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22 de Maio de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Crime : ACR 70079319695 RS

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL MAJORADO (ART. 217-A C/C ART 226, INC. II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). MATERIALIDADE E AUTORIA.

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Processo
ACR 70079319695 RS
Órgão Julgador
Sétima Câmara Criminal
Publicação
Diário da Justiça do dia 18/01/2019
Julgamento
13 de Dezembro de 2018
Relator
José Conrado Kurtz de Souza

Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL MAJORADO (ART. 217-A C/C ART 226, INC. II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). MATERIALIDADE E AUTORIA.

Não prevalece a alegação de insuficiência de provas relativamente à materialidade e à autoria dos crimes de estupro de vulnerável imputados ao acusado, tendo em vista o conjunto probatório produzido nos autos, de onde se destacam os relatos prestados pela vítima, pela sua professora, pelo seu pai e pelo seu padrinho, os quais estão em consonância entre si e com os demais subsídios factuais carreados aos autos, sobretudo com a confissão judicial do acusado, sendo, pois, merecedores de credibilidade, e, assim, dão sustentação à manutenção da sentença condenatória. MINORANTE DA TENTATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO. Não há falar em reconhecimento da minorante da tentativa, uma vez que de acordo com a prova oral colhida nos autos, ficou comprovada a gravidade da conduta do réu, não sendo caso de aplicação do princípio da proporcionalidade no caso. Trata-se a conduta do acusado de estupro de vulnerável na modalidade consumada. DOSIMETRIA DA PENA. Situação que recomenda o redimensionamento da pena-base, com o afastamento da valoração negativa das vetoriais culpabilidade, antecedentes, circunstâncias e... personalidade. Afastada a agravante prevista Art. 61, II, b , do Código Penal, uma vez que nada há nos autos a indicar que os crimes de estupro foram praticados para assegurar a execução ou ocultação, impunidade de outro crime . Mantida a agravante insculpida no Art. 61, II, f , do Código Penal, em razão das relações domésticas, no ambiente intrafamiliar, entre a vítima e o agente. Pena provisória estabelecida no mínimo legal, tendo em vista a redução em razão da atenuante da confissão espontânea, cumprindo registrar a impossibilidade de fixação da pena aquém do mínimo legal nesta fase, conforme previsto na Súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça. Caracterizada a majorante constante no inciso II do art. 226 do Código Penal ser o réu companheiro da avó da vítima, exercendo a natural autoridade de um avô sobre a ofendida a pena privativa de liberdade deve ser aumentada de metade. Demonstrado pelo conjunto probatório constante nos autos que os abusos sexuais perpetrados contra a vítima ocorreram em várias oportunidades, imperiosa a manutenção do reconhecimento da continuidade delitiva, conservando-se o aumento da pena na fração de 2/5 (dois quintos). APELAÇÃO DEFENSIVA PROVIDA, EM PARTE. (Apelação Crime Nº 70079319695, Sétima Câmara Criminal, Tribunal de Justiça... do RS, Relator: José Conrado Kurtz de Souza, Julgado em 13/12/2018).