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19 de Maio de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Cível : 71007509961 RS

RECURSO INOMINADO. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. SAÚDE. PLEITO DE RESSARCIMENTO DE DESPESAS MÉDICAS FEITAS DE FORMA PARTICULAR. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA D EIMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

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Processo
71007509961 RS
Órgão Julgador
Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública
Publicação
Diário da Justiça do dia 18/01/2019
Julgamento
18 de Dezembro de 2018
Relator
José Ricardo Coutinho Silva

Ementa

RECURSO INOMINADO. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. SAÚDE. PLEITO DE RESSARCIMENTO DE DESPESAS MÉDICAS FEITAS DE FORMA PARTICULAR. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA D EIMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

A ação busca a condenação do estado ao pagamento do valor de R$ 800,00 referente à realização de exame médico de urgência. No caso, ainda que incontroverso o direito constitucional relativo ao acesso à saúde, previsto no art. e art. 196 ambos da Carta Magna, não há determinação que abranja a pretensão de ressarcimento de gastos com saúde efetuados por meio particular. Logo, sendo incontroverso que a parte recorrente, por liberalidade e meios próprios, efetuou o pagamento e realizou o exame de forma particular, não há razão a justificar o reembolso postulado. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71007509961, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: José Ricardo Coutinho Silva, Julgado em 18/12/2018).