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24 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Crime : ACR 70077107530 RS

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (ARTIGO 33 DA LEI Nº 11.343/06). IRRESIGNAÇAO DEFENSIVA E MINISTERIAL. PRELIMINAR ILICITUDE DA PROVA PRODUZIDA. INVASÃO DOMICILIAR. AUSÊNCIA DE MANDADO JUDICIAL. PRESCINDIBILIDADE. INDÍCIOS DE AUTORIA.

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Processo
ACR 70077107530 RS
Órgão Julgador
Segunda Câmara Criminal
Publicação
Diário da Justiça do dia 18/01/2019
Julgamento
29 de Novembro de 2018
Relator
José Antônio Cidade Pitrez

Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (ARTIGO 33 DA LEI Nº 11.343/06). IRRESIGNAÇAO DEFENSIVA E MINISTERIAL. PRELIMINAR ILICITUDE DA PROVA PRODUZIDA. INVASÃO DOMICILIAR. AUSÊNCIA DE MANDADO JUDICIAL. PRESCINDIBILIDADE. INDÍCIOS DE AUTORIA.
De acordo com reiterados precedentes deste órgão fracionário, não há obrigatoriedade de expedição de mandado de busca e apreensão para ingresso no domicílio do acusado, quando se trata de flagrante de crime permanente, como no caso da prática do delito de tráfico de drogas. Referida posição, contudo, segundo entendimento do Plenário do Supremo Tribunal Federal, só pode ser aplicada quando haja demonstração de que a medida tenha sido adotada mediante justa causa, ou seja, com a presença de indícios suficientes da prática do delito. Precedentes. No caso em tela, verifica-se que os policiais militares, a partir do recebimento de informação sobre um ponto de comércio ilícito de drogas, deslocaram-se até o local e enxergaram o réu repassando algo para um indivíduo, posteriormente identificado como I
.S.M. Ao se aproximarem dos indivíduos, o réu empreendeu fuga para o interior de sua residência, sendo perseguido e preso. Procedida a vistoria no imóvel, foram localizados os entorpecentes descritos no auto de apreensão. O ingresso dos policiais... na residência do recorrente Luís, portanto, decorreu da atitude deste, que, ao perceber a presença da guarnição, empreendeu fuga e pelo seu comportamento suspeito. MÉRITO. NEGATIVA DE AUTORIA. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. DESCLASSIFICAÇÃO. CONDENAÇÃO MANTIDA. A existência do fato delituoso está consubstanciada no auto de apreensão nº 853, complementado pelo laudo de constatação da natureza da substância e pelos laudos periciais nº 34630/17 e 34631/17. Em relação à autoria, apreende-se que os policiais militares, a partir das informações sobre a existência de um ponto de comércio ilícito de drogas, dirigiram-se até o local declinado e flagraram o acusado repassando algo para um indivíduo, que posteriormente se identificou como sendo usuário de entorpecentes. Neste instante, ao perceber a aproximação da guarnição, o réu saiu em fuga e ingressou na sua casa, sendo perseguido e abordado. Procedida a vistoria, localizaram, contíguo à porta da casa, um tijolo de maconha. Já as pedras de crack estavam sobre uma cama. O acusado, em juízo, confirmou a propriedade da droga. Diante disso, não há dúvida de que na ocasião do fato foram apreendidas 140 pedras de crack e 01 tijolo de maconha no imóvel de L
.C. A partir disso, o debate se cinge à destinação dos entorpecentes, que, no... presente, é notoriamente diversa do consumo pessoal exclusivo. Nesse sentir, as circunstâncias da prisão, a abordagem de um sedizente usuário de entorpecentes, que na fase pré-processual confirmou ter adquirido do réu uma bucha de maconha, a variedade das drogas apreendidas e a quantidade do material tóxico encontrado, são elementos que, somados, não deixam dúvidas de que os estupefacientes seriam destinados a terceiros. O delito de tráfico de drogas, como é cediço, trata-se de crime de ação múltipla ou de conteúdo variado, restando consumado com a prática de quaisquer núcleos verbais constantes no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06, sendo prescindível para a sua caracterização a prisão do réu no momento em que este esteja comercializando os entorpecentes. Jurisprudência e doutrina. A alegação de que o réu é usuário de drogas, além de pouco crível, diante da quantidade e diversidade dos entorpecentes apreendidos, não elide, por si só, a traficância, sendo a figura do usuário-traficante situação corriqueira na casuística forense. Precedente. O princípio do in dubio pro reo só irá afastar a condenação nos casos em que a dúvida existente no caso sub judice seja plausível. Dúvidas fantasiosas e teóricas sustentadas pelo réu ou por sua defesa técnica, desacompanhadas de um... mínimo de prova que as sustentem, por si só, não levam a um juízo absolutório. Caso assim não fosse, a maioria dos acusados deveria ser absolvida, já que a dúvida sempre existe, em maior ou menor medida. TRÁFICO PRIVILEGIADO. REDUTORA. MANUTENÇÃO. Dispõe o artigo 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06 que o condenado, para ser agraciado pela redutora, deverá preencher, cumulativamente, todos os requisitos legais, quais sejam, ser primário, de bons antecedentes, não se dedicar a atividades criminosas, nem integrar organização criminosa. Na espécie, em consulta à certidão de antecedentes criminais, verifica-se que o réu, além de primário, é portador de bons antecedentes. Outrossim, as quantidades dos entorpecentes apreendidos não foram exacerbadas a ponto de evidenciar que L.C. integra organização criminosa ou se dedica às atividades criminosas. Assim, não seria correto o afastamento da redutora. REPRIMENDA DEFINITIVA, REDIMENSIONAMENTO. REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA MODIFICADO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. AFASTADA. Após o exame das vetoriais do artigo 59 do Código Penal, a togada de origem fixou a pena-base um pouco acima do mínimo legal. Não resta dúvida, na espécie, que as circunstâncias do crime, quando analisadas em conjunto com o... disposto no artigo 42 da Lei de Drogas, são graves, na medida em que foram apreendidas duas espécies de drogas, uma delas extremamente prejudicial à saúde dos usuários, em quantidades expressivas. Deixo, contudo, para ponderar tais elementos na terceira fase do cálculo dosimétrico, com o objetivo de evitar o bis in idem, já que reconhecida, na espécie, a incidência da redutora do § 4º do artigo 33 da Lei de Drogas. À vista do exposto, redimensiono a reprimenda-basilar para o seu mínimo legal. Na segunda fase, não existindo circunstâncias agravantes e atenuantes, mantenho a pena provisória em 05 anos de reclusão. Reconhecida a incidente da redutora do § 4º do artigo 33 da Lei de Drogas e existindo recurso do Ministério Público, no ponto, modifico a fração eleita pelo juízo primevo para 1/6, em face da variedade dos entorpecentes encontrados, da natureza extremamente deletéria de um dos estupefacientes localizados e da significativa quantidade apreendida, capaz de atingir inúmeros desafortunados usuários de entorpecentes. Diante do exposto, redimensiono a pena privativa de liberdade para 04 anos e 02 meses de reclusão, a qual torno definitiva, diante da ausência de outras causas modificativas. Outrossim, redimensiono a pena pecuniária para 410 dias-multa, à razão unitária... de 1/30 do salário mínimo. Como consectário do redimensionamento da pena privativa de liberdade, deve ser promovido ajuste no regime de cumprimento de pena para o semiaberto, nos termos do artigo 33, § 2º, b, do Código Penal. Fixada a reprimenda final em patamar superior aos 04 anos, inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, já que não preenchido o requisito objetivo previsto no artigo 44, inciso I, do Código Penal. PRELIMINAR REJEITADA. APELAÇÕES PARCIALMENTE PROVIDAS. (Apelação Crime Nº 70077107530, Segunda Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Antônio Cidade Pitrez, Julgado em 29/11/2018).