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15 de Setembro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Crime : ACR 70074056524 RS - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

TJ-RS_ACR_70074056524_8491d.doc
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JACP

Nº 70074056524 (Nº CNJ: 0169767-36.2017.8.21.7000)

2017/Crime

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ARTIGOS 33 E 35, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/06). INÉPCIA DA DENÚNCIA. CONDENAÇÃO. INCONFORMIMSMO DEFENSIVO.

A defesa de ambos os acusados alega, inicialmente, que a denúncia não especifica as condições em que teria, principalmente, ocorrido o primeiro fato delituoso, de modo que haveria prejuízo na defesa dos acusados.

Consoante dispõe o artigo 41, do Código de Processo Penal, “A denúncia ou queixa conterá a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado ou esclarecimento pelos quais se possa identificá-lo, a classificação do crime e, quando necessário, o rol de testemunhas”. No caso em exame, o agente ministerial, ao oferecer a denúncia, descreveu devidamente cada um dos fatos delituosos imputados aos acusados. Na espécie, diferentemente do sustentado pela defesa, não se constata qualquer defeito na peça vestibular capaz de comprometer o exercício da ampla defesa e do contraditório dos recorrentes, uma vez que nela se consignou que, na ocasião dos fatos, os réus teriam se associado para realizarem o tráfico de drogas, sendo que assim se mantiveram até o dia 22FEV2016, quando presos em flagrante. Vê-se, assim, que a narrativa exposta é apta ao exercício do direito de defesa constitucionalmente garantido aos acusados, tanto que conseguiram defender-se durante toda instrução, razão pela qual não há que se falar em inépcia da exordial acusatória, já que atendidos todos os requisitos elencados no artigo 41 do Código de Processo Penal. Assim sendo, rejeito a prefacial.

Por outro lado, é cediço que o delito de tráfico de drogas é crime permanente, ou seja, sua realização pode protrair-se no tempo, estando em poder do agente a possibilidade de fazer cessar ou não a afetação ao bem jurídico tutelado, isto é, a saúde pública. Assim, pela permanência do delito, esse poderá, a qualquer tempo, sofrer o flagrante. No caso dos autos, os agentes policiais se deslocaram até o local em virtude de informações preliminares que apontavam que o local seria ponto de tráfico. Fizeram monitoramento e constataram a movimentação intensa no local, característica de tráfico, sendo que, no dia dos fatos, foram informados sobre drogas que haviam chegado ao local. Ao se dirigirem até lá, encontraram parte da droga no pátio da residência, embaixo de uma moto e outra parte na residência de Cristiano. Desse modo, diante do conjunto probatório coligido, pode-se extrair que a entrada dos policiais na residência do réu não se deu de maneira hostil e/ou arbitrária, pelo contrário, foi baseada em informações prévias. Assim, não há qualquer ilegalidade a ser declarada, pois a própria Constituição Federal permite o ingresso em domicílio, em caso de flagrante delito, conforme artigo inciso XI, da Carta Maior. Assim, tenho que não há qualquer ilegalidade na apreensão das drogas.

Materialidade e autoria comprovadas. Como se pode observar, tenho que a prova angariada nos autos é suficiente para demonstrar que os réus estavam efetivamente envolvidos com o tráfico de drogas. Na ocasião, os agentes policiais deram conta que já haviam informações sobre o tráfico que seria realizado por Cristiano e Rodrigo, sendo que no local foram apreendidos 5.444kg de maconha e 23 pedras de crack. Aliás, cabe destacar que o agente do tráfico de drogas não precisa ser flagrado realizando atos de comércio com a droga, bastando que realize qualquer um dos verbos nucleares do artigo 33, da Lei nº 11.343/06, para configurar o delito (no caso, a denúncia atribui aos apelantes a conduta de guardar e ter em depósito as drogas apreendidas). Assim sendo, tenho que deve ser mantida a condenação imposta aos acusados pelo delito de tráfico de drogas.

De outra banda, quanto ao delito de associação para o tráfico, tenho que se mostra impositiva a absolvição dos réus, ante a insuficiência probatória.

Isto porque tenho que não restou cabalmente comprovada, nos autos, a estabilidade e permanência da suposta associação entre os réus. Ora, no caso dos autos, não existe qualquer elemento probatório no sentido de que os réus houvessem se associado para realização da mercancia, com divisão de tarefas e atividades, de modo estável e permanente. Assim sendo, é inviável se aferir que tenham eles se associado com esta finalidade, permitindo os autos apenas a conclusão de que o tráfico estava sendo cometido em co-autoria.

Assim, não demonstrada a efetiva associação entre os réus, a absolvição, quanto ao ponto, é medida que se impõe.

PENA: Quanto a pretensão defensiva de readequação da pena imposta aos acusados, tenho que merece parcial provimento.

Com efeito, as penas dos acusados foram elevadas acima do mínimo legal, em virtude da quantidade e natureza das drogas apreendidas. De fato, tais circunstâncias devem ser sopesadas quando da fixação da pena, como dispõe o artigo 42 da Lei nº 11.343/06. Contudo, no caso dos autos, tenho que a elevação da pena para cada um dos réus mostrou-se excessiva (08 anos para Rodrigo e 07 anos para Cristiano). Assim, considerando que apenas essas circunstâncias foram sopesadas em desfavor dos acusados, sendo dada como negativa a vetorial culpabilidade, reduzo a pena dos acusados, restando aplicada a sanção de 06 (seis) anos para Rodrigo e de 05 (cinco) anos e 06 (seis) meses para Cristiano. Tendo em vista o reconhecimento de duas atenuantes para o réu Rodrigo e a redução operada na origem em 01 (um) ano, sua pena resta fixada em 05 (cinco) anos de reclusão.

Por outro lado, o pleito defensivo para incidência da redutora prevista no artigo 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06 não merece acolhida. No caso dos autos, a abordagem não se deu por acaso, mas em virtude de informações prévias apontando o envolvimento dos acusados no tráfico de drogas, bem como a expressiva quantidade de drogas apreendidas, em duas espécies distintas, também demonstra o maior envolvimento dos acusados com o ilícito. Pena pecuniária redimensionada, de ofício, a fim de que seja mantida a simetria entre as penas privativa de liberdade e pecuniária. Por outro lado, operando-se a redução na pena imposta aos acusados, se mostra necessária a estipulação de regime carcerário diverso do fechado. Ora, considerando as condições pessoais dos réus, bem como as penas que agora lhes foram impostas, penso que se mostra adequada a estipulação de regime semiaberto a ambos, sendo observado o que dispõe o artigo 33, § 2º, alínea b, do CP.

De outra banda, quanto ao pedido de concessão de liberdade, tenho que não merece prosperar. Os réus permaneceram presos durante toda a instrução, sendo condenados em primeiro grau de jurisdição e tiveram parcialmente confirmadas suas condenações em sede recursal. Assim, presentes os requisitos e pressupostos que determinaram a segregação cautelar dos réus, não há lógica em que, agora, sejam postos em liberdade. Saliento, contudo, que se impõe o encaminhamento dos apelantes a estabelecimento penal compatível com o regime ora estabelecido, qual seja, o semiaberto. Voto vencido.

Por fim, tratando-se de réus assistidos pela Defensoria Pública, presume-se sua pobreza, de modo que merecem acolhida os pleitos de concessão da AJG e de suspensão da exigibilidade do pagamento das custas processuais, o que vai deferido com base no artigo 12, da Lei nº 1.060/50.

PRELIMINAR REJEITADA.

APELOS PARCIALMENTE PROVIDOS, POR MAIORIA.

Apelação Crime

Segunda Câmara Criminal

Nº 70074056524 (Nº CNJ: 0169767-36.2017.8.21.7000)

Comarca de Tramandaí

CRISTIANO PIRES CASTRO

APELANTE

RODRIGO PIRES CASTRO

APELANTE

MINISTÉRIO PÚBLICO

APELADO

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em rejeitar a preliminar e, no mérito, por maioria, dar parcial provimento aos recursos para: a) absolver os réus do delito de associação para o tráfico; b) redimensionar suas penas pelo delito de tráfico de drogas; c) estabelecer, para ambos, o regime semiaberto; d) conceder, para ambos, a Assistência Judiciária Gratuita; d) de ofício, reduzir as penas pecuniárias impostas aos acusados. Restou vencido em parte o Des. Mello Guimarães que adotava o regime inicial fechado para o cumprimento da pena corporal.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário (Presidente), os eminentes Senhores Des. Luiz Mello Guimarães e Des.ª Rosaura Marques Borba.

Porto Alegre, 29 de novembro de 2018.

DES. JOSÉ ANTÔNIO CIDADE PITREZ,

Relator.

RELATÓRIO

Des. José Antônio Cidade Pitrez (RELATOR)

Trata-se de apelações interpostas por Cristiano e Rodrigo Pires Castro, por meio da Defensoria Pública, inconformados com a sentença proferida pelo Dr. Juiz de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Tramandaí, que julgou parcialmente procedente a ação penal, para o fim de condená-los como incursos nas sanções dos artigos 33 e 35, caput, ambos da Lei nº 11.343/06, impondo a cada um deles, a pena de 11 (onze) anos de reclusão, em regime inicial fechado, c/c o pagamento 1410 (mil, quatrocentos e dez) dias-multa (fls. 535/546).

Em razões, a defesa de Rodrigo alega nulidade por inépcia da denúncia. No mérito, aduz insuficiência probatória para a condenação do réu. Diz que os policiais ingressaram na residência do réu sem autorização. Postula o reconhecimento da redutora prevista no artigo 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06. Busca a redução da pena imposta ao acusado, bem como a concessão de AJG. Por fim, busca a revogação da prisão preventiva imposta ao acusado (fls. 563/577).

O Ministério Público apresentou contrarrazões, requerendo o parcial provimento do apelo, apenas para que seja concedida AJG ao apelante (fls. 578/602).

Subiram os autos a esta Corte, operando-se sua distribuição mediante vinculação.

Após, a Defensoria Pública ofereceu razões pela defesa de Cristiano, também alegando a inépcia da denúncia, a Insuficiência probatória para condenação do réu em relação aos delitos de tráfico de drogas e de associação. Busca o redimensionamento da pena, bem como a estipulação de regime diverso do fechado. Ainda, busca a concessão de AJG e a revogação de sua prisão preventiva (fls. 618/627).

O Ministério Público apresentou contrarrazões, requerendo parcial provimento do apelo, apenas para que seja concedida AJG ao apelante (fls. 629/645).

Colheu-se o parecer escrito da douta Procuradoria de Justiça, no rumo do parcial provimento do apelo de Cristiano, apenas para conceder aos acusados o benefício da AJG (fls. 646/657).

Após, vieram os autos conclusos.

É o relatório.

VOTOS

Des. José Antônio Cidade Pitrez (RELATOR)

Adianto que rejeito a preliminar e dou parcial provimento aos apelos.

A defesa de ambos os acusados alega, inicialmente, que a inicial acusatória não especifica as condições em que teria, principalmente, ocorrido o primeiro fato delituoso, de modo que haveria prejuízo na defesa dos acusados.

Pois bem. Consoante dispõe o artigo 41, do Código de Processo Penal, “A denúncia ou queixa conterá a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado ou esclarecimento pelos quais se possa identificá-lo, a classificação do crime e, quando necessário, o rol de testemunhas”. No caso em exame, o agente ministerial, ao oferecer a denúncia, assim descreveu os fatos delituosos (1 e 2) e a conduta dos réus:

“(...)

“1. Em circunstâncias de tempo e local não perfeitamente esclarecidos, mas até o dia 22 de fevereiro de 2016, os denunciados, em comunhão de esforços e conjugação de vontades, associaram-se, de modo estável e permanente, para o fim de praticar, reiteradamente ou não, o delito de tráfico de drogas.

2. No dia 22 de fevereiro de 2016, por volta das 15h15min, na Travessa 2, Rua Z, Albatroz, em Imbé, os denunciados, previamente ajustados e em comunhão de esforços, guardavam e tinham em depósito, para o fim de comercialização e disposição a terceiros, 23 (vinte e três) pedras de crack, 06 (seis) tijolos e 155 (cento e cinquenta e cinco) porções da substância cannabis sativa, conhecida como maconha, que contém tetraidrocanabinol, com peso total aproximado em 5.440 gramas, sendo tais substâncias causadoras de dependência física e psíquica, estando em desacordo com determinação legal e regulamentar.

(...)”

Na espécie, diferentemente do sustentado pela defesa, não se constata qualquer defeito na peça vestibular capaz de comprometer o exercício da ampla defesa e do contraditório dos recorrentes, uma vez que nela se consignou que, na ocasião dos fatos, os réus teriam se associado para realizarem o tráfico de drogas, sendo que assim se mantiveram até o dia 22FEV2016, quando presos em flagrante.

Vê-se, assim, que a narrativa exposta é apta ao exercício do direito de defesa constitucionalmente garantido aos acusados, tanto que conseguiram defender-se durante toda instrução, razão pela qual não há que se falar em inépcia da exordial acusatória, já que atendidos todos os requisitos elencados no artigo 41 do Código de Processo Penal

De mais a mais, conforme já deixou assentado o Superior Tribunal de Justiça, "a superveniência da sentença penal condenatória torna esvaída a análise do pretendido reconhecimento de inépcia da denúncia, isso porque o exercício do contraditório e da ampla defesa foi viabilizado em sua plenitude durante a instrução criminal” (AgRg no AREsp n. 537.770/SP, Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 18/8/2015).

Assim sendo, rejeito a prefacial.

Por outro lado, é cediço que o delito de tráfico de drogas é crime permanente, ou seja, sua realização pode protrair-se no tempo, estando em poder do agente a possibilidade de fazer cessar ou não a afetação ao bem jurídico tutelado, isto é, a saúde pública. Assim, pela permanência do delito, esse poderá, a qualquer tempo, sofrer o flagrante.

No caso dos autos, os agentes policiais se deslocaram até o local em virtude de informações preliminares que apontavam que o local seria ponto de tráfico. Fizeram monitoramento e constataram a movimentação intensa no local, característica de tráfico, sendo que, no dia dos fatos, foram informados sobre drogas que haviam chegado ao local. Ao se dirigirem até lá, encontraram parte da droga no pátio da residência, embaixo de uma moto e outra parte na residência de Cristiano.

Desse modo, diante do conjunto probatório coligido, pode-se extrair que a entrada dos policiais na residência do réu não se deu de maneira hostil e/ou arbitrária, pelo contrário, foi baseada em informações prévias. Assim, não há qualquer ilegalidade a ser declarada, pois a própria Constituição Federal permite o ingresso em domicílio, em caso de flagrante delito, conforme artigo inciso XI, da Carta Maior.

Pela pertinência, anoto:

HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA. SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO ORDINÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O NARCOTRÁFICO. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. DESNECESSIDADE. CRIME PERMANENTE. (...) 2. É dispensável o mandado de busca e apreensão quando se trata de flagrante de crime permanente, como é o caso do tráfico ilícito de entorpecentes. (HC 310.944/RS, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 07/04/2015, DJe 16/04/2015)

Assim, tenho que não há qualquer ilegalidade na apreensão das drogas.

Quanto ao delito de tráfico, tenho que restou devidamente comprovado, uma vez que há prova da materialidade através do boletim de ocorrência (fls. 133/139), auto de apreensão (fl. 134), laudo de constatação de natureza das substâncias, provisório (fl. 218) e definitivos (fls. 280 e 301).

Acerca da autoria, peço vênia à nobre Procuradora de Justiça, Dra. Ieda Husek Wolff, a fim de reproduzir a síntese por ela formulada acerca dos depoimentos colhidos em juízo (fls. 648v/649v):

“(...)

Por sua vez, o réu Cristiano Pires Castro negou as imputações que lhe foram endereçadas, ao mencionar que a droga apreendida estava na posse do seu irmão, o corréu Rodrigo, o qual era traficante. Aduziu que morava ao lado do irmão e que só foi acusado porque já havia sido preso anteriormente por tráfico de drogas e também porque sua casa era separada da residência de Rodrigo por apenas uma cerca. Afirmou que não possuia um bom relacionamento com o irmão. Quanto aos demais acusados, contou que Alex estava na sua residência porque iriam a um aniversário juntos, e que Israel estava negociando com Rodrigo um “aro” de moto em troca de dinheiro e maconha (CD da fl. 362).

No mesmo sentido, o acusado Alex Sandro Simões Rodrigues, em juízo (CD da fl. 362), também negou a autoria delitiva. Contou que foram apreendidos dois pedaços de maconha na residência do acusado Cristiano, porém, não sabia indicar de quem era a droga, mas tinha conhecimento de que o corréu Rodrigo estava traficando.

Por sua vez, o réu Israel Jezus da Silva, quando do seu depoimento em juízo (CD da fl. 362), também negou as acusações, mencionando que estava no local errado e na hora errada. Contou ter ido negociar um “aro” para a motocicleta do acusado Rodrigo, sendo que receberia R$ 50,00 em dinheiro e mais R$ 50,00 em maconha como forma de pagamento. Referiu que foi preso na casa de Cristiano. Disse que deixou sua moto na residência do corréu Cristiano, embora fosse negociar com Rodrigo, pois sabia que a casa deste era conhecida como ponto de tráfico.

A informante Bárbara Beatriz Alexandre Batista disse ser esposa do réu Rodrigo. Afirmou que o marido traficava, todavia, ele não tinha conhecimento de que a motocicleta era roubada. Aduziu que os demais corréus não tinham relação com o tráfico de drogas (CD da fl. 362).

As testemunhas arroladas pela defesa restaram meramente abonatórias, uma vez que não presenciaram os fatos.

Entretanto, das provas produzidas ao longo do caderno processual, verifica-se que a fantasiosa e frágil versão dos réus veio divorciada de qualquer elemento que pudesse vir corroborar suas alegações, sendo contrariadas pelos depoimentos dos agentes públicos. Vejamos.

O policial civil Joni Hilton da Silveira de Leon, ao ser ouvido em juízo (CD da fl. 401), relatou que havia informações...