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17 de Julho de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Crime : ACR 70076978014 RS - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

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JACP

Nº 70076978014 (Nº CNJ: 0063013-36.2018.8.21.7000)

2018/Crime

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ENTORPECENTES (ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/06). IRRESIGNAÇAO DEFENSIVA.

NEGATIVA DE AUTORIA. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PRÓPRIO. CONDENAÇÃO MANTIDA.

A materialidade delitiva encontra-se consubstanciada nos autos. Em relação à autoria, consta dos autos que os policiais militares, em patrulhamento de rotina, flagraram o momento em que um suposto usuário de drogas, posteriormente identificado como C.B., aproximou-se do veículo conduzido por Adir e repassou a este notas de dinheiro. Ato contínuo o réu entregou para C.B. uma embalagem envolta em papel, posteriormente identificada como sendo 05 trouxinhas de cocaína. O sedizente consumidor de drogas confirmou que estava adquirindo drogas do réu no momento em que foram abordados pelos policiais.

A validade dos depoimentos dos policiais, quando em harmonia com as demais provas dos autos e colhidos sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, constituem meio de prova idôneo, mormente quando não tenha restado demonstrada a imprestabilidade da prova. Precedente. Ademais, não restou demonstrado que os agentes públicos fossem desafetos do acusado ou por algum motivo desejassem lhe prejudicar.

O delito de tráfico de drogas trata-se de crime de ação múltipla ou de conteúdo variado, restando consumado com a prática de quaisquer núcleos verbais constantes no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06, sendo prescindível para a sua caracterização a prisão do réu no momento em que este esteja comercializando os entorpecentes. Jurisprudência e doutrina.

No caso em exame, a partir das declarações dos policiais, que tanto na fase administrativa, como em juízo, apresentaram relatos harmônicos e coerentes, no sentido de que, na ocasião dos fatos, presenciaram o réu vendendo certa quantidade de drogas para um sedizente usuário de entorpecentes, somadas ao testemunho de C.B., o qual confirmou ter sido abordado pelos policiais no momento em que adquiria drogas do réu, não há dúvida sobre a configuração do delito de tráfico de drogas.

Não se olvide, ainda, que conquanto a informante Liria tenha procurado, em juízo, inocentar o réu, o que não surpreende, já que sendo sua companheira tem interesse nisso, apresentou versão diversa na fase policial, quando chegou a afirmar ter presenciado o réu dar um embrulho para Cleoton que, em contrapartida, entregou-lhe uma certa quantia em dinheiro.

A alegação de que o réu é usuário de drogas, não elide, por si só, a traficância, sendo a figura do usuário-traficante situação corriqueira na casuística forense. Precedente.

O princípio do in dubio pro reo só irá afastar a condenação nos casos em que a dúvida existente no caso sub judice seja plausível. Dúvidas fantasiosas e teóricas sustentadas pelo réu ou por sua defesa técnica, desacompanhadas de um mínimo de prova que as sustentem, por si só, não levam a um juízo absolutório. Caso assim não fosse, a maioria absoluta dos acusados deveria ser absolvida, já que a dúvida sempre existe, em maior ou menor medida.

PENA DE MULTA. EXPRESSA PREVISÃO LEGAL. MANUTENÇÃO.

A imposição da pena de multa decorre de expressa previsão legal, contida no artigo 33 da Lei nº 11.343/06, sendo a eventual impossibilidade de sua satisfação matéria a ser solvida junto ao juízo da execução. Precedente.

A pena pecuniária não fere o princípio da intranscendência, visto que os efeitos diretos da condenação são suportados unicamente pelo condenado, sendo que os indiretos não são possíveis de cogitação. Não fosse assim, seria impossível até mesmo impor-se pena privativa de liberdade, já que os familiares reclamariam a presença do réu no núcleo familiar.

APELAÇÃO DESPROVIDA.

Apelação Crime

Segunda Câmara Criminal

Nº 70076978014 (Nº CNJ: 0063013-36.2018.8.21.7000)

Comarca de Pelotas

ADIR JORGE AZEVEDO DA SILVA

APELANTE

MINISTÉRIO PÚBLICO

APELADO

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em negar provimento à apelação.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário (Presidente), os eminentes Senhores Des. Luiz Mello Guimarães e Des.ª Rosaura Marques Borba.

Porto Alegre, 29 de novembro de 2018.

DES. JOSÉ ANTÔNIO CIDADE PITREZ,

Relator.

RELATÓRIO

Des. José Antônio Cidade Pitrez (RELATOR)

Com a vênia de sua prolatora, adoto o relatório constante na r. sentença (fls. 238 e verso):

“(...)

O Ministério Público do Rio Grande do Sul ofereceu denúncia em face de ADIR JORGE AZEVEDO DA SILVA , vulgo “Bolinha”, já qualificado na peça acusatória, imputando-lhe a prática de tráfico ilícito de entorpecentes (artigo 33, caput, da Lei 11.343/2006). Aduz que, em 18 de outubro de 2013, o denunciado foi flagrado trazendo consigo e vendendo a Cleoton de Barros “5 (cinco) trouxinhas de cocaína, pesando, aproximadamente, 4,40 gramas com invólucro”.

Houve conversão da prisão em flagrante em preventiva, nos termos da decisão de fls. 43/44.

Postulada a liberdade provisória (fls. 54/55), restou indeferida (fl.66).

Notificado (fl. 82), o acusado, por intermédio da Defensoria Pública do Rio Grande do Sul, apresentou defesa prévia e rol de testemunhas, conforme disposto no artigo 55 da Lei 11.434/2006 (fls.89/91). Sustentou não haver provas do cometimento do delito imputado, pugnando pelo não recebimento da exordial ou, subsidiariamente, pela sua absolvição.

Recebida a denúncia em 29.11.2013, foi designada audiência de instrução e julgamento (fl. 92).

Sobrevieram aos autos os laudos dos exames realizados pelo Instituto-Geral de Perícias do Rio Grande do Sul (fls. 94/97).

Reiterado o pedido de liberdade provisória (fl. 121), houve concessão e a consequente expedição de alvará de soltura (fl. 124).

Veio aos autos notícia da impetração do Habeas Corpus nº 70057765778, o qual restou prejudicado em razão da decisão supra referida (fls. 130/133).

Durante a instrução, foram ouvidas quatro testemunhas da denúncia e cinco arroladas pela defesa. Na última solenidade, foi decretada a revelia do acusado que – devidamente intimado - não compareceu ao interrogatório (fl. 207).

Veio aos autos a Certidão de Antecedentes Criminais (fls. 209/210).

Substituídos os debates orais por memoriais, o Ministério Público reiterou o pedido condenatório nos termos da denúncia (fls. 218/219). A Defensoria Pública, por sua vez, sustentou a absolvição do acusado por insuficiência de provas ou, subsidiariamente, o reconhecimento da minorante do § 4º do artigo 33 da Lei de Drogas e a substituição de eventual pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. No mais, requereu o benefício da gratuidade da justiça (fls. 218/226).

(...)”.

Em acréscimo, anoto que a ilustre magistrada sentenciante, ao final, julgou procedente a pretensão acusatória para condenar a réu ADIR JORGE AZEVEDO DA SILVA a cumprir, em regime semiaberto, a pena privativa de liberdade de 05 (cinco) anos de reclusão, cumulada com o pagamento de 500 (quinhentos) dias-multa, no valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo nacional vigente à época do fato, dado que incorreu nas sanções do delito tipificado no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06 (fls. 228/231).

A r. sentença foi presumidamente publicada em 07NOV2017 (fl. 231v).

O réu, assistido pela Defensoria Pública, interpôs recurso de apelação (fl. 234v). Recebido o apelo (fl. 235), foram apresentadas as razões recursais (fls. 236/239). Busca a defesa a absolvição do réu, em face da insuficiência probatória. Aduz, para tanto, que não há comprovação segura de que o réu tenha cometido o delito de tráfico de drogas. Aduz que a quantidade de entorpecentes era pequena para embasar uma condenação pelo delito de tráfico de drogas. Subsidiariamente, postula a desclassificação do delito para aquele previsto no artigo 28 da Lei de Drogas ou a isenção ou redução da pena pecuniária imposta.

O Ministério Público, em contrarrazões, sem suscitar preliminares, requereu fosse desprovido o apelo (fls. 241/242v).

Subiram os autos a esta Corte, operando-se sua distribuição mediante sorteio.

Colheu-se o parecer escrito da douta Procuradoria de Justiça, no rumo do improvimento do recurso (fls. 245/248v).

Após, os autos vieram conclusos.

É o relatório.

VOTOS

Des. José Antônio Cidade Pitrez (RELATOR)

Trata-se de apelação interposta pelo réu, assistido pela Defensoria Pública, inconformado com a r. sentença proferida pelo juízo da 4ª Vara Criminal da Comarca de Pelotas, que nos autos da ação penal nº 022/2.13.0011276-5, julgou procedente a pretensão acusatória e condenou ADIR JORGE AZEVEDO DA SILVA pela prática do delito tipificado no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06.

Não existindo preliminares a serem apreciadas, passo ao exame do mérito.

No caso em comento, a materialidade delitiva encontra-se consubstanciada no auto de apreensão nº 27215 (“05 trouxinhas de substância similar à cocaína, pesando aproximadamente 4,40 gramas” – fl. 08), complementado pelo laudo de constatação da natureza da substância (fl. 27) e pelo laudo pericial nº 150603/13 (fl. 97).

Em relação à autoria, consta do inquérito policial que os policiais militares, em patrulhamento de rotina, flagraram o momento em que um suposto usuário de drogas, posteriormente identificado como C.B., aproximou-se do veículo conduzido por Adir e repassou a este notas de dinheiro. Ato contínuo o réu entregou para C.B. uma embalagem envolta em papel, posteriormente identificada como sendo 05 trouxinhas de cocaína.

Nesse sentido foram as declarações dos policiais Leandro de Rodrigues Torres (fls. 16/17) e Pablo Guastucci Montelli (fl. 18).

C.B., sedizente consumidor de drogas, disse que na ocasião do fato ligou para o telefone celular do réu, conhecido pela alcunha de “Bolinha” e pediu cinco gramas de cocaína. Combinaram de se encontrar próximo ao Posto de Saúde do Bairro Simões Lopes. Referiu que no momento em que realizavam a transação, foram abordados pelos policiais. Mencionou que aquela era a quarta vez que adquiria entorpecentes do réu (fl. 20).

A informante L.F.M.S.O., companheira do réu e que o acompanhava quando de sua prisão, contou, em suma, o seguinte: “QUE NO DIA DE HOJE ESTAVA NA CASA DE ADIR (...) QUANDO ESTE DISSE QUE IA ATÉ O POVO NOVO PARA VER UMA CARRETA (...) QUE SAIU DE CASA COM ELE PARA ESTE FIM (...) QUE NO CAMINHO RECEBEU UM TELEFONEMA E APÓS SE DIRIGIU A RUA DO POSTO DO BAIRRO SIMÕES LOPES. QUE CHEGOU QUE IRIA PARAR NO LOCAL POIS A DECLARANTE PRECISAVA IR NO POSTO. QUE ENTÃO ADIR PAROU NO MEIO DA RUA E CHEGOU PERTO DO CARRO UM INDIVÍDUO, QUE NUNCA TINHA VISTO ANTES. QUE ENTÃO ADIR DEU UM EMBRULHO, UM PAPEL PARDO (...) E APÓS O HOMEM LHE DEU NOTAS DE DINHEIRO. QUE VIU DUAS NOTAS DE R$ 100,00. QUE O INDIVÍDUO AINDA DEU MAIS R$ 20,00 E ADIR DEU R$ 50,00 DE TROCO (...) ACHAVA QUE ELE NÃO ESTAVA MAIS TRAFICANDO, RAZÃO PELA QUAL VOLTOU A SE RELACIONAR COM ELE. QUE NESTE MOMENTO, QUANDO TENTAVA SAIR DO LOCAL, FOI ABORDADO POR UM VEÍCULO ESCURO, COM INDIVÍDUOS QUE SE IDENTIFICARAM COMO POLICIAIS” (fl. 22).

O acusado optou por permanecer em silêncio (fl. 24).

Na fase judicial, o réu, embora intimado, não compareceu à audiência, sendo decretada a sua revelia.

Já a informante L.F.M.S.O., que na fase policial disse ter presenciado o réu dar um embrulho ao indivíduo posteriormente identificado como Cleoton, que em troca, repassou para Adir duas notas de R$ 100,00, em juízo forneceu versão totalmente distinta. Disse que naquele dia o réu, que pretendia vender uma carreta, recebeu um telefonema de Cleoton, sendo que, ao saírem à rua, com o fim de irem ao posto de saúde, encontraram Cleoton, o qual chamou o acusado, que retirou R$ 20,00 da carteira para colocar gasolina. Neste momento foram abordados por quatro pessoas que estavam dentro de um carro preto, os quais diziam que Cleoton havia comprado drogas do acusado. Afirmou que foi agredida pelos policiais e que estes não encontraram qualquer tipo de entorpecente ...