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24 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Habeas Corpus : HC 70080222748 RS

HABEAS CORPUS. ECA. CUMPRIMENTO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA IMPOSTA NA SENTENÇA.

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Processo
HC 70080222748 RS
Órgão Julgador
Sétima Câmara Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 18/01/2019
Julgamento
19 de Dezembro de 2018
Relator
Jorge Luís Dall'Agnol

Ementa

HABEAS CORPUS. ECA. CUMPRIMENTO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA IMPOSTA NA SENTENÇA.
A controvérsia acerca da adequação da medida socioeducativa aplicada na sentença deve ser objeto de recurso próprio, não se mostrando possível a utilização de habeas corpus como sucedâneo recursal. Precedente. HABEAS CORPUS DENEGADO. (Habeas Corpus Nº 70080222748, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luís Dall'Agnol, Julgado em 19/12/2018).