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19 de Maio de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Crime : ACR 70074868621 RS

APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. IRRESIGNAÇÕES MINISTERIAL E DEFENSIVA. PRELIMINAR. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 400 DO CPP. INTERROGATÓRIO JUDICIAL COMO PRIMEIRO ATO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. PRECLUSÃO. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO.

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Processo
ACR 70074868621 RS
Órgão Julgador
Segunda Câmara Criminal
Publicação
Diário da Justiça do dia 18/01/2019
Julgamento
29 de Novembro de 2018
Relator
José Antônio Cidade Pitrez

Ementa

APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. IRRESIGNAÇÕES MINISTERIAL E DEFENSIVA. PRELIMINAR. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 400 DO CPP. INTERROGATÓRIO JUDICIAL COMO PRIMEIRO ATO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. PRECLUSÃO. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO.

Sendo o acusado denunciado exclusivamente pelo delito de tráfico de drogas, correta a adoção do procedimento previsto na Lei nº 11.343/06, que por ser especial, prevalece sobre o procedimento da lei geral. Não se desconhece a nova orientação do Pretório Excelso (Habeas Corpus 127.900/AM, Rel. Min. Dias Toffoli; DJe 3/8/2016), no sentido de que a norma prevista no artigo 400 do CPP deve irradiar seus efeitos para todo o sistema processual penal, inclusive em relação a procedimentos regidos por leis especiais que estabelecessem disposições em contrário. Ou seja, de que o interrogatório do réu, mesmo nos procedimentos especiais, deve ser o último ato da instrução. Tal orientação, contudo, não é de aplicação automática, já que depende da demonstração do efetivo prejuízo. Precedente. No caso em comento, quando do interrogatório do réu, bem como nas demais solenidades, a defesa do Ezequiel em nenhum momento aventou a nulidade do feito em face do interrogatório do réu ter sido realizado no início da audiência. A suposta nulidade só foi deduzida ao final da instrução,... com a apresentação de memoriais. Assim, a matéria está preclusa. Outrossim, a partir do arrazoado, não é possível perceber qual o prejuízo causado à defesa do recorrente Cristian. A defesa não explicitou, de maneira concreta, de que forma a referida inversão influenciou no resultado da condenação, resumindo-se a alegar a existência de ofensa às garantias da ampla defesa e do contraditório. Precedente. MÉRITO. NEGATIVA DE AUTORIA. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. DESCLASSIFICAÇÃO. CONDENAÇÃO MANTIDA. A existência do fato delituoso está consubstanciada nos autos. Em relação à autoria, consta dos autos que os policiais militares foram acionados, via sala de rádio, para averiguar uma denúncia anônima de que um indivíduo, conduzindo uma bicicleta e trajando um moleton vermelho estaria vendendo entorpecentes na praça central, dirigindo-se até o local. Lá chegando, identificaram o réu como sendo a pessoa apontada na denúncia. Efetuada a revista pessoal, localizaram em seu poder 08 buchas de cocaína. Por ocasião da abordagem, havia outros indivíduos na companhia do réu. O réu, em juízo, confessou a posse da droga. Disse, contudo, que era para o seu consumo. A partir das declarações do réu confirmou a posse dos entorpecentes apreendidos e dos relatos das testemunhas, no sentido de... que Ezequiel estava na posse das drogas no momento da abordagem, o debate resume-se à destinação dos entorpecentes, que, no presente, é notoriamente diversa do consumo pessoal exclusivo. Nesse sentir, as circunstâncias da prisão, somadas ao testemunho de M.R., que disse ter presenciado a negociação entre o réu e um sedizente usuário de drogas e o número de porções, que estavam individualmente embaladas e prontas para serem comercializadas, são elementos que, somados, não deixam dúvidas de que os estupefacientes seriam destinados a terceiros. O delito de tráfico de drogas trata-se de crime de ação múltipla ou de conteúdo variado, restando consumado com a prática de quaisquer núcleos verbais constantes no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06, sendo prescindível para a sua caracterização a prisão do réu no momento em que este esteja comercializando os entorpecentes. Jurisprudência e doutrina. A validade dos depoimentos dos policiais, quando em harmonia com as demais provas dos autos e colhidos sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, constituem meio de prova idôneo, mormente quando não tenha restado demonstrada a imprestabilidade da prova. Precedente. A alegação de que o réu é usuário de drogas não elide, por si só, a traficância, sendo a figura do... usuário-traficante situação corriqueira na casuística forense. Precedente. O princípio do in dubio pro reo só irá afastar a condenação nos casos em que a dúvida existente no caso sub judice seja plausível. Dúvidas fantasiosas e teóricas sustentadas pelo réu ou por sua defesa técnica, desacompanhadas de um mínimo de prova que as sustentem, por si só, não levam a um juízo absolutório. Caso assim não fosse, a maioria dos acusados deveria ser absolvida, já que a dúvida sempre existe, em maior ou menor medida. TRÁFICO PRIVILEGIADO. REQUISITOS LEGAIS. VIABILIDADE. Dispõe o artigo 33-§ 4º, da Lei nº 11.343/06 que o condenado, para ser agraciado com a redutora, deverá preencher, cumulativamente, todos os requisitos legais, quais sejam, ser primário, de bons antecedentes, não se dedicar a atividades criminosas, nem integrar organização criminosa. Na espécie, em consulta à certidão de antecedentes criminais, verifica-se que o réu, além de primário, é portador de bons antecedentes. Outrossim, a quantidade do entorpecente apreendido não foi exacerbada a ponto de evidenciar que Ezequiel da Silva integra organização criminosa ou se dedica às atividades criminosas. Assim, não seria correto o afastamento do redutor. APENAMENTO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. REAPRECIADAS. PENA... REDIMENSIONADA. PENA DE MULTA. ISENÇÃO. MANUTENÇÃO. PRELIMINAR REJEITADA. APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DESPROVIDA. APELAÇÃO DA DEFESA PARCIALMENTE PROVIDA. (Apelação Crime Nº 70074868621, Segunda Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Antônio Cidade Pitrez, Julgado em 29/11/2018).