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17 de Julho de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Crime : ACR 70074563941 RS - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

TJ-RS_ACR_70074563941_ccd2f.doc
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JACP

Nº 70074563941 (Nº CNJ: 0220509-65.2017.8.21.7000)

2017/Crime

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/03).

sentença condenatória.

INCONFORMISMO DEFENSIVO.

O conjunto probatório demonstra a atividade de narcotraficância exercida pelos réus, não havendo qualquer possibilidade de absolvição por insuficiência de provas.

Quanto ao ponto, necessário destacar que não prospera a alegação defensiva de que não há nos autos comprovação da materialidade delitiva, por não ter sido realizada a perícia na totalidade das drogas apreendidas, apenas em parte delas. De fato, constata-se que a perícia foi realizada por amostragem, o que, contudo, não lhe retira o valor probante. Nesse passo, não podemos olvidar que é inviável a remessa de todas as drogas apreendidas no Estado para o Instituto-Geral de Periciais, pelas óbvias dificuldades em seu transporte, armazenamento e segurança até o seu efetivo exame, sendo suficiente o envio de apenas uma amostra. Nesse mesmo sentido, a própria Lei de Drogas dispôs sobre a utilização de apenas parte da droga apreendida para a confecção do laudo pericial definitivo, como se lê do seu artigo 50, § 3º. À vista disso, não há falar em ausência de prova da materialidade.

A versão apresentada pela defesa dos acusados, de insuficiência probatória quanto à autoria delitiva, também não convence, principalmente quando analisadas as provas produzidas durante a instrução processual, razão pela qual impositivo o édito condenatório. As versões apresentadas pelos agentes públicos, quando confrontadas com as demais provas, mormente aquelas colhidas na fase extrajudicial, demonstram coerência e harmonia, sendo aptas para sustentar um juízo condenatório, não existindo qualquer indício que possa desabonar os seus testemunhos.

Ademais, quanto à validade dos depoimentos dos policiais, estes devem ser considerados aptos para sustentar a condenação, conforme reiterada manifestação da jurisprudência.

Ressalto, também, que para a configuração do ilícito penal de tráfico de drogas, é necessário que o agente incida ao menos em um dos verbos nucleares do tipo, não precisando ser flagrado na prática de atos de comércio com a droga, verbos estes que estão previstos no artigo 33 da Lei n.º 11.343/06.

Desta forma, incogitável que os réus não tenham incidido ao menos em uma das condutas previstas no tipo penal, principalmente as de manter em depósito, trazer consigo e guardar vinte e quatro pedrinhas de crack (5,7g), uma bucha de cocaína (2,1g) e dois tabletes de maconha (2,2g).

Desse modo, tem-se que a condenação dos acusados é medida que se impõe, eis que a prova judicializada disponível nos autos - os depoimentos prestados pelos policiais – aliada à prova da materialidade delitiva, se mostra suficiente para concluir-se pela perfectibilização da conduta prevista no artigo 33, caput, da Lei de Drogas, o que corrobora a condenação operada pela sentenciante, tendo em vista não estarem presentes quaisquer excludentes da culpabilidade ou da ilicitude.

Da mesma forma, não prospera o pedido de desclassificação do delito imputado à Elenita para aquele previsto no artigo 28, da Lei de Drogas. No ponto, o debate se cinge à destinação da droga que, no presente, é notoriamente diversa do consumo pessoal exclusivo. Nesse sentir, a apreensão de drogas fracionadas, embaladas e prontas para serem comercializadas, de natureza diversa (crack, cocaína e maconha), sobretudo considerando o poder nocivo destes entorpecentes, sem qualquer apreensão de petrecho relacionado ao uso e em local conhecido como ponto de tráfico de drogas, confirma a prática da traficância.

Ainda, como já ressaltado, os elementos concretos disponíveis se mostram aptos a demonstrar o envolvimento, não só de Juliano, mas de ambos os réus na mercancia de drogas.

Ademais, tenho que cumpria à defesa o ônus da prova do elemento subjetivo alegado em favor da recorrente, consistente na posse de droga para uso próprio, o que não fez; assim sendo, a manutenção da condenação aplicada pela prática do delito de tráfico de drogas, é medida que se impõe ante o acervo probatório carreado aos autos.

Destaco, ainda, que a eventual condição de usuária de drogas, por sua vez, não afastaria o concomitante desempenho de tráfico, sendo esse um meio comumente percebido como instrumento para o próprio sustento e manutenção do vício.

Em assim sendo, não há que se falar em absolvição dos réus, nem em desclassificação do delito de tráfico de drogas para o de posse para consumo pessoal quanto à ré Elenita.

Modo subsidiário, a defesa dos acusados pleiteia a readequação das penas que lhe foram impostas.

No que diz com as penas-bases aplicadas aos réus, a defesa aduz que a maioria das vetoriais existentes se mostram favoráveis aos acusados e que, portanto, as suas penas-bases deveriam ter sido aplicadas no mínimo legal, ou, então, que o aumento em razão das vetoriais negativadas deveria ter sido operado em menor proporção.

Entretanto, o entendimento consolidado aponta no sentido de que presentes operadoras negativas, como no caso em apreço, consoante a doutrina de José Antonio Paganella Boschi, autorizada estava a magistrada a quo, a fixar a pena-base de Juliano acima do piso mínimo.

Quanto a pena imposta a Juliano, da leitura das referidas passagens, pode-se perceber que, na primeira fase do cálculo dosimétrico, foram valoradas de modo desfavorável ao réu - dentre as circunstâncias previstas no artigo 59, do CP, e no artigo 42, da Lei de Drogas -, as vetoriais dos antecedentes do acusado e da variedade de drogas apreendidas. Diante disso, restou a pena-base fixada em 05 (cinco) anos e 08 (oito) meses de reclusão, o que entendo não merecer reparos.

Já em relação à pena-base aplicada à Elenita, restou considerada desfavorável à ré tão somente a vetorial da variedade dos entorpecentes apreendidos, razão pela qual fixada a pena-base em 05 (cinco) anos e 04 (quatro) meses de reclusão.

A valoração negativa da circunstância referente à variedade das drogas apreendidas, nas penas-bases de ambos os réus, encontra respaldo legal no artigo 42, da Lei de Drogas, que expressamente prevê que as características, a natureza e a quantidade das drogas permitem o afastamento da pena-base do mínimo legal; não há que se falar, portanto, que a justificativa apresentada pela sentenciante é fator inerente ao tipo penal, já que encontra amparo na própria lei especial.

Além disso, especificamente quanto ao réu Juliano, acertadamente reconhecido os seus maus antecedentes, já que, à época da prática delitiva, ostentava outra condenação, que já transitou em julgado, além daquela utilizada para configurar a sua reincidência.

Assim, não há que se falar na neutralização das vetoriais reconhecidas como desfavoráveis aos réus. De mesmo modo, o quantum eleito para afastar as penas-bases do mínimo legal em virtude de tais vetoriais negativadas, também não carece de reparos, eis que fixados em módicos quatro meses de aumento para cada circunstância negativa, patamar este que, a meu ver, já se apresenta benéfico aos acusados.

Desse modo, mantenho as penas-bases dos réus tal como fixadas pela sentenciante, em 05 (cinco) anos e 08 (oito) meses para Juliano e em 05 (cinco) anos e 04 (quatro) meses para Elenita.

Na segunda fase do cálculo dosimétrico restou reconhecida a incidência da agravante prevista no artigo 61, inciso I, do CP, referente à reincidência de Juliano, importando em um aumento de sua pena em 08 (oito) meses; já quanto à Elenita, reconhecida a incidência da atenuante prevista no artigo 65, inciso I, do CP, já que a mesma, quando da prática delitiva, possuía dezenove anos, razão pela qual minorada a sua pena em 04 (quatro) meses, restando fixada no mínimo legal.

No que diz com a agravante reconhecida em desfavor de Juliano (reincidência), a defesa postula que o aumento operado em virtude da sua incidência se dê em patamar mais benéfico ao réu do que o eleito pela sentenciante. Ocorre que a magistrada elegeu fração inclusive mais benéfica ao réu do que a comumente utilizada para majorar a pena em virtude de agravantes reconhecidas (1/6), tendo procedido o aumento de apenas 08 (oito) meses sobre a pena-base. Desse modo, entendo que não há como aplicar tal agravante de modo ainda mais favorável a Juliano.

De mesma forma, a atenuante reconhecida em favor de Elenita não pode importar em redução da sua pena aquém do mínimo legal, conforme orientação exposta na Súmula n.º 231, do STJ.

Também nesta fase, portanto, não carecem de reparos as penas aplicadas aos réus, as quais vão ratificadas em 06 (seis) anos e 04 (quatro) meses para Juliano, que restou definitivamente fixada neste patamar, e em 05 (cinco) anos para Elenita.

Por fim, na terceira fase do cálculo dosimétrico da pena de Elenita, reconhecida em seu favor a redutora prevista no § 4º, do artigo 33, da Lei de Drogas, ensejando a redução de metade da pena provisória que lhe foi fixada. Quanto ao ponto, a defesa pleiteia que tal redutora incida em patamar mais favorável à ré, o que prospera.

A eleição pela magistrada da fração de ½ (metade) para redução da pena de Elenita, e não no patamar máximo previsto, restou fundamentada na diversidade de droga apreendida; ocorre que, também na primeira fase do cálculo dosimétrico a variedade de drogas encontrada importou em aumento de pena à ré, o que configura bis in idem. Assim, necessário aplicar a redutora ora em comento na sua fração máxima (2/3), a fim de garantir que a ré não seja duplamente punida por um mesmo fundamento.

Desse modo, minoro a pena de Elenita para 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão, mantido o regime aberto para o seu cumprimento, bem como a substituição da pena por restritivas de direito (prestação de serviços à comunidade). Entretanto, diante da readequação da pena corpórea, necessário readequar, também, a pena pecuniária fixada à ré, a fim de que se garanta a proporcionalidade de ambas, razão pela qual vai a mesma imposta em 166 (cento e sessenta e seis) dias-multa, à razão unitária mínima.

Finalmente, a defesa postula que seja fixado regime de cumprimento de pena mais favorável a Juliano, do que o fechado, estipulado pela sentenciante; ocorre que, restou reconhecida em desfavor do réu a agravante da reincidência, a qual permite a colocação do mesmo no regime inicial fechado, a teor do que dispõe o artigo 33, § 2º, alínea b, do CP.

Ainda, a defesa postula que as penas de multa aplicadas a ambos os acusados sejam afastadas (ou diminuídas) diante da condição financeira precária dos mesmos. A imposição da pena de multa decorre de expressa previsão legal, contida no artigo 33 da Lei nº 11.343/06, sendo a eventual impossibilidade de sua satisfação matéria a ser solvida junto ao juízo da execução.

De mesma forma, inviável a redução da multa aplicada à Juliano, já que, quanto ao ponto, ratificada a sentença condenatória, pelos fundamentos já expostos, sendo cabível, tão somente, a redução da multa imposta à Elenita, a fim de guardar proporção com a pena corpórea que lhe foi cominada, como também já mencionado.

Em suma, ratifico a fixação das penas de Juliano em 06 (seis) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, em regime inicial fechado, cumulada com o pagamento de 560 (quinhentos e sessenta) dias-multa, à razão unitária mínima; e, por outro lado, minoro a pena de Elenita para 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão, em regime inicial aberto, substituída por penas restritivas de direitos, cumulada com o pagamento de 166 (cento e sessenta e seis) dias-multa, à razão unitária mínima.

APELO PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelação Crime

Segunda Câmara Criminal

Nº 70074563941 (Nº CNJ: 0220509-65.2017.8.21.7000)

Comarca de Porto Alegre

JULIANO FREISLEBEM THUMER CONTREIRAS

APELANTE

ELENITA RODRIGUES ROCHA

APELANTE

MINISTÉRIO PÚBLICO

APELADO

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em dar parcial provimento ao apelo, apenas para reduzir as penas de Elenita para um ano e oito meses de reclusão e cento e sessenta e seis dias-multa.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário (Presidente), os eminentes Senhores Des. Luiz Mello Guimarães e Des.ª Rosaura Marques Borba.

Porto Alegre, 29 de novembro de 2018.

DES. JOSÉ ANTÔNIO CIDADE PITREZ,

Relator.

RELATÓRIO

Des. José Antônio Cidade Pitrez (RELATOR)

O Ministério Público denunciou JULIANO FREISLEBEM THUMER CONTREIRAS, brasileiro, com 35 anos à época dos fatos, e ELENITA RODRIGUES ROCHA, brasileira, com 19 anos na ocasião dos fatos, pela prática do delito capitulado no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06, com a incidência do artigo 61, inciso I, do CP, quanto a Juliano.

Da inicial acusatória, retiro (fl. 02):

“(...)

FATO DELITUOSO

No dia 07 de abril de 2016, às 16h, na Rua dos Maias, nos fundos do Condomínio Fernando Ferrari, no Bairro Rubem Berta, em Porto Alegre, os denunciados JULIANO FREISLEBEM THUMER e ELENITA RODRIGUES ROCHA tinham em depósito, traziam consigo e guardavam, para fins de tráfico, 24 pedrinhas de crack, pesando cerca de 5,70g, uma bucha de cocaína, pesando aproximadamente 2,10g, e dois tijolinhos de maconha, pesando cerca de 2,20g, consoante autos de apreensão e laudos de constatação da natureza das substâncias de fls., sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar.

Na ocasião, policiais civis lotados no DENARC, receberam informações “anônimas”, no sentido de que um casal, residente em uma casa verde, nos fundos do Condomínio Fernando Ferrari, estaria vendendo drogas no local.

Após diligências, apurou-se a efetiva movimentação de pessoas entre a dita casa verde, de um lado da rua, e, do outro, a guarita do condomínio: indivíduos iam até a guarita e um homem saía da casa verde e se dirigia à guarita, entregando alguma coisa aos “clientes”.

Na sequência, os policiais abordaram o referido homem, posteriormente identificado como o ora acusado JULIANO FREISLEBEM THUMER, com ele encontrando 12 pedras de crack e uma bucha de cocaína. Após, na residência de onde saíra JULIANO, lograram os policiais civis encontrar a denunciada ELENITA RODRIGUES ROCHA , bem como mais 12 pedras de crak e os tijolinhos de maconha.

Ato contínuo, os denunciados JULIANO e ELENITA foram presos em flagrante.

Além das drogas, foi ainda apreendida uma folha de papel, contendo anotações com nomes de indivíduos e dados de venda, possivelmente de drogas.

Dessa feita, ante a prévia informação sobre a narcotraficância, bem como a diversidade de drogas apreendidas, já fragmentadas à comercialização, além das anotações encontradas, em local conhecido como ponto de tráfico, restou evidenciada a finalidade da traficância.”

(...)”

Os réus foram presos em flagrante, sendo a prisão homologada e convertida em preventiva no dia 07ABR2016 (fls. 74/75); os réus permaneceram segregados ao longo de toda a instrução processual, sendo apenas Elenita posta em liberdade, quando prolatada a sentença condenatória (fl. 192).

Citados (fls. 112/114), os denunciados, assistidos pela Defensoria Pública, ofereceram resposta à acusação (fls. 129/131).

A denúncia foi recebida em 30AGO2016 (fls. 135/136).

Durante a instrução foram ouvidas três testemunhas e interrogados os acusados (CD de fl.159). Encerrada a instrução as alegações finais orais foram substituídas pela apresentação de memoriais [Ministério Público (fls. 162/165), e Defesa (fls. 167/ 173)].

Ao final, a digna magistrada julgou procedente a pretensão acusatória para fins de condenar (fls. 174/181):

a) O réu Juliano Freislebem Thumer Contreiras, como incurso nas sanções do artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06, c/c artigo 61, inciso I, do CP, impondo-lhe a pena de 06 (seis) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, a ser cumprida em regime inicial fechado, cumulada com o pagamento de 560 (quinhentos e sessenta) dias-multa, à razão unitária mínima;

b) A ré Elenita Rodrigues Rocha, como incursa nas sanções do artigo 33, caput e seu § 4º, da Lei nº 11.343/06, c/c artigo 65, inciso I, do CP, impondo-lhe a pena de 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão, a ser cumprida em regime inicial aberto, cumulada com o pagamento de 250 (duzentos e cinqüenta) dias-multa, à razão unitária mínima, sendo, ao final, convertida a pena privativa de liberdade em pena restritiva de direitos, consistente em prestação de serviços à comunidade.

A sentença foi publicada em 19DEZ2016 (fl. 182).

Inconformados, os réus interpuseram, por intermédio de Defensoria Pública, recurso de apelação (fl. 191). Recebido o apelo foram apresentadas as razões recursais, através das quais a defesa postula a absolvição dos réus por insuficiência probatória quanto à materialidade e autoria delitivas. Modo subsidiário, pede a desclassificação do delito de tráfico, quanto à apenada Elenita, para aquele previsto no artigo 28, da Lei de Drogas. Ainda, pede a readequação no quantum de pena imposto a ambos os réus. Por fim, pleiteia que seja estabelecido regime inicial para cumprimento de pena menos gravoso ao réu Juliano, bem como que sejam ambos os acusados isentados do pagamento da multa imposta (ou que, então, ela seja diminuída) (fls. 198/207).

O órgão ministerial apresentou contrarrazões, requerendo o desprovimento do apelo (fls. 208/210).

Subiram os autos a esta Corte, operando-se sua distribuição mediante sorteio (fl. 237).

Colheu-se o parecer escrito da douta Procuradoria de Justiça, manifestando-se pelo desprovimento do recurso (fls. 238/243).

Após, os autos vieram conclusos.

É o relatório.

VOTOS

Des. José Antônio Cidade Pitrez (RELATOR)

Adianto que dou parcial provimento ao apelo defensivo, tão somente para reduzir as penas impostas à Elenita, ratificando, quanto aos demais pontos, a sentença ora atacada.

Com efeito, a materialidade do delito resta demonstrada através do boletim de ocorrência (fls. 15/17), auto de apreensão (fl. 19), do auto de prisão em flagrante (fl. 21), do laudo de constatação preliminar da natureza da substância (fls. 29/36), dos laudos periciais (fls. 108/111 e 117/122) e do documento acostado à fl. 89, tudo corroborado pela prova oral coligida no feito.

Quanto ao ponto, necessário destacar que não prospera a alegação defensiva de que não há nos autos comprovação da materialidade delitiva, por não ter sido realizada a perícia na totalidade das drogas apreendidas, apenas em parte delas.

De fato, constata-se que a perícia foi realizada por amostragem, o que, contudo, não lhe retira o valor probante. Nesse passo, não podemos olvidar que é inviável a remessa de todas as drogas apreendidas no Estado para o Instituto-Geral de Periciais, pelas óbvias dificuldades em seu transporte, armazenamento e segurança até o seu efetivo exame, sendo suficiente o envio de apenas uma amostra.

Pela pertinência, anoto:

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚM. N. 7/STJ. AUSÊNCIA DE LAUDO DEFINITIVO. AMOSTRAGEM. AFASTAMENTO DA REDUTORA PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/06. ACUSADA COM FILHO DE APROXIMADAMENTE 6 ANOS DE IDADE. INOVAÇÃO DE MATÉRIA. 1. Concluindo as instâncias ordinárias, soberanas na análise das circunstâncias fáticas da causa, que a acusada associou-se e praticou o tráfico de drogas, chegar a entendimento diverso implica o revolvimento do contexto fático-probatório, inviável em sede de recurso especial, a teor da Súmula n. 7/STJ 2. Inexiste óbice no fato de estar a condenação embasada no depoimento dos Policiais responsáveis pelo flagrante, mormente quando colhidos sob o crivo do contraditório e em harmonia com os demais elementos de prova, como se verifica no presente caso. 3. Nos termos da jurisprudência desta Corte, consideradas as peculiaridades do caso, a juntada aos autos do laudo toxicológico definitivo é prescindível, se a comprovação da materialidade do ato infracional ocorrer por outros meios de prova, sendo certo, ainda, que inexiste ilegalidade na realização do exame pericial por amostragem. 4. Não há bis in idem quando a quantidade da droga apreendida é utilizada na primeira etapa da dosimetria para justificar a elevação da pena-base e como fator impeditivo da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei de Drogas, por indicar que a agravante faz do tráfico ilícito de drogas seu meio de vida, até porque a ré foi condenada também pelo crime de associação para o tráfico de drogas. 5. Na hipótese, a pena-base foi acertadamente fixada acima do mínimo legal, em razão da imensa quantidade apreendida, mais de 12 (doze) quilos de maconha 6. É inviável o conhecimento de tese suscitada, apenas, em agravo regimental, por constituir inovação recursal. 7. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 1028584/RJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 15/08/2017, DJe 25/08/2017 – grifos apostos)

Nesse mesmo sentido, a própria Lei de Drogas dispôs sobre a utilização de apenas parte da droga apreendida para a confecção do laudo pericial definitivo, como se lê do seu artigo 50, § 3º, in verbis:

Art. 50. Ocorrendo prisão em flagrante, a autoridade de polícia judiciária fará, imediatamente, comunicação ao juiz competente, remetendo-lhe cópia do auto lavrado, do qual será dada vista ao órgão do Ministério Público, em 24 (vinte e quatro) horas.

(...)

§ 3o Recebida cópia do auto de prisão em flagrante, o juiz, no prazo de 10 (dez) dias, certificará a regularidade formal do laudo de constatação e determinará a destruição das drogas apreendidas, guardando-se amostra necessária à realização do laudo definitivo.

À vista disso, não há falar em ausência de prova da materialidade.

De igual forma, a autoria resta confirmada pela prova oral colhida durante a instrução processual. Quanto a esta matéria, foi a mesma apreciada com inteira propriedade, de forma bastante clara e suficiente, na sentença exarada na origem pela digna Juíza de Direito, Dra. Viviane de Faria Miranda, motivo pelo qual vai a mesma ora reproduzida em parte e adotada, com a vênia de sua prolatora, como razões de decidir (fls. 174/181):

“(...)

Em relação à autoria, analiso.

O policial civil Felipe Bona Ganzer disse que chega no DENARC diversas denúncias anônimas dando conta da prática de tráfico de drogas na região do condomínio Fernando Ferrari, razão pela qual, em companhia de alguns colegas, se deslocou até o local para investigar. Montaram campana e constataram atitudes suspeitas de alguns indivíduos, dentre eles, o réu Juliano. Realizaram a abordagem do acusado, que tentou fugir, mas restou preso, sendo apreendido drogas junto com Juliano. Em seguida, foram até a residência da qual o acusado a pouco tinha saído e localizaram mais drogas em cima de uma mesa, a qual estava próxima a acusada Elenita.

O policial civil Rodrigo Sperry Cezar relatou que após receberem uma denúncia anônima dando conta de que em uma casa verde nos fundos do condomínio Fernando Ferrari estraria funcionando um ponto de tráfico de drogas, dirigiu-se com uma equipe até o local para apurar os fatos. Quando chegaram até o local, após uma campana de alguns minutos, avistaram o acusado Juliano vendendo drogas, momento que realizaram a abordagem e efetuaram a sua prisão. Ato contínuo, os policiais adentraram na residência e encontraram a ré Elenita e mais drogas. O depoente disse não lembrar o local dentro da residência onde a droga foi encontrada.

O policial civil Romeu Karnikowski aduziu que houve várias denúncias de tráfico de drogas próximo ao condomínio Fernando Ferrari, indicando uma casa de cor verde, como um ponto de tráfico. Diligenciaram até o local, com a finalidade de verificar a denúncia. Referiu que chegando lá, avistaram o acusado Juliano em atitude suspeita e o abordaram, sendo encontrado com ele uma quantidade de droga e dentro da referida residência foi encontrado mais drogas. Local onde estava a ré Elenita. O depoente disse que nada foi encontrado com a acusada. Contudo na residência onde ela se encontrava, foi encontrado drogas.

Ao ser interrogado, o réu Juliano Freislebem Thumedr Contreiras negou a pática delitiva, dizendo que é usuário de drogas. Referiu que no dia do fato havia ido juntamente com Elenita, que é sua companheira, até o ponto de venda de drogas para comprarem drogas. Quando estavam no local, os Policiais Civis chegaram e abordaram todos ali presentes, não apenas os acusados. Juliano enfatizou que não é traficante, mas admite usar quantidade significativa de drogas, mas que as drogas apreendidas, conforme está nos autos não as pertenciam.

A ré Elenita Rodrigues Rocha negou a prática de tráfico de drogas, referindo que após sair de seu emprego, chamou seu marido para dar uma volta, mas antes foram até o referido ponto de drogas para comprarem os entorpecentes. Neste momento os Policiais Civis chegaram e abordaram todos ali presentes e revistaram todos. Disse que as drogas apreendidas não pertenciam a ela.

Estas são as provas dos autos.

(...)”

Depreende-se, portanto, que a versão apresentada pela defesa dos acusados, de insuficiência probatória quanto à autoria delitiva, também não convence, principalmente quando analisadas as provas produzidas durante a instrução processual, razão pela qual impositivo o édito condenatório.

As versões apresentadas pelos agentes públicos, quando confrontadas com as demais provas, mormente aquelas colhidas na fase extrajudicial, demonstram coerência e harmonia, sendo aptas para sustentar um juízo condenatório, não existindo qualquer indício que possa desabonar os seus testemunhos.

Pela pertinência, anoto:

HABEAS CORPUS. PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. MANUTENÇÃO DO DECRETO CONDENATÓRIO. ABORDAGEM POLICIAL DERIVADA DE DENÚNCIAS ANÔNIMAS SENDO CONFIRMADAS AS CIRCUNSTÂNCIAS CONSIGNADAS NO INFORME APÓCRIFO. REDIMENSIONAMENTO, DE OFÍCIO, DA PENA APLICADA. Os agentes públicos foram uníssonos em afirmar que receberam denúncia específica sobre o tráfico de drogas empreendido por ambos os réus. Forçoso é reconhecer que relevo e veracidade detinham os informes, tanto...