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26 de Maio de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Habeas Corpus : HC 70080222748 RS - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

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@ (PROCESSO ELETRÔNICO)

Nº 70080222748

2018/Cível

HABEAS CORPUS. ECA. CUMPRIMENTO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA imposta na sentença. A controvérsia acerca da adequação da medida socioeducativa aplicada na sentença deve ser objeto de recurso próprio, não se mostrando possível a utilização de habeas corpus como sucedâneo recursal. Precedente.

HABEAS CORPUS DENEGADO.

Habeas Corpus

Sétima Câmara Cível

Nº 70080222748

Comarca de Esteio

R.A.F.

..

IMPETRANTE

T.S.C.

..

PACIENTE

J.I.J.F.C.E.

..

COATOR

M.P.

..

INTERESSADO

Vistos.

Trata-se de habeas corpus impetrado por Renato Andrade Ferreira, advogado, em favor de Thalysson SC, apontando como autoridade coatora o Juizado da Infância e Juventude da Comarca de Esteio, inconformado com a apreensão e internação do paciente em decorrência de sentença que julgou procedente a representação diante da prática de ato infracional equiparado ao crime do artigo 157, § 2º, do Código Penal.

Afirma a incompetência do juízo de Esteio para determinar a apreensão, porquanto a internação ocorreu na Comarca de Novo Hamburgo, onde reside. Sustenta, ainda, que o paciente possui residência fixa, estuda em escola regular e não há registro de nenhuma outra infração desde o cometimento do ato infracional, motivo pelo qual deve ser readequada a medida imposta, até porque o caráter pedagógico da medida socioeducativa não pode ser ignorado.

Pede, por isso, a concessão da ordem.

Junta documentos.

Indeferida a medida liminar em regime de plantão.

É o relatório.

A ordem deve ser denegada.

O habeas corpus, nos termos do art. , LXVIII, da CF, deve ser concedido sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder.

Ausente, na hipótese, ilegalidade no ato judicial atacado.

Inexiste ilegalidade ou afronta aos princípios constitucionais a ordem emanada pelo sentenciante, que entendeu, diante do caso concreto, dar início à execução imediata da internação, diante da evidente necessidade de manter o adolescente segregado, não só porque efetivamente cumpridos os ditames da sentença, mas porque o que se pretende, com tal imposição, é de logo por em prática as regras do Estatuto da Criança e do Adolescente, atentando-se para a celeridade e a imediata integração dos pacientes aos programas que buscam ressocialização e reeducação.

Nesse sentido o precedente do Superior Tribunal de Justiça:

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO PRÓPRIO. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. REITERAÇÃO DELITIVA. APELAÇÃO DEFENSIVA. EFEITO SUSPENSIVO. DESNECESSIDADE. ILEGALIDADE NÃO VERIFICADA INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.

1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado.

2. As hipóteses de cabimento da internação estão previstas no art. 122 do Estatuto da Criança e do Adolescente. Comprovada a reiteração da prática do ato infracional grave - in casu, análogo ao delito de tráfico de drogas -, impõe-se a confirmação da sentença que aplicou ao adolescente medida socioeducativa consistente em internação (art. 122, II).

3. Os argumentos de interposição de apelação e da necessária suspensão dos efeitos da sentença, até seu trânsito em julgado, não guardam consonância com o entendimento desta Corte. O tema atualmente encontra-se pacificado pela Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que "os recursos serão recebidos, salvo decisão em contrário, apenas no efeito devolutivo, ao menos em relação aos recursos contra sentença que acolhe representação do Ministério Público e impõe medida socioeducativa ao adolescente infrator, sob pena, mais uma vez o digo, de frustração da principiologia e dos objetivos a que se destina a legislação menorista [...] as medidas previstas nos 8.069/1990 não são penas e possuem o objetivo primordial de proteção dos direitos do adolescente, de modo a afastá-lo da conduta infracional e de uma situação de risco. [...] Logo, condicionar, de forma peremptória, o cumprimento da medida socioeducativa ao trânsito em julgado da sentença que acolhe a representação - apenas porque não se encontrava o adolescente já segregado anteriormente à sentença – constitui verdadeiro obstáculo ao escopo ressocializador da intervenção estatal, além de permitir que o adolescente permaneça em situação de risco, exposto aos mesmos fatores que o levaram à prática infracional". Precedentes. 4. Habeas corpus não conhecido. (HC 429362/SP, Relator (a): Ministro Ribeiro Dantas (1181), Órgão Julgador: T5 - Quinta Turma, Data do Julgamento: 20/03/2018, Data da Publicação/Fonte: DJe 26/03/2018).

Assim é que a controvérsia acerca da adequação da medida socioeducativa aplicada na sentença deve ser objeto de recurso próprio interposto pelo adolescente, não se mostrando possível a utilização de habeas corpus como sucedâneo recursal. Nesse sentido, precedente desta Corte, quando do julgamento do Habeas Corpus Nº 70047908058, Oitava Câmara Cível, Relator: Ricardo Moreira Lins Pastl, Julgado em 29-03-2012 e Habeas Corpus Nº 70050716703, julgado em 24-10-2012.

Seja como for, Thalysson foi processado e julgado com respeito ao princípio da ampla defesa, e, em razão do seu próprio comportamento é que atualmente encontra-se em medida socioeducativa, logo, insubsistente a alegação de que suas circunstancias pessoais não são verificadas. Em que pese o tempo de cumprimento da medida, segundo os autos, ainda não apresenta condições para a desinternação da medida ora pleiteada, evidente o desrespeito às regras impostas, necessitando de medida enérgica por parte do Estado. Trata-se de adolescente desajustado, autor de ato infracional grave – roubo –.

Do exposto, denego a ordem.

Intimem-se.

Porto Alegre, 19 de dezembro de 2018.

Des.ª Liselena Schifino Robles Ribeiro,

no eventual impedimento do relator

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