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17 de Julho de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento : AI 70080212814 RS - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

TJ-RS_AI_70080212814_cb0c0.doc
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@ (PROCESSO ELETRÔNICO)

JLPS

Nº 70080212814 (Nº CNJ: 0386493-67.2018.8.21.7000)

2018/Cível

AGRAVO DE INSTRUMENTO. negócios jurídicos bancários. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SUSPENSÃO Da CNH. DESCABIMENTO.

Incabível a suspensão da CNH do agravante, que exerce a profissão de motorista, pois a satisfação da dívida deve ser obtida pelo meio menos gravoso ao executado, em consonância com a equidade, proporcionalidade e boa-fé processual.

Recurso provido.

Agravo de Instrumento

Décima Sexta Câmara Cível

Nº 70080212814 (Nº CNJ: 0386493-67.2018.8.21.7000)

Comarca de Estrela

WALMIR DECKER

AGRAVANTE

SICREDI OURO BRANCO RS

AGRAVADO

ATELIER DE CALÇADOS CARLOS E JULIANE LTDA.

INTERESSADO

DECISÃO MONOCRÁTICA

Trata-se de agravo de instrumento interposto por WALMIR DECKER, contra decisão do Juízo da 2ª Vara Judicial da Comarca de Estrela, que deferiu a suspensão da sua CNH até o pagamento integral da dívida, na execução de título extrajudicial (cédula de crédito bancário) ajuizada por SICREDI OURO BRANCO RS.

Argumenta, em síntese, que a decisão viola os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, bem como o art. , incisos XV e XIII, da CF por se tratar de medida excessivamente gravosa considerando que o agravante é motorista profissional. Pede a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita para recebimento do recurso, de efeito suspensivo e, ao final, o provimento do recurso.

Em síntese é o relatório. Decido.

Inicialmente, defiro a concessão da assistência judiciária gratuita ao agravante para receber o recurso, pois trata-se de pessoa que recebe menos de 05 salários-mínimos mensais, consoante recibo de pagamento de salário (fl. 18).

No mérito, a questão é singela, ante o entendimento dominante no âmbito desta 16ª Câmara Cível, autorizando o julgamento em decisão monocrática, nos termos da Súmula 568 do STJ .

Assiste razão ao agravante, pois embora o art. 797 do CPC refira que a execução é feita para suprir o interesse do exequente, a satisfação da dívida deve ser obtida pelo meio menos gravoso ao executado, em consonância com a equidade, proporcionalidade e boa-fé processual.

Sendo assim, desproporcional a suspensão da CNH do agravante, pois a medida não colabora para a satisfação do débito e ainda viola os direitos fundamentais de liberdade de locomoção e circulação, bem como o livre exercício da profissão do executado (motorista profissional), garantidos pelo art. , incisos XV e XIII, da CF .

A respeito do tema, importante a lição de Fredie Didier Jr., Leonardo Carneiro da Cunha, Paulo Sarno Braga e Rafael Alexandria de Oliveira :

“[…] De todo modo, entendemos que não são possíveis, em princípio, medidas executivas consistentes na retenção de Carteira Nacional de Habilitação (CNH) ou de passaporte, ou ainda o cancelamento dos cartões de crédito do executado, como forma de pressioná-lo ao pagamento integral de dívida pecuniária.

Essas não são medidas adequadas ao atingimento do fim almejado (o pagamento de quantia) – não há, propriamente, uma relação meio/fim entre tais medidas e o objetivo buscado, uma vez que a retenção de documentos pessoais ou a restrição de crédito do executado não geram, por consequência direta, o pagamento da quantia devida ao exequente. Tais medidas soam mais como forma de punição do deve...