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24 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Crime : ACR 70074056524 RS

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ARTIGOS 33 E 35, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/06). INÉPCIA DA DENÚNCIA. CONDENAÇÃO. INCONFORMIMSMO DEFENSIVO.

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Processo
ACR 70074056524 RS
Órgão Julgador
Segunda Câmara Criminal
Publicação
Diário da Justiça do dia 18/01/2019
Julgamento
29 de Novembro de 2018
Relator
José Antônio Cidade Pitrez

Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ARTIGOS 33 E 35, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/06). INÉPCIA DA DENÚNCIA. CONDENAÇÃO. INCONFORMIMSMO DEFENSIVO.
A defesa de ambos os acusados alega, inicialmente, que a denúncia não especifica as condições em que teria, principalmente, ocorrido o primeiro fato delituoso, de modo que haveria prejuízo na defesa dos acusados. Consoante dispõe o artigo 41, do Código de Processo Penal, A denúncia ou queixa conterá a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado ou esclarecimento pelos quais se possa identificá-lo, a classificação do crime e, quando necessário, o rol de testemunhas . No caso em exame, o agente ministerial, ao oferecer a denúncia, descreveu devidamente cada um dos fatos delituosos imputados aos acusados. Na espécie, diferentemente do sustentado pela defesa, não se constata qualquer defeito na peça vestibular capaz de comprometer o exercício da ampla defesa e do contraditório dos recorrentes, uma vez que nela se consignou que, na ocasião dos fatos, os réus teriam se associado para realizarem o tráfico de drogas, sendo que assim se mantiveram até o dia 22FEV2016, quando presos em flagrante. Vê-se, assim, que a narrativa exposta é apta ao exercício do direito de... defesa constitucionalmente garantido aos acusados, tanto que conseguiram defender-se durante toda instrução, razão pela qual não há que se falar em inépcia da exordial acusatória, já que atendidos todos os requisitos elencados no artigo 41 do Código de Processo Penal. Assim sendo, rejeito a prefacial. Por outro lado, é cediço que o delito de tráfico de drogas é crime permanente, ou seja, sua realização pode protrair-se no tempo, estando em poder do agente a possibilidade de fazer cessar ou não a afetação ao bem jurídico tutelado, isto é, a saúde pública. Assim, pela permanência do delito, esse poderá, a qualquer tempo, sofrer o flagrante. No caso dos autos, os agentes policiais se deslocaram até o local em virtude de informações preliminares que apontavam que o local seria ponto de tráfico. Fizeram monitoramento e constataram a movimentação intensa no local, característica de tráfico, sendo que, no dia dos fatos, foram informados sobre drogas que haviam chegado ao local. Ao se dirigirem até lá, encontraram parte da droga no pátio da residência, embaixo de uma moto e outra parte na residência de Cristiano. Desse modo, diante do conjunto probatório coligido, pode-se extrair que a entrada dos policiais na residência do réu não se deu de maneira hostil e/ou arbitrária, pelo... contrário, foi baseada em informações prévias. Assim, não há qualquer ilegalidade a ser declarada, pois a própria Constituição Federal permite o ingresso em domicílio, em caso de flagrante delito, conforme artigo inciso XI, da Carta Maior. Assim, tenho que não há qualquer ilegalidade na apreensão das drogas. Materialidade e autoria comprovadas. Como se pode observar, tenho que a prova angariada nos autos é suficiente para demonstrar que os réus estavam efetivamente envolvidos com o tráfico de drogas. Na ocasião, os agentes policiais deram conta que já haviam informações sobre o tráfico que seria realizado por Cristiano e Rodrigo, sendo que no local foram apreendidos 5.444kg de maconha e 23 pedras de crack. Aliás, cabe destacar que o agente do tráfico de drogas não precisa ser flagrado realizando atos de comércio com a droga, bastando que realize qualquer um dos verbos nucleares do artigo 33, da Lei nº 11.343/06, para configurar o delito (no caso, a denúncia atribui aos apelantes a conduta de guardar e ter em depósito as drogas apreendidas). Assim sendo, tenho que deve ser mantida a condenação imposta aos acusados pelo delito de tráfico de drogas. De outra banda, quanto ao delito de associação para o tráfico, tenho que se mostra impositiva a absolvição dos réus, ante a... insuficiência probatória. Isto porque tenho que não restou cabalmente comprovada, nos autos, a estabilidade e permanência da suposta associação entre os réus. Ora, no caso dos autos, não existe qualquer elemento probatório no sentido de que os réus houvessem se associado para realização da mercancia, com divisão de tarefas e atividades, de modo estável e permanente. Assim sendo, é inviável se aferir que tenham eles se associado com esta finalidade, permitindo os autos apenas a conclusão de que o tráfico estava sendo cometido em co-autoria. Assim, não demonstrada a efetiva associação entre os réus, a absolvição, quanto ao ponto, é medida que se impõe. PENA: Quanto a pretensão defensiva de readequação da pena imposta aos acusados, tenho que merece parcial provimento. Com efeito, as penas dos acusados foram elevadas acima do mínimo legal, em virtude da quantidade e natureza das drogas apreendidas. De fato, tais circunstâncias devem ser sopesadas quando da fixação da pena, como dispõe o artigo 42 da Lei nº 11.343/06. Contudo, no caso dos autos, tenho que a elevação da pena para cada um dos réus mostrou-se excessiva (08 anos para Rodrigo e 07 anos para Cristiano). Assim, considerando que apenas essas circunstâncias foram sopesadas em desfavor dos acusados, sendo dada como... negativa a vetorial culpabilidade, reduzo a pena dos acusados, restando aplicada a sanção de 06 (seis) anos para Rodrigo e de 05 (cinco) anos e 06 (seis) meses para Cristiano. Tendo em vista o reconhecimento de duas atenuantes para o réu Rodrigo e a redução operada na origem em 01 (um) ano, sua pena resta fixada em 05 (cinco) anos de reclusão. Por outro lado, o pleito defensivo para incidência da redutora prevista no artigo 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06 não merece acolhida. No caso dos autos, a abordagem não se deu por acaso, mas em virtude de informações prévias apontando o envolvimento dos acusados no tráfico de drogas, bem como a expressiva quantidade de drogas apreendidas, em duas espécies distintas, também demonstra o maior envolvimento dos acusados com o ilícito. Pena pecuniária redimensionada, de ofício, a fim de que seja mantida a simetria entre as penas privativa de liberdade e pecuniária. Por outro lado, operando-se a redução na pena imposta aos acusados, se mostra necessária a estipulação de regime carcerário diverso do fechado. Ora, considerando as condições pessoais dos réus, bem como as penas que agora lhes foram impostas, penso que se mostra adequada a estipulação de regime semiaberto a ambos, sendo observado o que dispõe o artigo 33, § 2º, alínea b , do... CP. De outra banda, quanto ao pedido de concessão de liberdade, tenho que não merece prosperar. Os réus permaneceram presos durante toda a instrução, sendo condenados em primeiro grau de jurisdição e tiveram parcialmente confirmadas suas condenações em sede recursal. Assim, presentes os requisitos e pressupostos que determinaram a segregação cautelar dos réus, não há lógica em que, agora, sejam postos em liberdade. Saliento, contudo, que se impõe o encaminhamento dos apelantes a estabelecimento penal compatível com o regime ora estabelecido, qual seja, o semiaberto. Voto vencido. Por fim, tratando-se de réus assistidos pela Defensoria Pública, presume-se sua pobreza, de modo que merecem acolhida os pleitos de concessão da AJG e de suspensão da exigibilidade do pagamento das custas processuais, o que vai deferido com base no artigo 12, da Lei nº 1.060/50. PRELIMINAR REJEITADA. APELOS PARCIALMENTE PROVIDOS, POR MAIORIA. (Apelação Crime Nº 70074056524, Segunda Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Antônio Cidade Pitrez, Julgado em 29/11/2018).