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17 de Julho de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Cível : 71007509961 RS - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

TJ-RS__71007509961_b5ed5.doc
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@ (PROCESSO ELETRÔNICO)

JRCS

Nº 71007509961 (Nº CNJ: 0009235-68.2018.8.21.9000)

2018/Cível

RECURSO INOMINADO. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. SAÚDE. PLEITO DE RESSARCIMENTO DE DESPESAS MÉDICAS FEITAS DE FORMA PARTICULAR. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA D EIMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

A ação busca a condenação do estado ao pagamento do valor de R$ 800,00 referente à realização de exame médico de urgência. No caso, ainda que incontroverso o direito constitucional relativo ao acesso à saúde, previsto no art. 6º e art. 196 ambos da Carta Magna, não há determinação que abranja a pretensão de ressarcimento de gastos com saúde efetuados por meio particular. Logo, sendo incontroverso que a parte recorrente, por liberalidade e meios próprios, efetuou o pagamento e realizou o exame de forma particular, não há razão a justificar o reembolso postulado. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.

Recurso Inominado

Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública

Nº 71007509961 (Nº CNJ: 0009235-68.2018.8.21.9000)

Comarca de Frederico Westphalen

MARLEI FATIMA FROZZI

RECORRENTE

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

RECORRIDO

MINISTÉRIO PÚBLICO

INTERESSADO

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Juízes de Direito integrantes da Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública dos Juizados Especiais Cíveis do Estado do Rio Grande do Sul, à unanimidade, em desprover o recurso inominado, condenando, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, a recorrente, vencida, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em 20% do valor da causa, suspensa, contudo, sua exigibilidade em razão da concessão, nesta sede, do benefício da assistência judiciária gratuita.

Participaram do julgamento, além do signatário (Presidente), as eminentes Senhoras Dra. Laura de Borba Maciel Fleck e Dra. Lílian Cristiane Siman.

Porto Alegre, 18 de dezembro de 2018.

DR. JOSÉ RICARDO COUTINHO SILVA,

Relator.

RELATÓRIO

Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 e § 3º do art. 81 , ambos da Lei nº 9.099/95.

VOTOS

Dr. José Ricardo Coutinho Silva (RELATOR)

Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso inominado.

Primeiramente, tocante ao pedido de AJG, feito na inicial, percebe-se do contracheque juntado que a recorrente aufere renda inferior a cinco salários mínimos, limite esse fixado pelo Enunciado nº 02 da Coordenadoria Cível de Porto Alegre .

Assim, justificada a necessidade, defiro a gratuidade judiciária.

A ação busca a condenação do estado ao pagamento do valor de R$ 800,00 referente à realização de exame médico de urgência, o que não foi acolhido na origem, buscando a parte autora, no recurso, a reforma da sentença que julgou improcedente o pedido.

No mérito, tenho que a questão em apreço foi bem analisada pelo ilustre colega, Dr. Mateus da Jornada Fortes, ao proferir a sentença, não se verificando qualquer elemento apto a reformar a deliberação de primeiro grau, motivo pelo qual a adoto como razões de decidir, conforme faculta o art. 46 da Lei nº 9.099/95:

“[...]

Vistos e analisados os autos.

Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do artigo 27 da Lei nº 12.153/2009, passo a fundamentar .

Julgamento antecipado:

O feito admite julgamento antecipado, na forma do artigo 355, inciso I, do Código de

Processo Civil, tendo em vista que a matéria debatida está suficientemente demonstrada nos

autos.

Mérito:

À partida revela-se importante referir que o direito à saúde é constitucionalmente previsto

como um direito social (arts. 6º e 196), inserto como direito fundamental dos cidadãos, cuja

aplicação é imediata (art. , § 1º, da CF). A sua natureza jusfundamental, no entanto, é

incapaz de torná-lo direito absoluto, a ser assegurado de modo ilimitado.

Como aponta Jorge Miranda, os direitos fundamentais, entendidos como direitos do indivíduo

em face do Estado, são sempre direitos relativos “ porquanto por virtude do princípio da

universalidade não pressupõem uma certa e determinada relação entre dois sujeitos: são

todas as pessoas dentro da comunidade jurídico-política, cada um por si, que está em

relação com o Estado.” (Manual de Direito Constitucional, Tomo IV, pág. 134, Coimbra

Editora, 2012).

Essa lição tem especial importância quando se trata de exigir do Estado o direito à saúde, na

medida em que não há possibilidade de haver uma cobertura universal de todas as

pretensões de saúde oriundas de todos os cidadãos. O princípio da universalidade a que

alude o Professor Português deixa manifesta essa afirmação, de modo a impor critérios para

fins de concretização dos direitos fundamentais de natureza social.

Impende consignar ainda que no plano constitucional o direito à saúde ostenta uma baixa

densidade normativa, porquanto o constituinte não conferiu parâmetros claros para que a

prestação de saúde seja efetivada pelo Estado. Desse modo, a extração de consequências

jurídicas a partir da consideração desse direito como subjetivo dos cidadãos, tendo como

fonte normativa apenas a Constituição Federal, revela-se medida excepcional, cuja

intervenção judicial deve ficar resguardada para as situações de manifesta violação dos

direitos fundamentais.

Pelo fato de o direito à saúde e o respectivo acesso a medicamentos e tratamentos não se

tratar de direito absoluto, ilimitado, e passível de ser fornecido a qualquer custo pelo Estado,

o Supremo Tribunal Federal vem há muito tempo deliberando sobre os limites para as ações

desta natureza, como se pode aquilatar de inúmeros julgados do STF: STA 175 (AgR), STA

211 (AgR), STA 278 (AgR), SL 47 (AgR), SL 228, SS 3724 (AgR), SS 2944 (AgR), SS 3355

(AgR), SS 4229, SS 4304, SL 437, RE 271.286-AgR, ARE 650359 (AgR), ARE 858270, RE

566471 e RE 657718.

Aliás, no julgamento da STA 424, em que se pretendia o fornecimento de medicamentos a

todos os pacientes acometidos de determinada doença, no âmago de uma ação civil pública

com pretensão de obtenção de comando genérico, o Min. Gilmar Mendes decidiu que “ não se pode permitir decisões judiciais cujas medidas sejam muito amplas, com determinações

genéricas, que inviabilizem a própria ordem administrativa, obrigando o atendimento irrestrito

e ininterrupto de política pública que o próprio Poder Executivo tem o papel de organizar”.

Vale dizer, a realização de políticas públicas na área da saúde é incumbência destinada ao

Poder Executivo, sendo a intervenção judicial medida anômala, residual, principalmente para

assegurar o cumprimento das obrigações já fixadas pelo Estado.

Além dessa, o STF estabeleceu outras premissas básicas em relação ao direito à saúde

quando do julgamento da STA nº 175 : a) o caráter programático inerente ao direito à saúde,

que se encontra sempre aberto à evolução da própria medicina; b) o caráter coletivo e

também individual do direito à saúde; c) a reafirmação da competência do Judiciário para o

controle das políticas públicas, notadamente quando há o descumprimento das diretrizes

legislativas já estabelecidas; d) o reconhecimento da solidariedade entre os entes da

Federação, com base nas competências comuns, mediante a construção de um modelo

cooperativo; e) o privilégio do tratamento fornecido pelo SUS em detrimento de opção

escolhida pelo paciente “ sempre que não for comprovada a ineficácia ou a impropriedade da

política de saúde existente”, salvo em situações específicas do organismo do paciente que

comprove não ser eficaz o tratamento fornecido pelo SUS; f) na hipótese de a medicação

não estar integrada ao SUS, deve-se avaliar se se trata de omissão administrativa ou de

rejeição do aludido medicamento ou tratamento integrar a política pública de saúde; g) a falta

de registro na ANVISA não constitui óbice intransponível ao fornecimento da medicação (o

que foi tratado em obter dictum na ADI 5501-MC e constitui objeto do RE 657718).

O referido julgamento, entretanto, não teve o condão de reduzir a celeuma criada em torno

das ações de saúde direcionadas ao Poder Judiciário.

Diante disso, recentemente a Suprema Corte brasileira retornou a discussão acerca da

matéria de saúde em relação ao fornecimento de medicação de alto custo, ocasião em que

também foram debatidas situações mais amplas quanto ao dever do Estado e do Poder

Judiciário em matéria de saúde pública.

No julgamento do RE 566471 , ainda sem decisão final do plenário da Corte, o Ministro

Roberto Barroso trouxe premissas relevantes a serem observadas na questão de política

pública de saúde, não muito distantes daquelas fixadas anteriormente na STA 175. São elas:

a) Para medicamentos constantes na lista d o SUS , revela-se possível o ingresso em

juízo na busca de obtenção de fármacos se (1) comprovada a necessidade da medicação

atestada por médico do SUS e (2) na hipótese de não ter havido a dispensação pelo poder

público, depois ter sido realizado pedido administrativo e tê-lo sido negado pela

administração pública;

b) Para os m edicamento s não constantes na lista do SUS , inclusive para fármacos d

e alto custo (objeto do recurso extraordinário), assentou o entendimento de que a

judicialização mostra-se medida excepcional, por não haver verbas públicas suficientes para

fornecimento de todos os medicamentos e toda a população. Como requisitos para a

determinação judicial no âmbito da saúde, estabeleceu: (1) a necessidade de demonstrar a

incapacidade financeira para arcar com o custo correspondente da medicação; (2)

demonstrar inexistência de decisão expressa contrária à incorporação pelo SUS da

medicação, sendo que havendo recusa da incorporação do medicamento na lista do SUS por

critérios técnicos, deve-se discutir a decisão da comissão técnica (CONITEC); (3) dever de

verificação da inexistência de substituto terapêutico pelo SUS; (4) comprovação de eficácia

do tratamento não incorporado na política pública (laudo médico), com base na medicina de

evidência; e (5) responsabilidade deve ser da União porque somente ela pode decidir pela

incorporação ou não de nova tecnologia em saúde (competência reiterada pelo Min. Edson

Fachin). No aspecto procedimental o Ministro acrescentou a necessidade de diálogo

institucional entre o Poder Judiciário e os órgãos técnicos, com a oitiva dos órgãos técnicos do Tribunal, do SUS e CONITEC para analisar se é caso ou não de inclusão da medicação

na lista do SUS.

Diante desse cenário, nas ações de saúde releva-se imprescindível avaliar a questão de

acordo com as premissas estabelecidas pelo Supremo Tribunal Federal, porquanto a corte

que ostenta a última palavra em matéria de jurisdição constitucional na condição de guardiã

da Constituição Federal.

Sintetizando, portanto, tais premissas, somente se revela hipótese de intervenção da tutela

jurisdicional em matéria de saúde, mediante o preenchimento dos seguintes requisitos:

a) Para (1) a competência medicamentos constantes na lista do SUS pode ser exercida

observando o critério da solidariedade entre os entes federados (2) é necessária

comprovação da necessidade da medicação por médico do SUS e haver (3) prévio

requerimento administrativo negado a demonstrar a não dispensação pelo poder público;

b) Para os m edicamento s não constantes na list...