jusbrasil.com.br
24 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Crime : ACR 70075256370 RS

CRIMES DE ENTORPECENTES. NARCOTRÁFICO (ARTIGO 33, CAPUT E SEU § 4º DA LEI Nº 11.343/06). IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA.

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Processo
ACR 70075256370 RS
Órgão Julgador
Segunda Câmara Criminal
Publicação
Diário da Justiça do dia 18/01/2019
Julgamento
29 de Novembro de 2018
Relator
José Antônio Cidade Pitrez

Ementa

CRIMES DE ENTORPECENTES. NARCOTRÁFICO (ARTIGO 33, CAPUT E SEU § 4º DA LEI Nº 11.343/06). IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA.
A prova contida nos autos autoriza a condenação do réu, como incurso nas sanções do artigo 33, caput e seu § 4º, da Lei nº 11.343/06, restando inviável a pretendida absolvição, por insuficiência probatória acerca da autoria delituosa ou mesmo a desclassificação para a conduta do artigo 28 da Lei de Tóxicos, por suposta ausência do intuito comercial na conduta do acusado, conforme postula sua defesa, alternativamente. O conjunto probatório é suficiente para demonstrar a atividade de narcotraficância, exercida pelo réu, considerando, principalmente, os depoimentos uníssonos prestados pelos policiais, os quais referem a existência de prévia denúncia anônima da traficância no local em que abordado o acusado, o que, aliado à variedade das drogas apreendidas, torna inviável a pretendida absolvição, por insuficiência probatória acerca da autoria delituosa. De salientar que os depoimentos dos policiais merecem total credibilidade, notadamente quando coerentes e harmônicos com os demais elementos probatórios. Ainda, não prospera o pedido de desclassificação do delito imputado ao réu, para aquele previsto no artigo 28, da Lei de Drogas. Não obstante o réu ter declarado... que portava a droga apreendida para seu consumo pessoal, o fato de existir uma prévia denúncia anônima, indicando que no local da abordagem policial teria um indivíduo comercializando drogas, aliado ao depoimento dos policiais e à apreensão, sob posse do réu, de cocaína, maconha e crack, não permitiria a admissão da tese de que as drogas se destinariam ao consumo pessoal exclusivo de Lucas. Nesse sentir, a apreensão de drogas fracionadas, embaladas e prontas para serem comercializadas, em quantidades incompatíveis com o consumo pessoal exclusivo, sobretudo considerando o poder nocivo destas drogas, sem qualquer petrecho relacionado ao uso e em local conhecido como ponto de tráfico de drogas, confirma a prática da traficância. Ademais, tenho que cumpria à defesa o ônus da prova do elemento subjetivo alegado em favor do recorrente, consistente na posse de droga para uso próprio, o que não fez; assim sendo, a manutenção da condenação aplicada ao réu, pela prática do delito de tráfico de drogas, é medida que se impõe ante o acervo probatório carreado aos autos. Ainda destaco que a eventual condição de usuário de drogas, por sua vez, não afastaria o concomitante desempenho de tráfico, sendo esse um meio comumente percebido como instrumento para o próprio sustento e manutenção... do vício. De outro modo, procede em parte a pretensão defensiva de readequação da pena imposta. Em relação à pena-base, foi dosada de forma necessária e suficiente para a reprovação e prevenção do crime perpetrado, sendo fixada no mínimo legal em 05 (cinco) anos de reclusão -, eis que inexistentes operadoras desfavoráveis ao réu, não havendo qualquer possibilidade de maior redução. Ao final da dosimetria da pena, o sentenciante em que pese a variedade e a quantidade das drogas apreendidas - reconheceu a incidência da redutora prevista no § 4º, do artigo 33, da Lei de Drogas, o que ora se mantém, a fim de evitar o indesejado reformatio in pejus, tendo eleito a fração mínima para a redução da pena, correspondente à 1/6 (um sexto), o que entendo merecer reparos. Considerando que as vetoriais do artigo 59 do CP foram tidas por neutras ou favoráveis ao réu, tanto que estipulada sua pena-base no mínimo legal cominado à infração (cinco anos de reclusão) e, por outro lado, a quantidade, variedade e natureza nociva de parte da droga apreendida (04 tijolinhos de maconha, duas buchas de cocaína e um pedaço de crack, pesando onze gramas, suficiente para confeccionar aproximadamente cem pedrinhas da substância), penso que a fração da redutora pode ser maior do que a mínima... aplicada (1/6), sem entretanto chegar à máxima prevista (2/3). Penso razoável fixar a fração da redutora em metade (1/2). Assim, fica o réu condenado à pena de dois anos e seis meses de reclusão e pagamento de duzentos e cinquenta dias-multa, à razão unitária mínima. Voto vencido. Estabeleço o regime aberto para o cumprimento da sanção corpórea (artigo 33-§ 2º- c , do CP). Voto vencido. Outrossim, considerando o quantum de pena imposto, bem como as circunstâncias do caso concreto, tenho que possível a aplicação da substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, as quais deverão ser fixadas pelo juízo da execução. Voto vencido. APELO PARCIALMENTE PROVIDO, POR MAIORIA. (Apelação Crime Nº 70075256370, Segunda Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Antônio Cidade Pitrez, Julgado em 29/11/2018).