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24 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Crime : ACR 70076978014 RS

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ENTORPECENTES (ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/06). IRRESIGNAÇAO DEFENSIVA. NEGATIVA DE AUTORIA. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PRÓPRIO. CONDENAÇÃO MANTIDA.

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Processo
ACR 70076978014 RS
Órgão Julgador
Segunda Câmara Criminal
Publicação
Diário da Justiça do dia 18/01/2019
Julgamento
29 de Novembro de 2018
Relator
José Antônio Cidade Pitrez

Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ENTORPECENTES (ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/06). IRRESIGNAÇAO DEFENSIVA. NEGATIVA DE AUTORIA. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PRÓPRIO. CONDENAÇÃO MANTIDA.
A materialidade delitiva encontra-se consubstanciada nos autos. Em relação à autoria, consta dos autos que os policiais militares, em patrulhamento de rotina, flagraram o momento em que um suposto usuário de drogas, posteriormente identificado como C.B., aproximou-se do veículo conduzido por Adir e repassou a este notas de dinheiro. Ato contínuo o réu entregou para C.B. uma embalagem envolta em papel, posteriormente identificada como sendo 05 trouxinhas de cocaína. O sedizente consumidor de drogas confirmou que estava adquirindo drogas do réu no momento em que foram abordados pelos policiais. A validade dos depoimentos dos policiais, quando em harmonia com as demais provas dos autos e colhidos sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, constituem meio de prova idôneo, mormente quando não tenha restado demonstrada a imprestabilidade da prova. Precedente. Ademais, não restou demonstrado que os agentes públicos fossem desafetos do acusado ou por algum motivo desejassem lhe prejudicar. O delito de tráfico de drogas trata-se de crime de ação múltipla ou de conteúdo... variado, restando consumado com a prática de quaisquer núcleos verbais constantes no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06, sendo prescindível para a sua caracterização a prisão do réu no momento em que este esteja comercializando os entorpecentes. Jurisprudência e doutrina. No caso em exame, a partir das declarações dos policiais, que tanto na fase administrativa, como em juízo, apresentaram relatos harmônicos e coerentes, no sentido de que, na ocasião dos fatos, presenciaram o réu vendendo certa quantidade de drogas para um sedizente usuário de entorpecentes, somadas ao testemunho de C.B., o qual confirmou ter sido abordado pelos policiais no momento em que adquiria drogas do réu, não há dúvida sobre a configuração do delito de tráfico de drogas. Não se olvide, ainda, que conquanto a informante Liria tenha procurado, em juízo, inocentar o réu, o que não surpreende, já que sendo sua companheira tem interesse nisso, apresentou versão diversa na fase policial, quando chegou a afirmar ter presenciado o réu dar um embrulho para Cleoton que, em contrapartida, entregou-lhe uma certa quantia em dinheiro. A alegação de que o réu é usuário de drogas, não elide, por si só, a traficância, sendo a figura do usuário-traficante situação corriqueira na casuística forense. Precedente.... O princípio do in dubio pro reo só irá afastar a condenação nos casos em que a dúvida existente no caso sub judice seja plausível. Dúvidas fantasiosas e teóricas sustentadas pelo réu ou por sua defesa técnica, desacompanhadas de um mínimo de prova que as sustentem, por si só, não levam a um juízo absolutório. Caso assim não fosse, a maioria absoluta dos acusados deveria ser absolvida, já que a dúvida sempre existe, em maior ou menor medida. PENA DE MULTA. EXPRESSA PREVISÃO LEGAL. MANUTENÇÃO. A imposição da pena de multa decorre de expressa previsão legal, contida no artigo 33 da Lei nº 11.343/06, sendo a eventual impossibilidade de sua satisfação matéria a ser solvida junto ao juízo da execução. Precedente. A pena pecuniária não fere o princípio da intranscendência, visto que os efeitos diretos da condenação são suportados unicamente pelo condenado, sendo que os indiretos não são possíveis de cogitação. Não fosse assim, seria impossível até mesmo impor-se pena privativa de liberdade, já que os familiares reclamariam a presença do réu no núcleo familiar. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Crime Nº 70076978014, Segunda Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Antônio Cidade Pitrez, Julgado em 29/11/2018).