO DA MENOR. POSSIBILIDADE DE DESLOCAMENTO DA COMPETÊNCIA.
Considerando que o princípio do melhor interesse da criança e do adolescente deve preponderar, bem como que a jurisprudência, em casos como o dos autos, vem relativizando a regra do princípio perpetuatio iurisdictionis, prudente a alteração da competência para a Comarca onde a menor passou a residir, a fim de garantir a efetiva prestação jurisdicional. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70080333016, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luís Dall'Agnol, Julgado em 16/01/2019).