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20 de Maio de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Crime : ACR 70078748506 RS

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL E CRIMES PREVISTOS NO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ESTUPRO DE VULNERÁVEL (1º FATO). POSSE E ARMAZENAMENTO DE FOTOGRAFIAS E VÍDEOS QUE CONTENHAM CENAS DE SEXO EXPLÍCITO OU PORNOGRÁFICAS ENVOLVENDO CRIANÇA E/OU ADOLESCENTE (3º FATO). ESTUPRO DE VULNERÁVEL (1º FATO). MATERIALIDADE E AUTORA DEMONSTRADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA.

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Processo
ACR 70078748506 RS
Órgão Julgador
Sétima Câmara Criminal
Publicação
Diário da Justiça do dia 18/01/2019
Julgamento
13 de Dezembro de 2018
Relator
José Conrado Kurtz de Souza

Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL E CRIMES PREVISTOS NO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ESTUPRO DE VULNERÁVEL (1º FATO). POSSE E ARMAZENAMENTO DE FOTOGRAFIAS E VÍDEOS QUE CONTENHAM CENAS DE SEXO EXPLÍCITO OU PORNOGRÁFICAS ENVOLVENDO CRIANÇA E/OU ADOLESCENTE (3º FATO). ESTUPRO DE VULNERÁVEL (1º FATO). MATERIALIDADE E AUTORA DEMONSTRADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA.

Como é cediço, a palavra da vítima, em particular nos crimes contra a liberdade sexual, constitui elemento de convicção de grande importância, porquanto estes crimes, na quase totalidade das vezes, são cometidos na clandestinidade. No caso em apreço, as declarações da vítima são uniformes e coerentes, estando em consonância com os demais subsídios factuais carreados aos autos, portanto sendo merecedoras de credibilidade e assim dando sustentação à sentença condenatória. FLEXIBILIZAÇÃO DA NORMA PENAL EM RELAÇÃO AO CONSENSO DA VÍTIMA. IMPOSSIBILIDADE. Embora em casos pontuais, justificáveis pela ausência de tipicidade material da norma penal em relação às circunstâncias de fato, seja possível a flexibilização do rigor legal relativamente ao consentimento da vítima menor de 14 anos, não é esta a espécie dos autos. O réu, sendo 18 anos mais velho que a vítima, tinha plena consciência de que a... realização de atos de natureza sexual desconsideraria a enorme discrepância subjetiva de compreensão da gravidade do (s) ato (s) e de responsabilidade a eles inerente. Em outras palavras: qualquer contato não se daria sob o signo da igualdade entre os indivíduos envolvidos, seja sob o aspecto da maturidade sexual e psicológica, como também, ou como consequência, de escolha e liberdade. DOSIMETRIA DA PENA. Mantido o apenamento aplicado na sentença, porquanto em sintonia com os critérios de necessidade e suficiência para a prevenção e reprovação do crime. REGIME CARCERÁRIO. Mantido o regime carcerário fechado para o início do cumprimento da pena. POSSE E ARMAZENAMENTO DE FOTOS E VÍDEOS QUE CONTENHA CENA DE SEXO EXPLÍCITO OU PORNOGRÁFICO ENVOLVENDO CRIANÇA E ADOLESCENTE ART. 241-B DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (3º FATO). Transcorrido lapso temporal superior a 03 (três) anos entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença condenatória, tendo em vista a pena aplicada ao réu 04 (quatro) meses , resta caracterizada a prescrição, à luz do disposto no Art. 109, VI, do Código Penal, tendo em vista a ausência de recurso do Ministério Público. Reconhecida a prescrição, resta prejudicada a análise do mérito do recurso no que diz respeito ao terceiro fato.... DECLARADA EXTINTA A PUNIBILIDADE DO RÉU EM RAZÃO DA PRESCRIÇÃO (3º FATO). RECURSO DESPROVIDO, POR MAIORIA. (Apelação Crime Nº 70078748506, Sétima Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Conrado Kurtz de Souza, Julgado em 13/12/2018).