jusbrasil.com.br
26 de Maio de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento : AI 70080096787 RS - Inteiro Teor

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

image1.png

@ (PROCESSO ELETRÔNICO)

JLPS

Nº 70080096787 (Nº CNJ: 0374890-94.2018.8.21.7000)

2018/Cível

agravo de instrumento. negócios jurídicos bancários. execução de título extrajudicial. suspensão do processo.

O art. 921, inc. III, do CPC é expresso ao autorizar a suspensão do processo executivo quando não encontrados bens penhoráveis dos executados, como no caso dos autos.

Recurso provido.

Agravo de Instrumento

Décima Sexta Câmara Cível

Nº 70080096787 (Nº CNJ: 0374890-94.2018.8.21.7000)

Comarca de Palmeira das Missões

B.B.S.A.

..

AGRAVANTE

W.M.F.

..

AGRAVADO

W.M.F.F.I.

..

AGRAVADO

DECISÃO MONOCRÁTICA

Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo BANCO BRADESCO S/A, contra decisão do Juízo da 3ª Vara Judicial da Comarca de Palmeira das Missões, que indeferiu o pedido de arquivamento administrativo, na execução de título extrajudicial (cédula de crédito bancário) movida contra WANDERLEI MARTINS FLORES e WANDERLEI MARTINS FLORES FIRMA INDIVIDUAL.

Argumenta, em síntese, que realizou, sem sucesso, todas as diligências necessárias para localizar bens passíveis de penhora, o que autoriza o arquivamento do processo, a teor do art. 921, inc. III, do CPC. Pede a concessão de efeito suspensivo ou a da antecipação de tutela recursal e, ao final, a reforma da decisão, deferindo o arquivamento administrativo do processo.

Em síntese é o relatório. Decido.

A questão não merece maiores considerações, pois a concessão da medida liminar pleiteada já possui natureza satisfativa do recurso, autorizando a decisão monocrática.

O art. 921, inc. III, do CPC é expresso ao autorizar a suspensão do processo executivo quando não encontrados bens penhoráveis dos executados, como no caso dos autos.

Note-se que a tentativa de penhora online de valores das contas bancárias dos agravados não obteve sucesso (fls. 148/150); assim como as diligências de localização de bens penhoráveis junto ao DETRAN (fls. 157/158) e ao Registro de Imóveis (fls. 159/160); pesquisa nas declarações de imposto de renda (fls. 166/167).

Portanto, não havendo bens penhoráveis do devedor, impõe-se a suspensão do processo, com arquivamento administrativo.

Nesse sentido, cito precedente desta Câmara:

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. ARQUIVAMENTO ADMINISTRATIVO. ART. 791, III, DO CPC/73. A inexistência de bens do devedor passíveis de penhora implica a suspensão do feito, conforme o inciso III do art. 791 do Código de Processo Civil de 1973, e não a sua extinção. DERAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME. (Apelação Cível nº 70078861648, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator Ergio Roque Menine, Julgado em 13/09/2018)

Assim, de plano, dou provimento ao recurso, suspendendo a execução nos termos do art. 921, inc. III, do CPC.

Intime-se, inclusive a parte agravada.

Porto Alegre, 17 de dezembro de 2018.

JUCELANA LURDES PEREIRA DOS SANTOS,

Desembargadora Relatora.

� Art. 921 do CPC. Suspende-se a execução: [...] III - quando o executado não possuir bens penhoráveis.

Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/664629769/agravo-de-instrumento-ai-70080096787-rs/inteiro-teor-664629779